Procedimento Comum Cível 0003433-70.2008.4.03.6318 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003433-70.2008.4.03.6318 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/03/2023, 17:31

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

29/03/2023, 17:30

Trânsito em julgado

29/03/2023, 17:09

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme extratos de pagamento constantes dos autos, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003433-70.2008.4.03.6318 / 3ª Vara Federal de Franca SUCEDIDO: WALDIR BARBOSA DAS NEVES SUCESSOR: SULIA DAS NEVES DO NASCIMENTO, ADELAIDE MARIA DE JESUS DAS NEVES, GISLENE DAS NEVES, JARLHE BARBOSA NEVES Advogado do(a) SUCEDIDO: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 Advogado do(a) SUCESSOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657

12/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/01/2023, 20:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/01/2023, 16:06

Conclusão (para julgamento)

09/01/2023, 15:56

Publicação

05/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003433-70.2008.4.03.6318 / 3ª Vara Federal de Franca SUCEDIDO: WALDIR BARBOSA DAS NEVES SUCESSOR: SULIA DAS NEVES DO NASCIMENTO, ADELAIDE MARIA DE JESUS DAS NEVES, GISLENE DAS NEVES, JARLHE BARBOSA NEVES Advogado do(a) SUCEDIDO: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 Advogado do(a) SUCESSOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 Cuida-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, em que o Instituto Nacional do Seguro Social – INS refuta os cálculos apresentados por Adelaide Maria de Jesus das Neves e outros, herdeiros habilitados de Waldir Barbosa das Neves. Vejo que, no processo de conhecimento, o falecido pleiteou contra o INSS e obteve decisão definitiva que lhe garantiu direito a aposentadoria especial, operando-se o trânsito em julgado em 21/07/2020, consoante certidão deID37324601. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial (ID 123757742). Iniciando a fase executiva, os exequentes apresentaram cálculos de liquidação no valor total de R$ 104.765,19, posicionados para abril de 2021 (ID 53469831). O executado/impugnante alega que há excesso de execução no tocante ao valor principal, uma vez que os exequentes não descontaram os valores recebidos administrativamente, sendo o montante correto R$ 81.978,49, conforme demonstrativo de ID 168417005. Foram expedidos ofícios requisitórios dos valores incontroversos (ID 246014583). Instados a se manifestarem sobre a impugnação, os exequentes permaneceram silentes. Vieram conclusos. O executado fez reparos específicos à conta dos exequentes, contra o que não retorquiram, embora lhes fosse oportunizado. Homologo os cálculos de ID 168417005. Tendo em vista que já foram expedidos ofícios requisitórios dos valores acolhidos pela presente decisão, a título de valores incontroversos, não há valores suplementares a serem requisitados. Condeno os exequentes a pagarem honorários da fase de execução de 10% sobre o excesso ( R$ 22.786,70) observando-se, porém, o § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, por gozarem da gratuidade. Aguarde-se em Secretaria o depósito dos valores requisitados. Com a notícia do pagamento, venham conclusos para extinção. Assinada e datada eletronicamente

Expedida/certificada

03/10/2022, 20:31

Decisão Interlocutória de Mérito

23/09/2022, 17:21

Conclusão (para despacho)

14/09/2022, 14:59

Documentos

Sentença

•12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003433-70.2008.4.03.6318 / 3ª Vara Federal de Franca SUCEDIDO: WALDIR BARBOSA DAS NEVES SUCESSOR: SULIA DAS NEVES DO NASCIMENTO, ADELAIDE MARIA DE JESUS DAS NEVES, GISLENE DAS NEVES, JARLHE BARBOSA NEVES Advogado do(a) SUCEDIDO: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 Advogado do(a) SUCESSOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 Cuida-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, em que o Instituto Nacional do Seguro Social – INS refuta os cálculos apresentados por Adelaide Maria de Jesus das Neves e outros, herdeiros habilitados de Waldir Barbosa das Neves. Vejo que, no processo de conhecimento, o falecido pleiteou contra o INSS e obteve decisão definitiva que lhe garantiu direito a aposentadoria especial, operando-se o trânsito em julgado em 21/07/2020, consoante certidão deID37324601. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial (ID 123757742). Iniciando a fase executiva, os exequentes apresentaram cálculos de liquidação no valor total de R$ 104.765,19, posicionados para abril de 2021 (ID 53469831). O executado/impugnante alega que há excesso de execução no tocante ao valor principal, uma vez que os exequentes não descontaram os valores recebidos administrativamente, sendo o montante correto R$ 81.978,49, conforme demonstrativo de ID 168417005. Foram expedidos ofícios requisitórios dos valores incontroversos (ID 246014583). Instados a se manifestarem sobre a impugnação, os exequentes permaneceram silentes. Vieram conclusos. O executado fez reparos específicos à conta dos exequentes, contra o que não retorquiram, embora lhes fosse oportunizado. Homologo os cálculos de ID 168417005. Tendo em vista que já foram expedidos ofícios requisitórios dos valores acolhidos pela presente decisão, a título de valores incontroversos, não há valores suplementares a serem requisitados. Condeno os exequentes a pagarem honorários da fase de execução de 10% sobre o excesso ( R$ 22.786,70) observando-se, porém, o § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, por gozarem da gratuidade. Aguarde-se em Secretaria o depósito dos valores requisitados. Com a notícia do pagamento, venham conclusos para extinção. Assinada e datada eletronicamente

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003433-70.2008.4.03.6318 / 3ª Vara Federal de Franca SUCEDIDO: WALDIR BARBOSA DAS NEVES SUCESSOR: SULIA DAS NEVES DO NASCIMENTO, ADELAIDE MARIA DE JESUS DAS NEVES, GISLENE DAS NEVES, JARLHE BARBOSA NEVES Advogado do(a) SUCEDIDO: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 Advogado do(a) SUCESSOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 Advogado do(a) SUCESSOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 Advogado do(a) SUCESSOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 Advogado do(a) SUCESSOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 Trata-se de petição do executado ID 246230869 impugnando as requisições de pequeno valor expedidas em favor dos herdeiros habilitados nos autos, sob a alegação de que houve fracionamento do valor da execução. Entende que deve ser expedido ofício precatório para cada sucessor. No caso, não há que se falar em fracionamento da execução, em ofensa ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal, uma vez que os herdeiros habilitados nos autos são beneficiários distintos. Com efeito, dispõe o art. 3º da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: Art. 3º Para os fins dos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, considera-se Requisição de Pequeno Valor - RPV aquela relativa a crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a: (grifo nosso) I - sessenta salários mínimos, se a devedora for a Fazenda federal (art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001);... Ademais, dispõe o art. 5º da referida Resolução: Art. 5º Em caso de litisconsórcio, para a definição da modalidade do requisitório, será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, individualmente, conforme o caso, RPVs e requisições mediante precatório, excetuando-se a cessão parcial de créditos, que deverá ser somada ao valor devido ao beneficiário original. Por outro lado, a habilitação foi circunscrita a quem a requereu, restando solucionada pela decisão ID 160407921, contra a qual não houve recurso e se tornou estável. Por fim, não prospera o argumento do executado de que os herdeiros não seriam os beneficiários do crédito pelo simples fato de não constaram do título judicial. Com efeito, o momento do óbito do segurado e ou da habilitação dos herdeiros, ainda que em fase de cumprimento de sentença, são juridicamente irrelevantes, no caso, bastando vislumbrar a hipótese do segurado ter falecido antes da sentença de primeiro grau, com a habilitação dos herdeiros durante o processo de conhecimento, quando então constariam expressamente do título judicial, mas não seriam mais beneficiários do que são agora, pois a situação jurídica seria a mesma. Ante o exposto, indefiro a pretensão do executado formulada no ID 246230869. Os requisitórios serão encaminhados ao Tribunal conforme já expedidos. Intimem-se, para ciência. Assinado e datado eletronicamente.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O DESPACHO ID 240861292: 1. Intimado nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, juntando, ainda, a planilha de cálculo do valor que entende devido. Dispõe o § 4º do art. 535 do Novo Código de Processo Civil: "§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.” Assim, expeçam-se os ofícios requisitórios dos valores incontroversos a seguir discriminados (documento ID 18168417006), em favor dos herdeiros habilitados, na proporção indicado na decisão ID 160407921, nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, bem como para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso. I) R$ 74.525,90, posicionados para 04/2021, relativos ao crédito do autor, a ser rateado entre os herdeiros habilitados, sendo: - R$ 45.990,35 correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 28.535,55 correspondentes ao valor dos juros. II) R$ 7.452,59, posicionados para 04/2021, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo: - R$ 4.599,04 correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 2.853,55 correspondentes ao valor dos juros. No campo “valor total da execução” deverão constar (documento ID 53469831): I) R$ 84.302,79, posicionados para 04/2021, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 52.044,34 correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 32.258,45 correspondentes ao valor dos juros. II) R$ 20.462,40, posicionados para 04/2021, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo: - R$ 13.120,57 correspondentes ao valor principal corrigido; - R$ 7.341,83 correspondentes ao valor dos juros. Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria” ao causídico (art.18 da Resolução nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal). 2. Antes do envio eletrônico das requisições ao Egrégio TRF da 3ª Região, intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para conhecimento de seu teor, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. Int. Cumpra-se. Obs.: Os RPV/PRC foram expedidos. Prazo nos termos do item 2: 05 dias úteis para as partes. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003433-70.2008.4.03.6318 / 3ª Vara Federal de Franca SUCEDIDO: WALDIR BARBOSA DAS NEVES SUCESSOR: SULIA DAS NEVES DO NASCIMENTO, ADELAIDE MARIA DE JESUS DAS NEVES, GISLENE DAS NEVES, JARLHE BARBOSA NEVES Advogado do(a) SUCEDIDO: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 Advogado do(a) SUCESSOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 Advogado do(a) SUCESSOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 Advogado do(a) SUCESSOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 Advogado do(a) SUCESSOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WALDIR BARBOSA DAS NEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003433-70.2008.4.03.6318 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. 1. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros do exequente, Sr. Waldir Barbosa das Neves, falecido em 26/11/2015, conforme consta da certidão de óbito (ID 57577856 – pág. 01). Instado a se manifestar, o INSS alega que somente deve ser habilitada a herdeira beneficiária da pensão por morte, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91 (ID 123363501). O Ministério Público Federal deixou de se pronunciar, alegando ser desnecessária sua manifestação (ID 123757742). O entendimento deste Juízo é no sentido de que o art. 112, da Lei nº 8.213/1991, regulamentado pelo Decreto nº 3.048/1999, deve ser aplicado somente aos casos de resíduos de benefícios pagos na via administrativa, como forma de simplificar o levantamento, pelos dependentes habilitados à pensão por morte, das prestações efetivamente recebidas em vida pelo segurado e que, portanto, poderiam ter sido consumidas pelo mesmo. Cumpre salientar que, se os valores relativos aos atrasados pleiteados nesta demanda (prestações vencidas e não pagas administrativamente) viessem a ser recebidos em vida pelo autor, certamente fariam parte do seu patrimônio pessoal e, a partir do óbito, do respectivo espólio e, portanto, seriam divididos entre os sucessores legitimados. Verifico que o falecido era casado e deixou três filhos (ID 57577856 – pág. 01). Da análise da documentação constante dos autos, extrai-se que os habilitantes comprovaram a condição de herdeiros do de cujus, segundo o comando do artigo 688 do Novo Código de Processo Civil. Com a nova ordem de sucessão legítima estabelecida pelo Código Civil de 2002, o cônjuge foi incluído na condição de herdeiro necessário (art. 1845), e passou a concorrer com os descendentes, conforme o regime matrimonial por ele adotado. Tendo casado o falecido no regime de comunhão parcial de bens (ID 57577856 – pág. 05), a metade do patrimônio pertence ao cônjuge sobrevivente (meação), o qual, no caso em questão, não concorre com os descendentes na herança do falecido, uma vez que, em se tratando de tal regime de bens, tal concorrência somente se dá em relação aos bens particulares, a teor do disposto no art. 1.829, I, do Código Civil. Tal é o entendimento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. HERDEIRO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTES DO CÔNJUGE FALECIDO. CONCORRÊNCIA. ACERVO HEREDITÁRIO. EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES DO DE CUJUS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não se constata violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares. 3. A referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1368123 SP 2012/0103103-3, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 22/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/06/2015). Assim, admito a habilitação dos herdeiros adiante discriminados, aos quais caberão os seguintes percentuais: - ADELAIDE MARIA DE JESUS DAS NEVES (cônjuge-meeiro) – CPF 306.435.688-75 - 50%; - SULIA DAS NEVES DO NASCIMENTO (filha) – CPF 268.720.038-71- 16,66 %; - GISLENE DAS NEVES (filha) – CPF 292.339.078-48 – 16,66 %; - JARLHE BARBOSA NEVES (filho) – CPF – 340.917.828-76 - 16,66 %; 2. Ao SEDI para alteração do polo ativo da ação, devendo nele constar os nomes dos herdeiros habilitados, bem como cadastramento da patrona constituída, Dra. Juliana Moreira Lance Coli, OAB/SP 194.657. 3. Concedo aos herdeiros habilitados os benefícios da assistência judiciária (Lei nº 1.060, de 05.02.50, art. 5º, § 4º c.c. art. 98 do Código de Processo Civil). 4. Tendo em vista os cálculos de liquidação apresentados no ID 53469831, intime-se o executado, nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução. Intimem-se. Cumpra-se.

24/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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