Execução Fiscal 0002479-92.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0002479-92.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL EXECUTADO: CONSTRUKALL CONSTRUCOES REFORMAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, JOSE CARLOS MONTEIRO DOS REIS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALVARO LUIS CARVALHO WALDEMAR - SP279719 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VANDERLEI OLIVEIRA BARBOSA - SP360782 DESPACHO ID 415666551: Conforme decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região no Agravo de Instrumento n. 5002808-91.2025.4.03.0000: Considerando a fundamentação acima exposta, concluo pela necessidade de reforma da decisão combatida, para que seja deferido o pedido de pesquisa e penhora de bens no RENAJUD, independentemente do esgotamento das diligências extrajudiciais. Observa-se, portanto, que o referido acórdão teve como objeto apenas a análise da pesquisa RENAJUD. Conforme disposição do artigo 502 do CPC: Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Vale ressaltar que a coisa julgada material abrange apenas a parte dispositiva da sentença, ou seja, a parte que contém a decisão propriamente dita. Os fundamentos, os motivos e a verdade dos fatos estabelecidos na decisão não fazem coisa julgada, conforme previsto no artigo 504 do Código de Processo Civil. Ademais, no presente caso, não entendo razoável o pedido da exequente posto que não se tem, sequer, informação de que existam bens. Assim, não verifico a utilidade prática do pedido formulado pela exequente, diante da falta de elementos novos capazes de alterar a inocuidade das pesquisas. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002479-92.2018.4.03.6182 Ante o exposto, mantenho os fundamentos da decisão de ID 351811204 para indeferir a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Suspendo o curso da execução fiscal com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80. Aguarde-se provocação no arquivo. Dê-se ciência ao exequente, cientificando-o de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, será de plano indeferido, servindo a intimação da presente decisão sua ciência prévia e os autos permanecerão no arquivo aguardando manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Prazo: 30 dias. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico. Juíza Federal / Juiz Federal Substituto

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 18:24

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2026, 18:24

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 20:05

Decisão Interlocutória de Mérito

10/06/2025, 13:59

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2025, 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2025, 13:37

Execução frustrada

07/05/2025, 12:51

Publicação

07/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL EXECUTADO: CONSTRUKALL CONSTRUCOES REFORMAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, JOSE CARLOS MONTEIRO DOS REIS Advogado do(a) EXECUTADO: ALVARO LUIS CARVALHO WALDEMAR - SP279719 Advogados do(a) EXECUTADO: ALVARO LUIS CARVALHO WALDEMAR - SP279719, VANDERLEI OLIVEIRA BARBOSA - SP360782 D E C I S Ã O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0002479-92.2018.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Indefiro o pedido, pois compete à exequente empreender diligências a fim de fornecer informações necessárias ao andamento do feito. Anoto que não se pode transferir ao Judiciário atribuição que compete ao exequente, qual seja: fornecer, por meio de diligências administrativas, elementos visando localizar a executada ou bens a serem penhorados. Importante registrar que os convênios disponibilizados à Justiça Federal (Infojud, Renajud, Webservice, Sniper e Sisbajud) restringem-se a atos de reserva de jurisdição, tais como a quebra de sigilos e a constrição de bens já determinados. Assim, a utilização dessas ferramentas, indiscriminadamente, não pode ser tolerada pelo Judiciário. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Expedido de ofício à Receita Federal, Medida excepcional. Impossibilidade.... 2. Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado ‘o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo.’ (REsp nº 306.570/SP, Relatora: Min. Eliana Calmon, DJU de 18/02/2002). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no Ag 1.386.116/MS, 4ª Turma, Relator: Min. Raul Araújo, j. 26/04/2011, DJe de 10/05/2011) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO, POR PARTE DO JUIZ DE ORIGEM, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PESSOA JURÍDICA TERCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme devidamente fundamentado na origem: "é dever do credor, exequente, e não do Poder Judiciário, efetuar as diligências necessárias à satisfação de seu crédito. Sendo assim, não caberia ao Juízo de primeiro grau, no caso, qualquer movimentação no sentido de pesquisar acerca da existência de bens do devedor, bem como de seu endereço - e muito menos determinar ex officio a terceiro depósito judicial de valores. Tal atitude por parte do Magistrado, inclusive, implicaria em sério comprometimento de seus deveres de inércia, imparcialidade e equidistância em relação às partes litigantes, o que violaria princípios basilares da Teoria Geral do Processo. Mais além: exigir que o Judiciário faça tarefa de ônus e interesse exclusivo da parte exequente, in casu, também ofende frontalmente os princípios da celeridade e economia processuais." Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AI 5026661-03.2023.4.03.0000, 6ª Turma, Relator: Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 24/05/2024, DJe de 03/06/2024) Diante do exposto, suspendo a execução fiscal nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Int. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico.

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2025, 18:24

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 01:00

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL EXECUTADO: CONSTRUKALL CONSTRUCOES REFORMAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, JOSE CARLOS MONTEIRO DOS REIS Advogado do(a) EXECUTADO: ALVARO LUIS CARVALHO WALDEMAR - SP279719 Advogados do(a) EXECUTADO: ALVARO LUIS CARVALHO WALDEMAR - SP279719, VANDERLEI OLIVEIRA BARBOSA - SP360782 D E C I S Ã O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0002479-92.2018.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada em fevereiro de 2018, em face de CONSTRUKALL CONSTRUCOES REFORMAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Em março de 2018 foi determinada a citação (ID 57981249_fl. 9), cujo aviso de recebimento da citação postal voltou positivo (ID 57981249_fl. 11). Em junho de 2018, foi determinada a expedição de mandado de penhora em face da empresa e foi constatado pelo oficial de justiça que a mesma havia deixado o local (fl. 27_ID 57981249). Em março de 2019, a execução foi redirecionada para o sócio JOSE CARLOS MONTEIRO DOS REIS (fl. 115_ID 57981249). Em julho de 2023 foi apresentada exceção de pré-exceutividade pelo sócio JOSE CARLOS MONTEIRO DOS REIS (ID 289896588), por meio da qual sustenta ser parte ilegítima do presente executivo fiscal, pois foi vítima de uma fraude, ter ocorrido o prazo prescricional para o redirecionamento e excesso de execução. Nestes termos, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno ser possível a defesa da executada nos próprios autos de execução desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único), ou seja, que a matéria independa de qualquer dilação probatória (Súmula 393, STJ). Assim, se o reconhecimento das alegações da executada depende de dilação probatória para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido da mesma forma, conforme se depreende da seguinte decisão: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em meio excepcional de impugnação que somente tem cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado e que dispensam dilação probatória. 3. O cabimento de tal espécie de impugnação somente se mostra possível quando houver, simultaneamente, os dois requisitos: 1) matéria cognoscível de ofício; e 2) desnecessidade de dilação probatória. Na ausência de qualquer um deles, inviável o seu conhecimento. Precedente do C. STJ apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC de 1973): REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 22/4/ 2009, DJe 04/05/2009. (...) 10. Agravo de instrumento improvido. " (AI nº 5015875-94.2023.4.03.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira. Data do Julgamento: 07/12/2023). No caso em análise, em face da manifestação da exequente e verificando as alegações da executada, com exceção da matéria relativa à prescrição para o redirecionamento, entendo que as demais matérias, como excesso de execução e fraude, necessitam de dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos, após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80). Assim, passo à análise da prescrição em relação ao redirecionamento em face dos sócios. O Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 444 - REsp 1201993/SP e 1145563/PR), definiu a tese sobre a prescrição do redirecionamento para os sócios na execução fiscal. De acordo com o julgamento do recurso repetitivo, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos será contado a partir da citação quando o ato ilícito tiver ocorrido antes. Se o ato irregular for posterior à citação, o prazo prescricional será contado da data do ilícito. Eis as teses firmadas: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. (grifei) Nota-se que o STJ adotou a tese da actio nata, na medida em que fixou o início do prazo prescricional a partir da citação do devedor principal ou do ato inequívoco que demonstre a intenção de frustrar a satisfação do crédito, o que for posterior e desde que demonstrada a inércia da exequente. No caso dos autos, a constatação de dissolução irregular, que ocasionou o redirecionamento do excutivo fiscal em face do sócio ocorreu em 06/2018, quando o oficial de justiça constatou que a empresa havia deixado o local (fl. 27_ID 57981249), sendo este o termo inicial para a contagem prescricional para redirecionamento do executivo em face do sócio. Dessa forma, entendo que não está configurada a ocorrência de prescrição para redirecionamento do executivo fiscal em relação ao sócio JOSE CARLOS MONTEIRO DOS REIS, visto que a sua inclusão (03/2019) se deu antes de decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, contados da dissolução irregular (06/2018). Decisão Posto isso, indefiro os pedidos formulados na exceção de pré-executividade oposta pelo executado JOSE CARLOS MONTEIRO DOS REIS. Promova-se vista à exequente para que requeira o que entender de direito, para fins de prosseguimento do feito. Em nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

12/07/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

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