Procedimento Comum Cível 5004104-60.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004104-60.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM/SP, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 EXECUTADO: F.M.TRANSPORTE E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI - RJ114429 DECISÃO Assiste razão ao requerente no ponto em que demonstra a necessidade de regularização da guia necessária à conversão em renda do depósito judicial, providência essencial ao regular prosseguimento do feito e à efetividade da prestação jurisdicional. A GRU anteriormente apresentada encontra-se vencida. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004104-60.2020.4.03.6100 Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo INMETRO. Determino a intimação do IPEM/SP para que, no prazo a ser fixado pela Secretaria proceda à emissão e juntada de nova GRU apta à conversão em renda do depósito judicial, ou caso não seja possível, apresente justificativa fundamentada e documentação comprobatória da impossibilidade técnica alegada. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM/SP, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 EXECUTADO: F.M.TRANSPORTE E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI - RJ114429 DECISÃO Assiste razão ao requerente no ponto em que demonstra a necessidade de regularização da guia necessária à conversão em renda do depósito judicial, providência essencial ao regular prosseguimento do feito e à efetividade da prestação jurisdicional. A GRU anteriormente apresentada encontra-se vencida. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004104-60.2020.4.03.6100 Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo INMETRO. Determino a intimação do IPEM/SP para que, no prazo a ser fixado pela Secretaria proceda à emissão e juntada de nova GRU apta à conversão em renda do depósito judicial, ou caso não seja possível, apresente justificativa fundamentada e documentação comprobatória da impossibilidade técnica alegada. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

25/06/2026, 00:00

Outras Decisões

14/05/2026, 14:25

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM/SP, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 EXECUTADO: F.M.TRANSPORTE E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI - RJ114429 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO F.M.TRANSPORTE E COMERCIO LTDA - ME: SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI - RJ114429 DESPACHO ID retro: Concedo o prazo de 10 (dez) dias requerido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - IFSUDESTE MG. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004104-60.2020.4.03.6100

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM/SP, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 EXECUTADO: F.M.TRANSPORTE E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI - RJ114429 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO F.M.TRANSPORTE E COMERCIO LTDA - ME: SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI - RJ114429 DESPACHO ID retro: Concedo o prazo de 10 (dez) dias requerido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - IFSUDESTE MG. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004104-60.2020.4.03.6100

10/11/2025, 00:00

Mero expediente

23/10/2025, 12:43

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 16:02

Expedida/certificada

08/05/2025, 16:46

Mero expediente

08/05/2025, 16:46

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 10:45

Ato ordinatório

24/05/2024, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM/SP, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 EXECUTADO: F.M.TRANSPORTE E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI - RJ114429 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004104-60.2020.4.03.6100 Vistos em inspeção. Encaminhem-se as informações prestadas pelo INMETRO à CEF. Intimem-se os devedores para o pagamento da execução exigida pelo IPEM. São Paulo, data registrada no sistema.

23/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: F.M.TRANSPORTE E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI - RJ114429 REU: IINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM/SP, INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP S E N T E N Ç A F.M.TRANSPORTE E COMERCIO LTDA - ME, qualificado na inicial, propõe a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO–IPEM-SP e INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO, objetivando a suspensão da exigibilidade do débito relacionado ao auto de infração n. 2977439, bem como para que os réus não pratiquem nenhum ato punitivo ou para exigência dos valores em discussão. Alega que seu veículo (Caminhão-Tanque, placa LTF3616, ano 2011) foi nas dependências do IPEM-SP para fazer uma aferição em 29/03/2018. Informa que, após a verificação, a documentação foi entregue ao motorista e o veículo liberado sem qualquer restrição. Sustenta que foi surpreendida com a existência de Auto de Infração e Processo Administrativo, cujo fundamento seria: “Veículo-tanque rodoviário apresentava indício de violação no dispositivo de referência”. Afirma que não foi informado qual era o indício, não se podendo precisar qual a infração cometida. Narra que foi atribuída multa de R$10.323,08 (dez mil e trezentos e vinte e três reais e oito centavos). Sustenta que, posteriormente, sem nenhuma justificativa, foi intimado a apagar o valor da multa de R$12.568,35 (doze mil e quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos). A inicial veio acompanhada de documentos. Tutela indeferida no ID 30030117. Depósito da multa realizado nos autos no ID 32483976. Citado, o INMETRO apresentou defesa no ID 34393911 requerendo a improcedência da ação pela legalidade dos atos administrativos e ainda que a autuação se trata das questões de segurança também fiscalizadas pelos Órgãos pela competência administrativa dos agentes fiscalizadores do instituto que encontra fundamento legal nas Leis 9.933/99 e 5.966/73, não havendo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na autuação, no processo administrativo e na penalidade imposta à autora. Também citado o IPEM não contestou sendo decretada a revelia no ID 38159914. Réplica (ID 39772375). Foi requerida a expedição de ofício ao Banco depositário para regularização do código do depósito realizado nestes autos, que foi deferido no ID 57209805. Intimadas para apresentação de pedido de provas, a parte autora requereu prova testemunhal e a ré nada requereu no ID 38159914. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além daquelas que instruem os autos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004104-60.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro a produção de prova testemunhal. A competência de poder de polícia administrativa delegada ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia é prevista no artigo 2º da Lei nº 9.286/95 c/c o artigo 5º da Lei nº 5.966/73 e artigo 3º, V, e 4º, §2º, da Lei nº 9.933/99, in verbis: “Lei nº 9.286/95 Artigo 2º - A Autarquia terá a atribuição de exercer as atividades relacionadas com a metrologia, bem como com a normalização, a qualidade e a certificação de produtos e serviços, respeitados a legislação federal e os termos da delegação que lhe for conferida. Parágrafo único - Poderá ainda a Autarquia: 1 - manter cursos de preparação, treinamento e reciclagem para formação e aperfeiçoamento técnico do seu quadro de pessoal; 2 - realizar, diretamente ou através de terceiros, seminários, congressos, treinamentos e cursos, na área de sua atuação; 3 - fiscalizar produtos e serviços, na área de sua atuação, tendo em vista a constatação de defeitos e irregularidades que prejudiquem o consumidor, nos termos da Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990; e 4 - fixar e cobrar o preço dos serviços prestados”. (grifo nosso) “Lei nº 5.966/73 Art. 5º O Inmetro é o órgão executivo central do Sistema definido no art. 1o desta Lei, podendo, mediante autorização do Conmetro, credenciar entidades públicas ou privadas para a execução de atividades de sua competência”. “Lei nº 9.933/99 Art. 3º O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei no 5.966, de 1973, é competente para: (...) V - executar, coordenar e supervisionar as atividades de metrologia legal e de avaliação da conformidade compulsória por ele regulamentadas ou exercidas por competência que lhe seja delegada. (...) §2º As atividades que abrangem o controle metrológico legal, a aprovação de modelos de instrumentos de medição, fiscalização, verificação, supervisão, registro administrativo e avaliação da conformidade compulsória que impliquem o exercício de poder de polícia administrativa somente poderão ser delegadas a órgãos ou entidades de direito público”. (grifos nossos) Assim, configurada a competência fiscalizatória do INMETRO. A autarquia federal, ainda no exercício de suas atribuições, somente delegou ao Instituto de Pesos e Medida (IPEM) o exercício de sua fiscalização metrológica. Nesse sentido, já se posicionaram os Tribunais, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATUAÇÃO POR DELEGAÇÃO DE AUTARQUIA FEDERAL. INMETRO. IPEM. CONVÊNIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 515 PARÁGRAFO 3º DO CPC. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR COMPETENTE. CESSÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. A delegação da competência fiscalizadora do INMETRO para o IPEM é legítima, uma vez que expressamente prevista no artigo 5º da Lei nº 5.966/73. 2. "Tratando-se de ação movida contra instituição que atua por delegação de autarquia federal, a competência para processo e julgamento é da Justiça Federal. Precedentes" (STJ - CC: 111682, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Publicação: DJe 21/05/2010). 3. Exame do mérito possibilitado pela redação do art. 515, parágrafo 3º, do CPC, conferida pela Lei nº 10.352/01. 4. Os atos administrativos, dos quais o auto de infração constitui uma espécie, gozam de presunção de legitimidade, em decorrência do princípio da legalidade, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal. 5. In casu, foi celebrado Convênio entre o INMETRO e o IPEM-RN, no qual foram estabelecidas regras de cooperação técnico-administrativa, de modo que foram delegadas competências daquela autarquia federal para a autarquia estadual. 6. A cessão dos servidores estaduais está prevista no art. 106 da Lei Complementar Estadual nº 122 de 30 de junho de 1994 e, atuando de acordo com o disposto na lei, a Administração cedeu o servidor que lavrou o auto de infração para o IPEM-RN, não havendo qualquer ilegalidade no ato que enseje a sua anulação. 7. Apelação provida. Sentença anulada. Improcedência do pedido”. (AC - Apelação Civel - 0802001-75.2014.4.05.8400, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, TRF5 - Terceira Turma.) Dentro deste diapasão, o IPEM autua produtos que embora não sejam comercializados tenham vinculação direta com a atividade de prestação de serviço e segurança ao consumidor, com ou sem sua presença e, em condições de comercialização, que estejam em desacordo com as normas metrológicas, o que exatamente se efetivou neste caso. A controvérsia nos presentes autos restringe-se a autuação do veículo de propriedade da empresa autora (Caminhão-Tanque, placa LTF3616, ano 2011) que foi até as dependências do IPEM-SP para fazer uma aferição em 29/03/2018 e que após a verificação, a documentação foi entregue ao motorista e o veículo liberado sem qualquer restrição e que em seguida constatou a existência de Auto de Infração e Processo Administrativo, cujo fundamento seria: “Veículo-tanque rodoviário apresentava indício de violação no dispositivo de referência”, sem identificação do indício, não se podendo precisar qual a infração cometida. Os atos administrativos, dos quais o auto de infração constitui uma espécie, gozam de presunção de legitimidade, em decorrência do princípio da legalidade, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal. Conforme o auto de infração juntado na defesa de ID 34393913 a empresa foi autuada em 29/03/2018 em face do veiculo fiscalizado apresentar “indício de violação no dispositivo de referência. O que constitui infração ao disposto no(s) Arts. 1° e 5° da Lei 9933/1999 c/c item 6 das Diretrizes para Execução das Atividades de Metrologia Legal no País aprovadas pelo art. 1° da Resolução Conmetro n° 08/2016 e subitem 6.1.15 alíneas "d" e ¿f¿ do RTM aprovado pela Portaria Inmetro nº 208/2016.” No ID 34393914 o IPEM presta a informação que o veículo autuado foi notificada da irregularidade e voltou no mesmo dia para nova inspeção e foi então aprovado e emitido Certificado de Verificação Volumétrica de Veículo Tanque Rodoviário. Cabe consignar, outrossim, que as autuações e atos realizados pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO gozam de fé pública e de presunção de veracidade juris tantum, qualidades estas que orientam e permeiam a atuação dos órgãos públicos no desempenho de suas atividades típicas, através de seus agentes. Nesse sentido, já se posicionaram o E. Superior Tribunal de Justiça e o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE AUTUAÇÃO EFETUADA PELO INMETRO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COMERCIANTE. ENQUADRAMENTO NO ART. 5º DA LEI 9.933/99. LEGALIDADE DAS NORMAS EXPEDIDAS PELO INMETRO/CONMETRO. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. A Primeira Seção/STJ, no julgamento do REsp 1.102.578/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 29.10.2009), confirmou entendimento no sentido de que "estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais", pois "essa sistemática normativa tem como objetivo maior o respeito à dignidade humana e a harmonia dos interesses envolvidos nas relações de consumo, dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade". 2. O art. 5º da Lei 9.933/99 estabelece que são obrigadas a observar e a cumprir os deveres instituídos pela lei mencionada e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO "as pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, que atuem no mercado para fabricar, importar, processar, montar, acondicionar ou comercializar bens, mercadorias e produtos e prestar serviços". Nesse contexto, mostra-se legítimo o ato do INMETRO, que autuou o comerciante (ou varejista) no caso dos autos, por expor produto (cordões conectores), destinado à venda, sem símbolo de identificação da certificação no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade. Nesse sentido: REsp 1.118.302/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14.10.2009. 3. Recurso especial provido”. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1236315 2011.00.29762-3, MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/05/2011..DTPB:.) (grifei) A questão já obteve análise nos Tribunais Superiores: TRIBUTÁRIO - ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA - IRREGULARIDADE NA BOMBA DE COMBUSTÍVEL - PORTARIA 23/85 DO INMETRO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A apelante foi autuada em razão da presença de bomba de combustível com erro de medição maior do que o tolerável pelo item 13.1 da Portaria INMETRO 23/85. 2. O auto de infração goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao autuado a demonstração de sua irregularidade, ônus do qual não se desincumbiu. O relatório de manutenção corretiva de equipamentos, apesar de não ter identificado erro de aferição, indiciou ter sido necessária a troca de peça e que o não uso por período prolongado causa o esvaziamento da bomba. 3. Assim, a infração restou tipificada pela constatação das irregularidades aferidas, não sendo necessária a perquirição dos "elementos causadores" da suposta falha. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva pelos vícios de qualidade do produto. 4. Recurso de apelação improvido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1331337 - 0003036-37.2005.4.03.6117, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 04/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2018 ). ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO. BOMBA DE COMBUSTÍVEL. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. 1 - O Auto de Infração nº 1547032 foi lavrado em 28/12/2010 por ter a autora impedido o Agente Fiscal de exercer as atividades de fiscalização de metrologia e qualidade uma vez que a empresa possui instrumentos de medição em seu estabelecimento. 2 - Consoante a dicção do artigo art. 3º, inciso II e III, da Lei nº 9.333/99, compete ao INMETRO "elaborar e expedir regulamentos técnicos que disponham sobre o controle metrológico legal, abrangendo instrumentos de medição e exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal". 3 - No caso, apesar da autora possuir a bomba de combustível para uso exclusivo de sua frota de ônibus e do valor do combustível, em princípio, não influenciar no preço da prestação do serviço de transporte, como defende, deve-se atentar para a questão de segurança das pessoas que transitam na área da empresa. Portanto, a realização de vistoria nas instalações da empresa era cabível e necessária. 6 - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2046430 - 0000938-84.2011.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 05/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/11/2015 ). Assim, no presente caso, a autuação é legítima pois o veículo retornou para reinspeção, ou seja foi notificado da irregularidade e com a regularização foi liberado. Não ficou demonstrado a existência das nulidades apontadas quanto ao Auto de Infração lavrado. A empresa fiscalizada teve pleno conhecimento dos motivos que embasaram a atuação fiscal, diante da conclusão da ocorrência da infração com o retorno do veículo e sua liberação. Descabida, portanto, a alegação de ausência de motivação do ato administrativo. Ademais, a ré agiu de acordo com a discricionariedade que lhe é permitida, decidindo, dentre as penalidades cabíveis, aquela que, no seu entender e de acordo com a lei, melhor se ajusta à infração verificada, cabendo ao Judiciário verificar se o valor da multa não excedeu os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, analisando, destarte, a legalidade da quantificação da pena aplicada. Dispõe o Art. 9º da Lei nº 9.933/99: “Art. 9º A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). §1º Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: I - a gravidade da infração; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a vantagem auferida pelo infrator; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). IV - o prejuízo causado ao consumidor; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). V - a repercussão social da infração. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). §2º São circunstâncias que agravam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a reincidência do infrator; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a constatação de fraude; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). §3º São circunstâncias que atenuam a infração: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a primariedade do infrator; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a adoção de medidas pelo infrator para minorar os efeitos do ilícito ou para repará-lo. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). §4º Os recursos eventualmente interpostos contra a aplicação das penalidades previstas neste artigo e no art. 8o deverão ser devidamente fundamentados e serão apreciados, em última instância, por comissão permanente instituída pelo Conmetro para essa finalidade. §5º Caberá ao Conmetro definir as instâncias e os procedimentos para os recursos, bem assim a composição e o modo de funcionamento da comissão permanente”. Nota-se que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade encontram guarida no art. 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito federal, a seguir transcrito: “Art. 2º. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público”. Nesse sentido, já se posicionou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. LEI Nº 9.933/99. VARIAÇÃO DE PESO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS. MULTA. GRADAÇÃO. ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.933/99. A análise da observância quanto à correspondência do peso efetivamente encontrado na embalagem com aquele constante do rótulo era de ser feita nas próprias embalagens encontradas nos estabelecimentos varejistas e não na fábrica da autuada, não havendo qualquer irregularidade em tal procedimento. Não há previsão legal albergue a realização de contraprova no processo administrativo, sobretudo quando inexistem razões que justifiquem a realização de nova perícia e a presença do representante da empresa autuada no ato. O artigo 16 da Resolução nº 08, de 22/12/2016 estabelece que os exames e ensaios sujeitos à supervisão metrológica podem ser acompanhados pelos responsáveis, os quais devem ser comunicados previamente, mas não fixa prazo, sendo certo que, como aduz a recorrente a comunicação se deu com dois dias de antecedência, sobretudo quanto ao processo nº 6587/2104. Quanto aos demais processos administrativos não juntou a recorrente documento comprobatório de suas alegações, principalmente os Termos de Coleta de Produtos Pré-Medidos. Além disso, não demonstrou a ocorrência de efetivo prejuízo à defesa quanto à suposta irregularidade nos comunicados de perícia nos processos administrativos indicados, à luz do princípio pas de nullité sans grief. Quanto à perícia, a jurisprudência é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. Os valores fixados a título de multa não são dezarrazoados, pois restaram observados os critérios estabelecidos no §1º do art. 9º da Lei nº 9.933/99, especialmente a reincidência da autuada, a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica da empresa e os prejuízos causados para o consumidor. Não houve violação aos requisitos previstos no artigo 7º da Resolução nº 08, de 20/12/2006, do CONMETRO, à vista dos autos de infração nos quais constam a descrição da infração e a fundamentação legal. A identificação do lote e data de fabricação não constituem dados obrigatórios que devam constar do auto de infração e, tendo enviado representante para acompanhar a perícia realizada em âmbito administrativo, restou oportunizado o aferimento dos produtos fiscalizados. Descabida ainda a tentativa de imputação de responsabilidade a outra fabricante, à vista do contido no art. 5º da Lei nº 9.933/99. Já no que concerne ao valor das multas aplicadas, não cabe ao Judiciário interferir em questões relativas ao mérito administrativo resguardado pelo poder discricionário, salvo flagrante ilegalidade, não verificada na hipótese dos autos. Apelação improvida”. (ApCiv 0031828-14.2016.4.03.6182, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/08/2019.) (grifos nossos) Portanto, válido o procedimento adotado, inexistindo vícios a maculá-lo. Por este motivo, não merece ser acolhido o pedido da autora. Visto que o pedido basilar nestes autos foi analisado, desnecessária a manifestação sobre todos os pontos abordados no feito, uma vez que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor das rés, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §3º). Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. Marco Aurelio de Mello Castrianni Juiz Federal

29/03/2023, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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