Execução Fiscal 0003350-33.2017.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 0003350-33.2017.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 22:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 22:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 22:48

Execução frustrada

26/02/2025, 10:44

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 23:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2025, 23:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2025, 23:47

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 17:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/02/2024, 12:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/08/2023, 16:52

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/08/2023, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INFRAFORT TUBOS E CONEXOES DE PVC EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 D E S P A C H O Determino o sobrestamento, como requerido, tendo em vista o parcelamento do débito. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até ulterior provocação da parte interessada. Na hipótese de manifestação do Exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independentemente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual continuidade da execução. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003350-33.2017.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Intime-se. SANTO ANDRé, data da assinatura digital.

04/08/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/08/2023, 16:40

Por decisão judicial

03/08/2023, 16:40

Documentos

Despacho

•04/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INFRAFORT TUBOS E CONEXOES DE PVC EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARCONI HOLANDA MENDES - SP111301 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003350-33.2017.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Trata-se de exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada, pleiteando o desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 99.428,13, por haver incidido sobre capital de giro, alegando ser verba que tem como destino despesas básicas da empresa e pagamento da folha de pagamento dos funcionários e compromissos tributários. Instada, a exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido, não reconhecendo a impenhorabilidade aludida. Não se verifica a impenhorabilidade de valores depositados em conta da executada, não havendo amparo legal para destinação futura de referidos recursos. Consoante jurisprudência, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA VIA BACENJUD. AS RECEITAS DA EMPRESA NÃO SE EQUIPARAM A SALÁRIOS, ESSES SIM, IMPENHORÁVEIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 833, IV, do CPC, apenas os salários são impenhoráveis, o que não se aplica a valores depositados em conta bancária da empresa empregadora. Sendo assim, apenas valores depositados em conta de trabalhador assalariado (pessoa física), detêm natureza alimentar, sendo, pois equiparados a salário. 2 - O conjunto das demais receitas, compõem o faturamento da sociedade, sendo, portanto, penhoráveis. 3 – Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010629-59.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 27/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2019). Com efeito, no que tange à alegação da empresa executada de que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de verbas salariais de seus funcionários, não há nos autos nenhum elemento concreto capaz de comprovar que a medida prejudicará o funcionamento e continuidade das atividades empresariais. Ademais, ressalta-se que o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Além disso, necessário considerar que muito embora a determinação constante no art. 620 do CPC no sentido de que a execução se dê pelo meio menos oneroso ao devedor, é certo que a execução deve, em primeiro lugar, satisfazer a obrigação pendente. Isso porque a execução se reverte no interesse do credor, sendo que a este cabe buscar a proteção de seu crédito, quando o devedor descumpre a sua parte da obrigação. Assim, ainda que existam princípios que prevejam a proteção do devedor contra a onerosidade excessiva ocasionada pela execução, não se pode esquecer o objetivo fundamental do feito executivo que é a satisfação do crédito. Vale dizer, as proteções legais e jurisprudenciais dadas ao devedor não podem inviabilizar a execução ou torná-la tão dificultosa a ponto de fazer com que o exequente, que é, ao menos em princípio, o maior prejudicado e que possui um crédito a ser saldado, se veja impedido de sequer proteger o valor a que tem direito. Além disso, apesar da importância bloqueada poder, eventualmente, causar transtornos às atividades da empresa, não está gravada por cláusula de impenhorabilidade, pois inexistem elementos nos autos demonstrando que esta quantia é a única disponível para o pagamento de seus funcionários e despesas básicas, entre outros. No caso em tela, o bloqueio não se dirige a valores incertos e realizáveis no futuro, por integrarem o capital de giro da empresa, mas a valores já existentes nos cofres da empresa executada, disponíveis em seu patrimônio, que não constituem faturamento diário ou movimento de caixa. Desta feita, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, inexiste prova de que os valores bloqueados consubstanciam ativo circulante da executada, destinado ao funcionamento regular da empresa. Sendo assim, a alegação de impossibilidade da penhora do capital de giro da empresa executada não tem respaldo jurídico, por não constar no rol taxativo do art. 833, do CPC. Além disso, ressalte-se, restou observada a ordem de penhora prevista no art. 835, do referido diploma legal. Assim, indefiro o pedido de levantamento dos valores constritos no id 56662000, diante da ausência de previsão legal para desbloqueio em razão de pagamento de dívidas futuras do Executado. De outra feita, no que tange ao valor bloqueado no id 45991830 de R$ 4.450,34, ante o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5010205-80.2020.4.03.0000 (id 149733245), proceda-se à conversão em renda, nos termos apresentados pelo exequente no id 44067002. Por fim, quanto ao pleito do executado de id 56673525, requerendo a extinção do feito, manifestou-se o exequente no id 84019180. Assim, considerando que as decisões proferidas no Mandado de Segurança nº 5006390-64.2019.403.6126 não se aplicam aos presentes autos, indefiro o quanto requerido. Após a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para a conversão em renda dos valores bloqueados no id 45991830, na importância de R$ 4.450,34, abra-se vista ao exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 13 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Todas as movimentações(183)