Execução Fiscal 0001221-61.2016.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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Contribuições Corporativas
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF3
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
04/03/2016
Valor da Causa
R$ 2.858,43
Órgão julgador
4ª Vara Federal de São José dos Campos
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP
CNPJ
50.***.***.0001-40
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Autor
CRMV-SP
Terceiro
TATIANA SPINELLI M. SOARES
Terceiro
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE SAO PAULO
Terceiro
Advogados / Representantes
FAUSTO PAGIOLI FALEIROS
OAB/SP 233878
·
CPF
295.***.***-99
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·
Representa: Autor
CRISTIANE APARECIDA LESSA
OAB/SP 151446
·
CPF
109.***.***-69
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (13)
Partes do Processo
(13)
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP
CNPJ
50.***.***.0001-40
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Autor
CRMV-SP
Terceiro
TATIANA SPINELLI M. SOARES
Terceiro
Movimentações
Conclusos para despacho
16/03/2026, 16:49
Juntada de Petição de manifestação
16/03/2026, 15:04
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE SAO PAULO
Terceiro
CRMV SP
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
CRMVSP
Terceiro
PRESIDENTE
Terceiro
MARIO EDUARDO PULGA
Terceiro
JANICE P. FISCAL
Terceiro
MARLENE BARRETO
CNPJ
02.***.***.0001-06
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Reu
MARLENE BARRETO
CPF
739.***.***-87
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de MARLENE BARRETO em 12/03/2026 23:59.
13/03/2026, 01:01
Publicado Intimação em 05/03/2026.
05/03/2026, 01:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026
05/03/2026, 01:41
Expedição de Outros documentos.
03/03/2026, 16:38
Juntada de certidão
03/03/2026, 16:36
Juntada de certidão
17/11/2025, 14:43
Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025, 09:21
Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025, 11:28
Conclusos para despacho
23/10/2024, 11:17
Juntada de Petição de petição intercorrente
22/10/2024, 16:43
Expedição de Outros documentos.
27/09/2024, 17:36
Juntada de certidão
27/09/2024, 17:34
Expedição de outros documentos
12/08/2024, 15:02
Ver todas as movimentações (129)
Todas as movimentações
(129)
Conclusos para despacho
16/03/2026, 16:49
Juntada de Petição de manifestação
16/03/2026, 15:04
Decorrido prazo de MARLENE BARRETO em 12/03/2026 23:59.
13/03/2026, 01:01
Publicado Intimação em 05/03/2026.
05/03/2026, 01:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026
05/03/2026, 01:41
Expedição de Outros documentos.
03/03/2026, 16:38
Juntada de certidão
03/03/2026, 16:36
Juntada de certidão
17/11/2025, 14:43
Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025, 09:21
Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025, 11:28
Conclusos para despacho
23/10/2024, 11:17
Juntada de Petição de petição intercorrente
22/10/2024, 16:43
Expedição de Outros documentos.
27/09/2024, 17:36
Juntada de certidão
27/09/2024, 17:34
Expedição de outros documentos
12/08/2024, 15:02
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/08/2024, 19:48
Expedição de outros documentos
07/08/2024, 18:32
Decorrido prazo de MARLENE BARRETO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
07/02/2024, 20:15
Publicado Despacho em 07/02/2024.
07/02/2024, 20:15
Expedição de Outros documentos.
05/02/2024, 17:14
Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024, 15:24
Juntada de Petição de petição intercorrente
04/01/2024, 10:15
Conclusos para despacho
29/09/2023, 14:33
Juntada de certidão
29/09/2023, 14:32
Decorrido prazo de MARLENE BARRETO em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023, 00:05
Decorrido prazo de MARLENE BARRETO em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
08/03/2023, 20:23
Publicado Edital em 08/03/2023.
08/03/2023, 20:23
Juntada de certidão
06/03/2023, 18:53
Expedição de Outros documentos.
06/03/2023, 18:52
EXPEDIÇÃO DE EDITAL
27/02/2023, 12:49
Juntada de Petição de diligência
13/02/2023, 17:26
Mandado devolvido sem cumprimento
13/02/2023, 17:26
Mandado devolvido sem cumprimento
13/02/2023, 17:26
Juntada de Petição de diligência
13/02/2023, 17:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2023, 15:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2023, 15:11
Juntada de Petição de diligência
24/01/2023, 17:42
Mandado devolvido para redistribuição
24/01/2023, 17:42
Juntada de Petição de diligência
24/01/2023, 17:41
Mandado devolvido para redistribuição
24/01/2023, 17:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2023, 14:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2023, 12:46
Expedição de Mandado.
10/01/2023, 19:06
Expedição de Mandado.
10/01/2023, 19:06
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
05/01/2023, 14:49
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
13/10/2022, 15:14
Juntada de certidão
13/10/2022, 15:14
Conclusos para despacho
26/08/2022, 18:19
Juntada de Petição de petição intercorrente
24/08/2022, 11:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022, 14:17
Juntada de certidão
19/08/2022, 14:15
Juntada de Petição de petição intercorrente
07/03/2022, 09:35
Decorrido prazo de MARLENE BARRETO em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 01:56
Publicado Despacho em 21/01/2022.
30/01/2022, 10:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
30/01/2022, 10:05
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: MARLENE BARRETO, MARLENE BARRETO Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTIANE APARECIDA LESSA - SP151446 DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001221-61.2016.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos DEFIRO o bloqueio judicial de eventuais veículos pertencentes ao(s) executado(s), por meio do sistema RENAJUD, nos termos do artigo 185-A do Código Tributário Nacional. Positivo o bloqueio, proceda-se à penhora e avaliação do(s) veículo(s) bloqueados, além de outros bens quantos bastem para a garantia do débito (nos termos do art. 212 e § 2º do CPC). Na hipótese de penhora de veículo(s) bastante(s) à garantia do débito, em havendo bloqueio de múltiplos veículos, proceda-se ao desbloqueio do(s) veículo(s) excedente(s), nos termos do §1º do artigo 185-A do CTN. Nomeie-se depositário, com coleta de assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei e de que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço do(s) veículo(s) penhorados (na hipótese de bens móveis). Efetuada a penhora, intime(m)-se o(s) executado(s), do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados da intimação da constrição, bem como o cônjuge, se casado for, no caso de penhora sobre bem imóvel. Registre-se a penhora no Cartório de Registro de Imóveis, tratando-se de bem imóvel. Na hipótese de veículos, registre-se, via Sistema RENAJUD, pela Secretaria. Após, aguarde-se o decurso de prazo para eventual oposição de embargos. Decorrido este prazo, dê-se ciência ao exequente da penhora e avaliação. Manifestada concordância com a penhora, ou no silêncio, aguarde-se a designação de leilões, a serem realizados pela Central de Hastas Públicas Unificadas. Em não havendo bloqueio, ou na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(s) executado(s), o(s) veículo(s) bloqueado(s), ou outros bens, abra-se nova vista ao exequente para manifestação.
14/01/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
13/01/2022, 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2022, 14:33
Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022, 14:44
Conclusos para despacho
03/11/2021, 18:32
Juntada de Petição de petição intercorrente
22/10/2021, 10:05
Decorrido prazo de MARLENE BARRETO em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021, 00:07
Decorrido prazo de MARLENE BARRETO em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021, 00:07
Juntada de certidão
29/09/2021, 18:20
Publicado Decisão em 20/09/2021.
20/09/2021, 01:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
18/09/2021, 01:48
Juntada de certidão
16/09/2021, 14:30
Expedição de Outros documentos.
16/09/2021, 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021, 14:23
Outras Decisões
15/09/2021, 22:21
Decorrido prazo de MARLENE BARRETO em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021, 02:07
Conclusos para decisão
25/08/2021, 23:51
Juntada de Petição de documento comprobatório
24/08/2021, 14:23
Publicado Despacho em 06/08/2021.
07/08/2021, 03:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
07/08/2021, 03:21
Expedição de Outros documentos.
04/08/2021, 17:58
Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021, 17:48
Conclusos para decisão
29/07/2021, 08:55
Decorrido prazo de MARLENE BARRETO em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021, 02:22
Juntada de Petição de procuração/habilitação
19/07/2021, 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021, 15:28
Juntada de certidão
30/06/2021, 15:28
Juntada de certidão
30/06/2021, 15:26
Juntada de certidão
17/06/2021, 14:59
Juntada de certidão
04/06/2021, 18:58
Juntada de certidão
26/05/2021, 15:23
Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021, 02:29
Conclusos para despacho
26/04/2021, 18:15
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO
26/04/2021, 18:14
Juntada de Petição de documento digitalizado
21/08/2020, 20:50
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO
07/07/2020, 08:12
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.128/2020 (4a. Vara) (em Seretaria)
07/07/2020, 05:49
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
06/07/2020, 08:38
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
11/03/2020, 14:38
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061890001827 Complemento Livre:
11/03/2020, 12:54
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA INTIMAÇÃO EXEQUENTE Complemento Livre:
20/01/2020, 14:27
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIDO EMAIL PARA INTIMAÇÃO EXEQUENTE Complemento Livre:
17/01/2020, 14:26
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
05/12/2019, 14:12
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
05/12/2019, 14:07
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
16/10/2019, 12:29
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. Nº 201961000073460 Complemento Livre:
16/10/2019, 11:56
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
19/09/2019, 11:39
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre:
18/09/2019, 11:57
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIDA INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE Complemento Livre: VIA EMAIL
12/09/2019, 11:55
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA DPU - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO MANIFESTACAO
24/05/2019, 07:31
Exceção de pré-executividade - DESPACHO/DECISAO EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA Nome da Parte: MARLENE BARRETO Codigo Juiz: 190
03/05/2019, 12:22
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
03/05/2019, 12:15
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
03/05/2019, 12:15
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
23/04/2019, 07:15
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820021537 Complemento Livre:
23/04/2019, 07:13
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE E-MAIL Complemento Livre: CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO - INTIMAÇÃO
04/02/2019, 17:51
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIDO Complemento Livre: COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - VIA E-MAIL - INTIMAÇÃO
31/01/2019, 15:14
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCERRAMENTO DO INCIDENTE CONCILIATÓRIO N. 00004928920184036903
21/09/2018, 11:24
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 201861030007373 Complemento Livre:
13/09/2018, 11:39
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ABERTURA DE INCIDENTE CONCILIATÓRIO N. 00004928920184036903
03/09/2018, 13:46
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
10/04/2018, 14:16
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA DPU - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO MANIFESTACAO
12/01/2018, 08:07
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EDITAL PUBLICADO NO DOE Complemento Livre:
14/02/2017, 13:52
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO EDITAL Tipo de Edital: CITACAO Prazo do Edital: 30 DIAS Complemento Livre: 16/2017
08/02/2017, 13:48
Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0304.2016.03323 Complemento Livre:
10/10/2016, 12:17
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, Complemento Livre: 0304.2016.03323 EM 10/06/2016 (Guia 2016.0088)
13/06/2016, 14:48
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Juntada de onsulta WEB Servie. Complemento Livre:
10/06/2016, 06:10
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
07/03/2016, 12:03
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
07/03/2016, 12:03
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
07/03/2016, 12:02
Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO
07/03/2016, 08:53
Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA
04/03/2016, 12:52
Documentos
Despacho
•
06/06/2025, 09:21
Despacho de Inspeção
•
14/05/2025, 11:28
Despacho
•
05/02/2024, 17:13
Despacho
•
05/02/2024, 15:24
Despacho
•
13/01/2022, 14:33
Despacho
•
11/01/2022, 14:44
Decisão
•
16/09/2021, 14:23
Decisão
•
15/09/2021, 22:21
Despacho
•
04/08/2021, 17:58
Despacho
•
04/08/2021, 17:48
Despacho
•
19/05/2021, 02:29