Procedimento Comum Cível 0011882-87.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011882-87.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2026, 08:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2026, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TARCISIO JOSE DE RESENDE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO GOMES - SP210881-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência à parte autora acerca das transferências ID 557550868. Após, nada mais sendo requerido, diante da extinção da execução no ID 374010802, arquivem-se os autos. Int. SãO PAULO, 18 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011882-87.2015.4.03.6183

20/02/2026, 00:00

Mero expediente

18/02/2026, 16:58

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TARCISIO JOSE DE RESENDE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO GOMES - SP210881-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição (ID 545121470): Em vista do extrato juntado ao ID 545121475, reitere-se o ofício ID 350722365, instruído com a certidão ID 351608024 e do mencionado extrato, para que a CEF confirme o cumprimento do ofício, com a juntada dos comprovantes de transferência. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011882-87.2015.4.03.6183

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 19:05

Mero expediente

09/02/2026, 13:27

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 17:11

Desarquivamento

27/01/2026, 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/01/2026, 16:38

Baixa Definitiva

04/09/2025, 09:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2025, 09:09

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TARCISIO JOSE DE RESENDE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 10 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011882-87.2015.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TARCISIO JOSE DE RESENDE Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Diante da expressa concordância do INSS (ID 338095122) com os cálculos apresentados pela parte autora a título de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, homologo a conta ID 336925391, no valor de R$21.512,05, atualizados até 9/2020. Expeça-se a requisição de pequeno valor em favor do advogado Douglas Janiski OAB/PR 67.17. Considerando que os valores disponibilizados por meio dos requisitórios 20220196146 e 20220196147 encontram-se depositados à ordem do juízo, e diante da extinção da sociedade de advocacia, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011882-87.2015.4.03.6183 defiro e determino à Caixa Econômica Federal que proceda a transferência dos saldos atualizados das contas e, em favor Paulo Roberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia, para seus sucessores, em partes iguais, conforme segue: 1.1) uma quarta parte em favor de Camille Kuritza Tomazini Gomes, CPF n. 082.090.449-07, Banco do Brasil S/A, código 001, agência 1869-4, conta corrente 56368-4, titular André Alexandre Kuritza Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ 48.093.092/0001-28. - procuração com poderes para receber ID 322835869; 1.2) uma quarta parte em favor de Daniele Carolina Kuritza Gomes, CPF n. 036.030.549-03, Banco do Brasil S/A, código 001, agência 1869-4, conta corrente 56368-4, titular André Alexandre Kuritza Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ 48.093.092/0001-28 - procuração com poderes para receber ID 346704447; 1.3) uma quarta parte em favor de Gabriel Henrique Cardoso Gomes, CPF n. 166.769.349-36 Banco do Brasil, código 001, agência 1518-0, conta corrente 34937-2, titular Douglas Janiski Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ 51.813.246/0001-13 - procuração com poderes para receber ID 346705312; 1.4) uma quarta parte em favor de Igor Vinicius Tomazini Gomes CPF n. 052.404.229-23 Banco C6 S/A, código 336, agência 0001, conta corrente 21025952-3, titular Pedro Tomazini Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ 28.751.645/0001-85 - procuração com poderes para receber ID 346705322. As Sociedades de Advogados acima mencionadas informaram serem optantes do SIMPLES (ID 346704434). Os sucessores beneficiários dos créditos não declararam serem isentos do pagamento de imposto de renda. 1) 2) SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TARCISIO JOSE DE RESENDE Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011882-87.2015.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. 1- Petição (ID 313200798 e seus anexos); Requer a parte exequente a transferência do numerário, objeto do ofício requisitório expedido em favor de Paulo Roberto Gomes Sociedade Individual de Advocacia, para a conta bancária de titularidade do mesmo beneficiário falecido, em razão da existência de inventário. Subsidiariamente, pleiteia a transferência em favor dos sucessores do patrono falecido, nos termos do doc. 281351265. O valor objeto do ofício requisitório (ID 269879802) referente aos honorários sucumbenciais já se encontra liberado para saque pelo seu beneficiário. Entretanto o ofício requisitório (ID 311443861) encontra-se bloqueado, em razão da interposição do agravo de instrumento n.17764-20.2022.4.03.0000. Assim sendo, considerando o trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento referido (ID 330363892), oficie-se à Divisão de Precatórios para que proceda ao desbloqueio do ofício requisitório e coloque o numerário a disposição para saque pelos seus beneficiários. Após a liberação do valor requisitado, desaparece a restrição para o levantamento pelos seus beneficiários, nesse caso, parte exequente (Tarcísio José de Resende) e sucessores do Dr. Paulo Roberto Gomes, após a conclusão do inventário. Nessas condições, resta prejudicado o pedido da parte exequente. 2- Mantenho a decisão (ID 313196221) por seus próprios fundamentos, nos termos em que proferida. Assim, concedo à parte exequente o prazo adicional de 30 (trinta) dias para que apresente os cálculos de liquidação referentes aos honorários sucumbenciais(execução). Int. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TARCISIO JOSE DE RESENDE Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011882-87.2015.4.03.6183 Trata-se de execução de julgado em que o patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite máximo de 30% do total da condenação em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso não verifico o cumprimento do item "c", razão pela qual indefiro o pedido Em face do disposto na Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XVI e XVII, sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, aguarde-se provocação no arquivo. Int. São Paulo, 20 de maio de 2022.

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TARCISIO JOSE DE RESENDE Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - SP210881-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011882-87.2015.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada no montante de R$ 287.110,71 para 09/2020 (Num. 48645793) contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que o exequente aplicou, por vontade própria, a recomposição na competência 06/92, juros em percentual fixo de 0,5% ao mês e calculou indevidamente o abono no ano de 2010, razão pela qual entende devido o valor de R$ 7.642,77 para 09/2020 (Num. 54944615; Num. 54944853). Os autos foram encaminhados à contadoria judicial, que apresentou cálculos no montante de R$ 276.543,37 (duzentos e setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e trinta e sete centavos), para 09/2020, sendo R$ 261.434,51 parte principal e R$15.108,86 a título de honorários advocatícios (Num. 70088983). O executado apresentou impugnação aos cálculos judiciais (Num. 105710059); ao passo que o exequente manifestou concordância parcial com o valor apurado pela Contadoria, requerendo expedição de requisição com destaque dos honorários contratuais, bem como revisão da renda mensal do benefício e pagamento de diferenças posteriores à data da conta até a efetiva correção do valor (Num. 111664276); Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. O art. 509, §4º, do Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. No caso, a Sentença proferida em abril de 2016 julgou parcialmente procedente o pedido: “DISPOSITIVO Destarte, expendidos os fundamentos legais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda em favor da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC de 2015, para condenar o INSS a revisar o benefício e pagar as diferenças advindas da majoração do teto do benefício estabelecido pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, observada a prescrição quinquenal. Caberá ao INSS proceder ao recálculo do valor atual do benefício, bem como das diferenças devidas - no prazo de 45 dias, após o trânsito em julgado desta sentença, informando-os a este Juízo, para fins de expedição de ofício precatório ou requisitório. Para tanto, deverá o Instituto observar os seguintes parâmetros: cálculo da renda mensal inicial sem a limitação ao teto e seu desenvolvimento regular (ainda sem o teto) até a data da EC 20/98. Caso o valor apurado seja superior ao valor efetivamente recebido, proceder-se-á ao pagamento deste novo valor, limitado ao novo teto constitucionalmente previsto. A partir daí, o benefício será reajustado de acordo com os índices legais estabelecidos para os benefícios em manutenção. O mesmo procedimento deve se repetir até a data do advento da 41/2003. Sobre os valores atrasados incidirão atualização monetária e juros nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, já com as alterações introduzidas pela Resolução nº 267, de 02.12.2013. Fica autorizado o desconto de eventuais quantias recebidas pela parte autora em razão de revisão administrativa do benefício pelas mesmas teses reconhecidas nesta decisão. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o INSS a pagar-lhe os honorários advocatícios (cf. artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a Autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sentença sujeita ao reexame necessário. P. R. I” (Num. 39902420 - Pág. 95/102). Em 12/2016 foi dado provimento à remessa oficial e à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido (Num. 39902420 - Pág. 181/185). Interposto embargos de declaração pela parte autora os quais foram acolhidos em 10/2018, com efeitos infringentes, para, em retificação ao voto e ao acórdão, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial apenas para fixar os critérios de atualização do débito. “Nota-se, assim, a omissão/contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, a ser sanada pela via dos embargos declaratórios. Considerando que o salário de benefício do benefício originário apurado em 16.02.89 (fl. 35) foi limitado ao teto vigente à época da concessão/em virtude da revisão administrativa determinada pelo art. 144 da Lei 8.213/91, a parte autora faz jus à pretensão deduzida de readequação do benefício e ao pagamento das diferenças, em decorrência das alterações trazidas pelas ECs nºs 20/98 e 41/2003. Deve-se observar a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Não é possível definir sua interrupção a partir da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183, considerando que o presente feito não busca a execução daquele julgado, mas o reconhecimento de direito próprio e execução independentes daquela ação. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Nesse passo, acresço que os embargos de declaração opostos perante o STF contra tal julgado tem por objetivo único a modulação dos seus efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, pelo que o excepcional efeito suspensivo concedido por meio da decisão proferida em 24.09.2018 e publicada no DJE de 25.09.2018, surtirá efeitos apenas no tocante ao termo inicial da incidência do IPCA-e, devendo ser observado quando da liquidação do julgado. Com relação aos honorários de advogado, estes devem ser mantidos na forma como fixados na sentença, considerando que o recurso de apelação, cujo mérito está sendo reapreciado, foi interposto na vigência do Código de Processo Civil /1973, não se aplicando as normas dos §§ 1º a 11º do artigo 85 do CPC/2015, inclusive no que pertine à sucumbência recursal, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Enunciado Administrativo nº 7/STJ). Devem ser compensados, em sede de liquidação, os valores eventualmente pagos na via administrativa” (Num. 39902421 - Pág. 12/19). Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo INSS (Num. 39902421 - Pág. 40/45) e negado seguimento ao recurso extraordinário. Consta trânsito em julgado em 03/09/2020 (Num. 39902430 - Pág. 1). Os autos foram encaminhados à contadoria judicial, que apresentou cálculos no montante de R$ 276.543,37 (duzentos e setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e trinta e sete centavos), para 09/2020, sendo R$ 261.434,51 parte principal e R$15.108,86 a título de honorários advocatícios (Num. 70088983). Na ocasião, prestou os seguintes esclarecimentos: “Em atenção ao r. Despacho (ID 55011667), efetuamos a readequação da RMI referente ao benefício NB 31/083.724.450-1 aos novos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, tendo como base a média dos salários de contribuição, apurada quando da concessão do referido benefício, evoluída sem a aplicação dos tetos até a vigência daqueles dispositivos legais, apurando seus reflexos sobre o NB 32/101.771.251-1. Analisamos o processo e verificamos que os cálculos das partes divergem quando à RMI readequada, uma vez que o INSS não utilizou os critérios acima descritos, e quanto aos juros de mora. Sendo assim, apresentamos os cálculos da conta de liquidação posicionados para a data da conta impugnada (09/2020), descontados os valores pagos administrativamente, considerada a prescrição quinquenal, corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF n.º 658/2020 até 06/2009 e pelo IPCA-E após essa data, em obediência aos parâmetros do julgado.” Discute-se a aplicação ou não da recomposição em 06/92. O benefício de aposentadoria por invalidez de que é titular o autor, decorre da transformação do auxílio-doença NB 31/083.724.450-1 cuja DIB foi em 16/02/1989, lapso temporal situado após a promulgação da Constituição Federal e anteriormente à edição da Lei nº 8.213/91, denominado “buraco negro”. Para os benefícios concedidos em tal interregno, houve expressa previsão legal contida no art. 144 da Lei de Benefícios de revisão das respectivas rendas mensais, estabelecendo a competência de junho de 1992 para pagamento da nova renda mensal dos benefícios concedidos no período do buraco negro, recalculada e reajustada de acordo com as regras estabelecidas na Lei n. 8.213/91. Nota-se que a Contadoria seguiu os referidos parâmetros e apurou RMA de R$6.100,93 para 08/2020 contra o valor de R$4.282,46 pago pelo INSS para a mesma competência. Em vista do exposto, acolho parcialmente as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial no montante de R$ 276.543,37 (duzentos e setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e trinta e sete centavos), para 09/2020, sendo R$ 261.434,51 parte principal e R$15.108,86 a título de honorários advocatícios (Num. 70088983). Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Notifique, oportunamente, a Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais CEAB/DJ SR I para implantar, no prazo de 30 dias, a correta revisão do benefício, conforme título executivo transitado em julgado e de acordo com o cálculo apresentado pela contadoria judicial. O requerimento dos destaques dos honorários contratuais será apreciado em momento oportuno. Int. São Paulo, 10 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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