Execução Fiscal 0016935-96.2008.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0016935-96.2008.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/07/2025, 23:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/07/2025, 23:16

Trânsito em julgado

30/06/2025, 16:55

Publicação

05/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: SCURO & MAGELO VIAGENS E TURISMO LTDA., EMILIO OLIVEIRA LINEIRO, SIRLENE MONTEIRO OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: AUGUSTO POLONIO - SP122406 S E N T E N Ç A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0016935-96.2008.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito noticiado pelo exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei n.º 6830/80. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento da penhora sobre o veículo de placa EMF-4125 (ID 292355378), com a baixa da restrição no sistema RENAJUD (ID 280808047), ficando o depositário livre do encargo. Considerando que o valor das custas a serem recolhidas é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico.

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2025, 07:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/04/2025, 07:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2025, 07:55

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 13:22

Mero expediente

18/02/2025, 14:06

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 16:25

Mero expediente

12/02/2025, 01:43

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 12:18

Julgamento em Diligência

27/11/2024, 23:19

Documentos

Sentença

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: SCURO & MAGELO VIAGENS E TURISMO LTDA., EMILIO OLIVEIRA LINEIRO, SIRLENE MONTEIRO OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: AUGUSTO POLONIO - SP122406 Advogado do(a) EXECUTADO: AUGUSTO POLONIO - SP122406 D E C I S Ã O Tendo em vista a demonstração inequívoca que o valor de 1.508,60, bloqueado da conta mantida por EMILIO OLIVEIRA LINEIRO junto ao Bradesco é proveniente de sua atividade de trabalhador autônomo (motorista), reconheço a impenhorabilidade do valor na forma do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Por sua vez, considerando que os valores bloqueados por ordem deste juízo, da conta mantida pela executada SIRLENE MONTEIRO OLIVEIRA junto ao Bradesco, estão depositados em caderneta de poupança, cujo saldo é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, reconheço a impenhorabilidade da quantia na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0016935-96.2008.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, proceda-se a imediata liberação dos valores apontados no detalhamento da ordem de rastreamento e bloqueio (id 244982188), em nome dos executados EMILIO OLIVEIRA LINEIRO e SIRLENE MONTEIRO OLIVEIRA. Por fim, tendo em vista que a ordem de bloqueio de valores restou negativa, suspendo a execução fiscal com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80. Aguarde-se provocação no arquivo. Dê-se ciência à exequente, cientificando-a de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, será de plano indeferido, servindo a intimação da presente decisão sua ciência prévia e os autos permanecerão no arquivo aguardando manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Prazo: 30 dias. Intime-se. São Paulo, 16 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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