Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5003401-77.2017.4.03.6119 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5003401-77.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

03/08/2023, 17:37

Publicação

12/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAXWEL MOTA ALBUQUERQUE ROCHA Advogado do(a) AUTOR: JOSELI SILVA GIRON BARBOSA - SP102409 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ELITA SERAFIM DOS SANTOS ALMEIDA Advogado do(a) REU: PAULO CELSO LAIS - SP104630 Advogados do(a) REU: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo a parte recorrida do seguinte texto: “Apresente a apelada suas contrarrazões, nos termos do artigo 1010, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região”. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5003401-77.2017.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

11/07/2023, 00:00

Petição (Apelação)

10/07/2023, 13:46

Publicação

20/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAXWEL MOTA ALBUQUERQUE ROCHA Advogado do(a) AUTOR: JOSELI SILVA GIRON BARBOSA - SP102409 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ELITA SERAFIM DOS SANTOS ALMEIDA Advogado do(a) REU: PAULO CELSO LAIS - SP104630 Advogados do(a) REU: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 SENTENÇA Opostos embargos de declaração. Embargante o autor, discorda da conclusão exposta na fundamentação acerca dos honorários advocatícios. A Embargante ré aduz que a sentença foi omissa pois não constou o prazo e forma que o autor deverá proceder ao pagamento do saldo devido. Decido. Não sucede mácula que justificasse oposição de embargos de declaração. Sobre a sucumbência, há ponto específico na fundamentação. Em negrito. Para onde remeto a parte. E sobre a forma do pagamento, consta o dispositivo inteiro regulando o assunto, inclusive complementado ao final: Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para verificação da exatidão dos valores levantados pela CEF e sacados do FGTS do autor, para efeito de quitação e preferência, na forma do determinado no item "c" do dispostivo da sentença. Estando em termos, a CEF deverá expedir Termo de Quitação do imóvel em favor do autor. Isto é, a forma do pagamento, será através dos depósitos judiciais e valores do FGTS em nome do autor; o tempo do pagamento será após o trânsito em julgado. A intenção dos embargantes mostra-se claramente de modificar o julgado embargado. Ora, diante de caráter infringente dos embargos, necessário que se interponha o recurso cabível. Disso, conheço, mas NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos. Publique-se. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5003401-77.2017.4.03.6119

19/06/2023, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/06/2023, 17:50

Conclusão (para julgamento)

16/06/2023, 08:30

Publicação

01/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAXWEL MOTA ALBUQUERQUE ROCHA Advogado do(a) AUTOR: JOSELI SILVA GIRON BARBOSA - SP102409 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ELITA SERAFIM DOS SANTOS ALMEIDA Advogado do(a) REU: PAULO CELSO LAIS - SP104630 Advogados do(a) REU: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo as partes do seguinte texto: “Nos termos do artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos”. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5003401-77.2017.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

31/05/2023, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

29/05/2023, 21:34

Petição (Embargos de declaração)

29/05/2023, 17:36

Documentos

Ato ordinatório

•11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAXWEL MOTA ALBUQUERQUE ROCHA Advogado do(a) AUTOR: JOSELI SILVA GIRON BARBOSA - SP102409 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ELITA SERAFIM DOS SANTOS ALMEIDA Advogado do(a) REU: PAULO CELSO LAIS - SP104630 Advogados do(a) REU: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 S E N T E N Ç A APELANTE: MAXWEL MOTA, APELADO(A): Caixa Econômica Federal – CEF, Publicado em 28/02/2018) - grifei Dessa forma, sobre a pretendida revisão do contrato, para utilização do método Gauss e exclusão de taxa de administração e seguro, decidir contrariamente sobre o tema, significaria violar a coisa julgada. Conduta esta que afronta os princípios mais essenciais do direito, que são: a imutabilidade, estabilidade e indiscutibilidade da decisão judicial de mérito não mais sujeita à recurso, tal como previsto no CPC (art. 502), tal como previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXVI). Para o seguro, em específico, não há menção na ementa citada, porém, colho da inicial que a razão da sua insurgência é que, tal como os juros, eles foram cobrados de forma indevida, eis que capitalizados. Porém, conforme visto, não foi reconhecida qualquer ilegalidade na forma da cobrança dos juros. Logo, o valor da dívida deve ser considerado o valor originário do contrato e os Cálculos conforme elaborados pela Contadoria juntados no ID 28391555. Utilização do FGTS. A utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é prevista na Lei nº 8.036/90 que, para o caso dos autos, prevê: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.977, de 2009) a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH; Quanto a primeira condição, verifica-se no extrato do FGTS atualizado para julho de 2022 (ID 256855752) que o autor vem recebendo depósitos regulares (e em atraso) em prazo superior a três anos. Por outro lado, a respeito das operações vigentes para o SFH, a CEF elaborou pergunta específica à Contadoria Judicial, que respondeu no ID 47473740: 2 – A linha de crédito em questão tem vinculação com o Sistema Financeiro de Habitação - SFH? Qual a origem dos recursos utilizados pela CAIXA para fomentar a linha de crédito em questão? R: Sim. FGTS (cláusula segunda). Dessa forma, nos termos legais, o autor preenche as condições para movimentação da conta do FGTS para pagamento total ou parcial de moradia própria. Suscitada em mais de uma oportunidade manifestação contrária da CEF, para que informasse eventual impossibilidade dessa utilização, a ré ou não respondeu e foi multada pela omissão, ou, em intimação à Agência do autor, respondeu com proposta de acordo aduzindo ser possível a utilização “para o exercício do direito de preferência, desde que cumpridas as exigências normativas para utilização do Fundo.”. Ressalte-se que a CEF foi devidamente informada sobre a inversão do ônus da prova, porquanto não obstante o saque opere-se segundo a previsão legal, como não foram apresentados obstáculos aferíveis pelo Juízo no conhecimento, deve o autor preencher as exigências normativas para a utilização, porém, pormenores administrativos burocráticos não devem ser impedimentos para a execução do julgado. Dessa forma, igualmente tenho como não apresentado qualquer obstáculo à utilização dos valores do FGTS. Do pagamento. O objeto da ação de consignação é enfim, o pagamento, a satisfação da obrigação. Como ressaltado pela CEF, esta não pode ser obrigada a receber a prestação em desacordo ao previsto no contrato. Pelo que não se pode admitir como injusta a sua recusa. Contudo, não obstante a insurgência, viu-se na longa tramitação processual a possibilidade com a “proposta de acordo” apresentada pela CEF que a obrigação pode se dar como satisfeita mediante exercício do direito de preferência. Assim, ante a expressa possibilidade ofertada pela credora (ID 279606982), dou por satisfeita a obrigação mediante o pagamento com: os valores depositados em juízo e a utilização de parte do FGTS para quitar a dívida. Nesta ordem. Justificada pela natureza securitária, legal e especial do fundo que deve ser salvaguardado e não o contrário. E o valor, como dito, é o do contrato original, conforme cálculos da Contadoria no ID 28391555 e que informados pela CEF, na proposta de acordo, estaria em R$ 122.583,51 (cento e vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), atualizado para 25/03. A Contadoria deverá atualizar o valor. Da alegação de má-fé reciproca pelas partes. Não vislumbro a ocorrência de má-fé por quaisquer das partes em Juízo. O autor formulou as pretensões que legitimamente pretendia, não obstante improcedentes as revisões, fez o depósito em Juízo e tem a quantia para a quitação. De igual forma, a CEF cobrou os valores conforme previsão contratual, sem qualquer irregularidade reconhecida em Juízo e não poderia ser obrigada a receber de forma diferente da pactuada. Porém, errou ou optou a CEF em não cumprir as determinações judiciais e com tal conduta praticou ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, do CPC, conforme a decisão do ID 249443335. Destinação da multa. Nos termos do art. 77, §3º, do CPC, a multa deve ser revertida à União. Sucumbência. Por fim, quanto a sucumbência, tenho que conforme abalizada doutrina: A rigor, porém, a regra aplicável é a da causalidade, de que a sucumbência é, tão somente, o retrato daquilo que costumeiramente acontece (id quod plerumque accidit). É que, na verdade, a obrigação de arcar com o custo econômico do processo, pagando as despesas processuais e os honorários advocatícios, deve recair sobre aquele que deu causa ao processo (e que, na maioria das vezes – mas nem sempre – sai vencido). Casos há em que o causador do processo sai, afinal, vencedor na causa. É o que se dá, por exemplo, no caso em que é proposta uma “ação de consignação em pagamento” e o réu contesta alegando insuficiência do depósito. Valendo-se o autor de sua prerrogativa de complementar o depósito (art. 545), seu pedido de declaração da extinção da obrigação pelo depósito será julgado procedente, mas a ele, autor, será imposta a obrigação de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios (afinal, como facilmente se percebe, foi o autor – que a princípio não queria pagar o valor efetivamente devido – quem deu causa indevidamente à instauração do processo). Incumbe, pois, ao juiz verificar, no momento de proferir a sentença, quem deu causa ao processo, e a ele impor a obrigação de arcar com o custo econômico do processo (pagando as despesas processuais e os honorários advocatícios). CÂMARA, Alexandre F. O Novo Processo Civil Brasileiro. Grupo GEN, 2022. E-book. ISBN 9786559772575. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559772575/. Acesso em: 16 mai. 2023, pág. 82. Além disso, é entendimento firmado na jurisprudência do STJ de que “Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional" (REsp nº 1.108.058/DF, submetido ao rito dos repetitivos - Tema 967)". No caso, tenho que a suficiência do depósito só foi admitida pela CEF ao final deste feito, e em situação de excepcionalidade, já que o autor quis valer-se de processos judiciais e deixou de pagar as prestações devidas no tempo em que devidas, devendo este mesmo arcar com a sucumbência do processo a que deu causa. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5003401-77.2017.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por MAXWEL MOTA ALBUQUERQUE ROCHA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração da extinção da obrigação e a condenação da ré a restituir todos os valores pagos acima dos realmente devidos (inclusive com a aplicação do parágrafo único, do art. 42 do CDC), com a efetiva compensação nas prestações vincendas e no saldo residual, além dos pagamentos de custas e despesas processuais, honorários advocatícios e demais encargos, devidamente corrigidos. Narra que em 10/12/2010 adquiriu, através de contrato por “Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada, Mútuo com Obrigações, Baixa de Garantia e Constituição de Alienação Fiduciária – Carta de Crédito Individual – FGTS”, o apartamento nº 02, localizado no térreo ou 1º pavimento do bloco 04, integrante do Conjunto Habitacional denominado Conjunto Habitacional Flor da Montanha, localizado na Rua Corbélia, nº 225, Picanço, Guarulhos/SP, CEP. 07097-260, devidamente matriculado sob nº 87.222, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, com garantia de hipoteca à CEF. Alega que por razões de cobrança de valores que entende indevidos em 2013 ingressou com a Ação de Revisão de Prestação com Apuração de Saldo Devedor, Repetição de Indébito c.c. Compensação de Valores e com pedido de Tutela Antecipada, – Proc. nº 0005760-27.2013.4.03.6119, distribuída perante esta mesma 1ª Vara Federal desta Subsecção Judiciária de Guarulhos/SP. Que foi julgada improcedente e objeto de recurso. Defende que a CEF se recusa a receber as prestações como entende devidas como tentou na via extrajudicial, também com a utilização do saldo da conta do FGTS e ingressou com a presente ação. Sustenta que desde a primeira prestação há incorreção em sua fixação, por ter sido inserida a capitalização composta (resultado da transformação da taxa nominal em efetiva) e isto, somado à capitalização de juros (resultado da utilização do sistema de amortização constante, SAC. E, em “efeito cascata”, daí em diante (maculado todas as demais prestações). Invoca má-fé na conduta da CEF. Pede que: a) que seja considerado como forma de consignação o valor do crédito apurado entre o saldo devedor (prestações em atraso) e o credor (diferenças pagas à maior), inclusive com autorização para amortização das parcelas futuras os valores; b) que seja autorizado e concretizado o depósito das parcelas devidas, nos moldes da lei e contratados, referentes aos meses de julho/2013 a outubro/2017, no valor de R$ 50.179,96 (cinquenta mil, cento e setenta e nove reais e noventa e seis centavos) mediante saldo existente na conta fundiária FTGS do Requerente e R$ 564,15 (quinhentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos) a ser depositado no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a partir da distribuição do feito, que totalizam o montante de R$ 50.744,11 (cinquenta mil, setecentos e quarenta e quatro reais e onze centavos) (já acrescidas correção monetária e juros contratuais), que o Requerente reconhece como corretas (vide planilhas demonstrativas que seguem anexas), de acordo com o contrato firmado e que instruiu o presente pedido, bem como as demais prestações que vierem a vencer, iniciando-se a partir da próxima prestação (a se vencer), no valor total mensal de R$ 902,17 (novecentos e dois reais e dezessete centavos) até a próxima atualização anual, nos termos do inciso I do art. 542, do Código de Processo Civil. O autor noticia a juntada do comprovante de depósito de prestação no ID 3034906, no valor de R$ 564,15. Audiência de conciliação infrutífera, por ausência de intimação regular da CEF, ID 3841820. A parte autora noticia a juntada dos comprovantes de depósito judiciais referentes aos meses de novembro/2017, dezembro/2017 e janeiro/2018, cada um no valor de R$ 902,17, (novecentos e dois reais e dezessete centavos), ID 3777878. A CEF apresentou contestação alegando que em 10/12/2010 foi celebrado contrato de financiamento entre a CAIXA e o autor, através do sistema de financiamento SFH, recursos do FGTS, na modalidade de ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, pelo sistema de amortização SAC no prazo ajustado para 360 meses, com taxa inicial de 8,16%aa., para mútuo da quantia de R$ 72.000,00. O autor pagou apenas 29 das 360 prestações, e ficou inadimplente a partir de 10/06/2013. A parte autora foi regularmente intimada para purgar a mora, e diante de sua inércia, ocorreu a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária em 26/09/2017. Invoca má-fé na conduta do autor. Sustenta a falta de interesse de agir com relação a revisão contratual, por estar o contrato extinto. Diz que ocorreu o vencimento antecipado da dívida em razão do inadimplemento. Defende a não aplicação do CDC por se tratar de contrato de financiamento habitacional. Bem como a possibilidade de justa recusa do credor da consignação em pagamento de valores inferiores aos devidos. E pede a improcedência da demanda. A CEF aduziu não ter outras provas a produzir (ID 4628990). A parte autora requereu perícia contábil, juntada de novos documentos prova testemunhal, depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso (ID 4704776). Em petição no ID 5067259, a parte autora noticia a ocorrência de leilão extrajudicial e pede tutela de urgência para que seja decretada a sustação da execução extrajudicial, consistente em realização de 2º leilão ou seus efeitos, se for este já foi indevidamente consumado, ou mesmo dos efeitos do 1º leilão já realizado caso tenha havido arrematação. Decisão no ID 5377068 deferiu a tutela de urgência para suspender a realização de leilão (bem como de seus eventuais efeitos) do imóvel objeto dos autos, bem como de quaisquer medidas tendentes à alienação do bem, abstendo-se a ré, ainda, de promover quaisquer atos visando a desocupação do imóvel. E determinou a realização de nova audiência de conciliação. A CEF apresentou embargos de declaração, que tiveram provimento negado no ID 5446973. O arrematante peticionou no ID 5458849, arguindo sua condição, pedindo a reconsideração, ex officio, da decisão concessiva da Tutela de Urgência, e mantendo incólume a transferência da propriedade regularmente adquirida pelo peticionante, independentemente do formal manejo do pertinente expediente de intervenção de terceiro. A parte autora noticia a juntada do comprovante de depósito judicial referente ao mês de abril/2018, no valor de R$ 902,17, ID 7522349. A parte autora peticionou solicitando a redesignação da audiência de conciliação em virtude da greve dos caminhoneiros (ID 8448967). A parte autora noticia a juntada do comprovante de depósito judicial referente ao mês de maio/2018, no valor de R$ 902,17, ID 8491545. E de junho/18, no ID 9002285; julho/18, no ID 9672495; agosto/18, no ID 10376453, todas no mesmo valor. Tentativa de conciliação infrutífera com agendamento de nova data para continuidade das tratativas no ID 10498720. A parte autora noticia a juntada do comprovante de depósito judicial referente ao mês de set/2018, no valor de R$ 902,17, ID 11184607. Ante a audiência de conciliação infrutífera (ID 12019818) a parte autora requereu: a) ampliação da tutela de urgência deferida, determinando à CEF que desfaça a alienação informada em audiência comprovando nos autos o distrato, no prazo de 05 (cinco dias) (substituindo, eventualmente, se for de interesse da CEF, este imóvel por outro, de iguais condições e de sua titularidade, ao arrematante), e se abstenha de toda e qualquer negociação firmada com terceiros (alienação do referido imóvel), sob pena em aplicação de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de condenação em indenização por perdas e danos. E, b) com a comprovação do desfazimento do negócio jurídico (realizado em descumprimento à ordem judicial) seja designada nova data para audiência de tentativa de conciliação, desta vez perante este r. Juízo, com a convocação do Dr. Gustavo Henrique de Santana Alvi (advogado interno da CEF que vem acompanhando a presente ação) para comparecimento à audiência a ser designada, o que poderá equacionar, se alcançado (acordo), numa solução célere do caso. ID 11998956. Despacho determina ao autor que emende a inicial, trazendo claramente “causa petendi” relacionada ao pedido de uso dos recursos depositados no FGTS, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Manifestação da parte autora aduzindo que o fundamento legal para utilização do FGTS é o art. 20 da Lei nº 8.036/1990, inciso VI e VII, que tratam da utilização dos recursos para quitação de financiamento imobiliário, bem como os depósitos judiciais efetuados nos autos. Pede, ao fim, que seja acolhida a emenda à inicial, no sentido de ser apreciada e deferida a utilização do saldo da conta fundiária para fins de extinção da obrigação, mediante ordem judicial de penhora ou transferência e expedição de alvará de levantamento em favor da CEF. E a juntada dos inclusos comprovantes de depósitos judiciais inerente aos encargos de outubro, novembro, dezembro de 2018 e janeiro/2019 e a designação de nova audiência de conciliação. Despacho no ID 15968943, acolheu a emenda à inicial. Determinou à CEF a demonstração da ciência dos adquirentes da condição em que se encontrava o imóvel leiloado, sob pena de litigância de má-fé. E à parte autora que junte aos autos o extrato atualizado de sua conta vinculada para que demonstre o valor que possui, bem como junte planilha dos valores já depositados em juízo para que apresente dados concretos para eventual conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, esclareceu ser inviável a concessão de tutela visando anulação do leilão ou aplicação de multa na forma requerida pelo autor (Id. 13036517), pois tais intercorrências serão objeto de análise quando do julgamento do feito. Por fim, quanto aos arrematantes, determinou-se a inclusão na qualidade de réus nos registros processuais; entendo-os já citados diante da manifestação espontânea nestes autos e concedendo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de defesa que entenderem cabível. Os arrematantes MARCELO DE ALMEIDA e ELITA SERAFIN DOS SANTOS ALMEIDA apresentaram contestação, aduzindo interesse em audiência de conciliação, e alegando que já havia passado o prazo para purgação da mora, que é adquirente de boa-fé e pede a improcedência da demanda (ID 16214683). A parte autora noticia a juntada de: a) do incluso extrato atualizado da conta fiduciária vinculada; b) da inclusa planilha dos valores já depositados em Juízo; e c) dos inclusos comprovantes de depósitos efetuados inerente aos encargos de fevereiro, março e abril/2019 (ID 16609818). A CEF apresentou petição aduzindo que promoveu ciência dos adquirentes quanto à existência de pendências, conforme item 63 do Edital 0003/2018, ID 16917531. Intimadas as partes sobre a produção de provas novamente, a CEF aduziu não ter provas (ID 17007678), os corréus arrematantes igualmente não têm provas a indicar (ID 17527855) e fizeram pedidos correlatos de indenização e imissão de posse em caso de procedência. A parte autora apresentou réplica, pediu a produção de perícia contábil e requereu a procedência da demanda (ID 17853979). E reiterou o pedido de provas anteriormente feito (ID 17854907). Determinada a intimação da CEF para que se manifeste expressamente quanto à possibilidade de utilização do saldo da conta vinculada do autor para pagamento parcial do imóvel (se atende ao requisito legal previsto no art. 20 da Lei nº 8.036/90) e, em caso positivo, se o valor ali constante somado ao já depositado nos autos é suficiente para saldar a dívida do autor. Alertando-se sobre a multa pessoal de 20% do valor da causa, nos termos do artigo 77, § 2º do CPC, e, ainda, de responder pelo crime de desobediência. ID 18009526. Os arrematantes provavelmente entenderam que a multa poderia ser aplicada a eles e se defenderam no ID 18131563. A CEF peticionou informando que não há a possibilidade de utilização do saldo em conta do FGTS, pois não há tal hipótese no caso em questão. No mais, é importante ressaltar que em razão de determinação judicial, prolatada nos autos do processo em epígrafe, a Requerida entrou em contato com o arrematante de boa-fé e lhe foi proposto o distrato. Em razão do exposto, tão logo haja a formalização do distrato, indisponibilizaremos o bem à venda. Cabe esclarecer que em sendo formalizado o distrato, o ex-mutuário, ora Autor poderá exercer seu direito de preferência, nos termos da lei. ID 18976721. Os arrematantes apresentaram proposta de distrato com a CEF (ID 19475519). A parte autora reitera que seja intimada a CEF para que apresente o distrato firmado com terceiro arrematante do imóvel em questão; e seja conferido ao Autor o direito levantamento dos recursos do FGTS, para fins quitação do contrato de financiamento e insistiu na produção de provas (ID 19605338). Determinada intimação à CEF para apresentação do distrato. Os arrematantes informaram que não tinham distrato a apresentar (ID 19729524). A CEF noticiou proposta de distrato (ID 20977099). Manifestação do autor sobre o distrato (ID 21146172). Despacho determinando que fosse efetuado o distrato com os terceiros adquirentes de boa-fé, reembolsando-lhes tudo o que despenderam com correção monetária no prazo de 15 dias, apresentando-se o distrato nos autos, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia passados os 15 dias (ID 21422601). Os arrematantes pedem a reconsideração do despacho para incluir juros, consideração à fruição do bem, trabalho desenvolvido pelos profissionais de direito, determinando ainda que chegue aos autos o distrato, dentro de uma demanda em curso (ID 21482741). Decisão saneadora no ID 21688808. Rememorando-se que se trata de ação consignatória, cujo objeto é o pagamento e quitação de imóvel em dívida com a CEF. Dando por prejudicados os pleitos de extensão da tutela de urgência, desfazimento do negócio jurídico, restituição de valores pagos pelos adquirentes ou quaisquer outros que não se relacionem com o objeto da ação. Rejeitadas as alegações de má-fé da CEF e da falta de interesse de agir do autor. Deferida prova pericial. Invertido o ônus da prova, para instituição financeira comprovar a insuficiência dos valores oferecidos para purgação da mora. Determinado ao autor a prova dos valores depositados e à CEF planilha de evolução contratual atualizada. Manifestação da CEF, informando ter dado prosseguimento ao distrato, juntou comprovante de depósito judicial e apresentação posterior da planilha de débito em caráter de teste (ID 22017613). Manifestação dos arrematantes (ID 22177019) pedindo o levantamento do depósito e aduzindo outras razões estranhas ao feito. Manifestação da CEF (ID 22787108) alegando que, quanto aos arrematantes, fez o depósito dos valores nos autos e não tem interesse em outra composição. E, quanto aos valores devidos pelo autor, junta Encaminhamos Demonstrativo de Débito – DEM; Planilha de Evolução do Financiamento – PLA e Resumo de Diferença de Prestação – RDF. Esclarece que, nos termos da Lei nº 13.465, de 2017, não se discute o direito à purgação da mora, mas diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos encargos e despesas. Manifestação da parte autora (ID 22804521) na qual noticia juntar planilha dos valores consignados, comprovantes dos depósitos efetuados, extrato do FGTS e quesitos para a perícia contábil. Petição dos arrematantes, solicitando o levantamento dos depósitos efetuados pela CEF (ID 25292881). Cálculos elaborados pela Contadoria juntados no ID 28391555. Decisão (ID 30409511) determinou que fosse o depósito ID 22017616 revertido aos cofres da CEF, cabendo às partes resolverem-se administrativamente, pois com já dito, a discussão nestes autos limita-se à consignação em pagamento dos valores devidos pelo autor. A CEF apresentou quesitos aos Cálculos da Contadoria (ID 30472337). Petição dos terceiros arrematantes (ID 31633448). Despacho mantendo a decisão proferida quanto ao depósito da CEF. Determinada a intimação das partes sobre os cálculos (ID 31692086). Manifestação da parte autora e da parte ré requerendo a complementação do laudo (ID 32338018, 32628919 e 32629189). Os terceiros arrematantes noticiam (ID 39784430 e 45581754) acordo com a CEF e pedem a exclusão dos autos. Complementação dos cálculos da Contadoria no ID 47473740. O autor se manifestou sobre os cálculos da Contadoria e pediu o abatimento e/ou restituições com o pagamento do valor (ID 91432259). Juntou declaração de concordância com a utilização dos valores da conta do FGTS (ID 91432480). A CEF impugnou o laudo pericial (ID 91809740) e juntou documentos. Despacho determinou a CEF a diligenciar na localização da conta FGTS em nome do autor, devendo apresentar simulação em Banco de Teste, considerando os valores constantes da conta vinculada do FGTS e informar se há óbices à utilização do saldo do FGTS concretamente, esclarecendo e fundamentando as razões. Após pedidos de prazo deferidos pela CEF, foi determinada a apresentação dos documentos sob pena de multa. (ID 242386193). Os terceiros arrematantes reiteram a exclusão dos autos (ID 242458910). Determinada (ID 245874173) intimação das demais partes para se manifestarem sobre a exclusão dos terceiros, a parte ré informou concordar com a exclusão (ID 247614537) e a parte autora também não se opôs (ID 247667983). Decisão determinando a fixação de multa por ato atentatório à CEF, de em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e exclusão dos terceiros. Concedida última oportunidade para cumprir o despacho, apenas para declarar expressamente que, do contrário, arcará com os devidos ônus, visto que se tratando de demanda com incidência do CDC e tendo a instituição financeira perfeitas condições de realização da prova, resta invertido o seu ônus (ID 249443335). Silente a CEF. Despacho (ID 255526834) declarando preclusa a prova quanto ao ponto, pelo que serão consideradas por ocasião do julgamento do feito apenas as informações prestadas no parecer da Contadoria Judicial (ID 28391555), com base no extrato do FGTS já juntado pelo autor. Determinou a apresentação de razões finais pelas partes e à CEF a juntada do comprovante do depósito do valor da multa. A parte autora juntou documentos e aduziu que a somatória dos depósitos judiciais (R$ 51.423,69) e do saldo atualizado do FGTS (R$ 104.862,43) do Requerente ultrapassam ao valor do saldo devedor do financiamento, que até abril/2020 era de R$ 71.584,86 (ID 256855155). Razões finais da parte autora no ID 256856390. A CEF compareceu aos autos para noticiar que o pagamento da multa estava sendo providenciado (ID 257904763) e juntou comprovante no ID 260455931. Despacho determinou que fosse oficiada a agência do autor para informações se o autor preenche os requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.036/90 para tanto para saque do FGTS. Em caso negativo, deveria esclarecer expressamente quais são os óbices encontrados. Os terceiros arrematantes pedem novamente a sua exclusão dos autos com o cumprimento da decisão que assim determinou ID 274294963. A CEF apresentou proposta de acordo informando ser possível a utilização do FGTS, como parte do pagamento, para o exercício do direito de preferência, desde que cumpridas as exigência normativas para utilização do Fundo. O valor, atualizado para 25/03, para o direito de preferência é de R$ 122.583,51 (cento e vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), mediante pagamento à vista ID 279606982. O autor se manifestou reiterando a procedência da ação, para, declarar a extinção da obrigação do Requerente, mediante utilização dos recursos exatos inerentes do FGTS para quitação do saldo devedor do financiamento, cujo saldo existente na conta vinculada é suficiente para quitação e extinção do contrato, da seguinte forma: a.1) com vistas ao abatimento dos valores, requer, sejam homologados os cálculos do Sr. Contador Judicial; a.2) com o abatimento dos valores, seja determinado o levantamento em favor do Autor dos depósitos judiciais efetuados pelo Autor e o pagamento por litigância de má-fé efetuado pela CEF. ID 281538494. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto ao pedido dos terceiros, já foi determinada a exclusão dos autos e deve a Secretaria exclui-los do sistema imediatamente. Da ação de consignação em pagamento. A ação de consignação em pagamento é um procedimento contencioso especial previsto nos arts. 539 a 549 do Código de Processo Civil. É uma via dotada de especificidades e tipicidade estrita quanto a sua pretensão: liberar o devedor do pagamento de uma obrigação. Discussão de cláusulas. Não obstante a via estreita do procedimento especial, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de se discutir cláusulas contratuais na ação de consignação em pagamento. Segue julgado: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DO DÉBITO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO DISCUTINDO O QUANTUM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que pode ser discutido, em sede de ação consignatória, o valor do débito, mesmo que isso implique na revisão de cláusulas contratuais. 2. A matéria referente à existência de outro processo no qual se discute o valor da dívida não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso da falta de prequestionamento. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 619.154/RJ, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 3/2/2005, DJ de 7/3/2005, p. 275.) No caso concreto, tem-se que o autor já havia ingressado com a ação de revisão processo nº 0005760-27.2013.4.03.6119, distribuída perante esta mesma 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Guarulhos/SP. A ação foi julgada improcedente e constato em consulta perante o sítio eletrônico do Eg. Tribunal Regional Federal 3ª Região que a apelação da parte autora não foi provida. Colho da ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REGULARIDADE DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência que nos contratos firmados pelo Sistema de Amortização Constante - SAC não se configura a capitalização de juros. Precedentes. 2. A correção do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, a fim de que seja mantido o valor real do dinheiro emprestado, não havendo qualquer violação das regras estabelecidas no contrato firmado se assim procede o agente financeiro. 3. É firme na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de que o art. 6º, "e", da Lei 4.380/64, não fixou limite de juros aplicáveis aos contratos firmados sob a regência das normas do SFH. Posteriormente, o art. 25, da Lei 8.692/93, publicada em 28.07.1993, estabeleceu o limite de 12% para a taxa de juros cobrada nos contratos de financiamento no âmbito do SFH. 4. A previsão de juros nominais e efetivos no contrato de financiamento não representa a aplicação de dois índices distintos, mas sim de um único índice, uma vez que os juros efetivos decorrem da aplicação mensal dos juros nominais, cuja taxa é anual. 5. A cobrança da taxa de administração está prevista no contrato firmado. Assim, tendo sido livremente pactuada, cabia ao autor demonstrar eventual abusividade na sua cobrança, ônus do qual não se desincumbiu. 6. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor previstas no CDC aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, porém tal proteção não é absoluta, e deve ser invocada de forma concreta onde o mutuário efetivamente comprova a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 7. Prejudicado o pleito de restituição dos valores pagos a maior diante da improcedência dos pedidos formulados que eventualmente gerariam diferenças em favor do mutuário. 8. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005760-27.2013.4.03.6119/SP, Desembargador Federal Relator HÉLIO NOGUEIRA, Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para: a) declarar como devido pela parte autora o valor original do contrato, (cálculos da Contadoria no ID 28391555) de financiamento contrato do imóvel apartamento nº 02, bloco 04, Conjunto Habitacional Flor da Montanha, localizado na Rua Corbélia, nº 225, Picanço, Guarulhos/SP, CEP. 07097-260, matriculado sob nº 87.222, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP; b) declarar extinta a obrigação do financiamento mediante o abatimento da dívida com a integralidade dos valores depositados em Juízo e a utilização da quantia necessária para a quitação conta vinculada do FGTS do autor; c) determinar à CEF que proceda a verificação do saldo da conta dos valores depositados em Juízo, vinculado aos autos, (com exclusão da multa paga pela CEF, se na mesma conta), podendo levantar todo o valor e proceder ao saque da quantia necessária da conta vinculada do FGTS em nome do autor, no prazo de quinze dias, da apresentação do valor atualizado pela Contadoria, para quitação. Deverá apresentar comprovante nos autos das transações efetuadas. d) destinar o valor da multa constante no ID 260455931 à União, ante a inexistência de fundos de modernização do Poder Judiciário Federal, conforme previsão do art. 97 do CPC. Excluam-se imediatamente todos os terceiros do sistema eletrônico PJe. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para verificação da exatidão dos valores levantados pela CEF e sacados do FGTS do autor, para efeito de quitação e preferência, na forma do determinado no item "c" do dispostivo da sentença. Estando em termos, a CEF deverá expedir Termo de Quitação do imóvel em favor do autor. À CEF que inclua em seus sistemas a informação de autorização de saque judicial do FGTS bloqueando outros eventuais saques totais de modo a impedir a execução do julgado. Diante da sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato (proveito econômico pretendido), nos termos dos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. GUARULHOS, 17 de maio de 2023.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MAXWEL MOTA ALBUQUERQUE ROCHA Advogado do(a) AUTOR: JOSELI SILVA GIRON BARBOSA - SP102409 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCELO DE ALMEIDA, ELITA SERAFIM DOS SANTOS ALMEIDA Advogados do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 Advogado do(a) REU: PAULO CELSO LAIS - SP104630 Advogados do(a) REU: ELENI SOUZA MARTIN - SP214501, PAULO ROGERIO MARTIN - SP190483 D E S P A C H O Apesar de intimada por diversas vezes a esclarecer a possibilidade de utilização do saldo constante da conta vinculada do FGTS para pagamento da dívida, a CEF não se manifestou conclusivamente, já que não esclarece se o autor preenche os requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.036/90 para tanto. Assim, diante da constatação da Contadoria Judicial da suficiência do saldo constante da conta vinculada para quitação da dívida pretérita até a 105ª prestação (ID 28391555), OFICIE-SE diretamente à agência da Caixa Econômica Federal em que firmado o contrato de financiamento do imóvel para que, por meio de seu gerente, esclareça se o autor preenche os requisitos para utilização do saldo do FGTS para quitação da dívida imobiliária que possui. Em caso negativo, deverá esclarecer expressamente quais são os óbices encontrados, no prazo de 10 (dez) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5003401-77.2017.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se o autor a fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias o número da agência da CEF em que firmado o contrato, bem como o endereço, inclusive eletrônico, para intimação. O ofício deverá ser encaminhado preferencialmente por meio eletrônico, visando a celeridade processual. Sem êxito, intime-se por mandado. Instrua-se o ofício com cópia do contrato (ID 2890312 - Pág. 1 e ss.), do extrato do FGTS (ID 22804998 - Pág. 1) e parecer da Contadoria Judicial (ID (ID 28391555). Cópia do presente despacho servirá como ofício. Com a juntada das informações, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e tornem os autos conclusos para sentença. Int. GUARULHOS, 10 de novembro de 2022.

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAXWEL MOTA ALBUQUERQUE ROCHA Advogado do(a) AUTOR: JOSELI SILVA GIRON BARBOSA - SP102409 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCELO DE ALMEIDA, ELITA SERAFIM DOS SANTOS ALMEIDA Advogados do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 Advogados do(a) REU: PAULO ROGERIO MARTIN - SP190483, ELENI SOUZA MARTIN - SP214501 Advogado do(a) REU: PAULO CELSO LAIS - SP104630 D E S P A C H O Considerando que a CEF permaneceu inerte quanto à localização da conta do FGTS do autor, apresentação de extrato e simulação em Banco de Teste e não trouxe razões concretas quanto a óbices na utilização do saldo da conta vinculada do FGTS concretamente, mesmo alertada do ônus processual que lhe competia (ID 249443335), declaro preclusa a prova quanto ao ponto, pelo que serão consideradas por ocasião do julgamento do feito apenas as informações prestadas no parecer da Contadoria Judicial (ID 28391555), com base no extrato do FGTS já juntado pelo autor. Diante do parecer da Contadoria Judicial (ID 28391555), demonstrando a suficiência dos valores constantes da conta do FGTS do autor, somados às prestações depositadas para purgação da mora até 10/10/2019 (106ª parcela) para liquidação do débito, comprove o autor o depósito judicial das prestações vincendas a partir de 10/10/2019 até a presente data. Com a juntada de documentos, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final do despacho ID 242386193, intimando-se as partes para apresentação de razões finais, no prazo de 15 (quinze) dias. ID 249443335: recolha a CEF a multa fixada, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, proceda-se na forma do §3º do art. 77, CPC. Int. GUARULHOS, 1 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5003401-77.2017.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

04/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(20)