Embargos à Execução 5003534-64.2017.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução 5003534-64.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JARBAS PIRES VALENTE NETO, MAYARA MESQUITA NOVAES, INDALUZ - INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME ADVOGADO do(a) APELANTE: SEBASTIAO MIQUELOTO - SP110159 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 DESPACHO Id 477133011: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003534-64.2017.4.03.6105 intime-se o Perito a que informe seus dados bancários para transferência dos valores em seu favor. Prazo: 15 (quinze) dias. Informados, oficie-se à CEF para transferência do valor depositado Id 342193601 para a conta indicada pelo Perito. Após, venham os autos conclusos para sentença. Campinas/SP, 30 de junho de 2026. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz Federal Substituto

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JARBAS PIRES VALENTE NETO, MAYARA MESQUITA NOVAES, INDALUZ - INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME ADVOGADO do(a) APELANTE: SEBASTIAO MIQUELOTO - SP110159 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 DESPACHO Id 477133011: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003534-64.2017.4.03.6105 intime-se o Perito a que informe seus dados bancários para transferência dos valores em seu favor. Prazo: 15 (quinze) dias. Informados, oficie-se à CEF para transferência do valor depositado Id 342193601 para a conta indicada pelo Perito. Após, venham os autos conclusos para sentença. Campinas/SP, 30 de junho de 2026. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz Federal Substituto

01/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JARBAS PIRES VALENTE NETO, MAYARA MESQUITA NOVAES, INDALUZ - INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME ADVOGADO do(a) APELANTE: SEBASTIAO MIQUELOTO - SP110159 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 DESPACHO 1. Em face do tempo decorrido, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003534-64.2017.4.03.6105 intime-se o perito para entrega do laudo complementar, devendo esclarecer os contratos da Operação 702 indicados no Laudo anexo de ID 359164979. Prazo de 5 (cinco) dias. 2. Com a resposta, dê-se nova vista dos autos às partes, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, não havendo novos requerimentos, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JARBAS PIRES VALENTE NETO, MAYARA MESQUITA NOVAES, INDALUZ - INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME ADVOGADO do(a) APELANTE: SEBASTIAO MIQUELOTO - SP110159 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 DESPACHO 1. Em face do tempo decorrido, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003534-64.2017.4.03.6105 intime-se o perito para entrega do laudo complementar, devendo esclarecer os contratos da Operação 702 indicados no Laudo anexo de ID 359164979. Prazo de 5 (cinco) dias. 2. Com a resposta, dê-se nova vista dos autos às partes, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, não havendo novos requerimentos, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 12:47

Mero expediente

27/11/2025, 12:47

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 14:58

Julgamento em Diligência

12/11/2025, 14:57

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JARBAS PIRES VALENTE NETO, MAYARA MESQUITA NOVAES, INDALUZ - INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: SEBASTIAO MIQUELOTO - SP110159 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003534-64.2017.4.03.6105 Vistos. Em face do quanto alegado pela Caixa Econômica Federal na petição de ID 415628856, intime-se o Perito Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, complemente o laudo, devendo esclarecer os contratos da Operação 702 indicados no Laudo anexo de ID 359164979. Com a resposta, dê-se nova vista dos autos às partes, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, não havendo novos requerimentos, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, nesta data

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JARBAS PIRES VALENTE NETO, MAYARA MESQUITA NOVAES, INDALUZ - INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: SEBASTIAO MIQUELOTO - SP110159 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003534-64.2017.4.03.6105 Vistos. Em face do quanto alegado pela Caixa Econômica Federal na petição de ID 415628856, intime-se o Perito Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, complemente o laudo, devendo esclarecer os contratos da Operação 702 indicados no Laudo anexo de ID 359164979. Com a resposta, dê-se nova vista dos autos às partes, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, não havendo novos requerimentos, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, nesta data

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/09/2025, 11:02

Documentos

Despacho

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JARBAS PIRES VALENTE NETO, MAYARA MESQUITA NOVAES, INDALUZ - INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: SEBASTIAO MIQUELOTO - SP110159 Advogado do(a) APELANTE: SEBASTIAO MIQUELOTO - SP110159 Advogado do(a) APELANTE: SEBASTIAO MIQUELOTO - SP110159 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003534-64.2017.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Id 58689470: diante do teor do julgado, que anulou a sentença prolatada nos autos e determinou o retorno dos autos à origem, de modo que seja oportunizada aos embargantes a realização de prova pericial contábil, nomeio para tal fim o perito CLOVIS FABIANO MARTELLO, contador. Intimem-se as partes, neste ato, da abertura do prazo legal para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (artigo 465, § 1º, do CPC). Não havendo objeção à nomeação, intime-se o Perito para, no prazo de cinco dias, manifestar-se quanto à aceitação do encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários. Com a vinda aos autos da mencionada proposta, promova a Secretaria a intimação das partes sobre o valor apresentado, no prazo de cinco dias. Concordes, desde já fica ele arbitrado pelo juízo, cabendo à parte embargante promover o depósito à disposição do juízo, em conta a ser aberta na agência local da CEF, no prazo de cinco dias, sob pena de renúncia à produção da prova (artigo 82, CPC). Comprovado o deposito, intime-se o perito para início dos trabalhos, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para sua apresentação. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º/CPC). Após, nada mais sendo requerido, expeça-se alvará de levantamento do valor em favor do Sr. Perito e venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. CAMPINAS, 17 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JARBAS PIRES VALENTE NETO, MAYARA MESQUITA NOVAES, INDALUZ - INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: SEBASTIAO MIQUELOTO - SP110159-N Advogado do(a) APELANTE: SEBASTIAO MIQUELOTO - SP110159-N Advogado do(a) APELANTE: SEBASTIAO MIQUELOTO - SP110159-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003534-64.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: JARBAS PIRES VALENTE NETO, MAYARA MESQUITA NOVAES, INDALUZ - INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: SEBASTIAO MIQUELOTO - SP110159-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL R E L A T Ó R I O APELANTE: JARBAS PIRES VALENTE NETO, MAYARA MESQUITA NOVAES, INDALUZ - INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: SEBASTIAO MIQUELOTO - SP110159-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL V O T O Arguiram os apelantes, em sede preliminar, o cerceamento de defesa, uma vez que foi requerida a produção de prova pericial nos embargos e indeferida pelo juízo a quo. A prova em questão, como alegado, se destinaria à verificação da cobrança de encargos não contratados, os quais não podem ser apurados mediante simples análise documental. Pois bem. De fato, depreende-se dos embargos (ID 154764948) e da apelação (ID 154765288) que os ora apelantes sustentam, entre outros argumentos, a aplicação de taxa de juros superior à pactuada no Contrato de Limite de Crédito Rotativo em Conta Corrente (f. 13 e 15 dos IDs supra, respectivamente) e a capitalização diária de juros, em detrimento da mensal (f. 31 e 21). Para embasar tais alegações, trouxe aos autos parecer técnico subscrito por profissional de contabilidade (IDs 154764952 a 154764954). Não obstante seja pacífica a jurisprudência pátria acerca da legalidade da capitalização de juros inferior à anual, assentada na Súmula 539 do STJ (“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”), bem como a ausência de limitação das taxas de juros praticadas em mútuo bancário à média de mercado, como reiteradamente decidido pela Corte Superior ("a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (...)" AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. em 14.6.2011, DJe em 1.8.2011), é de se considerar que, no caso, os embargos suscitam não só a nulidade de cláusulas contratuais, mas também a inobservância do pactuado pela instituição financeira. A CEF, por sua vez, não trouxe com a impugnação qualquer informação e/ou documento que permitisse, de plano, a rejeição das teses sustentadas pelos embargantes, limitando-se a arguir a impossibilidade de redução dos juros e a legalidade da capitalização mensal (ID 154764981). Sendo a prova documental insuficiente, tenho que a apuração de eventual diferença entre o contratado e o praticado que afete a evolução do saldo devedor deve ser feita por meio de prova pericial, uma vez que exige conhecimentos técnicos contábeis. No caso dos autos, o pedido de revisão do contrato poderá implicar na amortização do saldo devedor, bem como na constatação de eventuais valores restituíveis. Tendo em vista a primazia da decisão de mérito e o princípio da instrumentalidade das formas, se faz necessário anular a sentença e determinar o retorno do processo à origem, para a devida instrução probatória, mediante a realização de perícia técnica, reconhecendo-se o cerceamento de defesa dos apelantes. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003534-64.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos à execução opostos por INDALUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELETRÔNICOS LTDA., JARBAS PIRES VALENTE NETO e MAYARA MESQUITA NOVAES contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, arguindo, em resumo, a carência da ação, uma vez que, após a exclusão de encargos contratuais indevidamente cobrados e o recálculo do débito, a embargada torna-se devedora dos embargantes, e não credora; a ausência de título executivo, uma vez que não foram trazidos aos autos todos os contratos renegociados na confissão de dívida objeto da execução; a ausência de liquidez, uma vez que não foi juntado demonstrativo de débito; a falta de certeza da obrigação, ante os encargos excessivos cobrados; a cobrança de juros acima da taxa média de mercado; a capitalização de juros não contratada; a inexistência de mora; a cobrança ilegal de tarifas TAC e TEC; a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios. Ao final, postularam a revisão do contrato para excluir as cláusulas impugnadas e reduzir os juros remuneratórios à média de mercado, com afastamento da mora e repetição do indébito em dobro (ID 154764948). Após impugnação da CEF (ID 154764981) e réplica dos embargantes (ID 154765234), foi prolatada sentença nos seguintes termos: “Por todo o exposto, rejeito os embargos à execução, resolvendo o seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte embargante responderá por inteiro pelos honorários advocatícios. Em razão disso, majoro a verba honorária inicialmente fixada nos autos executivos para 15% (quinze por cento) do valor do débito, parcela que deve ser acrescida ao principal e exigida naqueles autos (art. 85, §§ 2º e 13, do Código de Processo Civil). Sem condenação em custas, conforme art. 7º da Lei nº 9.289/1996.” (ID 154765286). Os embargantes apelaram da sentença (ID 154765288), arguindo, em suma, a ausência de título executivo ante a cobrança de encargos abusivos nos contratos anteriores à renegociação de dívida; a ausência de liquidez, uma vez que o demonstrativo de débito juntado é inconsistente; o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil, necessária à demonstração da cobrança de encargos não contratados; a aplicação do CDC; a abusividade dos juros praticados; a capitalização ilegal dos juros; a cobrança de tarifas ilegais, como TAC e TEC; e a cumulação da comissão de permanência com outros encargos da mora. Ao final, postularam a reforma da sentença. Contrarrazões da CEF (ID 154765294). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003534-64.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa a fim de ANULAR a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, de modo que seja oportunizada aos embargantes a realização de prova pericial contábil. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÕES DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA PACTUADA E CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À CONTRATADA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA CONTÁBIL. REQUERIMENTO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Recurso de apelação em que se alegou o cerceamento de defesa, uma vez que o requerimento de produção de prova pericial foi indeferido pelo juízo a quo. 2. Ainda que seja pacífica a legalidade da capitalização de juros inferior à anual, assentada na Súmula 539 do STJ, bem como a ausência de limitação das taxas de juros praticadas em mútuo bancário à média de mercado, como reiteradamente decidido pela Corte Superior, no caso, os embargos suscitam não só a nulidade de cláusulas contratuais, mas também a inobservância do pactuado pela instituição financeira. 3. Sendo a prova documental insuficiente, a apuração de eventual diferença entre o contratado e o praticado que afete a evolução do saldo devedor deve ser feita por meio de prova pericial, uma vez que exige conhecimentos técnicos contábeis. 4. Tendo em vista a primazia da decisão de mérito e o princípio da instrumentalidade das formas, se faz necessário anular a sentença e determinar o retorno do processo à origem, para a devida instrução probatória, mediante a realização de perícia técnica, reconhecendo-se o cerceamento de defesa dos apelantes. 5. Apelação provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa a fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, de modo que seja oportunizada aos embargantes a realização de prova pericial contábil, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/06/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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