Procedimento Comum Cível 0000453-76.2004.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000453-76.2004.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MAURI COUTO TAVARES, NILO VITURINO FIGUEREDO CORREA, JOSE PEREIRA, ELVIS LEONARDO SENA SEVERO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LOPES BEDA - MS8765 Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LOPES BEDA - MS8765 Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LOPES BEDA - MS8765 Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LOPES BEDA - MS8765 APELADO: MAURI COUTO TAVARES, NILO VITURINO FIGUEREDO CORREA, JOSE PEREIRA, ELVIS LEONARDO SENA SEVERO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANDRE LOPES BEDA - MS8765 Advogado do(a) APELADO: ANDRE LOPES BEDA - MS8765 Advogado do(a) APELADO: ANDRE LOPES BEDA - MS8765 Advogado do(a) APELADO: ANDRE LOPES BEDA - MS8765 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000453-76.2004.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: MAURI COUTO TAVARES, NILO VITURINO FIGUEREDO CORREA, JOSE PEREIRA, ELVIS LEONARDO SENA SEVERO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LOPES BEDA - MS8765 Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LOPES BEDA - MS8765 Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LOPES BEDA - MS8765 Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LOPES BEDA - MS8765 APELADO: MAURI COUTO TAVARES, NILO VITURINO FIGUEREDO CORREA, JOSE PEREIRA, ELVIS LEONARDO SENA SEVERO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANDRE LOPES BEDA - MS8765 Advogado do(a) APELADO: ANDRE LOPES BEDA - MS8765 Advogado do(a) APELADO: ANDRE LOPES BEDA - MS8765 Advogado do(a) APELADO: ANDRE LOPES BEDA - MS8765 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MAURI COUTO TAVARES, NILO VITURINO FIGUEREDO CORREA, JOSE PEREIRA, ELVIS LEONARDO SENA SEVERO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LOPES BEDA - MS8765 Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LOPES BEDA - MS8765 Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LOPES BEDA - MS8765 Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LOPES BEDA - MS8765 APELADO: MAURI COUTO TAVARES, NILO VITURINO FIGUEREDO CORREA, JOSE PEREIRA, ELVIS LEONARDO SENA SEVERO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANDRE LOPES BEDA - MS8765 Advogado do(a) APELADO: ANDRE LOPES BEDA - MS8765 Advogado do(a) APELADO: ANDRE LOPES BEDA - MS8765 Advogado do(a) APELADO: ANDRE LOPES BEDA - MS8765 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI (RELATOR): Inicialmente, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em 18/03/2016, observo que no julgamento dos recursos interpostos contra decisões ou sentenças publicadas antes da entrada em vigor do presente código, continuam a ser aplicadas as disposições do antigo Código de Processo Civil, de 1973, em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Com essa finalidade, editou o STJ o Enunciado Administrativo nº 2, que dispõe o seguinte: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." Cumpre destacar que a devolução dos autos pela Vice-Presidência ocorre para verificar a pertinência de se proceder a um juízo de retratação, nos termos e para fins estabelecidos no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. Passo à análise da matéria tratada nos autos. Cinge-se a questão quanto os critérios para aplicação de juros de mora e correção monetária dos valores a serem pagos aos autores NILO VITURINO FIGUEIREDO CORREA E JOSÉ PEREIRA, servidores públicos militares, no tocante a incorporação dos valores relativos à diferença entre o percentual de 28,86% concedido aos militares, nos termos da Lei nº 8.622/93, e os que efetivamente incidiram sobre seus vencimentos a título de reajuste salarial, respeitado o prazo prescricional de cinco anos da data do ajuizamento da ação, e até a edição da Medida Provisória nº 2.131/2000, bem como a pagar as diferenças vencidas, acrescidos de juros e correção monetária. No que tange à correção monetária e aos juros de mora, adoto o entendimento no sentido de que, sobrevindo nova lei que altere os respectivos critérios, a nova disciplina legal tem aplicação imediata, inclusive aos processos já em curso. Contudo, essa aplicação não tem efeito retroativo, ou seja, não alcança o período de tempo anterior à lei nova, que permanece regido pela lei então vigente, nos termos do que foi decidido pelo STJ no REsp n. 1.205.946/SP, DJE 02/02/2012. Com efeito, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE, publicado em 20.11.2017, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o Tema 810 da repercussão geral, firmou entendimento no seguinte sentido: "I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". Assim ementado, in verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Por oportuno, acrescente-se que o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 03/10/2019, decidiu, por maioria de votos, rejeitar todos os embargos de declaração opostos no RE 870.947 e não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, com trânsito em julgado em 18/12/2019. Por sua vez, o C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, referente ao TEMA 905 do STJ, transitado em julgado em 13/09/2018, firmou a seguinte tese: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. • SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) – nem para atualização monetária nem para compesação da mora –, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.” (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018)” Grifei Assim, as parcelas em atraso devem ser acrescidas de juros moratórios, incidentes desde a citação, e atualizadas monetariamente da seguinte forma: a) até a MP n. 2.180-35/2001 (até julho/2001), que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001 e juros de mora à razão de 1% ao mês; b) a partir da MP n. 2.180-35/2001 e até a edição da Lei n. 11.960/2009 (agosto/2001 até junho/2009), deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à razão de 0,5% ao mês; c) a partir de julho/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adoto o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE, em 20/9/2017, Relator Ministro Luiz Fux - Tema nº 810), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Assim, o v. acórdão encontra-se em dissonância ao julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 870.947/SE, em sistemática de repercussão geral e, consequentemente em dissonância com os julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos REsp 1.205.946/SP, 1.495.146/MG e 1.495.144/RS, julgados em sistemática de representativos de controvérsias. Desta forma, reconsidero a decisão anteriormente proferida, em divergência com a orientação atual da jurisprudência, reexaminando a causa, para adequá-la à jurisprudência consolidada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000453-76.2004.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Trata-se de juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1040, II do CPC. MAURI COUTO TAVARES E OUTROS, servidores militares do Exército, propuseram ação ordinária, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o recebimento das diferenças entre o índice de 28,86%, concedido pelas Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93 aos militares das mais altas patentes das Forças Armadas, e o percentual efetivamente recebido pelo autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros. A r. sentença (ID121864744 – fls. 105/113), em relação aos autores NILO VITURINO FIGUEIREDO CORREA E JOSÉ PEREIRA, julgou parcialmente procedente o pedido, e determinou à União Federal a incorporação da diferença de reajuste entre 28,86% e o percentual efetivamente recebido pelos autores, no período compreendido entre 23 de janeiro de 1999 e 31 de dezembro de 2000, considerando a edição da Medida Provisória 2.131. Ademais, determinou que os valores atrasados sejam corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Quanto ao demais autores, julgou improcedente o pedido inicial, dado não fazerem jus ao direito invocado. A União Federal interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que deve ser reconhecida a prescrição do direito e não apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao aforamento da demanda. Quanto ao mérito, sustenta que o referido reajuste é indevido e aduz não ser possível a extensão do reajuste de 28,86% ao autor, servidor público militar, pois as Leis nº 8.627/93 e nº 8.627/93 não cuidaram de revisão geral, ao contrário, trataram da reestruturação funcional da carreira militar, de modo a corrigir distorções no padrão remuneratório, estabelecendo uma adequação dos postos e graduações a fim de garantir a hierarquia na organização, não tendo ocorrido, neste ponto, ofensa à Constituição Federal, bem como requer ainda a limitação do reajuste ao advento da Medida Provisória 2.131/00 e o reconhecimento da sucumbência recíproca. Em decisão monocrática (ID118196692 – fls. 152/159), com fulcro no art. 557 do CPC/73, conheceu parte da apelação da União e, na parte conhecida foi dado parcial provimento. A União interpôs agravo legal, sustentando, que seja reconhecida a remessa oficial e determinada a compensação entre os valores eventualmente já pagos na esfera administrativa ao autor, a título de reajuste de 28,86% e os valores devidos. Pugna ainda pela aplicação da Lei 11.960/2009 para o cálculo da atualização monetária, a partir de 29/06/09. Proferido v. acórdão (ID118196692 – fls. 169/177), deu parcial provimento ao agravo legal para conhecer do reexame necessário e, por força deste, determinar a compensação dos valores eventualmente pagos ao autor por força das Leis 8.622/93 e 8.622/93. A União interpôs Recurso Especial (ID118196692 – fls. 179/187), alegando que são devidos juros moratórios mensais de 0,5% (meio por cento) ou anuais de 6%, nos termos do art. 1°-F da Lei no 9.494/94, a partir da data da citação até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009. Em decisões (ID135275962), a Vice-Presidente desta Corte, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, negou seguimento ao recurso especial, que versa sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, matérias submetidas à sistemática dos recursos repetitivos e/ou da repercussão geral, vinculadas aos Temas 491, 492 e 905 - STJ e ao Tema 810 – STF, pois os fundamentos do apelo especial não autorizariam a formulação de juízo positivo de admissibilidade, tendo em vista o julgamento do RE 870.947 - Tema 810, pelo excelso Supremo Tribunal Federal. A UNIÃO FEDERAL interpôs agravo interno (ID 139732103), aduzindo, em síntese, adequação dos juros ao decidido pelo STF no RE 870.947 e pelo STJ no REsp 1.492.221, em relação a todos os períodos da dívida. Em decisão (ID 159445878), a Vice-Presidente desta Corte, considerando decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.495.146/MG, proferido na sistemática dos recursos repetitivos, determinou a devolução dos autos a esta Turma para verificação da pertinência de se proceder a juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1040, II, do CPC, tendo em vista a matéria em discussão ser a aplicabilidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, e que estão submetidos a sistemática dos recursos repetitivos e/ou da repercussão geral, vinculados aos Temas 491, 492 e 905, do STJ e ao Tema 810, do STF. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000453-76.2004.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Ante o exposto, nos termos do artigo 1.040, II do Código de Processo Civil, cabível o juízo positivo de retratação, para reconsiderar o acórdão anterior, dando parcial provimento à apelação da União, a fim de alterar a forma de atualização do débito, como especificado acima. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MILITAR. PERCENTUAL DE 28,86%. LEI Nº 8.622/93 E LEI Nº 8.627/93. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA E. VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL 1.495.146/MG. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. JUROS DE MORA. 1. Inicialmente, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em 18/03/2016, observo que no julgamento dos recursos interpostos contra decisões ou sentenças publicadas antes da entrada em vigor do presente código, continuam a ser aplicadas as disposições do antigo Código de Processo Civil, de 1973, em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. 2. Cumpre destacar que a devolução dos autos pela Vice-Presidência ocorre para verificar a pertinência de se proceder a um juízo de retratação, nos termos e para fins estabelecidos no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. 3. Cinge-se a questão quanto os critérios para aplicação de juros de mora e correção monetária dos valores a serem pagos aos autores, servidores públicos militares, no tocante a incorporação dos valores relativos à diferença entre o percentual de 28,86% concedido aos militares, nos termos da Lei nº 8.622/93, e os que efetivamente incidiram sobre seus vencimentos a título de reajuste salarial, respeitado o prazo prescricional de cinco anos da data do ajuizamento da ação, e até a edição da Medida Provisória nº 2.131/2000, bem como a pagar as diferenças vencidas, acrescidos de juros e correção monetária. 4. As parcelas em atraso devem ser acrescidas de juros moratórios, incidentes desde a citação, e atualizadas monetariamente da seguinte forma: a) até a MP n. 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à razão de 1% ao mês; b) a partir da MP n. 2.180-35/2001 e até a edição da Lei n. 11.960/2009 deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à razão de 0,5% ao mês; c) a partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adoto o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 5. A correção monetária deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE, em 20/9/2017, Relator Ministro Luiz Fux - Tema nº 810), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 6. Cabível juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC. 7. Reconsideração do v. acórdão anteriormente proferido. 8. Parcial provimento à apelação da União, a fim de alterar a forma de atualização do débito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu, nos termos do artigo 1.040, II do Código de Processo Civil, cabível o juízo positivo de retratação, para reconsiderar o acórdão anterior, dando parcial provimento à apelação da União, a fim de alterar a forma de atualização do débito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MAURI COUTO TAVARES em 25/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de NILO VITURINO FIGUEREDO CORREA em 25/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELVIS LEONARDO SENA SEVERO em 25/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA em 25/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

Todas as movimentações(70)