Procedimento Comum Cível 0011782-27.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011782-27.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/04/2023, 12:18

Trânsito em julgado

19/04/2023, 12:16

Publicação

22/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IRENE ENGLAND SCHOEREDER Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO VIEIRA FERRAZ - SP50319 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011782-27.2014.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada, consubstanciada em verba honorária devida à União Federal. Da documentação juntada aos autos, documento ID. 271005582, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. Instada a se manifestar, a União Federal tomou ciência do pagamento dos honorários advocatícios e requereu a extinção da presente execução (ID. 275013240). Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 17 de março de 2023. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

21/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2023, 10:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/03/2023, 16:36

Conclusão (para julgamento)

17/03/2023, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IRENE ENGLAND SCHOEREDER Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO VIEIRA FERRAZ - SP50319 D E S P A C H O Ciência à União Federal do pagamento efetuado pela executada (ID. 271005574/ ID. 271005582), para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Se nada for requerido, tornem os autos conclusos para a sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 6 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011782-27.2014.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/02/2023, 12:22

Mero expediente

06/02/2023, 15:45

Conclusão (para despacho)

06/02/2023, 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IRENE ENGLAND SCHOEREDER Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO VIEIRA FERRAZ - SP50319 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011782-27.2014.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, conforme requerido pela União Federal (ID. 268238593). Int. SãO PAULO, 29 de novembro de 2022.

30/11/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IRENE ENGLAND SCHOEREDER Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO VIEIRA FERRAZ - SP50319 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011782-27.2014.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença em que UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL move em face de IRENE ENGLAND SCHOEREDER. A presente ação ordinária foi ajuizada pela autora, ora executada, objetivando que este Juízo obstasse a inclusão de seu nome nos cadastros de devedores ou, na hipótese de já ter sido incluído, determinasse a correspondente exclusão, até prolação de decisão definitiva, na qual pleiteia o reconhecimento da prescrição. Aduziu, em síntese, que foi surpreendida com o recebimento da notificação enviada pela requerida, quanto à existência de débitos no valor total de R$ 77.620,69. Alega que os débitos apresentam vencimentos nos períodos de 2007 a 2009 e ainda não foram inscritos em Dívida Ativa da União, o que acarretou no transcurso do prazo prescricional para a cobrança dos valores. A sentença de fls. 17/19 do PDF – ID. 241834122 julgou improcedente o pedido da autora, ora executada, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado atribuído à causa. Os embargos de declaração foram desprovidos (fl. 26 do PDF – ID. 241834122). À apelação também foi negado provimento (fls. 57/60 do PDF - ID. 241834122), tendo os Embargos de Declaração sido acolhidos, em parte, apenas para integrar a fundamentação da decisão, sem alteração do resultado do julgamento (fls. 76/78 do PDF – ID. 241834122). O Agravo Interno foi desprovido, conforme acórdão ID. 241834134 e os Embargos de Declaração rejeitados (ID. 241834452). O recurso especial não foi admitido, conforme decisões ID. 241834462/ ID. 241834463, com trânsito em julgado em 03/02/2022 (ID. 241834464). Intimada a efetuar o pagamento da verba honorária devida à União Federal a executada informou que realizou acordo e requereu a extinção do feito (ID. 251377542/ ID. 251378261/ ID. 251378295). Instada a se manifestar, a União Federal esclarece que o documento ID. 251478295, juntado pela executada, comprova a realização de transação de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União, não tendo qualquer relação com débito não tributário cobrado nos presentes autos. Intimada novamente para efetuar o pagamento do débito ou apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, a executada reitera que realizou acordo para quitação do débito, colacionando aos autos o comprovante de juntada dos documentos (ID. ID. 251377542/ ID. 251378261/ ID. 251378295) no ID. 260795994, juntando novamente o comprovante de adesão à negociação das dívidas ativas da União nºs. 80121108901, 80121115036 e 80121116061 no ID. 260795997. É o relatório. Decido. A questão dos honorários advocatícios está vinculada a ideia de causalidade e tem por fundamento o fato de que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Dessa forma, o acordo informado pela executada com relação às dívidas ativas em seu nome não a isenta da responsabilidade de efetuar o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no julgado, visto que claramente não se subordinam, possuindo naturezas distintas. Portanto, considerando que a executada já foi intimada a efetuar o pagamento por duas vezes (ID. 251058300 e ID. 259208400), sem apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, determino a sua intimação, pela derradeira vez, para que proceda ao pagamento do débito, devidamente atualizado, com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, "Caput" e parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Int. SãO PAULO, 19 de setembro de 2022.

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: IRENE ENGLAND SCHOEREDER Advogado do(a) APELANTE: SERGIO VIEIRA FERRAZ - SP50319-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011782-27.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por IRENE ENGLAND SCHOEREDER, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Constituído o crédito tributário, o prazo prescricional não corre enquanto pender a resolução da impugnação do sujeito passivo, nos termos do artigo 151, do Código Tributário Nacional. 2. No caso, os créditos tributários foram constituídos mediante notificação de lançamento. A contribuinte interpôs recursos administrativos. Em consequência, o termo inicial do prazo prescricional foi postergado para a data de término dos processos administrativos, com a notificação da contribuinte sobre a decisão definitiva. Até a data de apresentação das contrarrazões de apelação, os processos administrativos não haviam sido concluídos. 3. Diante da ausência de constituição definitiva dos créditos tributários, não se iniciou, até esse momento processual, a contagem do prazo prescricional. 4. Agravo interno desprovido. A recorrente pugna pela reforma do acórdão para ser decretada "... a inexigibilidade dos débitos objeto da notificação de fls. 09 e 10, sob pena de afronta ao artigo 458, inciso II, do Código de Processo Civil revogado – tendo em vista que a ação foi ajuizada em 2014 - ou do artigo 489, inciso II, e § 1º, inciso II, do diploma vigente." (trecho das razões recursais). A parte contrária apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigne-se que inexiste ofensa ao art. 489 do CPC, encontrando-se o acórdão suficientemente fundamentado. Destaca-se, por oportuno, que motivação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, consoante já decidiu a Corte Superior. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE PARTE. 1. Ao contrário do que aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente. 2. O fato de o aviso prévio indenizado configurar verba reparatória não afasta o caráter remuneratório do décimo terceiro incidente sobre tal rubrica, pois são parcelas autônomas e de natureza jurídica totalmente diversas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária sobre esta e afastando a incidência sobre aquela. Inúmeros precedentes. 3. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não correm os prazos decadencial e prescricional na pendência de recurso administrativo, de modo que somente a partir da data da notificação do contribuinte do resultado do recurso é que tem início a contagem do fluxo prescricional previsto no art. 174 do CTN. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 151, III, E 174, DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Há jurisprudência remansosa no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impugnação administrativa realizada pelo contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, sendo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional para a propositura da execução fiscal. 2. A intempestividade do recurso administrativo não perfaz contexto fático juridicamente relevante para afastar o entendimento firmado no STJ acerca do tema. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1401122/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/2/2014; RCD no AREsp 623.936/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/2/2015; AgRg no Ag 1094144/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 4/6/2009. 3. A alteração das conclusões da Corte a quo de que entre a notificação do processo administrativo (24/8/2007) e o ajuizamento da execução fiscal (14/2/2008) não decorreu prazo superior a cinco anos demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1478651/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS MOLDES DO ART. 151 DO CTN. FLUÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL APENAS QUANDO CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 174 DO CTN). 1. "Enquanto há pendência de recurso administrativo, não correm os prazos prescricional e decadencial. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do CTN. Destarte, não há falar em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal" (REsp 718.139/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 23.4.2008). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1626695/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017) O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, o que enseja admissão do recurso excepcional. A alteração do julgamento, como pretende a recorrente, visando a obtenção do decreto prescricional, mostra-se inviável pela via do recurso excepcional, ante o óbice da Súmula 7 do C. STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). A propósito, mutatis mutandis, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1562074/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que até as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelas instâncias ordinárias, devem ser prequestionadas, de modo a viabilizar o acesso à via especial. 2. O Tribunal de origem entendeu ausente causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário. Nesse contexto, infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 447.504/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 28/03/2014) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: IRENE ENGLAND SCHOEREDER Advogado do(a) APELANTE: SERGIO VIEIRA FERRAZ - SP50319-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011782-27.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: IRENE ENGLAND SCHOEREDER Advogado do(a) APELANTE: SERGIO VIEIRA FERRAZ - SP50319-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Toru Yamamoto: APELANTE: IRENE ENGLAND SCHOEREDER Advogado do(a) APELANTE: SERGIO VIEIRA FERRAZ - SP50319-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Toru Yamamoto: O v. Acórdão (ID 107777470): “Constituído o crédito tributário, o prazo prescricional não corre enquanto pender a resolução da impugnação do sujeito passivo, nos termos do artigo 151, do Código Tributário Nacional. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; A jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Deveras, consoante assente, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. 4. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório encartado nos autos, bem como das cláusulas estipuladas no acordo firmado entre as partes e acostado às fls. 150/151, insindicável nesta via especial, em face da incidência dos verbetes sumulares n.ºs 05 e 7 do STJ. (...) 14. Recurso especial desprovido. (RESP 200900488813, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/03/2010) O pedido inicial tratou do reconhecimento de inexigibilidade dos débitos tributários objeto dos processos administrativos fiscais n.ºs 11610009059201081, 11610009060201014, 11610009061201051 e 11610009062201003, com vencimentos, respectivos, em: 28 de abril de 2006, 30 de abril de 2007, 30 de abril de 2008 e 30 de abril de 2009. Em razão de referidos débitos, a Receita Federal do Brasil teria retido valor relativo a restituição de imposto de renda do exercício de 2014, nos termos de Notificação de Compensação de Ofício (ID 100556176 - fl. 9). A autora argumentou com a ocorrência de prescrição dos supostos débitos, porque não inscritos em dívida ativa até a data do ajuizamento da ação (30 de junho de 2014). A r. sentença julgou o pedido inicial improcedente, sob o fundamento de inocorrência do prazo prescricional quinquenal, suspenso em decorrência da interposição de recurso administrativo. Nas razões de apelação, a ora agravante reiterou a tese de prescrição, manifesta na petição inicial, e acrescentou que os referidos débitos seriam inexigíveis por não terem sido definitivamente constituídos, argumentos reproduzidos neste agravo interno. O recurso não comporta provimento. No caso, os créditos tributários foram constituídos mediante notificação de lançamento (ID 100556176 - fls. 57, 96, 108-verso e 134). Na hipótese de inexistência de impugnação tempestiva, o prazo prescricional teria se iniciado trinta dias depois. Entretanto, no caso concreto, a contribuinte interpôs recursos administrativos em 3 de novembro de 2010 (ID 100556176 - fls. 51, 77, 99 e 115). Em consequência, o termo inicial do prazo prescricional foi postergado para a data de término dos processos administrativos, com a notificação da contribuinte sobre a decisão definitiva. Até a data de apresentação das contrarrazões de apelação (ID 100556177 - fl. 193-verso), os processos administrativos não haviam sido concluídos. Assim, diante da ausência de constituição definitiva dos créditos tributários, não se iniciou, até esse momento processual, a contagem do prazo prescricional. Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo interno.” A presente ação destina-se à declaração de inexigibilidade dos créditos tributários sob o fundamento de prescrição. O tema foi analisado. A notificação de compensação de ofício encaminhada pela Receita Federal não configura, por si só, a constituição definitiva dos créditos. De outro lado, a declaração de impertinência da compensação não é objeto do pedido. Não há, portanto, qualquer vício no v. Acórdão. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. No caso concreto, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada no v. Acórdão. Pretendem, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. De outra parte, a Constituição Federal, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais, não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ - AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. o Min. José Delgado). Na realidade, o que se pretende, através do presente recurso, é o reexame do mérito da decisão da Turma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Confira-se: PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO. 1 - Tendo o acórdão embargado reconhecido a insuficiência de comprovação do direito líquido e certo, salientando a necessidade de dilação probatória, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos a pretexto de omissão e prequestionamento, uma vez que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema. 2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil. 3 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF). 4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados. (STJ, 3ª seção, EDMS 8263/DF, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 09/04/2003, v.u., DJU 09/06/2003). Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não configura vício. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011782-27.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o v. Acórdão que negou provimento ao agravo interno. A ementa (ID 107777472): “AÇÃO ORDINÁRIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Constituído o crédito tributário, o prazo prescricional não corre enquanto pender a resolução da impugnação do sujeito passivo, nos termos do artigo 151, do Código Tributário Nacional. 2. No caso, os créditos tributários foram constituídos mediante notificação de lançamento. A contribuinte interpôs recursos administrativos. Em consequência, o termo inicial do prazo prescricional foi postergado para a data de término dos processos administrativos, com a notificação da contribuinte sobre a decisão definitiva. Até a data de apresentação das contrarrazões de apelação, os processos administrativos não haviam sido concluídos. 3. Diante da ausência de constituição definitiva dos créditos tributários, não se iniciou, até esse momento processual, a contagem do prazo prescricional. 4. Agravo interno desprovido.” A autora, ora embargante (ID 125428851), alega obscuridade do v. Acórdão quanto à afirmação de ausência de constituição dos créditos, sob o argumento de que a compensação de ofício com imposto de renda a restituir relativo a exercício posterior provaria a efetiva constituição. Requer a correção do julgado. Resposta da embargada (ID 129335138). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011782-27.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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