Procedimento Comum Cível 0003393-77.2015.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003393-77.2015.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/04/2024, 09:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2024, 09:53

Trânsito em julgado

02/04/2024, 18:25

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO BATISTA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: LAZARO DIVINO DA ROCHA - SP209273 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme extratos de pagamento constantes dos autos, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 1. Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento retro, devendo os saques correspondentes serem feitos independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos os comprovantes de resgate. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. 3. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003393-77.2015.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

18/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/01/2024, 13:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/01/2024, 08:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/01/2024, 08:07

Conclusão (para julgamento)

12/01/2024, 12:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 16:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/07/2022, 20:22

Por decisão judicial

29/07/2022, 20:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO BATISTA NETO Advogado do(a) AUTOR: LAZARO DIVINO DA ROCHA - SP209273 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Proceda a Secretaria à retificação de classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. Requisite-se ao órgão competente da Previdência Social, preferencialmente através do Pje, a implantação do benefício de aposentadoria especial concedido ao autor, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, nos termos explicitados na sentença de ID nº 17298498, comunicando-se o atendimento nos autos. 4. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003393-77.2015.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Intime-se o autor para apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, discriminando, com destaque, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, correspondente nestes autos aos atrasados apurados até a data da prolação da sentença de primeira Instância, observando-se as atualizações devidas. 5. Considerando que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais foi relegada para quando fosse liquidado o julgado, os mesmos serão arbitrados após a apresentação dos cálculos de liquidação. 6. Deverá o(a) exequente especificar, separadamente, o valor do principal corrigido e o valor dos juros, individualizado por beneficiário, e o valor total da execução, nos termos do disposto no art. 8º, inciso VII, da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 7. A documentação pertinente à elaboração dos cálculos deverá ser obtida pelo interessado, restando a este Juízo intervir apenas e tão-somente em caso de recusa injustificada do detentor da mesma, desde que comprovada nos autos. 8. No silêncio, considerando a natureza alimentar do crédito, intime-se o(a) exequente pessoalmente, por mandado, para, querendo, apresentar os cálculos de liquidação dos valores que entender lhe serem devidos nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 9. Persistindo a inércia do(a) exequente, aguardem os autos provocação no arquivo, sobrestados. Intime-se. Cumpra-se.

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO BATISTA NETO Advogado do(a) APELADO: LAZARO DIVINO DA ROCHA - SP209273-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003393-77.2015.4.03.6113 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO BATISTA NETO Advogado do(a) APELADO: LAZARO DIVINO DA ROCHA - SP209273-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO BATISTA NETO Advogado do(a) APELADO: LAZARO DIVINO DA ROCHA - SP209273-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O agravo deve ser provido em parte, consignando-se que a percepção do benefício de aposentadoria especial seja condicionada à cessação das atividades nocivas. No que se refere à necessidade de afastamento do segurado das atividades nocivas como condição à implantação da aposentadoria especial - artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 -, em recente julgamento, o C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 709, fixou a seguinte tese: "i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". Portanto, deve o segurado afastar-se de qualquer atividade especial a partir da data em que efetivada a implantação da aposentadoria especial. Destaque-se, contudo, que, ao contrário do que pretende o INSS, o benefício ora concedido não deve ser cancelado, tendo em vista que foi deferido somente na via judicial. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003393-77.2015.4.03.6113 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS diante de decisão monocrática de ID 112128683, de minha relatoria, que, com fundamento no art. 932, V do NCPC, deu provimento apenas parcial ao seu recurso de apelação, mantendo a r. sentença quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 23/01/86 a 17/03/86, 07/09/86 a 05/12/86, 19/01/87 a 31/05/93, 01/06/93 a 30/09/94, 01/10/94 a 20/01/04 e 21/01/04 a 07/04/15 e a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a DER. Alega o agravante (ID 124697707), em síntese, que, para a concessão da aposentadoria especial, é necessário o afastamento do autor da atividade considerada nociva. Pleiteia, desse modo, o provimento do agravo, a fim de reconsiderar a decisão agravada. Caso não seja esse o entendimento, requer a submissão do presente à Turma para julgamento. Intimada a se manifestar, a parte autora apresentou contrarrazões à ID 139132577. É o relatório. dearaujo APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003393-77.2015.4.03.6113 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno do INSS, para consignar que deve o segurado afastar-se de qualquer atividade especial a partir da data em que efetivada a implantação da aposentadoria especial. É o voto. dearaujo E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE CESSAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE ESPECIAL A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. No que se refere à necessidade de afastamento do segurado das atividades nocivas como condição à implantação da aposentadoria especial - artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 -, em recente julgamento, o C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 709, fixou a seguinte tese: "i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". 2. Deve o segurado afastar-se de qualquer atividade especial a partir da data em que efetivada a implantação da aposentadoria especial. 3. Ao contrário do que pretende o INSS, o benefício ora concedido não deve ser cancelado, tendo em vista que foi deferido somente na via judicial. 4. Agravo interno a que se dá parcial provimento. dearaujo ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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