Procedimento Comum Cível 5012414-97.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012414-97.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIENE RIBEIRO TAMBORI REPRESENTANTE: ELIANA RIBEIRO DIAS REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ELIANA RIBEIRO DIAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELTON BARROS - SP436922 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012414-97.2020.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 14:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/06/2026, 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2026, 12:59

Conclusão (para julgamento)

02/06/2026, 20:26

Ato ordinatório

04/05/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELIENE RIBEIRO TAMBORI REPRESENTANTE: ELIANA RIBEIRO DIAS REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ELIANA RIBEIRO DIAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELTON BARROS - SP436922 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 14 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012414-97.2020.4.03.6183

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 16:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 15:16

Por decisão judicial

29/11/2024, 15:47

Publicação

07/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELIENE RIBEIRO TAMBORI REPRESENTANTE: ELIANA RIBEIRO DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: NELTON BARROS - SP436922, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento do(s) precatório(s) transmitido(s). São Paulo, 30 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012414-97.2020.4.03.6183

06/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2024, 18:09

Documentos

Sentença

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIENE RIBEIRO TAMBORI REPRESENTANTE: ELIANA RIBEIRO DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: NELTON BARROS - SP436922, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Diante da expressa concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo a conta de doc. 308110126, no valor de R$ 154.560,04 referente às parcelas em atraso e de R$ 14.545,48 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 11/2023. Em face do disposto na Resolução CJF n. 822/2023, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XXI e XXII, sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra. Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, o acolhimento deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite de 30% em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, observando-se o limite de 30% em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (doc. 308605193) nos respectivos percentuais de 30%. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012414-97.2020.4.03.6183

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ELIENE RIBEIRO TAMBORI Advogado do(a) APELANTE: NELTON BARROS - SP436922-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012414-97.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: ELIENE RIBEIRO TAMBORI Advogado do(a) APELANTE: NELTON BARROS - SP436922-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: ELIENE RIBEIRO TAMBORI Advogado do(a) APELANTE: NELTON BARROS - SP436922-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: De início consigo que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos V e V, do Novo CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Não assiste razão ao agravante, cabendo consignar que o caso dos autos não é de retratação. Ab initio, insta salientar que a preliminar aventada pelo ente autárquico não merece provimento. Isso porque, não vislumbro a alegada necessidade de sobrestamento do feito, até que se verifique o trânsito em julgado do v. acórdão proferido no julgamento do Recurso Repetitivo (Tema 1125: RE n.º 1.298.832/RS), posto que o posicionamento exarado, a meu ver, enseja a observância do enunciado da Súmula n.º 568 da Corte Superior, in verbis: “O Relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. É, pois, de ser rejeitada a preliminar. No mais, a decisão ora gravada expressamente consignou que a legislação previdenciária considera o valor do auxílio-doença como salário-de-contribuição, quando o aludido benefício for recebido de forma intercalada, ou, nos dizeres da lei, entre períodos de atividade. Assim, se o interstício em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição, deve, por consequência, ser computado para aferição do período de carência, dado o conceito do referido requisito pelo art. 24, acima transcrito. Registro que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 1298832/RS - Tema 1125 (DJe 25/02/21), assentou o entendimento no sentido de que “é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”, em precedente que restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1298832 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-035 DIVULG 24-02-2021 PUBLIC 25-02-2021). Constatado, nos autos, que os interregnos de auxílio-doença deram-se de forma intercalada, entre períodos de atividade, não há óbice para que sejam computados para efeito de cumprimento do período de carência. Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Nesse contexto, advirto o recorrente de que, no caso de persistência, caberá aplicação de multa. Isto posto, REJEITO A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO INSS, mantendo-se, integralmente, a decisão agravada. É o voto. mbgimene E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DO INSS. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravo interno desprovido. mbgimene ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012414-97.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS contra a decisão monocrática terminativa que deu provimento ao recurso de apelação da parte autora, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade. A autarquia previdenciária, ora agravante, suscita o desacerto da concessão da benesse, pois em seu entender o período em que a segurada esteve em gozo de auxílio-doença não pode ser computado para efeito de carência. Pleiteia, ainda, o sobrestamento do feito (Tema 1125/STF). Com manifestação da parte autora. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012414-97.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ELIENE RIBEIRO TAMBORI Advogado do(a) APELANTE: NELTON BARROS - SP436922-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012414-97.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Cuida-se de ação previdenciária proposta com vistas à concessão de aposentadoria por idade. A r. sentença julgou improcedente o pedido. Apelou a parte autora. Alega, em síntese, que restaram preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Sem contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal. É o relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar ao que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil e, tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. No mais, o art. 48 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Em relação à carência, são exigidas 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (cf. art. 25, II da Lei de Benefícios), cabendo ressaltar que, no caso de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no art. 142 da Lei de Benefícios. Anoto, ainda, a desnecessidade de o trabalhador estar filiado na data de publicação daquela lei, bastando que seu primeiro vínculo empregatício, ou contribuição, seja anterior a ela. Por sua vez, o art. 102 da mencionada norma prevê, em seu § 1º, que "a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos". Assim, dúvidas não há em relação ao direito daqueles que, ao pleitearem a aposentadoria por idade, demonstram o cumprimento da carência e do requisito etário antes de deixarem de contribuir à Previdência. No entanto, sempre houve entendimentos divergentes quanto à necessidade de as condições exigidas à concessão do benefício serem implementadas simultaneamente. Solucionando tal questão, o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/03 passou a prever que "na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício". Portanto, o legislador entendeu que não perde o direito ao benefício aquele que tenha contribuído pelo número de meses exigido e venha a completar a idade necessária quando já tenha perdido a qualidade de segurado. Esse, desde há muito, o posicionamento do C. STJ: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NOTÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de notório dissídio jurisprudencial, devem ser mitigados os requisitos formais de admissibilidade concernentes aos embargos de divergência. Nesse sentido: EREsp nº 719.121/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 12/11/2007; EDcl no AgRg no REsp n.º 423.514/RS, Rel.ª Min.ª ELIANA CALMON, DJ de 06/10/2003; AgRg no AgRg no REsp n.º 486.014/RS, Rel.ª Min.ª DENISE ARRUDA, DJ de 28.11.2005. 2. Esta Corte Superior de Justiça, por meio desta Terceira Seção, asseverou, também, ser desnecessário o implemento simultâneo das condições para a aposentadoria por idade, na medida em que tal pressuposto não se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício previdenciário, ainda que, quando do implemento da idade, já se tenha perdido a qualidade de segurado. Precedentes. 4. No caso específico dos autos, é de se ver que o obreiro, além de contar com a idade mínima para a obtenção do benefício em tela, cumpriu o período de carência previsto pela legislação previdenciária, não importando, para o deferimento do pedido, que tais requisitos não tenham ocorrido simultaneamente. 5. Embargos de divergência acolhidos, para, reformando o acórdão embargado, restabelecer a sentença de primeiro grau." (STJ, EDRESP 776110, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10/03/2010, v.u., DJE 22/03/2010) Dessa forma também já decidiu a Exma. Des. Fed. Therezinha Cazerta, cujos trechos da decisão que interessa a este julgado passo a transcrever: "(...) A perda da qualidade de segurado, anteriormente ao implemento dos outros dois requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por idade, constituía óbice à sua concessão. Contudo, o E. STJ, em interpretação ao artigo 102 da Lei nº 8.213/91, assentou desnecessário que "os requisitos à concessão do benefício previdenciário sejam preenchidos simultaneamente", restando "dispensada a manutenção da qualidade de segurado para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição, especial e por idade, neste último caso, desde que na data do requerimento do benefício, o segurado já tenha cumprido a carência" (STJ; Embargos de Divergência em REsp 649496; Relator: Min. Hamilton Carvalhido; 3ª Seção; v.u.; DJ 10/04/2006). (...)" (AC 0048766-21.2012.4.03.999/SP - Decisão monocrática - 30/04/2013) E, quanto à aplicação da tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, restou consolidado, após a edição da Súmula 44 pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, o entendimento no sentido de que deve ser considerado o ano em que o segurado implementa o requisito etário. Confira-se, verbis: "Súmula 44 - Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente." (DOU 14/12/2011) Quanto ao recolhimento das contribuições, preconizava o art. 79, I, da Lei nº 3.807/60 e atualmente prevê o art. 30, I, a, da Lei nº 8.213/91, que é responsabilidade do empregador, motivo pelo qual não se pode punir o empregado urbano pela ausência de recolhimentos, sendo computado o período laborado e comprovado para fins de carência, independentemente de indenização aos cofres da Previdência. A ilustrar tal entendimento, a decisão: "PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. VALOR DAS ANOTAÇÕES DA CTPS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. CONTAGEM RECÍPROCA. 1. A Súmula 12 do TST estabelece que as anotações apostas pelo empregador na ctps do empregado geram presunção juris tantum de veracidade do que foi anotado. Não comprovada nenhuma irregularidade, não há falar em desconsideração dos vínculos empregatícios devidamente registrados. 2. Ainda que a autora esteja vinculada a regime de previdência do serviço público, considerando sua condição de funcionária pública, o tempo de serviço urbano reconhecido pode ser computado, para fins de contagem recíproca, independente da indenização das contribuições sociais correspondentes, pois no caso de segurado empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador, a teor do que dispõem a Lei nº 3.807/60 (art. 79, I), o Decreto nº 72.771/73 (art. 235) e a vigente Lei nº 8.212/91 (art. 30, I, "a"), não se podendo imputá-la ao empregado. 3. Apelação do INSS e recurso adesivo desprovidos." (TRF3, 10ª Turma, AC 1122771/SP, v.u., Rel. Des. Federal Jediael Galvão, D 13/02/2007, DJU 14/03/2007, p. 633) No caso concreto, resta verificar se houve cumprimento do requisito etário e também da carência. Implementado o quesito etário pela parte autora no ano de 2011 (60 anos), a concessão da prestação previdenciária pleiteada deve observar o art. 142 da Lei nº 8.213/91, que requer, para efeito de carência, que o segurado conte com, no mínimo, 180 (cento e oitenta) meses de contribuições, ou 15 anos. Ainda que os períodos anotados em microfichas (07/73 a 06/78; 01/74 a 12/78; 05/78 a 12/81 e 05/81 a 12/84) constem no extrato do sistema CNIS relativo ao outro NIT vinculado à parte autora (1.091.307.207-6), é impossível computar esses períodos integralmente, porquanto comprovado o recolhimento apenas dos meses compreendidos entre julho de 1977 e janeiro de 1978. No entanto, somados, sem sobreposição, os períodos de contribuições constantes dos extratos CNIS presentes nos autos (01/11/1988 a 31/05/1991; 01/08/1992 a 15/08/1992; 03/03/1995 a 31/03/2004; 01/09/2004 a 03/01/2005; 01/06/2005 a 31/05/2008 e 01/03/2013 a 28/02/2015) com aqueles presentes em microfichas e cujas contribuições foram reconhecidas até mesmo em sede administrativa, com os comprovantes de pagamento devidamente apresentados pela parte autora (julho/1977 a janeiro/1978), obtém-se um total superior a 17 anos de contribuições até o data do requerimento administrativo, formulado em 21/03/2015. No que tange aos períodos em gozo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, dispõe a Lei 8.213/91: "Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências." "Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...). § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo." Na mesma diretriz, o inc. III, do art. 60 do Decreto 3.048/99 disciplina que o tempo em que o segurado permanecer em gozo de auxílio- doença deve ser contado como tempo de contribuição, se recebido entre períodos de atividades, in verbis: "Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: I - (...). II - (...). III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade; (...)." Da leitura dos dispositivos legais em comento, verifica-se que a legislação previdenciária considera o valor do auxílio-doença como salário-de-contribuição, quando o aludido benefício for recebido de forma intercalada, ou, nos dizeres da lei, entre períodos de atividade. Se o interstício em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição, deve, por consequência, ser computado para aferição do período de carência, dado o conceito do referido requisito pelo art. 24, acima transcrito. Registro, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 1298832/RS - Tema 1125 (DJe 25/02/21), assentou o entendimento no sentido de que “é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”, em precedente que restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1298832 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-035 DIVULG 24-02-2021 PUBLIC 25-02-2021). Constatado, nos autos, que o interregno de auxílio-doença deu-se de forma intercalada, entre períodos de atividade, é de se reconhecer que não há óbice para que seja computado para efeito de cumprimento do período de carência. Portanto, o conjunto probatório demonstra que foi cumprido o período de labor exigido. Deste modo, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos termos do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, devendo ser reformada a r. sentença. Fixo o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (21/03/2015), quando o réu tomou conhecimento da pretensão autoral e a ela resistiu. No que respeita à apuração do valor do benefício e dos seus reajustes, cumpre ao INSS, respeitada a regra do artigo 201 Constituição Federal, obedecer ao disposto na Lei 8.213 de 1991 e legislação subsequente, no que for pertinente ao caso. O abono anual é devido na espécie, à medida que decorre de previsão constitucional (art. 7º, VIII, da CF) e legal (Lei 8.213/91, art. 40 e parágrafo único). Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento. No que tange à base de cálculo, considerando a questão submetida à julgamento no Tema nº 1.105 do C. STJ (definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias), postergo sua fixação para a ocasião do cumprimento de sentença. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Relativamente às custas processuais, é imperioso sublinhar que o art. 8º da Lei 8.620, de 05.01.93, preceitua o seguinte: "O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. § 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado nas condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios. (...)". Apesar do STJ entender que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal, nos moldes do dispositivo legal supramencionado, a Colenda 5ª Turma deste Egrégio Tribunal tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, consoante o art. 9º, I, da Lei 6032/74 e art. 8º, § 1º, da Lei 8620/93, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do art. 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça. De conseguinte, em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita deixo de condenar o INSS ao reembolso das custas processuais, porque nenhuma verba a esse título foi paga pela parte autora e a autarquia federal é isenta e nada há a restituir. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para julgar procedente o pedido e condenar a autarquia previdenciária a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 29 de junho de 2022. mbgimene

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIENE RIBEIRO TAMBORI REPRESENTANTE: ELIANA RIBEIRO DIAS Advogado do(a) AUTOR: NELTON BARROS - SP436922, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012414-97.2020.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por ELIENE RIBEIRO TAMBORI, com qualificação nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando:(a) a averbação dos períodos de 01/08/1970 a 30/11/1970, 02/01/1971 a 07/04/1973, 23/04/1973 a 31/05/1973, 01/07/1973 a 29/06/1974 e 01/06/1976 a 30/11/1978 e cômputo para efeito de carência;(b) a concessão de aposentadoria por idade; e (c) o pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB 41/172.249.477-5, DER em 21.03.2015) acrescidas de juros e correção monetária. A demanda foi intentada originariamente perante o Juizado Especial Federal de São Paulo. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 40062204, pp. 25/26). Em decorrência do valor de alçada apurado pela contadoria judicial e manifestação do autor não renunciando ao excedente, restou declinada a competência(ID 400662204,p. 49). Redistribuídos a esta 3ª vara, os atos anteriormente praticados foram ratificados. Na mesma ocasião, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 440439660). Houve réplica (ID 41461608). Converteu-se o julgamento em diligência para juntada do PA e documentos comprobatórios dos intervalos pretendidos (ID 52831085). O INSS encaminhou a cópia do PA do benefício requerido em 2012 (ID 57397726). A autora aduziu não possuir outros documentos além dos acostados. Os autos vieram conclusos. É a síntese no necessário. Decido. DA APOSENTADORIA POR IDADE O artigo 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/2019, garantia a aposentadoria por idade aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos da lei e obedecidas as seguintes condições: II -- sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. [Incluído pela Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998] Acerca dos requisitos para a concessão e da composição da renda mensal do benefício de aposentadoria por idade, a Lei n. 8.213/91 disciplinava: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: [Redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.1999] I -- para os benefícios de que tratam as alíneas b [i. e. aposentadoria por idade] e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; [Incluído pela Lei n. 9.876/99] [...] [NB: regra de transição, Lei n. 9.876/99: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.] Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. [Redação dada pela Lei n. 9.032/95] [...] Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Ressalto que o artigo 7º da Lei n. 9.876/99 dispensa a aplicação do fator previdenciário na concessão desse benefício, se redutor da renda mensal. No caso vertente, verifico que a autora completou 60 (sessenta) anos de idade em 08.02.2011, restando preenchido o requisito etário, de acordo com as regras vigentes no momento do pleito administrativo. Por estar filiada ao RGPS antes da vigência da Lei n. 8.213/91, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, a parte deve observar a carência estabelecida no artigo 142 (tabela progressiva, variável de acordo com o ano de implementação das condições para obtenção da benesse). Assim, tendo completado a idade mínima em 2011, impõe-se a comprovação da carência de 180 meses. Convém pontuar que o risco social tutelado é a idade avançada. Assim, no momento em que a segurada preenche o requisito etário, tem-se fixado o tempo de carência. Extrai-se da cópia do processo administrativo do benefício requerido em 28.12.2012, que o ente autárquico apurou 91 contribuições para efeito de carência e não 159 contribuições (ID 57397726). Por outro lado, no requerimento objeto da presente ação, o réu apurou primeiramente 102 contribuições em 21.03.2015 e, com recurso especial, a Câmara de Julgamento, determinou o acréscimo das competências entre 07/77 a 09/77; 11/77 e 12/77 a 01/78 (ID 40062204, pp. 17/18). A segurada alega na inicial que o ente autárquico desconsiderou os períodos de 01/08/1970 a 30/11/1970, 02/01/1971 a 07/04/1973, 23/04/1973 a 31/05/1973, 01/07/1973 a 29/06/1974 e 01/06/1976 a 30/11/1978, o que viabilizaria o deferimento do benefício de aposentadoria por idade em 21.03.2015. Passo ao exame dos períodos pretendidos. Analisando detidamente a cópia dos processos administrativos, notadamente as CTPS coligidas, com emissão mais antiga em 04.07.1977 (ID 57397726, pp. 06/13) e carnês de contribuição apresentados (ID 57397726, pp. 15/18) constato que, conforme pedido, só houve comprovação dos recolhimentos de 07/77 a 09/77, 11/77 a 01/78, já considerados pela 3ª Câmara de Julgamento (ID 40062204, pp. 19/21), o que totaliza 108 contribuições vertidas, em 21.03.2015. Pontue-se que a segurada limitou-se a pedir o cômputo, para efeito de carência, dos lapsos de 01/08/1970 a 30/11/1970, 02/01/1971 a 07/04/1973, 23/04/1973 a 31/05/1973, 01/07/1973 a 29/06/1974 e 01/06/1976 a 30/11/1978, o que inviabiliza a análise, por este juízo, de outros eventuais períodos anteriores a DER. Por fim, consultando o extrato do CNIS (ID 40062204, p.35), não há recolhimentos posteriores a 2015. Desse modo, a autora não preencheu a carência para o deferimento do benefício pretendido. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a prejudicial de prescrição e, no mérito propriamente,julgo improcedentes os pedidos formulados nesta ação( artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civi). Condeno a parte ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. São Paulo, 25 de fevereiro de 2022.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIENE RIBEIRO TAMBORI REPRESENTANTE: ELIANA RIBEIRO DIAS Advogado do(a) AUTOR: NELTON BARROS - SP436922, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012414-97.2020.4.03.6183 Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ELIENE RIBEIRO TAMBORI, com qualificação nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando:(a) a averbação dos períodos de 01/08/1970 a 30/11/1970, 02/01/1971 a 07/04/1973, 23/04/1973 a 31/05/1973, 01/07/1973 a 29/06/1974 e 01/06/1976 a 30/11/1978;(b) a concessão de aposentadoria por idade; e (c) o pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB 41/172.249.477-5, DER em 21.03.2015) acrescidas de juros e correção monetária. A demanda foi intentada originariamente perante o Juizado Especial Federal de São Paulo. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 40062204, pp. 25/26). Em decorrência do valor de alçada apurado pela contadoria judicial e manifestação do autor não renunciando ao excedente, restou declinada a competência(ID 400662204,p. 49). Redistribuídos a esta 3ª vara, os atos anteriormente praticados foram ratificados.Na mesma ocasião, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 440439660). Houve réplica (ID 41461608). É a síntese no necessário. Decido. Converto o julgamento em diligência. Faz-se necessária para o deslinde da questão, a juntada da cópia integral do PA identificado pelo NB 41/162.359.853, DER em 28.12.2012, uma vez que o ente autárquico já havia apurado 159 contribuições para efeito de carência, número superior ao contabilizado no requerimento formulado em 21.03.2015, no qual constam apenas 102 contribuições. Desse modo, solicite-se ao INSS, através de rotina própria, o envio, no prazo de 30(trinta) dias, da cópia integral do aludido processo. Sem prejuízo, concedo o prazo de 15(quinze) para que o autor junte aos autos de carnês, guias e demais documentos hábeis a corroborar os recolhimentos e/ou vínculos nos períodos de 01/08/1970 a 30/11/1970, 02/01/1971 a 07/04/1973, 23/04/1973 a 31/05/1973, 01/07/1973 a 29/06/1974 e 01/06/1976 a 30/11/1978, lapsos objeto da presente demanda. Com a juntada, dê-se vista às partes. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, 4 de maio de 2021.

19/05/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(16)