Procedimento Comum Cível 5002008-46.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002008-46.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/12/2025, 11:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2025, 11:47

Trânsito em julgado

02/12/2025, 11:45

Publicação

25/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NEIDE MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA ANANIAS CABRAL - SP409273 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença PROCESSO Nº 5002008-46.2022.4.03.6183 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002008-46.2022.4.03.6183 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 299518934 e 405685821), bem como do despacho ID nº 405717487 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária - NB 32/642.300.620-6. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 22 de setembro de 2025.

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2025, 13:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/09/2025, 20:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/09/2025, 20:06

Conclusão (para julgamento)

30/08/2025, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEIDE MOREIRA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA ANANIAS CABRAL - SP409273 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002008-46.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 28 de julho de 2025.

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 12:39

Mero expediente

29/07/2025, 11:26

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 18:09

Documentos

Sentença

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEIDE MOREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA ANANIAS CABRAL - SP409273 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002008-46.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o procedimento comum, proposta por NEIDE MOREIRA DE SOUZA, inscrita no CPF/MF sob nº 306.979.358-41, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega a autora que obteve benefício de auxílio-doença NB 31/627.065.574-2, concedido no período de 13-03-2019 a 08-08-2019. Esclarece que após a cessação do benefício formulou outros pedidos de concessão do benefício em decorrência de sua incapacidade laboral, os quais foram indeferidos pela parte ré. Contudo, sustenta que está impossibilidade para o desempenho de atividade laborativa em decorrência de graves moléstias cardiológicas, sendo submetida a procedimento de angioplastia com implante de stent. Além disso, menciona estar acometida de patologias psiquiátricas. Requer o restabelecimento do benefício por incapacidade NB31/627.065.574-2, desde a cessação indevida (08/08/2019), convertendo, se o caso, em aposentadoria por incapacidade permanente. Com a petição inicial, foram colacionados aos autos procuração e documentos (fls. 10/103[i]). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (fl. 110/112). Regularmente citada a autarquia previdenciária apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido ( fls. 113/120). Determinou-se a realização perícia médica na especialidade de cardiologia, constando laudo pericial às fls. 160/164. O INSS apresentou proposta de acordo, sendo, contudo, rejeitada pela parte autora. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO Cuidam os autos de pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Foi oportunizado às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando assim o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme teor dos artigos 1º e 7º do novo Código de Processo Civil. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. A aposentadoria por invalidez pleiteada tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado; b) preenchimento do período de carência; c) incapacidade total e permanente para o trabalho, sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação. Já com relação ao benefício de auxílio-doença, os requisitos ensejadores à concessão são os mesmos, exceto no tocante à incapacidade, que deve ser total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado - ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Por fim, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São três os requisitos para sua concessão: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela. Noutros termos, o que diferencia os três benefícios é o tipo de incapacidade. Com efeito, para a aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser permanente - sem possibilidade de recuperação - e total para toda atividade laborativa - sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente. Já para o auxílio-doença, a incapacidade dever ser temporária - com possibilidade de recuperação - e total para a atividade exercida pelo segurado. Finalmente, para o auxílio-acidente, a incapacidade deve ser parcial e permanente, com redução da capacidade laboral do segurado. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 da Lei n. 8.213/91 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Vale lembrar que a carência referida é dispensada em caso de incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional ou do trabalho, além de doenças veiculadas em lista especial. Confira-se o inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91. No que concerne à incapacidade para o exercício de atividade laborativa, verifico que a parte autora foi submetida a perícia médica. Em suas conclusões o perito médico judicial considerou que a parte autora é portadora de doença ateroesclerótica do coração, atualmente em tratamento medicamentoso pleno, necessitando realizar nova angioplastia ou cirurgia ante as lesões ateroescleróticas das artérias coronárias. Concluiu, na hipótese, que a incapacidade seria total e temporária. Quanto ao prazo de recuperação considerou como indefinido, dependendo de sucesso terapêutico intervencionista ou cirúrgico. No tocante a data de início da incapacidade estimou que se iniciou em fevereiro de 2019. Em resposta ao quesito 16 o perito destacou que: “A parte pericianda pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? Sim.A incapacidade é temporária, todavia poderá se tornar permanente em decorrência de falta de tratamento cirúrgico”. Não obstante o perito judicial ter indicado a existência de incapacidade temporária, considerando-se a necessidade de realização de intervenção cirúrgica, sem previsão de data, constato tratar-se, em verdade, de incapacidade permanente. Desse modo, restando inviável sua reabilitação profissional, bem como ilegal a exigência de realização de procedimento cirúrgico por parte do segurado para a recuperação de sua capacidade laboral (art. 101 da Lei nº 8.213/91), está-se, na verdade, diante de evidente hipótese de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, até mesmo porque seu elemento legal referente à “permanência” da incapacidade laboral total jamais significou a inviabilidade da recuperação da capacidade laboral, mas antes mera inexistência de prognóstico confiável, no momento da análise da incapacidade, de quando se dará seu termo final. Tanto isso é verdade que o art. 42 da Lei nº 8.213/91, ao prescrever os requisitos legais necessários à concessão do aludido benefício, fala apenas em indivíduo “incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”, logo, em nenhum momento exigindo a irreversibilidade da incapacidade constatada. Aliás, tal constatação resta ratificada pelo teor do próprio art. 101 da Lei nº 8.213/91, que prescreve que “O segurado em gozo de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social (...)”. Ora, caso a incapacidade permanente do segurado tivesse o significado de irreversibilidade, jamais a aludida disposição legal exigiria do segurado a obrigação de submeter-se a exame médico posterior. Passo a analisar os demais requisitos necessários à concessão. Em consulta aos dados do Portal CNIS contato que a parte autora esteve em gozo de benefício previdenciário NB 31/627.065.574-2, de 13/03/2019 a 08/08/2019 estando, portanto, presente a qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Comprovadas, igualmente, as doze contribuições necessárias ao cumprimento do período de carência do benefício, de acordo com o art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. Assim, faz jus a parte autora à concessão de aposentadoria por invalidez, a partir do dia imediatamente posterior à data de cessação do benefício (DCB), NB 631.337.869-9. Concedo a tutela de urgência, determinando à autarquia previdenciária ré que implante, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício de aposentadoria por invalidez, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais). III - DISPOSITIVO Com estas considerações, julgo procedente o pedido formulados por NEIDE MOREIRA DE SOUZA, inscrito no CPF/MF sob nº 306.979.358-41, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a autarquia previdenciária a converter o auxílio-doença, NB 631.337.869-9. em aposentadoria por invalidez desde a cessação (08/08/2019). Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil e no verbete nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza (o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2023.

19/01/2023, 00:00

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NEIDE MOREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA ANANIAS CABRAL - SP409273 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002008-46.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Conforme art. 465, do Código de Processo Civil, nomeio como perito do juízo: Dr. Álvaro Luiz Pinto Pantaleão, para realização de perícia na especialidade CARDIOLOGIA. Dê-se ciência às partes da data designada pelo Sr. Perito, Dr. Álvaro Luiz Pinto Pantaleão para realização da perícia: dia 06 de junho de 2022 às 9 horas, na Rua Maestro Cardim 377 - Cj 91, Liberdade, São Paulo - SP. Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 465, do Código de Processo Civil. Diligencie o patrono da parte interessada, quanto ao comparecimento da parte pericianda em data, horário e endereço do perito anteriormente declinado, com documentos relativos à prova, sob pena da respectiva preclusão. Como quesitos do Juízo, o “expert” deverá responder: 1. A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão a incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente a parte pericianda de praticar sua atividade habitual? 4. Caso a incapacidade seja parcial, informar se a parte pericianda teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e quais limitações enfrenta. 5. A incapacidade impede totalmente a parte pericianda de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Em caso negativo, responder que tipo de atividade a parte pericianda está apta a exercer, indicando respectivas limitações. 6. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência à a parte pericianda? 7. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? 8. Caso a parte pericianda esteja temporariamente incapacitada, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 9. Se a incapacidade for permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, informar se a parte pericianda necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no art. 45 da Lei 8.213/1991, referente ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento). 10. A doença que acomete a parte pericianda a incapacita para os atos da vida civil? 11. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pela a parte pericianda quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 12. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 13. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 14. Caso constatado o agravamento ou progressão da doença ou lesão, é possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 15. Sendo a parte pericianda portadora de sequelas, informe o perito se estas decorrem de doença ou consolidação de lesões e se implicam redução da capacidade da parte pericianda para o trabalho habitualmente exercido. 16. A parte pericianda pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se a parte pericianda apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. A parte pericianda está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 20. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, conforme art. 465 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SÃO PAULO, 26 de maio de 2022.

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: NEIDE MOREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA ANANIAS CABRAL - SP409273 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002008-46.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o procedimento comum, proposta por NEIDE MOREIRA DE SOUZA, inscrito no CPF/MF sob nº 306.979.358-41, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega a autora que obteve benefício de auxílio-doença NB 31/627.065.574-2, concedido no período de 13-03-2019 a 08-08-2019. Esclarece que após a cessação do benefício formulou outros pedidos de concessão do benefício em decorrência de sua incapacidade laboral, os quais foram indeferidos pela parte ré. Contudo, sustenta que está impossibilidade para o desempenho de atividade laborativa em decorrência de graves moléstias cardiológicas, sendo submetida a procedimento de angioplastia com implante de stent. Além disso, menciona estar acometida de patologias psiquiátricas. Requer o restabelecimento do benefício por incapacidade desde a cessação indevida, convertendo, se o caso, em aposentadoria por incapacidade permanente. Com a petição inicial, foram colacionados aos autos procuração e documentos (fls. 10/103[i]). É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II - DECISÃO Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, considerando a declaração de fl. 11 e a inexistência de elementos que, nesse momento, a infirmem. Na hipótese em apreço, requer a parte autora a tutela de urgência a fim de que seja implantado o benefício por incapacidade a seu favor. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Contudo, analisando os documentos apresentados pela autora, verifico que não se encontram presentes os requisitos legais exigíveis para o deferimento da medida. A documentação médica colacionada aos autos – exames, receituários e relatórios médicos – referente ao seu estado de saúde (fls. 36/103) indica a existência das moléstias apontadas e seu tratamento e acompanhamento por profissionais da saúde, mas não evidencia, por si só, a incapacidade laborativa atual da autora. E o fato gerador do benefício previdenciário por incapacidade não é a doença, sendo imprescindível demonstração de incapacidade laborativa atual para a medida pleiteada, além da qualidade de segurado no momento da incapacidade e carência, quando exigível. A despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, esse exame goza de presunção de legalidade. Imperioso, portanto, a realização de perícia judicial para constatação da configuração dos requisitos legais. Uma vez constatada a existência da incapacidade e preenchidos os requisitos legais para o restabelecimento integral do benefício, serão regularmente quitados os valores devidos em atraso, acrescidos de juros e de correção monetária. Desse modo, reputo, em um juízo de cognição sumária, ausentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipada, em especial a verossimilhança das afirmações, condição indispensável a esse tipo de decisão. Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência postulada por NEIDE MOREIRA DE SOUZA, inscrito no CPF/MF sob nº 306.979.358-41, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Nos termos do inciso II, do artigo 381, do Código de Processo Civil, agende-se, imediatamente, perícia na especialidade de CARDIOLOGIA. Sem prejuízo, cite-se a autarquia previdenciária para que conteste o pedido, no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. [i] Referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”.

18/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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