Execução Fiscal 0005699-83.2014.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0005699-83.2014.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

05/06/2024, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MIRAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: GLAUCIA TABARELLI CABIANCA SALVIANO - SP106764 D E S P A C H O Diante do expresso requerimento da exequente, aguarde-se sobrestado no arquivo, o julgamento dos Embargos à Execução Fiscal nº 5000472-75.2024.4.03.6103, onde permanecerão os autos até o devido impulso processual pelo exequente. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005699-83.2014.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

30/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2024, 18:58

Mero expediente

29/05/2024, 18:35

Conclusão (para decisão)

20/05/2024, 10:33

Ato ordinatório

09/05/2024, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MIRAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: GLAUCIA TABARELLI CABIANCA SALVIANO - SP106764 DESPACHO Proceda-se à exclusão da petição ID 279056340 e respectivos documentos, bem como sua distribuição por dependência aos presentes autos como embargos à execução fiscal. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005699-83.2014.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

12/10/2023, 00:00

Mero expediente

10/10/2023, 22:37

Conclusão (para despacho)

17/03/2023, 17:56

Petição (Embargos Execução)

16/03/2023, 21:09

Julgamento em Diligência

30/05/2022, 12:38

Conclusão (para despacho)

30/05/2022, 12:38

Publicação

11/05/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MIRAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: GLAUCIA TABARELLI CABIANCA SALVIANO - SP106764 D E C I S Ã O Pleiteia executada MIRAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS EIRELI – EPP a reconsideração da ordem de bloqueio de valores, bem como o imediato desbloqueio do numerário, ao argumento de que a execução se encontra suspensa em razão do parcelamento, bem como por serem os valores destinados ao pagamento de seus funcionários (ID 243591752). A exequente manifestou-se em ID 247814436, postulando a transferência dos valores para conta à disposição do Juízo, bem como a certificação de que todos os resultados do SISBAJUD foram juntados aos autos, uma vez que não localizou o valor apontado no documento ID 243591766. Sustenta a regularidade da penhora online realizada, vez que parte dos débitos está com a exigibilidade ativa (CDA nº 45.518.957-9 e nº 45.518.958-7). Assevera que os débitos inscritos nas CDAs 45.214.113-3 e 45.214.114-1 foram parcelados em 26/07/2021. FUNDAMENTO E DECIDO. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI do Código Tributário Nacional. Nesse sentido também se posiciona a jurisprudência: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – HOMOLOGAÇÃO DO PARCELAMENTO – NECESSIDADE - LIBERAÇÃO DE PENHORA IMPOSSIBILIDADE I – O pedido de parcelamento somente suspende a exigibilidade do crédito fiscal depois de homologado o requerimento. II – Penhora efetivada antes da homologação do parcelamento somente enseja liberação após o cumprimento da parcelas. III - Precedente jurisprudencial. IV- Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007018-30.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 09/12/2021, Intimação via sistema DATA: 14/12/2021) No caso dos autos, no entanto, os documentos anexados aos IDs 247815556, 247818644, 247822809, 247835182, evidenciam que o parcelamento relativo às CDAs nº 45.518.957-9 e nº 45.518.958-7 foi rescindido em 22/12/2021, de modo que no momento do deferimento (14/01/2022) e posterior realização da indisponibilidade de valores pelo SISBAJUD, em março de 2022, parte do débito permanecia, e ainda permanece, exigível, diante da ausência de parcelamento ativo, razão pela qual bloqueios realizados merecem subsistir. Ademais, os valores tornados indisponíveis nos IDs 245122025, 245122026, 245122027, 245122028 e 249731349, somados, são inferiores aos valores das CDAs que permanecem ativas e exigíveis, de modo que não há qualquer excedente no bloqueio realizado. Quanto à alegação de que a medida constritiva atingiu verbas destinadas ao pagamento de salários de seus funcionários, as quais seriam impenhoráveis, não encontra amparo legal, uma vez que a hipótese não está dentre as de impenhorabilidade, condição que se restringe à conta-salário, benefícios previdenciários, poupança de até quarenta salários-mínimos e demais previsões descritas no art. 833 Código de Processo Civil. Com efeito, conquanto a pessoa jurídica possua contratos a serem quitados, como o pagamento da folha salarial e de seus fornecedores, bem como obrigações tributárias, os valores em pecúnia, enquanto disponíveis em sua conta, são passíveis de constrição. O acolhimento de que os valores reservados a estes são impenhoráveis, acarretaria que a penhora eletrônica de ativos financeiros jamais seria possível em relação à pessoa jurídica, pois ela sempre terá débitos e obrigações tributárias a serem honrados. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. ORDEM LEGAL. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. NUMERÁRIO A SER UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL E FORNECEDORES. ARTIGO, IV, CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Não obstante o oferecimento de bens de terceiro à garantia do juízo, é certo que à exequente existe a possibilidade de recusá-lo por qualquer das causas previstas nos artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei n.º 6.830/80, anteriormente explicitados. A recusa motivada não afronta o princípio da menor onerosidade para o devedor (artigo 805 do Código de Processo Civil), uma vez que a execução se opera em favor do exequente e tem por finalidade a satisfação de seu crédito (artigo 797 do CPC). - A destinação de valores bloqueados pelo sistema BACENJUD ao pagamento de salários e fornecedores não está abarcada no artigo 833, IV, do CPC. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026482-40.2021.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 22/02/2022, DJEN DATA: 25/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA DE EMPRESA. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade deve ser inequivocamente comprovada pelo executado para afastar eventual constrição, não bastando, como no caso, a mera alegação de que o bloqueio dos valores incidiu sobre quantia impenhorável.2. A impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC é relativa ao salário do empregado e não aos valores que existem na conta da empresa.3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000255-86.2016.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 16/05/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/05/2018) EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005699-83.2014.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela executada de revogação da ordem de indisponibilidade e de liberação dos ativos financeiros bloqueados pelo Sistema SISBAJUD. Outrossim, prejudicado o pedido formulado pela exequente, relativo à certificação de que todos os resultados do SISBAJUD foram juntados aos autos, diante da certidão acostada em ID 245345676. À vista da manifestação e documentos juntados pela da exequente em ID 247814436, ID 247815556 e ID 247835182, os quais comprovam que o parcelamento efetuado pela executada se restringe às CDAs 45.214.113-3 e 45.214.114-1 (ID 52580116), prossiga-se com relação aos débitos que não estão incluídos no parcelamento (CDAs nº 45.518.957-9 e nº 45.518.958-7). Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta à disposição deste Juízo, nos termos da decisão ID 239701527, prosseguindo-se no seu cumprimento. Int.

10/05/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos Execução)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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