Monitória 5000165-28.2019.4.03.6126 - TRF3

Monitória 5000165-28.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/05/2025, 22:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/08/2023, 09:09

Por decisão judicial

03/08/2023, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: LLM MONTEIRO EIRELI - ME, LEONARDO LUIS MARTINS MONTEIRO D E S P A C H O Manifeste-se a Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento do feito. Findo, não havendo manifestação ou, em havendo requerimento exclusivamente da suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução/ação, fica deferido independente de novo despacho, devendo os autos serem sobrestados, aguardando eventual provocação. P. e Int. Santo André, data do sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000165-28.2019.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

11/07/2023, 00:00

Mero expediente

10/07/2023, 14:09

Conclusão (para despacho)

10/07/2023, 12:16

Publicação

17/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: LLM MONTEIRO EIRELI - ME, LEONARDO LUIS MARTINS MONTEIRO 26ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEGUNDA VARA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS A Dra. MARCIA UEMATSU FURUKAWA, MMa. JUÍZA FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTO ANDRÉ - 26ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita o Cumprimento de Sentença nº. 5000165-28.2019.4.03.6126 ajuizado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF em face de LLM MONTEIRO EIRELI - ME - CNPJ: 11.122.093/0001-43 e LEONARDO LUIS MARTINS MONTEIRO - CPF: 400.068.911-87, na qual os réus foram devidamente citados por edital e, diante do seu silêncio, foi-lhe nomeada a Defensoria Pública da União como curadora especial. Opostos embargos monitórios pela DPU, sobreveio a sentença, julgando procedente em parte, constituindo o título executivo em favor da embargada, convertendo o mandado inicial em mandado executivo e determinando o prosseguimento da execução na forma determinada pelos artigos 513 e seguintes, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, por decisão judicial, foi determinada a expedição do presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para a intimação de LLM MONTEIRO EIRELI - ME e LEONARDO LUIS MARTINS MONTEIRO, para cumprir, no prazo de 15 (quinze) dias, ao pagamento do débito no valor de R$ 147.029,90, mais acréscimos legais, sob pena de, não o fazendo, ser acrescida multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 e parágrafo § 1º do Código de Processo Civil. Fica intimado, ainda, que transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente sua impugnação, (art. 525 do CPC). E, para que não se alegue ignorância, mandei expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei. EXPEDIDO nesta cidade de Santo André em 12 de maio de 2023. Edital - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000165-28.2019.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

16/05/2023, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

02/05/2023, 16:11

Mero expediente

02/05/2023, 15:04

Conclusão (para despacho)

09/03/2023, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: LLM MONTEIRO EIRELI - ME, LEONARDO LUIS MARTINS MONTEIRO DESPACHO MONITÓRIA (40) Nº 5000165-28.2019.4.03.6126 Defiro o requerido pela exequente, pelo prazo de 15 dias. Findo, não havendo manifestação ou, em havendo requerimento exclusivamente da suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução/ação, fica deferido independente de novo despacho, devendo os autos serem sobrestados, aguardando eventual provocação. P. e Int. Santo André, data do sistema.

08/02/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: LLM MONTEIRO EIRELI - ME, LEONARDO LUIS MARTINS MONTEIRO 26ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEGUNDA VARA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS A Dra. MARCIA UEMATSU FURUKAWA, MMa. JUÍZA FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTO ANDRÉ - 26ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita o Cumprimento de Sentença nº. 5000165-28.2019.4.03.6126 ajuizado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF em face de LLM MONTEIRO EIRELI - ME - CNPJ: 11.122.093/0001-43 e LEONARDO LUIS MARTINS MONTEIRO - CPF: 400.068.911-87, na qual os réus foram devidamente citados por edital e, diante do seu silêncio, foi-lhe nomeada a Defensoria Pública da União como curadora especial. Opostos embargos monitórios pela DPU, sobreveio a sentença, julgando procedente em parte, constituindo o título executivo em favor da embargada, convertendo o mandado inicial em mandado executivo e determinando o prosseguimento da execução na forma determinada pelos artigos 513 e seguintes, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, por decisão judicial, foi determinada a expedição do presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para a intimação de LLM MONTEIRO EIRELI - ME e LEONARDO LUIS MARTINS MONTEIRO, para cumprir, no prazo de 15 (quinze) dias, ao pagamento do débito no valor de R$ 147.029,90, mais acréscimos legais, sob pena de, não o fazendo, ser acrescida multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 e parágrafo § 1º do Código de Processo Civil. Fica intimado, ainda, que transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente sua impugnação, (art. 525 do CPC). E, para que não se alegue ignorância, mandei expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei. EXPEDIDO nesta cidade de Santo André em 12 de maio de 2023. Edital - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000165-28.2019.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: LLM MONTEIRO EIRELI - ME, LEONARDO LUIS MARTINS MONTEIRO S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5000165-28.2019.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LEONARDO LUIS MARTINS MONTEIRO e LLM MONTEIRO EIRELI - ME, para o pagamento da quantia de R$ 69.608,83, valor consolidado em dezembro/2018, referente à Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil – OP 734, de nº 04.3310.734.0000152.37, no valor de R$ 90.000,00, firmado em 17 de outubro de 2012; e à Cédula de Crédito Bancário – CHEQUE EMPRESA CAIXA – OP 197, de nº 02663310, no valor de R$ 10.000,00, firmado em 25 de fevereiro de 2011. Aponta a autora que houve o inadimplemento das obrigações e consequente vencimento antecipado dos débitos previsto no contrato. Os réus foram citados por edital, apresentando embargos à ação monitória por atuação da DPU. Defende a aplicação do CDC no exame do pedido e a inversão dos ônus da prova. Alega que é ilegal a capitalização dos juros efetuada. Requer seja afastada a incidência das cláusulas contratuais abusivas que afrontam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Impugna o contrato por negativa geral, requerendo a nulidade das cláusulas abusivas. Remetidos os autos à Contadoria, foi confeccionado o parecer ID 251198980, acerca do qual se manifestou a CEF. É o relatório. Decido de forma antecipada, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Defende o embargante a incidência das disposições legais do CDC sobre as operações bancárias realizadas, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. A Súmula 297 do STJ assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Porém, no caso concreto, a relação contratual firmada entre a pessoa jurídica e o banco teve como escopo a implementação da atividade comercial desenvolvida por aquela, o que afasta a presença da figura do consumidor. Com efeito, a pessoa jurídica mutuária é mera intermediária do numerário emprestado, e não sua destinatária final, o que impede a incidência da lei consumerista e a pretendida inversão dos ônus da prova em benefício dos autores avalistas. Ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possibilite a mitigação da teoria finalista, não resta evidenciada, prima facie, a presença de vulnerabilidade técnica ou jurídica da contratante, decorrente da falta de conhecimentos específicos acerca do conteúdo dos contratos ora impugnados, mormente quando os mesmos possuem minuciosa descrição dos encargos contratados, previamente informados aos mutuários. Nessa senda, o pedido de inversão dos ônus da prova não comporta acolhida. Com efeito, não resta evidenciada, prima facie, a presença de vulnerabilidade técnica ou jurídica da contratante, decorrente da falta de conhecimentos específicos acerca do conteúdo do contrato ora impugnado, mormente quando o mesmo possui minuciosa descrição dos encargos contratados, previamente informados ao mutuário. Não há como dar guarida à alegação de abusividade da avença, na medida em que o contratante teve prévia ciência dos encargos e condições impostas, minuciosamente descritas nos instrumentos contratuais. A anuência e a possibilidade de contratação do financiamento em outra instituição bancária afasta a conclusão quanto a eventual prejuízo do cliente. A parte embargante pleiteou a supressão da tabela Price, alegando que a mesma cumula juros sobre juros, o que é vedado. Não merece amparo tal alegação. Conforme aponta a Contadoria, não houve a capitalização dos juros na cédula de crédito, o que não ocorreu no contrato de cheque especial. Como regra, a capitalização de juros é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, em face do disposto no artigo 4º do Decreto 22.626/1933. A cobrança de juros compostos, em período inferior a um ano, somente é admissível quando a lei, ou ato normativo com força de lei, expressamente autorize. Assim dispõe o texto da Súmula 121 do STF: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Posteriormente, foi editada, também pelo STF, a Súmula 596: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. Não há conflito entre os referidos enunciados. Analisando os precedentes que originaram a Súmula 596, resta evidente que o debate tinha por objeto a limitação constante do artigo 1º do Decreto 22.626/1933, relativo à determinação da taxa de juros, e não à capitalização de juros, prevista no artigo 4º do mencionado Decreto. Assim, vedada a capitalização de juros, no sistema financeiro como um todo e no sistema financeiro da habitação em especial, até março de 2000, data da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, que em seu art. 5º admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Sendo regra de direito material, somente pode ser aplicada às avenças firmadas após a sua edição, para que não se fira o ato jurídico perfeito. Como o contrato em análise foi firmado em 2016, resta atingido pelas novéis disposições referentes à capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem adotado tal entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo. Este é o teor do REsp 973.827, julgado pela Segunda Seção, cuja ementa ora transcrevo: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 24/09/2012) Havendo cláusula contratual expressa nesse sentido, inviável acolher a insurgência apresentada, mormente porque não demonstrada a presença de amortização negativa. Em relação à impugnação por negativa geral, destaco que a Contadoria não verificou a presença de irregularidades ou ilegalidades no valor e encargos referentes ao contrato de Cheque Empresa. De outro giro, existe previsão contratual quanto à cobrança de permanência de 5% ao mês do primeiro dia de atraso e 2% de a partir do 60º de inadimplência, juntamente com 1% de juros de mora na Cédula de Crédito. A Contadoria constatou que, verificada a inadimplência e até o 60º dia de atraso, o débito passou a ser corrigido com base na comissão de permanência que reúne o CDI mais a taxa de rentabilidade de 5% ao mês, bem como nos juros moratórios simples de 1% ao mês. Ultrapassados os 60 dias de inadimplemento, houve a incidência dos juros remuneratórios mensais de 0,94% ao mês forma linear sobre o saldo devedor e, ainda, o acréscimo dos juros moratórios de 1% ao mês simples, bem como da multa de 2%. Logo, a CEF deixou de atender aos termos da Súmula 472 do Colendo STJ em relação à Cédula de Crédito, haja vista ter aplicado a comissão de permanência cumulativamente com os juros moratórios, na primeira fase, acarretando a retificação do valor da dívida de R$ 36.792,01 para R$ 35.912,50. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À MONITÓRIA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado na ação monitória, para reconhecer a exigibilidade da dívida atinente à Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil – OP 734, de nº 04.3310.734.0000152.37, no valor de R$ 35.912,50, para 12/2018, e à Cédula de Crédito Bancário – CHEQUE EMPRESA CAIXA – OP 197, de nº 02663310, no valor de R$ 32.816,82 em 12/12/2018 e extingo o feito com base no artigo 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado da decisão, intime-se a CEF para trazer memória de cálculo discriminada e atualizada do débito. Considerando-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos processos em que ocorre a revelia da parte requerida, os atos de execução para o cumprimento de sentença devem ser realizados independentemente da intimação do demandado (REsp 1189608, 3ª Turma, Relª Minª Nancy Andrighi, DJE 21/03/2012), descabida a intimação da Defensoria Pública para a fluência do prazo estabelecido no art. 523 do CPC. Em face da sucumbência majoritária do réu/embargante nos embargos e da diminuta redução do valor da dívida em cobro, condeno-os, e não a DPU, ao pagamento dos honorários advocatícios na ação monitória, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a natureza do feito e o trabalho desenvolvido, fulcro no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se. SANTO ANDRé, 19 de julho de 2022.

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: LLM MONTEIRO EIRELI - ME, LEONARDO LUIS MARTINS MONTEIRO EDITAL DE CITAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA EDITAL PARA CITAÇÃO DAS PARTES ABAIXO ARROLADAS, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA AÇÃO MONITÓRIA DE Nº 5000165-28.2019.4.03.6126 A DOUTORA MARCIA UEMATSU FURUKAWA, MM.ª JUÍZA FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ DA 26ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa que, perante este Juízo, tramita a Ação Monitória 5000165-28.2019.4.03.6126, protocolada em 21/01/2019, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LLM MONTEIRO EIRELI - ME - CNPJ: 11.122.093/0001-43 E LEONARDO LUIS MARTINS MONTEIRO - CPF: 400.068.911-87, objetivando a cobrança de R$ 69.608,83, de conformidade com o Contrato constante dos autos. Frustradas todas as tentativas de citação dos réus nos endereços constantes nos autos, por decisão judicial, foi determinada a expedição do presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para a CITAÇÃO DE LLM MONTEIRO EIRELI – ME E LEONARDO LUIS MARTINS MONTEIRO, os quais são chamados para que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do decurso do prazo deste edital, paguem a dívida com os juros e multa de mora e encargos nos termos do pedido inicial. Caso o réu o cumpra(m), estará(ão) isento(s) de custas processuais (artigo 701, 1º, do CPC). No mesmo prazo de 15 (quinze) dias poderá(ã)o o(s) réu(s) oferecer embargos (artigo 702, do CPC). Não cumprida a obrigação ou oferecidos os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (artigo 701, 2º, do CPC). Fica(m) o(s) réu(s) ciente(s) que, silentes, lhes será nomeado curador especial, nos termos do art. 257, inc. IV do CPC. E, para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital, que será publicado na forma da lei. Expedido nesta cidade de Santo André, em 23 de novembro de 2021. Edital - MONITÓRIA (40) Nº 5000165-28.2019.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

24/11/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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