Procedimento Comum Cível 0015179-78.2010.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0015179-78.2010.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE REBOUCAS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015179-78.2010.4.03.6183 Vistos, em despacho. Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o trânsito em julgado do recurso de Agravo de Instrumento. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

13/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE REBOUCAS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015179-78.2010.4.03.6183 Vistos, em despacho. Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o trânsito em julgado do recurso de Agravo de Instrumento. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 14:50

Mero expediente

19/03/2026, 18:22

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE REBOUCAS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015179-78.2010.4.03.6183 Vistos, em despacho. Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 12:48

Mero expediente

17/11/2025, 08:56

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE REBOUCAS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. Intimem-se. SãO PAULO, 6 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015179-78.2010.4.03.6183

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2025, 16:25

Mero expediente

07/08/2025, 18:10

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE REBOUCAS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015179-78.2010.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de cumprimento de título judicial formado nestes autos, em que são partes JOSÉ REBOUÇAS DOS SANTOS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou manifestação entendendo ser devido o valor total de R$ 15.451,41, atualizado para fevereiro de 2021 (fl. 10[1]). Intimado o INSS nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil (fl. 738), este apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, em que alega que o exequente está cobrando valores superiores ao devido (fls. 739/750). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos para a Contadoria Judicial, a qual apresentou parecer e cálculos às fls. 851/854. Intimadas as partes (fl. 855), o exequente manifestou concordância com o valor apurado (fl. 860). Por sua vez, a autarquia previdenciária reiterou integralmente os cálculos que apresentou na sua impugnação ao cumprimento de sentença. Entende que o autor recebeu valores superiores de renda mensal, em razão da decisão judicial posteriormente revogada, bem como requereu a suspensão processual em razão do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 886/889). Intimado a se manifestar, a parte exequente reiterou o pedido de homologação da RMI implantada, bem como expedição de ofício requisitório referente aos valores apurados pelo Setor Contábil (fls. 892/894 e 896). Este Juízo analisou os pontos de debate entre as partes e determinou a notificação da CEABDJ/INSS para retificar o valor da renda mensal do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/113.323.760-3 (fls. 898/900). Informações prestadas às fls. 902/906. Contudo, a parte exequente entende que a retificação não foi realizada corretamente (fls. 907, 1010 e 1015/1016), enquanto o INSS alega o cumprimento adequado da obrigação de fazer (fls. 909/910 e 1012/1013). Determinado a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação do valor da RMI do benefício da parte exequente (fls. 1018/1020), esta apresentou parecer contábil às fls. 1021/1023. Intimadas as partes (fl. 1024), o exequente requereu a intimação do INSS para comprovar o PAB de complemento positivo (fl. 1025). A autarquia previdenciária executada, por sua vez, apresentou manifestação às fls. 1026/1028. Remanescendo a divergência entre as partes, este Juízo determinou o retorno dos autos ao Setor Contábil para análise da manifestação apresentada pelo INSS e apurar eventual necessidade de pagamento de complemento positivo ao exequente (fls. 1127/1128). Parecer contábil às fls. 1129/1132. Intimadas as partes (fl. 1133), o exequente manifestou ciência acerca dos esclarecimentos e reiterou sua anterior petição (fl. 1134). O INSS declarou-se ciente e de acordo com a informação prestada (fls. 1135/1136). Este Juízo entendeu que as manifestações do Sr. Contador Judicial estão adequadas, declarando sanada a divergência acerca do valor da RMI. Ademais, determinou o sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 692 pelo C. STJ (fls. 1137/1139). A parte exequente opôs embargos de declaração alegando a existência de omissão da decisão, uma vez que não analisou o pedido de expedição de ofício requisitório anteriormente apresentado, tampouco determinou a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 1141/1142). Intimado o INSS nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil (fl. 1143), apresentou manifestação às fls. 1144/1160 com novos cálculos. Foi apurado o saldo devedor de R$ 183.428,88, atualizado para março de 2024. Este Juízo acolheu os embargos de declaração e determinou a remessa dos autos ao Setor Contábil para apuração de eventuais valores devidos a título de atrasados (fls. 1261/1263). Manifestação do Sr. Contador Judicial às fls. 1265/1269. Foi apurado o saldo devedor de R$ 161.095,73, atualizado para março de 2024. Intimadas as partes (fl. 1270), o exequente apresentou discordância (fls. 1271/1275), enquanto a executada concordou com os cálculos (fl. 1276). Foi determinado o regresso dos autos ao Setor Contábil para prestar esclarecimentos (fls. 1277/1279). Ratificados os cálculos anteriormente apresentados (fl. 1280). Ciência às partes (fl. 1281), o exequente manteve sua impugnação (fl. 1282). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Com escopo de debelar a controvérsia, foram os autos remetidos ao Setor Contábil, que constatou divergências nos cálculos de ambas as partes, de modo que nenhum deles seria fiel aos termos do título executivo. Conforme decisão de fls. 898/900, este Juízo já analisou a necessidade de devolução dos valores recebidos à título de antecipação da tutela. Destaco que o exequente recebeu valores mensais superiores no período de 02/2011 a 04/2021, em razão do direito à revisão reconhecido em concessão de tutela antecipada, posteriormente revogada pela superior instância, em razão da existência de decadência. Ademais, o Sr. Contador Judicial prestou os esclarecimentos devidos acerca dos seus cálculos (fl. 1265): “Se evoluirmos os cálculos das diferenças até o restabelecimento da RMI da concessão (R$ 701,27), ocorrido corretamente somente em 08/2022, observados todos os complementos positivos pagos, não encontramos valores positivos a título de atrasados. O exequente recebeu valores mensais superiores no período de 02/2011 a 04/2021, em razão do direito à revisão da RMI (R$ 922,73) estabelecido na decisão de antecipação dos efeitos da tutela e na sentença.”. (Grifo nosso) Analisando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial dessa Seção Judiciária Federal (fls. 1265/1269), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Destarte, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no valor negativo de R$ 161.095,73 (cento e sessenta e um mil, noventa e cinco reais e setenta e três centavos), atualizado para março de 2024. III – DISPOSITIVO Com estas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de JOSÉ REBOUÇAS DOS SANTOS. Determino que a execução prossiga pelo valor negativo de R$ 161.095,73 (cento e sessenta e um mil, noventa e cinco reais e setenta e três centavos), atualizado para março de 2024. Considerando a tese firmada no Tema 692 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, determino que a devolução do montante acima fixado seja efetuada através de desconto de 15% (quinze por cento) sobre o benefício previdenciário recebido pela parte exequente. Condeno, ainda, a parte exequente, em razão de sua sucumbência preponderante, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre metade da diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo exequente como devido (fl. 10). Atuo com arrimo nos artigos 85, §§ 2º e 3º, inciso I e 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais se e enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça (decisão concessiva – fls. 385/386), pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 27 de setembro de 2024. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 27/09/2024.

01/10/2024, 00:00

15/07/2024, 00:00

10/05/2024, 00:00

22/03/2024, 00:00

01/11/2023, 00:00

06/10/2023, 00:00

22/07/2022, 00:00

05/05/2022, 00:00

18/03/2022, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(32)