Execução Fiscal 0049503-73.2005.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0049503-73.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/01/2023, 17:47

Trânsito em julgado

24/06/2022, 15:05

Ato ordinatório

06/05/2022, 21:08

Publicação

04/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO WALDIK SALVIANO Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON JOSE COMEGNIO - SP97788 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0049503-73.2005.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O débito foi quitado pela parte executada, o que motivou o pedido de extinção formulado pela parte exequente. É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00) deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente manifestou-se satisfeita com o pagamento recebido. Solicite-se ao juízo deprecado a devolução da carta precatória expedida (ID 58372789 – f. 138), independentemente de cumprimento. Desconstituo a penhora que recaiu sobre 50% do imóvel de matrícula n. 81.643 do Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra – SP, razão pela qual desonero o depositário legal de seu encargo. Providencie a Secretaria o necessário para o levantamento da constrição (IDs 58372789 - f. 63/67 e 110/115). Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema.

03/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2022, 11:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/05/2022, 11:28

Conclusão (para julgamento)

24/04/2022, 19:51

Publicação

21/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO WALDIK SALVIANO Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON JOSE COMEGNIO - SP97788 ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MMº(ª). Juiz(a) Federal da 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, nos termos do art. 9º, VI, da Portaria SP-EF-04V nº 32, de 18 de fevereiro de 2021, ficam as partes cientes da digitalização dos autos físicos realizada, bem como para, querendo, manifestar-se, em 30 dias, no sentido de indicar eventuais ilegibilidades e equívocos verificados, sem prejuízo de, uma uma vez indicados, determinar-se a correção de imediato. Fica o exequente intimado a se manifestar sobre a petição do executado alegando a celebração de acordo de parcelamento (fls. 140/141 do id 58372789.) São Paulo, 17 de março de 2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0049503-73.2005.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

18/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2022, 16:23

Remessa (outros motivos)

06/05/2021, 12:44

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

05/05/2021, 17:23

Documentos

Sentença

•03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO WALDIK SALVIANO Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON JOSE COMEGNIO - SP97788 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0049503-73.2005.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. O débito foi quitado pela parte executada, o que motivou o pedido de extinção formulado pela parte exequente. É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00) deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente manifestou-se satisfeita com o pagamento recebido. Solicite-se ao juízo deprecado a devolução da carta precatória expedida (ID 58372789 – f. 138), independentemente de cumprimento. Desconstituo a penhora que recaiu sobre 50% do imóvel de matrícula n. 81.643 do Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra – SP, razão pela qual desonero o depositário legal de seu encargo. Providencie a Secretaria o necessário para o levantamento da constrição (IDs 58372789 - f. 63/67 e 110/115). Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema.

03/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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