Execução Fiscal 0038320-56.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0038320-56.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/10/2022, 13:44

Por decisão judicial

25/10/2022, 13:44

Mero expediente

25/10/2022, 13:30

Conclusão (para julgamento)

27/07/2022, 08:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: AUTO POSTO ZE COLMEIA LTDA - ME, CLAUDIO JORGE DO AMARAL RAMOS Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JOSE BOLIVIA - SP81552 D E S P A C H O Requeira o advogado, no prazo de 10 dias, o que entender de direito. No silêncio, venham os autos conclusos. Int. São Paulo, 08/07/2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0038320-56.2015.4.03.6182

11/07/2022, 00:00

Mero expediente

08/07/2022, 11:40

Conclusão (para despacho)

08/07/2022, 09:39

Publicação

18/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: AUTO POSTO ZE COLMEIA LTDA - ME, CLAUDIO JORGE DO AMARAL RAMOS Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JOSE BOLIVIA - SP81552 D E C I S Ã O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0038320-56.2015.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID 247908502 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão de ID 242659330. Sustenta, em síntese, que a verba honorária é indevida, vez que a exceção de pré-executividade não é ação autônoma como são os Embargos à Execução, até porque não tem previsão legal, formando, apenas, um mero incidente processual. Sem razão, contudo. O que a ora embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto da decisão que considera desfavorável. Assim, trata-se de embargos com efeitos infringentes. A decisão embargada considerou que estando suspensa a alteração contratual quanto a admissão do excipiente Claudio Jorge do Amaral Ramos nos quadros sociais da empresa devedora, prematura e indevida se mostrou o pedido de inclusão formulado pela exequente/Fazenda Nacional, razão pela qual deve arcar com o pagamento de verba de sucumbência, que foi fixada com fundamento no artigo 85 c/c art 90 do Código de Processo Civil, ante a concordância da Fazenda Nacional com a exclusão do excipiente. Portanto, tendo em vista que a decisão foi proferida de forma clara e precisa, cabe à ora embargante demonstrar o seu inconformismo na via processual adequada e não por meio dos embargos declaratórios. Diante do exposto, e ausentes as condições dos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos de declaração e mantenho a decisão na íntegra. Intime-se. São Paulo, 11 de maio de 2022.

17/05/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2022, 14:21

Conclusão (para decisão)

03/05/2022, 09:39

Petição (Embargos de declaração)

15/04/2022, 18:40

Publicação

21/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: AUTO POSTO ZE COLMEIA LTDA - ME, CLAUDIO JORGE DO AMARAL RAMOS Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JOSE BOLIVIA - SP81552 D E C I S Ã O ID 169788168 – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0038320-56.2015.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pelo coexecutado Cláudio Jorge do Amaral Ramos, em face da decisão de ID 160506521. A parte alega, em síntese, que a decisão restou omissa por não fixar a verba de honorários advocatícios. Contrarrazões da exequente (ID 170151458). Com razão o executado, ora embargante. Conforme se verifica dos autos, o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do coexecutado Cláudio Jorge do Amaral Ramos ocorreu em 10/05/2019 (ID 58045769 - Pág. 47/53), ocasião em que a exequente anexou aos autos a ficha de breve relato da JUCESP. Da leitura da mencionada certidão de breve relato, constato que houve o registro da decisão proferida nos autos do processo nº1077716-29.2013.8.26.0100, onde foi deferida tutela antecipada para determinar a suspensão da alteração contratual arquivada sob nº029.667/11-2, sessão de 28/01/2011, no que diz respeito a admissão do excipiente CLAUDIO JORGE DO AMARAL RAMOS (id58045769 - pág. 54/57). Assim, estando suspensa a alteração contratual quanto a admissão do excipiente Claudio Jorge do Amaral Ramos nos quadros sociais da empresa devedora, prematura e indevida se mostrou o pedido de inclusão formulado pela exequente/Fazenda Nacional, razão pela qual deve arcar com o pagamento de verba de sucumbência. Todavia, os honorários advocatícios devidos pela exequente, em favor do patrono da executada, devem ser fixados com fundamento no artigo 85 c/c art 90 do Código de Processo Civil, ante a concordância da Fazenda Nacional com a exclusão do excipiente. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo executado Claudio Jorge do Amaral Ramos, para sanar o vício apontado na forma da presente decisão e condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do patrono do executado, que arbitro em R$125,80 (cento e vinte e cinco reais e oitenta centavos), tendo por base de cálculo o valor do débito indicado à época da inclusão (R$1.258,08 - id58045769 -pág. 67) e aplicando os percentuais mínimos indicados no artigo 85, §3º do CPC, que após a redução imposta pelo artigo 90 do mesmo diploma legal/CPC, resultará na condenação final de R$62,90(sessenta e dois reais e noventa centavos). Int. São Paulo, 14 de fevereiro de 2022.

18/03/2022, 00:00

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