Procedimento Comum Cível 0011964-94.2010.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011964-94.2010.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2024, 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2024, 13:41

Trânsito em julgado

03/06/2024, 13:40

Publicação

08/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO DA SILVA FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES - SP267054, CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES - SP234868 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011964-94.2010.4.03.6183 Vistos em inspeção. A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 6 de maio de 2024.

07/05/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2024, 19:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2024, 19:18

Conclusão (para julgamento)

05/05/2024, 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO DA SILVA FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES - SP267054, CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES - SP234868 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 D E S P A C H O Informe a cessionária, em 05 dias, se os valores cedidos foram transferidos, conforme determinação judicial. Silente, dê-se baixa na ferramenta "Aguardando Levantamento", após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011964-94.2010.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 23 de abril de 2024.

24/04/2024, 00:00

Mero expediente

23/04/2024, 19:04

Conclusão (para despacho)

20/04/2024, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO DA SILVA FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES - SP267054, CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES - SP234868 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOANA ZAGO CARNEIRO - ES18629 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO NOBREGA DE SOUSA - MG104642 D E S P A C H O Informe a cessionária, em 05 dias, se os valores cedidos foram transferidos, conforme determinação judicial. Silente, dê-se baixa na ferramenta "Aguardando Levantamento", após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011964-94.2010.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 15 de abril de 2024.

17/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO DA SILVA FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES - SP267054, CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES - SP234868 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 D E S P A C H O Id. 312541538: nos termos do parágrafo único do artigo 32 da Resolução CJF 822/2023, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Não basta a simples declaração da cessionária de que é isenta do imposto de renda. Concedo, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias para eventual juntada de declaração de isenção do próprio cedente, caso contrário, a retenção será efetivada pela instituição financeira nos termos da mencionada Resolução. Id. 312605440: o imposto sobre a renda, incidente sobre os montantes recebidos à título de precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável. O imposto retido é uma antecipação e, portanto, deverá ser informado, em conjunto com o montante recebido, quando do preparo de Declaração de Imposto de Renda pelo contribuinte. Anoto que, a depender na natureza do precatório, a retenção do imposto poderá ser dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. Assim, apresente o advogado CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES, em relação ao valor destacado, declaração de isenção, caso contrário, a retenção será efetivada pela instituição financeira. Intimem-se. SãO PAULO, 30 de janeiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011964-94.2010.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO DA SILVA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES - SP267054, CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES - SP234868 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id. 245632031: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011964-94.2010.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo INDEFIRO o requerimento relacionado à cessão de crédito relativos ao ofício precatório, com fulcro no artigo 114 da Lei nº 8.213/91, que considera nulo de pleno direito a "venda ou cessão" do benefício da Previdência Social. Confira-se, a respeito, o seguinte julgado do e.TRF-3: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DIREITO INTERTEMPORAL. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTÍCIA. CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 114 DA LEI 8.213/91. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De início, impõe-se a aplicação do enunciado 1, aprovado pelo Plenário do Eg. STJ, na sessão de 09/03/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. A vedação à cessão de créditos decorrentes de benefícios previdenciários é expressa na redação do artigo 114, da Lei n.º 8.213/91. 3. A agravante pretende receber os valores devidos à segurada com base em contrato de cessão de créditos celebrado entre as partes. Ocorre que, a cessão dos créditos relativos a benefício previdenciário, como visto, é vedada pela legislação vigente. 4. Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006453-30.2016.4.03.0000/SP - Publicado em 30/05/2016) Observo que o precatório nº. 20220007498 já foi anotado BLOQUEIO do depósito. Inclua-se no feito a cessionária como terceira interessada. Decorrido o prazo recursal, aguarde-se, no arquivo sobrestado o pagamento das requisições. Intimem-se. SãO PAULO, 25 de maio de 2022.

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO DA SILVA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES - SP267054, CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES - SP234868 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial, resultando na elaboração da manifestação id. 53347727. Decido. Conforme se verifica dos cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, foram observados os termos do julgado. Inclusive, as partes concordaram com os cálculos. Porém, a conta da contadoria é pouco menor que a conta em que o executado impugnou a execução e, verificada tal configuração, fica vinculado o julgador ao pedido apresentado na impugnação, mesmo que se apure no decorrer da execução a existência de outro valor devido, diverso até mesmo daquele indicado pelo Executado. Posto isso, ACOLHO a impugnação apresentada pelo INSS para homologar os cálculos do executado Id. 46063349, equivalente a R$212.246,88 (duzentos e doze mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), atualizado até novembro de 2020. Resta, assim, condenado o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução (R$352.108,94) e o acolhido por esta decisão (R$212.246,88), consistente em R$13.986,20 (treze mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), assim atualizado até novembro de 2020. Informe a parte autora se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeça-se ofício precatório relativo ao principal e requisitório de pequeno valor atinente aos honorários sucumbenciais. Intimem-se. SãO PAULO, 1 de outubro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011964-94.2010.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

05/10/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(16)