Procedimento Comum Cível 5002167-72.2021.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002167-72.2021.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRE PINHEIRO MASCARENHAS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO ARLOTTA OCARIZ - MS11826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002167-72.2021.4.03.6005 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Cuida-se de ação proposta por ALEXANDRE PINHEIRO MASCARENHAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual se requer a atualização do valor do FGTS. Juntou documentos. Intimada a fornecer documentos imprescindíveis ao desenvolvimento do feito, conforme decisão de Num. 245992536, a parte autora não arcou com seu ônus, mesmo advertida de que, caso não o fizesse em dado prazo, haveria extinção do feito sem julgamento do mérito. É o relatório do necessário. Decido. Denota-se dos autos que a parte autora foi intimada para juntar: 2.1. cópia da Carteira de Trabalho, com indicação da data de opção pelo FGTS. 2.2. renúncia expressa aos valores que eventualmente excederem a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos. Na hipótese em comento, a parte autora não trouxe documentos indispensáveis para a propositura da ação, de forma que restou inepta a inicial. Posto isto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Sem custas ou honorários, nesta fase. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. PRI. Ponta Porã/MS, data e assinatura eletrônicas.

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRE PINHEIRO MASCARENHAS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO ARLOTTA OCARIZ - MS11826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002167-72.2021.4.03.6005 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Cuida-se de ação proposta por ALEXANDRE PINHEIRO MASCARENHAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual se requer a atualização do valor do FGTS. Juntou documentos. Intimada a fornecer documentos imprescindíveis ao desenvolvimento do feito, conforme decisão de Num. 245992536, a parte autora não arcou com seu ônus, mesmo advertida de que, caso não o fizesse em dado prazo, haveria extinção do feito sem julgamento do mérito. É o relatório do necessário. Decido. Denota-se dos autos que a parte autora foi intimada para juntar: 2.1. cópia da Carteira de Trabalho, com indicação da data de opção pelo FGTS. 2.2. renúncia expressa aos valores que eventualmente excederem a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos. Na hipótese em comento, a parte autora não trouxe documentos indispensáveis para a propositura da ação, de forma que restou inepta a inicial. Posto isto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Sem custas ou honorários, nesta fase. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. PRI. Ponta Porã/MS, data e assinatura eletrônicas.

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEXANDRE PINHEIRO MASCARENHAS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO ARLOTTA OCARIZ - MS11826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002167-72.2021.4.03.6005 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, trazendo aos autos, sob pena de extinção do feito (art. 321, parágrafo único, do CPC): 2.1. cópia da Carteira de Trabalho, com indicação da data de opção pelo FGTS. 2.2. renúncia expressa aos valores que eventualmente excederem a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos. Anote-se que, conforme Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, "não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência" (Súmula n. 17), devendo, assim, ser apresentado termo para tal fim. 3. Decorrido o prazo sem regularização, voltem os autos conclusos para extinção do feito sem resolução de mérito. 4. De outra sorte, uma vez sanada a irregularidade, considerando que na ADI 5090 em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal foi concedida cautelar para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a discussão sobre a rentabilidade do FGTS, determino a suspensão do presente feito logo após a citação da parte ré. 5. Cite-se a Caixa Econômica Federal para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, que será contado somente após o término da suspensão imposta pelo STF. 6. Intime-se a parte autora da presente decisão. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica.

18/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

10/03/2022, 18:30

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

10/03/2022, 18:30

Recebimento

10/03/2022, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEXANDRE PINHEIRO MASCARENHAS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO ARLOTTA OCARIZ - MS11826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Verifico que o objeto da presente ação está incluído no âmbito da competência absoluta do Juizado Especial Adjunto Federal – JEVA, cuja criação foi consolidada nesta Subseção Judiciária em 16 de outubro de 2017 (Provimento CJF3R nº 18, de 11 de setembro de 2017). Considerando que, a partir da referida data, os feitos que se adequem ao disposto na Lei nº 10.259/01 devem ser remanejados ao JEVA, o feito deverá ser redistribuído no PJe/JEF. Portanto, remetam-se os autos ao Distribuidor com essa finalidade. Ciência ao requerente. Ponta Porã/MS, 24 de novembro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002167-72.2021.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã

26/11/2021, 00:00

Mero expediente

25/11/2021, 14:03

Conclusão (para decisão)

24/11/2021, 17:55

Remessa (outros motivos)

24/11/2021, 13:00

Recebimento

24/11/2021, 12:25

Documentos

•10/06/2022, 00:00