Apelação / Remessa Necessária 0004436-16.2014.4.03.6103 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0004436-16.2014.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAURICIO DONIZETI DE GODOY Advogados do(a) AUTOR: ANDREA CRUZ - SP126984, FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 212/2024 deste Juízo, com suas alterações posteriores, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica intimada a parte exequente acerca do depósito junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV, bem como do sobrestamento do feito até o pagamento do Ofício Precatório.” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004436-16.2014.4.03.6103

23/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAURICIO DONIZETI DE GODOY Advogados do(a) AUTOR: FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-E, ANDREA CRUZ - SP126984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 67/2021 deste Juízo, com suas alterações posteriores, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica intimada a parte exequente acerca do depósito junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV, bem como do sobrestamento do feito até o pagamento do Ofício Precatório.” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004436-16.2014.4.03.6103

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAURICIO DONIZETI DE GODOY Advogados do(a) AUTOR: FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-E, ANDREA CRUZ - SP126984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 67/2021, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Manifestem-se as partes acerca da minuta de Ofício Requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disciplina o art. 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004436-16.2014.4.03.6103

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAURICIO DONIZETI DE GODOY Advogados do(a) AUTOR: FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-E, ANDREA CRUZ - SP126984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004436-16.2014.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, em fase de cumprimento de sentença, na qual o INSS apresentou, em execução invertida, o valor de R$ 122.831,59 (cento e vinte e dois mil e oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos), atualizado para 09.2021 (IDs 118342407 e 118342412 – fls. 11/13). Intimada, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pleo executado e requereu a sua homologação e o destaque dos honorários contratuais, juntando aos autos procuração atualizada e contrato de prestação de serviços (IDs 123541704 e 123541714). É a síntese do necessário. Decido. ID 123541704: Defiro a reserva de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal. Tanto os honorários contratuais quanto os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em favor da sociedade de advogados Andrea Cruz Sociedade Individual de Advocacia, inscrita na OAB/SP 23335 e no CNPJ sob nº 28.425.850/0001-50, conforme instrumento de procuração atualizada e contrato de prestação de serviços juntados aos auots (ID 123541714 – fls. 1 e 2). Em face da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.035.724/RS, bem como em obediência ao ditame constitucional do art. 100, § 8º, os valores requisitados (principal e honorários contratuais) deverão manter a natureza que seria dada a requisição do total executado. Diante da concordância da parte exequente (ID 123541704), homologo os cálculos apresentados pelo INSS e fixo o valor de R$ 122.831,59 (cento e vinte e dois mil e oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos), atualizado para 09.2021 (ID 118342412 – fls. 11/13). Desse valor, R$ 111.665,09 (cento e onze mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), referem-se ao valor principal, e R$ 11.166,50 (onze mil e cento e sessenta e seis reias e cinquenta centavos), a título de honorários sucumbenciais. Sem honorários nesta fase, nos termos do artigo 85, §7º do Código de Processo Civil. Ademais, determino: 1. Intimem-se. 2. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s). 3. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. 4. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. 5. Com o depósito, cientifique-se a parte autora que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. 6. Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, arquive-se o feito. Publique-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURICIO DONIZETI DE GODOY Advogados do(a) AUTOR: FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-E, ANDREA CRUZ - SP126984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Abra-se nova vista à parte executada para informar se irá apresentar referidos cálculos, no prazo de 15 dias. 2. Escoado sem manifestação ou com a resposta negativa pelo INSS, determino à parte exequente que apresente o valor da execução. Para tanto, oportunizo prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Cumpre ressaltar que o ônus processual de apresentação do crédito pretendido recair sobre o credor, nos termos do art. 513, §1º, do CPC. A planilha de valores deve observar os requisitos constantes no art. 8º, da Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal (índices utilizados, correções aplicadas, datas etc.). Nesta hipótese, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004436-16.2014.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do CPC. Sem impugnação, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s). 3. Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias. Caso haja CONCORDÂNCIA EXPRESSA, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s). Fica desde já cientificado o INSS que não haverá, nessa hipótese, a intimação a que alude o art. 535 do CPC. A data da apresentação dos cálculos valerá como data de intimação. Se houver discordância com o valor apresentado, a parte credora deverá oferecer sua conta de liquidação, nos termos do item 2 supra. Escoado o prazo sem manifestação, arquive-se o feito. 4. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico “www.trf3.jus.br”, na aba “Requisições de Pagamento”. 5. Com o depósito, cientifique-se a parte autora que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. 6. Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, remeta-se o feito ao arquivo.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURICIO DONIZETI DE GODOY Advogados do(a) AUTOR: FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-E, ANDREA CRUZ - SP126984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004436-16.2014.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se a PSF para a elaboração do cálculo de liquidação referente aos valores em atraso, incluindo os honorários sucumbenciais. Prazo de 60 (sessenta) dias. 2. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora. Prazo de 15 dias. Se houver discordância com o valor apresentado, a parte autora deverá oferecer sua conta de liquidação (artigo 534 do CPC), a fim de intimar a executada (art. 535 do CPC). Neste caso, deverá ser apresentada planilha na qual constarão as divergências (índices utilizados, correções aplicadas, datas, etc). Caso haja CONCORDÂNCIA EXPRESSA, se necessário, intime-se o executado (art. 535 do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo. 3. Sem impugnação do executado, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s). Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao art. 11 da Resolução nº 405/2016, de 09/06/2016, do E. Conselho da Justiça Federal. 4. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico "www.trf3.jus.br", na aba "Requisições de Pagamento". 5. Com o depósito, cientifique-se a parte autora (art. 42 da Resolução supramencionada). Nos termos do parágrafo primeiro do art. 41 da mesma Resolução, "os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários", com as ressalvas previstas no parágrafo segundo. 6. Sem manifestação, decorridos 15 (quinze) dias da intimação da disponibilização dos valores, remetam-se os autos ao arquivo

01/03/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

31/08/2020, 09:30

Trânsito em julgado

31/08/2020, 09:30

Publicação

17/06/2020, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2020, 07:00

Expedida/certificada (Acórdão)

15/06/2020, 09:34

Provimento em Parte

14/06/2020, 16:46

Mérito

13/06/2020, 12:29

Inclusão em pauta

13/05/2020, 02:12

Documentos

Ato ordinatório

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAURICIO DONIZETI DE GODOY Advogados do(a) AUTOR: FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-E, ANDREA CRUZ - SP126984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004436-16.2014.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, em fase de cumprimento de sentença, na qual o INSS apresentou, em execução invertida, o valor de R$ 122.831,59 (cento e vinte e dois mil e oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos), atualizado para 09.2021 (IDs 118342407 e 118342412 – fls. 11/13). Intimada, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pleo executado e requereu a sua homologação e o destaque dos honorários contratuais, juntando aos autos procuração atualizada e contrato de prestação de serviços (IDs 123541704 e 123541714). É a síntese do necessário. Decido. ID 123541704: Defiro a reserva de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal. Tanto os honorários contratuais quanto os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em favor da sociedade de advogados Andrea Cruz Sociedade Individual de Advocacia, inscrita na OAB/SP 23335 e no CNPJ sob nº 28.425.850/0001-50, conforme instrumento de procuração atualizada e contrato de prestação de serviços juntados aos auots (ID 123541714 – fls. 1 e 2). Em face da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.035.724/RS, bem como em obediência ao ditame constitucional do art. 100, § 8º, os valores requisitados (principal e honorários contratuais) deverão manter a natureza que seria dada a requisição do total executado. Diante da concordância da parte exequente (ID 123541704), homologo os cálculos apresentados pelo INSS e fixo o valor de R$ 122.831,59 (cento e vinte e dois mil e oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos), atualizado para 09.2021 (ID 118342412 – fls. 11/13). Desse valor, R$ 111.665,09 (cento e onze mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), referem-se ao valor principal, e R$ 11.166,50 (onze mil e cento e sessenta e seis reias e cinquenta centavos), a título de honorários sucumbenciais. Sem honorários nesta fase, nos termos do artigo 85, §7º do Código de Processo Civil. Ademais, determino: 1. Intimem-se. 2. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s). 3. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. 4. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico www.trf3.jus.br, na aba Requisições de Pagamento. 5. Com o depósito, cientifique-se a parte autora que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. 6. Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, arquive-se o feito. Publique-se.

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURICIO DONIZETI DE GODOY Advogados do(a) AUTOR: FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-E, ANDREA CRUZ - SP126984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Abra-se nova vista à parte executada para informar se irá apresentar referidos cálculos, no prazo de 15 dias. 2. Escoado sem manifestação ou com a resposta negativa pelo INSS, determino à parte exequente que apresente o valor da execução. Para tanto, oportunizo prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Cumpre ressaltar que o ônus processual de apresentação do crédito pretendido recair sobre o credor, nos termos do art. 513, §1º, do CPC. A planilha de valores deve observar os requisitos constantes no art. 8º, da Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal (índices utilizados, correções aplicadas, datas etc.). Nesta hipótese, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004436-16.2014.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do CPC. Sem impugnação, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s). 3. Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias. Caso haja CONCORDÂNCIA EXPRESSA, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s). Fica desde já cientificado o INSS que não haverá, nessa hipótese, a intimação a que alude o art. 535 do CPC. A data da apresentação dos cálculos valerá como data de intimação. Se houver discordância com o valor apresentado, a parte credora deverá oferecer sua conta de liquidação, nos termos do item 2 supra. Escoado o prazo sem manifestação, arquive-se o feito. 4. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico “www.trf3.jus.br”, na aba “Requisições de Pagamento”. 5. Com o depósito, cientifique-se a parte autora que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. 6. Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, remeta-se o feito ao arquivo.

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURICIO DONIZETI DE GODOY Advogados do(a) AUTOR: FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-E, ANDREA CRUZ - SP126984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004436-16.2014.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se a PSF para a elaboração do cálculo de liquidação referente aos valores em atraso, incluindo os honorários sucumbenciais. Prazo de 60 (sessenta) dias. 2. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora. Prazo de 15 dias. Se houver discordância com o valor apresentado, a parte autora deverá oferecer sua conta de liquidação (artigo 534 do CPC), a fim de intimar a executada (art. 535 do CPC). Neste caso, deverá ser apresentada planilha na qual constarão as divergências (índices utilizados, correções aplicadas, datas, etc). Caso haja CONCORDÂNCIA EXPRESSA, se necessário, intime-se o executado (art. 535 do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo. 3. Sem impugnação do executado, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s). Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao art. 11 da Resolução nº 405/2016, de 09/06/2016, do E. Conselho da Justiça Federal. 4. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao TRF-3. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico "www.trf3.jus.br", na aba "Requisições de Pagamento". 5. Com o depósito, cientifique-se a parte autora (art. 42 da Resolução supramencionada). Nos termos do parágrafo primeiro do art. 41 da mesma Resolução, "os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários", com as ressalvas previstas no parágrafo segundo. 6. Sem manifestação, decorridos 15 (quinze) dias da intimação da disponibilização dos valores, remetam-se os autos ao arquivo