Procedimento Comum Cível 0021824-77.2010.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0021824-77.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCESCO MICHELI, LOURIVAL RENZO MICHELI ADVOGADO do(a) AUTOR: IVAN TOHME BANNOUT - SP208236 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: DANIEL POPOVICS CANOLA - SP164141 ADVOGADO do(a) REU: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 DESPACHO Dê-se ciência às partes da descida do autos. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes deverão se manifestar quanto a eventual valor depositado nos autos. Findo este prazo sem requerimentos, os autos serão arquivados. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021824-77.2010.4.03.6100

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 13:53

Mero expediente

12/06/2026, 13:53

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 13:34

Recebimento

08/06/2026, 22:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL POPOVICS CANOLA - SP164141-A SUCEDIDO: FRANCESCO MICHELI APELADO: LOURIVAL RENZO MICHELI ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: IVAN TOHME BANNOUT - SP208236-A DECISÃO A Caixa Econômica Federal - CEF apresentou proposta de acordo nestes autos, trazendo aos autos os comprovantes de pagamento dos valores ofertados (ID 372567658). A parte autora, por meio da petição ID 366567612, manifestou sua concordância com a proposta apresentada pela CEF. É o breve relatório. DECIDO. Homologo a transação e resolvo o mérito com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, prejudicados os recursos interpostos. Esta Decisão Homologatória é válida como Alvará Judicial. Observadas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e restituam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021824-77.2010.4.03.6100 RELATOR: LEILA PAIVA MORRISON

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL POPOVICS CANOLA - SP164141-A APELADO: FRANCESCO MICHELI, LOURIVAL RENZO MICHELI ADVOGADO do(a) APELADO: IVAN TOHME BANNOUT - SP208236-A DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021824-77.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL POPOVICS CANOLA - SP164141-A APELADO: FRANCESCO MICHELI, LOURIVAL RENZO MICHELI Advogado do(a) APELADO: IVAN TOHME BANNOUT - SP208236-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021824-77.2010.4.03.6100 RELATOR: LEILA PAIVA MORRISON Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros de FRANCESCO MICHELI, CPF nº 165.088.318-87. O falecido deixou os filhos Catarina Maria Micheli, Armando Micheli e Lourival Renzo Micheli, este último já integrante da lide com seu falecido genitor. Catarina Maria Micheli e Armando Micheli cederam seus direitos ao irmão Lourival Renzo Micheli (ID 366567612 e ID 366567614). Foram carreados aos autos os seguintes documentos: certidão de óbito, escritura de inventário e partilha (ID 366567613 e ID 366567614), bem como demais documentos pertinentes. A Caixa Econômica Federal – CEF não se opôs ao pedido de habilitação (ID 369403130). É o relatório. DECIDO. O coautor Lourival Renzo Micheli é o único herdeiro de seu genitor, em razão da cessão onerosa de direitos realizada por seus irmãos, por meio de instrumento público (ID 366567614). Lourival Renzo Micheli já integra a lide na condição de coautor, sendo desnecessária sua inclusão formal como parte. Procedam-se às anotações necessárias, com a inclusão do falecido na condição de sucedido. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, tornem conclusos para apreciação do pedido de homologação do acordo (ID 366567612). Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL POPOVICS CANOLA - SP164141-A APELADO: FRANCESCO MICHELI, LOURIVAL RENZO MICHELI ADVOGADO do(a) APELADO: IVAN TOHME BANNOUT - SP208236-A ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Des. Fed. Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, promovo a intimação da parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo trazida aos autos pela Caixa Econômica Federal nos valores de R$ 20.834,05 do principal e R$ 2.083,41 da sucumbência - ID 362407009. Prazo: 10 (dez) dias, interpretando-se o transcurso in albis do prazo assinalado como total desinteresse, retornando os autos ao E. Relator para prosseguimento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021824-77.2010.4.03.6100 RELATOR: LEILA PAIVA MORRISON

31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2024, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL POPOVICS CANOLA - SP164141-A APELADO: FRANCESCO MICHELI, LOURIVAL RENZO MICHELI Advogado do(a) APELADO: IVAN TOHME BANNOUT - SP208236-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O À vista das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nºs. 591.797 e 626.307, bem como no Agravo de Instrumento nº 754.745 (RE n. 632.212), que determinaram a suspensão das ações envolvendo os critérios de atualização dos depósitos de caderneta de poupança em razão da implementação dos planos de estabilização econômica (Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II), SUSPENDO o andamento do presente feito, devendo ser encaminhado ao acervo dos sobrestados. São Paulo, 8 de maio de 2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021824-77.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA

09/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/12/2023, 13:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/12/2023, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCESCO MICHELI, LOURIVAL RENZO MICHELI Advogado do(a) AUTOR: IVAN TOHME BANNOUT - SP208236 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: DANIEL POPOVICS CANOLA - SP164141, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 D E S P A C H O Vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste juízo. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021824-77.2010.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/11/2023, 00:00

Mero expediente

23/11/2023, 16:53

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL POPOVICS CANOLA - SP164141-A APELADO: FRANCESCO MICHELI, LOURIVAL RENZO MICHELI ADVOGADO do(a) APELADO: IVAN TOHME BANNOUT - SP208236-A DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021824-77.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL POPOVICS CANOLA - SP164141-A APELADO: FRANCESCO MICHELI, LOURIVAL RENZO MICHELI Advogado do(a) APELADO: IVAN TOHME BANNOUT - SP208236-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021824-77.2010.4.03.6100 RELATOR: LEILA PAIVA MORRISON Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros de FRANCESCO MICHELI, CPF nº 165.088.318-87. O falecido deixou os filhos Catarina Maria Micheli, Armando Micheli e Lourival Renzo Micheli, este último já integrante da lide com seu falecido genitor. Catarina Maria Micheli e Armando Micheli cederam seus direitos ao irmão Lourival Renzo Micheli (ID 366567612 e ID 366567614). Foram carreados aos autos os seguintes documentos: certidão de óbito, escritura de inventário e partilha (ID 366567613 e ID 366567614), bem como demais documentos pertinentes. A Caixa Econômica Federal – CEF não se opôs ao pedido de habilitação (ID 369403130). É o relatório. DECIDO. O coautor Lourival Renzo Micheli é o único herdeiro de seu genitor, em razão da cessão onerosa de direitos realizada por seus irmãos, por meio de instrumento público (ID 366567614). Lourival Renzo Micheli já integra a lide na condição de coautor, sendo desnecessária sua inclusão formal como parte. Procedam-se às anotações necessárias, com a inclusão do falecido na condição de sucedido. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, tornem conclusos para apreciação do pedido de homologação do acordo (ID 366567612). Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200200511877. AUTOR: FRANCESCO MICHELI, LOURIVAL RENZO MICHELI Advogado do(a) AUTOR: IVAN TOHME BANNOUT - SP208236 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: DANIEL POPOVICS CANOLA - SP164141, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021824-77.2010.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. FRANCESCO MICHELI E OUTRO ajuizou a presente ação de procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, postulando provimento jurisdicional que condene o réu a pagar a diferença entre o índice do IPC de janeiro de 1989 (42,72%) e o índice então aplicado sobre os saldos das contas de poupança elencadas na inicial no mesmo mês (22,3582%), acrescidos de correção monetária, juros de mora e da condenação da ré nas verbas de sucumbência. Sustenta ter intentado Protesto Judicial interruptivo de prescrição sob nº 2008.61.00.034235-0, perante a 26ª Vara Cível Federal de São Paulo dentro do prazo prescricional, restando interrompida a prescrição da pretensão autoral. A inicial veio acompanhada de documentos. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação, suscitando matéria preliminar, falta de interesse de agir e a prescrição da pretensão autoral (fls. 22/30 do ID 11748228 e fls. 01/09 do ID 11748249). Houve réplica (fls. 11/16 do ID 11748249). Determinou-se o sobrestamento do feito (fl. 17 do ID 11748249). Digitalizados os autos, compareceu a CEF oferecendo proposta de acordo (ID 297012955). Intimada, a parte autora rejeitou a proposta formulada (ID 300176981). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além daquelas que instruem a petição inicial e a contestação, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares argüidas pela ré. Primeiramente, afasto a preliminar de incompetência absoluta, pois o valor da causa supera 60 (sessenta) salários mínimos, sendo de competência deste juízo o julgamento da ação. Não há que se falar em ausência de documentos essenciais por conta da inexistência de extratos no bojo dos autos, ante os documentos acostados à inicial que comprovam a titularidade da autora. As preliminares relativas aos planos Bresser, Collor I e Collor II restam prejudicadas, uma vez que o pedido formulado na inicial se refere ao plano Verão. Destarte, a preliminar relativa a este plano, por se confundir com o mérito, com ele será analisada. Verifico que os juros remuneratórios se associam ao principal, assim como a correção monetária, não havendo que se falar na aplicação do exíguo prazo prescricional previsto no art. 178, § 10, item III, do Código Civil de 1916 ou no art. 206, §3, inciso III do Código Civil vigente. Os juros são decorrentes da condenação no reajustamento do saldo da conta e não poderiam ter sido pleiteados pela parte autora isoladamente. Assim, não há que se cogitar em inércia de sua parte, o que faz com que se deva afastar a prescrição no presente caso. Nesse sentido: "CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. VINTE ANOS. 1 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma. 2 - Recurso especial conhecido, mas desprovido." (STJ - Resp 646834 Processo nº 200400322121/SP - Quarta Turma, Data da decisão: 28/09/2004, DJ 14/02/2005, pág. 214, Relator Ministro Fernando Gonçalves). Assim, a preliminar de prescrição dos juros vencidos há mais de cinco anos deve ser repelida. No mais, a preliminar da não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor antes de março de 1991 deve ser acolhida. De fato, não obstante o alcance das normas do Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida (contrato) entre a instituição financeira e os poupadores, não é possível sua aplicação retroativa. Acerca da suscitada preliminar de prescrição em relação à pretensão referente ao Plano Verão, é aplicável o prazo prescricional disposto no artigo 177 do Código Civil de 1916: “Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas.” Desta forma, considerando-se que o direito pleiteado na presente demanda como de natureza pessoal, é vintenária a prescrição incidente sobre o referido pedido. Portanto, sendo o percentual, requerido neste feito, o relativo à correção monetária do mês de janeiro de 1989, com incidência no mês de fevereiro de 1989, observo que a data estabelecida para creditamento do referido percentual era o do dia 10 de fevereiro de 1989. Tem-se como termo “a quo” do prazo prescricional vintenário, estabelecido no comando legal acima citado, a data do creditamento da correção monetária na conta poupança da demandante, ou seja, 10 de fevereiro de 1989, consumando-se o prazo da prescrição vintenária em 10 de fevereiro de 2009. Assim, em que pese ter sido a presente ação proposta em 28/10/2010, foi precedida de protesto judicial interruptivo de prescrição proposto em 2008 perante a 26ª Vara Cível Federal de São Paulo em 19/12/2008, tendo havido a regular intimação da ré naquele feito por força do despacho proferido em 08/01/2009, restando interrompida a prescrição (fls. 01/06 do ID 11748228). Quanto ao mérito propriamente dito, assiste razão à autora. Realmente, no caso dos autos, houve violação ao direito adquirido esculpido no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Em que pese todos os argumentos contidos na defesa, a matéria versada nos autos já foi exaustivamente analisada e a lide foi definitivamente dirimida em todas as instâncias do Poder Judiciário, razão pela qual passo à análise sucinta da questão, abordando apenas o cerne da controvérsia, sem maiores digressões, porquanto inúteis. Vejamos. Com relação ao índice referente à forma de correção da poupança em relação a janeiro de 1989, com o advento da Medida Provisória n.º 32, de 15.01.89, que instituiu o Plano Cruzado Novo ou Verão, convertida na Lei n.º 7.730/89, houve modificação da forma de atualização monetária das cadernetas de poupança, que, igualmente, atingiu situações pretéritas. Dessa forma, os poupadores foram novamente prejudicados com essa retroatividade indevida da norma, devendo as cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15.01.1989 serem corrigidas pelo IPC referente a esse mês (42,72%), eis que é o índice que melhor reflete a inflação do período, além de ser aquele que corrigia o valor da OTN (antigo indexador do saldo da caderneta de poupança) até a sua extinção. O Superior Tribunal de Justiça já dirimiu também esta questão e a matéria já está pacificada nesse sentido: “CADERNETA DE POUPANÇA. REMUNERAÇÃO NOS MESES DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989. PLANOS BRESSER E VERÃO. PRESCRIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. QUITAÇÃO TÁCITA. FUNDAMENTO INATACADO. IPC DE 42,72%. DATAS-BASES DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 07/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRECEDENTE DA CORTE. 1. Nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios. 2. Os critérios de remuneração estabelecidos na Resolução BACEN n.º 1.338 e no art. 17, inciso I, da Lei n.º 7.730/89 não têm aplicação às cadernetas de poupança com períodos aquisitivos já iniciados. 3. (...) 4. O IPC, no mês de janeiro de 1989, corresponde a 42,72%. 5. (...) 6. Na hipótese presente, os juros de mora são computados desde a citação. 7. Recurso especial da instituição financeira conhecido e provido, em parte, e recurso dos autores não conhecido”. (RESP – 433003 UF: SP Órgão Julgador: Terceira Turma Data da decisão: 26/08/2002 Documento: STJ000463214 Fonte DJ:25/11/2002 Página:232 Relator(a) Carlos Alberto Menezes) Ora, demonstrando a parte autora ter sido titular de caderneta de poupança com “data de aniversário” até 15/01/1989, tem o direito à correção monetária consoante o IPC desse mês, descontado o percentual já creditado, acrescido de juros contratuais de 0,5% ao mês, tão-somente em relação à conta mencionada. Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a CEF ao pagamento da diferença de 42,72%, relativa à atualização monetária das contas de caderneta de poupança referidas na inicial, tomando-se por base o saldo existente à época dos expurgos, descontados os valores já creditados nos períodos mencionados, com juros contratuais de 6% ao ano, capitalizados mês a mês, incidentes sobre o saldo existente na época do expurgo até os eventuais saques. Os valores serão atualizados monetariamente conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos dos juros de mora desde a citação, também com observância dos ditames previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de custas processuais eventualmente devidas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cujo montante será apurado por ocasião do cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

10/11/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(69)