Petição Cível 5004154-65.2021.4.03.6128 - TRF3

Petição Cível 5004154-65.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2025, 15:05

Trânsito em julgado

15/04/2025, 14:49

Publicação

25/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FELIX PIERRISTE Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004154-65.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de cumprimento de sentença proposto por FELIX PIERRISTE em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a execução de verbas honorárias. Extrato de pagamento de RPV/PRC juntado no id. 340479284. Comprovante de levantamento dos valores juntados no id. 356270292. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 20 de março de 2025.

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2025, 16:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/03/2025, 11:37

Conclusão (para julgamento)

20/03/2025, 18:39

Publicação

10/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FELIX PIERRISTE Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, são as partes intimadas dos documentos juntados (Ofício- Resposta CEF) comprovando a transferência eletrônica referente ao pagamento de requisitórios de sucumbências, bem como para requererem o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção. Jundiaí, 6 de março de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004154-65.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2025, 16:20

Mero expediente

20/02/2025, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FELIX PIERRISTE Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004154-65.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Defiro a expedição de Ofício de Transferência Eletrônica ao BANCO DO BRASIL para que, no prazo de 10 dias, promova a realização de transferência eletrônica, em favor de JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM, CPF 08492763906, referente honorários sucumbenciais, a importância de R$ 113,76 (cento e treze reais e setenta e seis centavos) e seus consectários legais, com dedução da alíquota de imposto de renda a ser calculada no momento da transferência, referente a conta n. 1500127278744, iniciada em 25/09/2024, encerrando-se a referida conta. Dados bancários para a(s) transferência(s) eletrônica(s): Banco: Nu Pagamentos S.A – Instituição de Pagamento, Agência: 0001, Conta Corrente nº: 9024164-2, de titularidade de JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM, CPF 084.927.639-06 Após, o BANCO DO BRASIL deverá providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). Cumprida a determinação acima, e nada sendo mais requerido pelas partes, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí, 18 de fevereiro de 2025.

20/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIX PIERRISTE, AMILIA ANORE, ANDRELA PIERRISTE Advogado do(a) APELADO: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004154-65.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIX PIERRISTE, AMILIA ANORE, ANDRELA PIERRISTE Advogado do(a) APELADO: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIX PIERRISTE, AMILIA ANORE, ANDRELA PIERRISTE Advogado do(a) APELADO: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A V O T O Por primeiro, rejeito a preliminar arguida em sede de apelação. O E. Superior Tribunal de Justiça, em 20 de abril de 2022, proferiu a seguinte decisão na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3092 – SC (2022/0099380-0): “Ante o exposto, entendo que ficou demonstrada a grave lesão à ordem, à economia e à segurança públicas, razão pela qual Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004154-65.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de ação ordinária intentada por FELIZ PIERRISTE, AMÍLIA ANORE e ANDRELA PIERRISTE, para possibilitar o ingresso da segunda e terceira, haitianas, em território brasileiro sem necessidade de visto e com a finalidade de reunião familiar. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para autorizar o ingresso em território brasileiro de AMILIA ANORE haitiana, passaporte RM5050093, esposa de FELIX PIERRISTE, sem que lhe seja exigida a apresentação de visto, devendo a União e a DPF se absterem de exigir a apresentação de visto. Julgou improcedente o pedido em relação a ANDRELA PIERRISTE. Nas razões de apelação, a União sustenta preliminar de suspensão das decisões que concedem tutelas antecipadas ou liminares para autorizar o ingresso sem visto de haitianos no Brasil. No mérito, sustenta que há um procedimento legal para a concessão de visto e a garantia de isonomia entre os interessados. Requer a reforma da r. sentença para julgar improcedente o pedido. Houve apresentação de contrarrazões. A União peticionou (ID 273068503) citando precedente em seu favor, julgado pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004154-65.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE defiro o pedido e determino: a) a suspensão dos efeitos da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n. 5003847-04.2022.4.04.0000/SC até o trânsito em julgado do Processo originário n. 5022373-81.2021.4.04.7201; b) a suspensão dos efeitos da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n. 5049676-42.2021.4.04.0000/SC até o trânsito em julgado do Processo originário n. 5029676-52.2021.4.04.7200; c) a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Itajaí até o trânsito em julgado do Processo n. 5017769-56.2021.4.04.7208; d) a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Itajaí até o trânsito em julgado do Processo n. 5029676- 52.2021.4.04.7200; e) a extensão dos efeitos da suspensão para outras tutelas antecipadas ou liminares de objeto idêntico, em outras ações de índole coletiva ou individual no território nacional.”. Os casos elencados acima tratam de pedidos de garantia de ingresso no Brasil dos migrantes haitianos sem apresentação de qualquer tipo de visto, além da determinação para que a União receba e dê imediata análise ao pedido de emissão de visto, na forma autorizada em lei. Na sequência, em julgamento proferido em 07/12/2022, o C. Superior Tribunal de Justiça determinou: “AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ESTRANGEIROS MENORES DE IDADE AFASTADOS DOS GENITORES. ACOLHIDA HUMANITÁRIA DE HAITIANOS. EFEITO MULTIPLICADOR. SUSPENSÃO GENÉRICA DE TODAS E QUALQUER MEDIDA LIMINAR SOBRE O TEMA, PRESENTE OU FUTURA. PONDERAÇÃO DE VALORES E RAZOABILIDADE. EXAME INDIVIDUALIZADO DE CADA SITUAÇÃO. 1. A intervenção do Poder Judiciário em atos executivos deve ficar restrita a hipóteses excepcionalíssimas, em observância ao postulado constitucional da divisão de poderes. 2. O indesejado efeito multiplicador deve ser sopesado e examinado em harmonia com o dever de cumprimento das estipulações constitucionais e com a proteção dos direitos fundamentais da pessoa, em ponderação de valores e sob o critério da razoabilidade, sem tolher o exercício da jurisdição e o direito de obtenção de decisões judiciais, in genere, pelos cidadãos. 3. Primazia da proteção da criança e do adolescente, da tutela da família como base da sociedade e do direito ao convívio familiar. 4. Salvaguarda da possibilidade de os cidadãos se dirigirem ao tribunal para a declaração e a efetivação dos seus direitos, obtendo o exame individual da sua situação e os remédios previstos na legislação, inclusive a obtenção de medidas liminares. Direito fundamental da pessoa que tem de receber, em Estado de Direito, a proteção jurisdicional. 5. A Segunda Turma do E. STF, ao julgar o Habeas Corpus 216.917, impetrado contra a Presidência do Superior Tribunal de Justiça em decorrência da Suspensão de Liminar e de Sentença ora em exame, concedeu, de ofício, a ordem, para restabelecer a decisão liminar proferida, com base em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e na proteção de direitos fundamentais. 6. Permissão às instâncias inferiores para o exame concreto e individualizado de cada caso que lhes é trazido, exigindo-se que, com prudência e com cautela, diante da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis inclusive perícia social no Brasil, deliberem sobre a concessão ou não das medidas liminares. 7. Agravos Internos providos para reformar a decisão objurgada e reestabelecer as liminares de origem. (AgInt na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3.092 - SC (2022/0099380-0) – o destaque não é original). Posto isto, anoto que a questão do ingresso dos haitianos com vista à reunião familiar, consoante decisão proferida pelo STJ, não está suspensa, tendo sido autorizada às instâncias inferiores a análise das liminares e tutelas com critério e cautela, desde que se observem se houve exaurimento das possibilidades administrativas e medidas instrutórias de informação viáveis. A análise do pleito, em sede de apelação, é possível, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Por primeiro, a questão devolvida aos autos diz respeito tão- somente ao ingresso de AMILIA ANORE, vez que em relação à autora ANDRELA PIERRISTE o pedido foi julgado improcedente e não houve apelação da parte autora. Pois bem. A autora AMILIA busca o ingresso em território nacional, proveniente do Haiti, por via aérea, para reunião com seu cônjuge, Felix Pierriste. Requer a acolhida humanitária, tendo em vista a grave crise que acomete o Haiti, relatando, inclusive a impossibilidade de obtenção de visto perante a embaixada do Brasil em Porto Príncipe. Ademais, em 14 de agosto de 2021, o Haiti foi atingido por um terremoto de grandes proporções, causando destruição extrema, várias vítimas fatais e centenas de feridos. O agravamento da crise no Haiti ocasionou a suspensão de serviços como energia, água potável, transporte, telefone e internet, atingindo inclusive o funcionamento da própria embaixada do Brasil, segundo relatos. Desta forma, a crise no país atinge patamares exorbitantes, motivo pelo qual a única saída para os haitianos que desejam ingressar no Brasil é a judicial. Sustenta que não se objetiva ignorar a necessidade de preenchimento dos requisitos legais, tampouco violar as disposições legais, ocorre que todas as tentativas visando a obtenção de visto humanitário restaram infrutíferas. Sobre a reunião familiar, dispõe o art. 37, da Lei de imigração nº 13.445/2017: “Art. 37. O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma; II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência; III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda.” No caso concreto, está demonstrado nos autos que FELIX PIERRISTE reside no Brasil desde 2017, possuindo documentos brasileiros e carteira de trabalho com vínculo (ID 258998015). Quanto à AMILIA, foi juntada certidão de nascimento em francês, porém sem tradução juramentada (ID 258998798), bem como passaporte haitiano (ID 258998799) e certidão de casamento (ID 258998800) em francês comprovando o vínculo matrimonial com FELIX. Logo, considerando as informações acima, não se afigura razoável, nem proporcional, o não recebimento do pedido do visto, mormente quando a parte se propuser a regularizar os documentos. Neste sentido: “ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. ESTRANGEIRO. REUNIÃO FAMILIAR. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM POR CIDADÃO DO HAITI. INGRESSO DOS FILHOS MENORES NO TERRITÓRIO NACIONAL INDEPENDENTEMENTE DE VISTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. I. A Portaria Interministerial nº 13, de 20 de dezembro de 2020, do Ministério da Justiça, Segurança Pública e Relações Exteriores, que dispõe sobre a acolhida humanitária dos nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti, prevê, no seu art. 2º, que o visto temporário será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Princípie e terá prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias - prazo que foi alargado para 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, após 28/12/2020, conforme informação constante do sítio eletrônico da Embaixada (http://portoprincipe.itamaraty.gov.br/pt-br/News.xml). II. A reunião familiar configura, além de princípio constitucional, medida humanitária para que os refugiados e migrantes tenham restituídas as condições mínimas de existência digna e de cidadania, de modo que, em casos excepcionais, tais princípios devem prevalecer ao primado da soberania. III. Havendo elementos nos autos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, dada a excepcionalidade do caso e os obstáculos contextuais e burocráticos que refogem à responsabilidade do autor, faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciário, a fim de dar efetividade ao princípio da garantia do direito à reunião familiar, constante no art. 3º, VIII, da Lei de Migração (nº 13.445/2017). (TRF4, AG 5015431-05.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 01/07/2021-grifei) Por outro lado, a União não está inerte quanto à situação dos haitianos que objetivam acolhida humanitária, tanto que foi editada a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 33, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a concessão do visto temporário e a autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção ou situação de desastre ambiental na República do Haiti, ratificando os objetivos norteadores da política migratória. Cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no precedente supracitado (SLS Nº 3092-SC) ponderou que a intervenção do Poder Judiciário deve ficar restrita a hipóteses excepcionalíssimas e reforçou a necessidade de demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis inclusive perícia social no Brasil, para que sejam deferidas as liminares e tutelas nos casos de ingresso sem visto dos haitianos. Desta forma, levando-se em conta todas estas considerações, bem como o acervo probatório constante nos autos, que não traz elementos que comprovem o exaurimento da via administrativa, penso que a melhor saída seja o deferimento parcial do pedido, para determinar à União que receba e processe a documentação necessária à concessão do visto humanitário com base na reunião familiar. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86 do CPC), da natureza da causa, da sua complexidade mediana e do trabalho realizado pelos advogados impõem-se a condenação das partes à verba honorária de 10% sobre o valor da causa, cuja cobrança em relação à parte autora ficará suspensa à vista de que é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e dou parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos da fundamentação. É o meu voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Cuida-se de apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para ingresso em território nacional sem o visto de duas residentes no Haiti, AMILIA ANORE e ANDRELA PIERRISTE, com o fim de reunirem-se em família com FELIX PIERRISTE, que já se encontra com residência no Brasil, bem como condenou a ora apelante aos honorários advocatícios. A parte que não obteve o provimento jurisdicional favorável (ANDRELA PIERRISTE) deixou de recorrer. Com a devida vênia, discordo do voto proferido pela ilustre Relatora quanto ao mérito. I) Da reforma da decisão singular que suspendia tutelas antecipadas ou liminares no julgamento do AgInt na SLS nº 3092/SC Em decisão singular proferida na data de 20 de abril de 2022 nos autos da SLS nº 3092/SC, em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Humberto Martins, ao acolher pedido da UNIÃO, fundado no reconhecimento de grave lesão à ordem, à economia e à segurança públicas, no que diz respeito às decisões judiciais que deferiam o ingresso no país de haitianos sem a necessidade do visto, suspendeu os efeitos das tutelas antecipadas ou liminares de objeto idêntico em todas as ações de índole coletiva ou individual ajuizadas no território nacional. Na data de 07 de dezembro de 2022, em julgamento proferido no Agravo Interno na SLS nº 3092/SC, a Corte Especial, por unanimidade, deu provimento aos agravos, nos termos do voto da Relatora, a Ministra Presidente do STJ, e reformou a decisão suspensiva anteriormente proferida, para restabelecer as liminares de origem, com a ressalva de que os juízos deverão decidir com cautela, de forma a sopesar as circunstâncias do caso concreto, não preterir o esgotamento das possibilidades administrativas, além de procurar obter todas informações viáveis para a análise dos pedidos, para só então deliberarem sobre a concessão ou não das liminares. Destaca-se da decisão proferida pela Corte Especial o reconhecimento de que não se mostra legítima a suspensão irrestrita de toda e qualquer liminar que verse sobre o direito de ingresso de haitianos no território nacional, em ações presentes e futuras, e que todo cidadão tem o direito de se dirigir ao tribunal para a declaração dos seus direitos não apenas perante particulares como também perante o Estado e quaisquer entidades públicas, bem como o de obter o exame individual de sua situação e eventualmente conseguir medidas liminares. Diante disso, com a alteração de entendimento por parte do Superior Tribunal de Justiça, deixa de existir óbice à apreciação dos pedidos de ingresso de haitianos em território nacional, independentemente da obtenção de visto, motivo pelo qual afasto a preliminar invocada pela UNIÃO nas contrarrazões recursais e passo ao exame de mérito deste recurso. II) Dos fundamentos Quanto ao mérito, oportuno ressaltar o que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais (grifos nossos): Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; (...) Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...) IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) II - prevalência dos direitos humanos; (...) X - concessão de asilo político. Em cumprimento aos comandos constitucionais, foi editada a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), que estabeleceu, entre seus princípios e garantias previstos nos respectivos artigos 3º e 4º, o direito à acolhida humanitária e à reunião familiar como forma de dar efetividade aos pilares que regem a política migratória brasileira, consoante se verifica dos artigos 14 e 30 do citado diploma legal: Art. 14. O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma das seguintes hipóteses: I - o visto temporário tenha como finalidade: (...) c) acolhida humanitária; (...) i) reunião familiar; (...) § 3º O visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário, ou em outras hipóteses, na forma de regulamento. (...) Art. 30. A residência poderá ser autorizada, mediante registro, ao imigrante, ao residente fronteiriço ou ao visitante que se enquadre em uma das seguintes hipóteses: I - a residência tenha como finalidade: (...) c) acolhida humanitária; (...) i) reunião familiar; (...) Constata-se que a Constituição consagra a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos do Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil. Daí decorre que o Estado tem também a finalidade de promover o bem-estar de todos, reduzir as desigualdades sociais, proteger a família, afastar qualquer situação de tratamento desumano e prestar assistência social aos necessitados. Em cumprimento aos desígnios constitucionais são editadas leis que atendem àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Desse arcabouço legal decorre logicamente, sob o ângulo do Direito Internacional, o dever de honrar as obrigações que os Estados assumem quando signatários dos tratados internacionais de direitos humanos, quais sejam, os de respeitar e de garantir (fazer respeitar) os direitos ali enunciados. Nesse sentido, bem decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: (...) XII - O texto da Carta Política de 1988 retrata a ruptura com o regime autoritário, constituindo-se no marco jurídico da transição democrática e da institucionalização dos direitos humanos no Brasil, já que atribui aos direitos e garantias fundamentais relevância extraordinária. Assim, o valor da dignidade humana, içado ao posto de princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso III) impõe-se como parâmetro a orientar o trabalho do intérprete do Direito e do aplicador da lei. (...) (AC 0030844-60.2003.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - SEXTA TURMA, DJ 14/12/2004 PAG 11.) Oportuno ressaltar que está consolidada a jurisprudência desta corte no sentido da flexibilização das exigências documentais quando o pedido de visto ou de ingresso no Brasil tiver como requerentes pessoas oriundas de países que notadamente enfrentam crises sociais e humanitárias, pois chegam a este país em busca de melhores condições de vida, mas enfrentam dificuldades financeiras que os impedem de retornar ao país de origem para obter a documentação necessária e, inclusive, trazer a família. Diante da legislação pertinente, evidencia-se que é concedido aos recorrentes o direito de ingresso no Brasil, ainda que desprovidos da documentação exigida pelas autoridades diplomáticas, especialmente porque não se configura razoável exigir-se a regularização migratória daqueles que se encontram em situação de violação de direitos humanos e desastre ambiental, tal como previsto na norma. A situação política e econômica no Haiti ainda recomenda a adoção de providências excepcionais por parte do governo brasileiro quanto à permissão de ingresso de cidadãos haitianos no Brasil, com fins humanitários, dado o reconhecimento de que persiste a situação de calamidade naquele país. A edição da recente Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre a concessão do visto temporário e a autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção, por desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti, ratifica os objetivos norteadores da política migratória. Na esteira deste normativo também foi editada a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023, que disciplina a concessão de autorização de residência prévia e a respectiva concessão de visto temporário para fins de reunião familiar para nacionais haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil. No que diz respeito a este regulamento, que visa dar tratamento adequado e célere para os vistos de reunião familiar (artigo 2º), há de se destacar a especial atenção que foi dada, entre outras situações, às mulheres e às crianças (artigo 1º, § 3º). Além do mais, há expressa indicação de quais familiares poderão ser os chamantes e quais os chamados (artigos 3º e 4º). Transcrevo, a seguir, citados dispositivos, com destaques: Art. 1º A presente Portaria Interministerial dispõe sobre a concessão de autorização de residência prévia e a respectiva concessão de visto temporário para fins de reunião familiar para nacionais haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil. (...) § 3º Na concessão de autorização de residência prévia e do respectivo visto temporário de que trata o caput, será dada especial atenção a solicitações de mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência e seus grupos familiares. Art. 2º As medidas previstas nesta Portaria Interministerial visam a criar condições para o processamento adequado e célere de vistos de reunião familiar, direito previsto no art. 3º da Lei nº 13.445, de 2017. Art. 3º Poderão ser familiares chamantes, nos termos desta Portaria Interministerial, os nacionais haitianos ou apátridas residentes na República do Haiti que obtiveram autorização de residência com fundamento em acolhida humanitária, por prazo determinado ou indeterminado. Art. 4º Poderão ser chamados, nos termos desta Portaria Interministerial, os seguintes nacionais haitianos ou apátridas residentes na república do Haiti: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro; (...) No caso concreto, oportuno ressaltar, como destacado no voto divergido, que FELIX PIERRISTE reside no Brasil, tem documentos brasileiros, como carteira de registro nacional migratório, CPF e carteira de trabalho com vínculo. Quanto a AMILIA ANORE, residente no Haiti, cujo ingresso no território nacional se postula, foram juntados o passaporte haitiano válido, certidão de nascimento e certidão de casamento celebrado naquele país com o recorrido que residente no Brasil. Embora os documentos estrangeiros estejam em língua francesa e não traduzidos para o português, deve ser considerado quanto ao conteúdo de cada qual, a reforçar a veracidade do que alegam os apelados, pois não se mostra razoável exigir uma tradução juramentada, quando se sabe dos sérios problemas estruturais e de pobreza que enfrenta a população do Haiti neste momento. Comprovada a condição de esposa da apelada residente no exterior para com o haitiano que está no Brasil, ela faz jus, em tese, ao visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar, consoante previsto no artigo 37, inciso I, da Lei nº 13.445/2017 e no artigo 4º, inciso I, da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023. Observe-se que, ainda que não se tratasse de pedido versado na reunião familiar, há de se ponderar que a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37/2023 não restringe a possibilidade de ingresso em território nacional apenas a cidadãos que possuam parentes residentes no Brasil. Ao contrário, referido normativo amplia essa possibilidade, de forma a estendê-la para fins de acolhida humanitária a todos aqueles que se encontram em risco em um território severamente castigado por catástrofes naturais e imerso em violência e pobreza extremas. Transcrevo o caput do artigo 1º da citada portaria que referenda esse entendimento: Art. 1º Esta Portaria Interministerial dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção, por situação de desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti. [grifo nosso] As questões humanitárias sobrelevam, portanto, a necessidade de reunião familiar. Os problemas para a obtenção do visto perante a embaixada brasileira no Haiti, o volume excessivo de pedidos dirigidos àquela representação diplomática e a impossibilidade de atendimento em um espaço de tempo razoável, principalmente se considerada a situação de emergência daqueles que se encontram em risco de permanecerem em solo haitiano, justificam a adoção da medida excepcional de autorização de ingresso em território nacional sem visto, por questão eminentemente humanitária. Nesse sentido, transcrevo julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, que sobre o tema se posicionou no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNACIONAL. CASO EM QUE OS AGRAVANTES, ESTRANGEIROS DE NACIONALIDADE HAITIANA, BUSCAM PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE AUTORIZE O INGRESSO DOS FILHOS - RESIDENTES NO HAITI - EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM A NECESSIDADE DE VISTO. 1. Em razão do terremoto ocorrido no Haiti em 12 de janeiro de 2010, e a fim de suprir-se a questão legal referente à situação da imigração dos haitianos, que buscavam o ingresso no Brasil na condição de refugiados, criou-se em resposta o “visto humanitário”, por meio da Resolução 97 do Conselho Nacional de Imigação (CNIg). 2. A Portaria Interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018, dispôs sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti. Prevê o § 2º da Portaria que “o visto temporário para acolhida humanitária será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe.” 3. Contexto em que faz-se necessária a atuação do Poder Judiciário para fim de dar efetividade ao princípio da garantia do direito à reunião familiar, constante no art. 3º, VIII, da Lei de Migração (nº 13.445/2017). 4. Caso em que é autorizada, excepcionalmente, a vinda dos familiares dos autores para o Brasil, independentemente de visto, para assegurar-se a proteção à família e aos filhos menores dos estrangeiros. 5. Presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, dados os obstáculos que refogem aos procedimentos prévios expressamente previstos para a concessão do visto pretendido. 6. Perigo de dano que decorre do prolongamento da separação do grupo familiar, que deve ter especial proteção do Estado (art. 226 da CF). 7. Ingresso no Brasil, de uma das filhas, que dependerá de expressa autorização da mãe, por meio de documento público - traduzido para o idioma português - expedido pelo país de origem. 8. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5007167-33.2020.4.04.0000). [grifo nosso] Analisadas as circunstâncias do caso concreto, em princípio deve ser prestigiada a boa-fé dos apelados, a fim de conceder a autorização para ingresso no país, sem a obrigatoriedade do visto, de AMILIA ANORE, esposa de FELIX PIERRISTE, para fins humanitários e de reunião familiar, em observância ao princípio da dignidade humana, como medida de implementação social e amparado pelas regras constitucionais acima mencionadas, de forma a se dar concretude a direito fundamental. A sentença deve ser, portanto, mantida quanto a este ponto. III) Da condenação da UNIÃO aos honorários A UNIÃO, no apelo, insurge-se contra o montante fixado de forma equitativa a título de honorários advocatícios na sentença, cujo valor postula seja reduzido, ao argumento de que corresponde a duzentos por cento do valor atribuído à causa. Em que pese à insurgência da apelante, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) é baixo, além de ser inestimável o proveito econômico obtido pelos autores com a decisão favorável ao ingresso de estrangeiro no território nacional para fins humanitários e de reunião familiar, o que justifica a fixação dos honorários equitativamente, a teor do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, sem embargo de se considerar a relevância da causa e o trabalho exercido pelo profissional. Nesse ponto, o apelo também deve ser desprovido. IV) Do dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar invocada pela UNIÃO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, de forma a manter inalterada a sentença proferida. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ESTRANGEIRO. HAITI. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. VISTO HUMANITÁRIO PARA REUNIÃO FAMILIAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A questão do ingresso dos haitianos com vista à reunião familiar, consoante decisão proferida pelo STJ, no SLS 3092-SC não está suspensa, tendo sido autorizada às instâncias inferiores a análise das liminares e tutelas com critério e cautela, desde que se observem se houve exaurimento das possibilidades administrativas de e medidas instrutórias de informação viáveis. - A análise do pleito, em sede de apelação, é possível, motivo pelo qual passo a análise do mérito. - A autora AMILIA busca o ingresso em território nacional, proveniente do Haiti, por via aérea, para reunião com seu cônjuge, Felix Pierriste. Requer a acolhida humanitária, tendo em vista a grave crise que acomete o Haiti, relatando, inclusive a impossibilidade de obtenção de visto perante a embaixada do Brasil em Porto Príncipe. - No caso concreto, está demonstrado nos autos que FELIX PIERRISTE reside no Brasil desde 2017, possuindo documentos brasileiros e carteira de trabalho com vínculo (ID 258998015). Quanto à AMILIA, foi juntada certidão de nascimento em francês, porém sem tradução juramentada (ID 258998798), bem como passaporte haitiano (ID 258998799) e certidão de casamento (ID 258998800) em francês comprovando o vínculo matrimonial com FELIX. - Não se afigura razoável, nem proporcional, o não recebimento do pedido dos vistos, mormente quando a parte se propuser a regularizar os documentos, nos termos do art. 37, da Lei de Imigração nº 13.445/2017. Precedente jurisprudencial. - Por outro lado, a União não está inerte quanto à situação dos haitianos que objetivam acolhida humanitária, tanto que foi editada a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 33, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a concessão do visto temporário e a autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção ou situação de desastre ambiental na República do Haiti, ratificando os objetivos norteadores da política migratória. - Cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no precedente supracitado (SLS Nº 3092-SC) ponderou que a intervenção do Poder Judiciário deve ficar restrita a hipóteses excepcionalíssimas e reforçou a necessidade de demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis inclusive perícia social no Brasil, para que sejam deferidas as liminares e tutelas nos casos de ingresso sem visto dos haitianos. - Desta forma, levando-se em conta todas estas considerações, bem como o acervo probatório constante nos autos, que não traz elementos que comprovem o exaurimento da via administrativa, penso que a melhor saída seja o deferimento parcial do pedido, para determinar à União que receba e processe a documentação necessária à concessão do visto humanitário com base na reunião familiar. - Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar arguida, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Juiz Fed. Conv. SILVA NETO e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. E, por maioria, decidiu dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Juiz Fed. Conv. SILVA NETO, o Des. Fed. SOUZA RIBEIRO e o Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS. Vencido o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, que negava provimento ao recurso de apelação, de forma a manter inalterada a sentença proferida. Fará declaração de voto o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. O Des. Fed. SOUZA RIBEIRO e o Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS votaram na forma dos artigos 53 e 260 do RITRF3. Ausentes, em razão de férias, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Fed. Conv. SILVA NETO) e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIX PIERRISTE, AMILIA ANORE, ANDRELA PIERRISTE Advogado do(a) APELADO: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A D E C I S Ã O O E. Superior Tribunal de Justiça, em 20 de abril de 2022, proferiu a seguinte decisão na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3092 – S (2022/0099380-0): “Ante o exposto, entendo que ficou demonstrada a grave lesão à ordem, à economia e à segurança públicas, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004154-65.2021.4.03.6128 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE defiro o pedido e determino: a) a suspensão dos efeitos da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n. 5003847-04.2022.4.04.0000/SC até o trânsito em julgado do Processo originário n. 5022373-81.2021.4.04.7201; b) a suspensão dos efeitos da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n. 5049676-42.2021.4.04.0000/SC até o trânsito em julgado do Processo originário n. 5029676-52.2021.4.04.7200; c) a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Itajaí até o trânsito em julgado do Processo n. 5017769-56.2021.4.04.7208; d) a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Itajaí até o trânsito em julgado do Processo n. 5029676- 52.2021.4.04.7200; e) a extensão dos efeitos da suspensão para outras tutelas antecipadas ou liminares de objeto idêntico, em outras ações de índole coletiva ou individual no território nacional.” (grifei) Os casos elencados acima tratam de pedidos de garantia de ingresso no Brasil dos migrantes haitianos sem apresentação de qualquer tipo de visto, além da determinação para que a União receba e dê imediata análise ao pedido de emissão de visto, na forma autorizada em lei. Esclarecidos tais aspectos, cumprindo a decisão proferida pelo E.STJ, determino o sobrestamento deste feito. Intimem-se as partes nos termos do § 8º do artigo 1.037, do Código de Processo Civil. Anote-se a referida suspensão no sistema de acompanhamento processual. Comunique-se ao MM. Juiz a quo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 27 de junho de 2022.

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FELIX PIERRISTE Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004154-65.2021.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por FELIX PIERRISTE, AMILIA ANORE e ANDRELA PIERRISTE, estas residentes no Haiti, pretendendo o ingresso em território nacional de AMILIA E ANDRELA, sem a necessidade de vistos, visando proporcionar a união familiar. Sustenta que ESTEVENSON BELIRA imigrou do Haiti para o Brasil refugiando-se das dificuldades políticas e econômicas que enfrentava em seu país de origem, e que está tentando trazer sua esposa, porém é obstado pela não atuação da embaixada do Brasil em Porto Príncipe e pelas filas gigantescas e indisponibilidade de agendamento pelo site da embaixada para conseguir o visto. Narram que com o terremoto de 14/08/21 a situação se agravou sendo desesperadora. Defendem o direito à reunião familiar, que será concedido ao cônjuge, filhos, ascendentes ou descendentes. Citam a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, a qual prevê o dever do poder público de assegurar a convivência familiar da criança e do adolescente. Requerem o deferimento de medida liminar a fim de permitir o ingresso em território nacional sem a necessidade de vistos. Juntou documentos. Juntou documentos. Decisão indeferiu a liminar e concedeu os benefícios da justiça gratuita (id83972969). A UNIÃO se manifestou (id135354834) sustentando que há demanda desproporcional de vistos na Embaixada do Brasil em Porto Príncipe e que desde 2015 passou-se a realizar atendimento mediante agendamento pelo BVAV, não recebendo a embaixada pedido diretamente, garantindo a isonomia entre os haitianos. A parte autora juntou novos documentos e manifestação (id170283916), informando que AMILIA ANORE é cônjuge de FELIX PIERRISTE e que ANDRELA PIERRISTE é irmã de FELIX. Juntou ainda o que seria a manifestação do Embaixador do Brasil no Haiti relatando a situação caótica daquele órgão, assim como do País. A União não se manifestou e o MPF tomou ciência. É o breve relatório. Fundamento e decido. A situação caótica no Haiti e também na Embaixada do Brasil naquele País parece fora de dúvida, praticamente inviabilizando o atendimento por aquele órgão. A possibilidade de ingresso no País para reunião familiar está prevista no artigo 37 da Lei 13.445, de 2017: “Seção V - Da Reunião Familiar Art. 37. O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma; II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência; III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda.” Por seu lado, a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 13, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti, prevê que o visto temporário seria concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe. “Art. 2º O visto temporário previsto nesta Portaria terá prazo de validade de cento e oitenta dias e será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe.” Contudo, tal Embaixada não está conseguindo fazer frente às suas atribuições, em razão das condições adversas que enfrenta. Ademais, não consta que a União ou sua representação no Haiti tenham adotado providências para atendimento de forma mais célere e fora do agendamento geral aos parentes dos haitianos que já se encontram no Brasil e que teriam eventual direito à união familiar. Já a Portaria Interministerial n. 12, de 13 de junho de 2018, que estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de visto temporário e autorização de residência para reunião familiar, dispõe que: “Art. 5º O imigrante ou visitante que se encontre em território nacional poderá apresentar requerimento de autorização de residência para reunião familiar perante uma das unidades da Polícia Federal.” Desse modo, a solução viável para a questão é a concessão de autorização de ingresso no território nacional ao familiar do haitiano, para que aqui apresente seu pedido de reunião familiar e/ou refúgio. Não há falar em quebra da isonomia, uma vez que os haitianos que já se encontram no Brasil podem buscar a união familiar, e não estão na mesma situação fática e jurídica daqueles que se encontram ainda no Haiti e pretendem a concessão de visto para ingresso no Brasil, razão pela qual tem eles (os haitianos que aqui se encontram) precedência na análise do seu direito à união familiar e, por consequência, à concessão de vistos a seus familiares. A questão relativa à autenticidade da documentação, levantada pelo MPF, pode e deve ser dirimida após o ingresso do estrangeiro no Brasil, momento no qual os órgãos públicos terão todas as condições de constatar eventual fraude. Por fim, observo que, sendo FELIX PIERRISTE cônjuge de AMILIA ANORE, a reunião familiar limita-se ao grupo familiar, e não aos demais parentes, razão pela qual resta afastado o direito de ANDRELA PIERRISTE vir a ser beneficiada por tal reunião, sem prejuízo de que as autoridades administrativa venham posteriormente aplicar entendimento mais benéfico. Dispositivo. Pelo exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para autorizar o ingresso no território brasileiro de AMILIA ANORE, haitiana, passaporte RM5050093, esposa de FELIX PIERRISTE, sem que lhe seja exigida a apresentação de visto, devendo a União e a DPF se absterem de exigir a apresentação de visto. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação a ANDRELA PIERRISTE. Condeno a UNIÃO no pagamento dos honorários da sucumbência, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no § 8º do artigo 85 do CPC. Defiro o pedido de antecipação da tutela, e autorizo o ingresso no território brasileiro de AMILIA ANORE, haitiana, passaporte RM5050093, esposa de FELIX PIERRISTE, sem que lhe seja exigida a apresentação de visto, devendo a União e a DPF se absterem de exigir a apresentação de visto. Comunique-se a Embaixada do Haiti, localizada na SHIS QI 15, Chácara 27-B - Lago Sul, Brasília - DF, 71600-750. Havendo necessidade e demonstração, comunique-se a companhia aérea da determinação de abstenção de exigência de visto brasileiro para a viagem ao Brasil. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 16 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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