Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
REU: SAINT CLAIR DE VASCONCELOS Advogado do(a)
REU: GIULIANNO MATTOS DE PADUA - SP196016
Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000289-53.2015.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté
Vistos, etc. SAINT CLAIR DE VASCONCELOS foi denunciado como incurso no artigo 40 c.c artigo 15, II, alínea “a”, ambos da Lei 9.605/1998 (Num. 37274240 - Pág. 1/7). Preenchidos os requisitos legais, o acusado aceitou a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo MPF (Num. 37274240 - Pág. 75/76). O Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção da punibilidade do acusado (Num. 286058249 - Pág. 1/2). Adoto, como razão de decidir, as razões expostas pelo DD. Procurador da República, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu SAINT CLAIR DE VASCONCELOS, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/1995. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal