Procedimento Comum Cível 5000696-35.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000696-35.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA MARIA DA CRUZ TESTEMUNHA: ISMAEL SOARES, ISALTINA PEREIRA, ANTONIA SABINO DE ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE TEIXEIRA - PR44280, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a adotar providência considerada essencial à causa. Apesar disso, manteve-se inerte, deixando de promover o efetivo andamento do processo por mais de 30 (trinta) dias. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000696-35.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil de 2015, c/c art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 19 de julho de 2023. RICARDO MENDONÇA CARDOSO Juiz Federal

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA MARIA DA CRUZ TESTEMUNHA: ISMAEL SOARES, ISALTINA PEREIRA, ANTONIA SABINO DE ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE TEIXEIRA - PR44280, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000696-35.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora, visando a concessão de benefício de aposentadoria por idade, NB 41/185.270.085-5, desde a DER (01/11/2019). Compulsando os autos, denoto que a petição inicial não atende o disposto no artigo 319, do NCPC, já que não indica com clareza qual ou quais períodos o INSS deixou de reconhecer. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora emende a petição inicial, esclarecendo com exatidão todos os períodos que pretende ver reconhecidos, mencionando as suas datas de início e de encerramento, o empregador, informando a sua natureza (se comum ou rural), e distinguindo-os daqueles averbados pelo INSS, em relação aos quais há evidente ausência de interesse de agir, bem como correlacionando as provas que demonstrem o alegado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Ainda, em respeito aos Princípios da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, deverá a autora emenda a petição inicial, no mesmo prazo e sob a mesma penalidade, a fim de esclarecer a incongruência entre o seu pedido nestes autos, de concessão de aposentadoria por idade com averbação de tempo rural e urbano (híbrida), e o requerido junto ao INSS, sob o número 41/185.270.085-5, de aposentadoria por idade exclusivamente rural, apresentando cópia do processo administrativo com a respectiva contagem de tempo de contribuição, se for o caso, comprovando assim o seu interesse de agir. Intimem-se. SãO PAULO, 8 de novembro de 2022. FABIANO CARRARO Juiz Federal Titular

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANA MARIA DA CRUZ TESTEMUNHA: ISMAEL SOARES, ISALTINA PEREIRA, ANTONIA SABINO DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE TEIXEIRA - PR44280, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A respeito do pedido de tutela antecipada tutela, em sede liminar, não constato a presença dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Da análise da inicial não exsurge de forma cristalina o direito alegado pela segurada, sendo caso, portanto, de franquear-se o contraditório ao INSS para o fim de conhecer da matéria em toda a sua complexidade no momento processual oportuno (sentença), em cognição exauriente. Ademais, não está comprovado que haja risco de dano irreparável caso a análise do pedido ocorra por ocasião da prolação da sentença, não configurando o mencionado dano, pura e simplesmente, a genérica referência ao caráter alimentar da verba postulada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000696-35.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela provisória. Cite-se. Intimem-se. A citação dar-se-á com a ciência pela parte ré do presente ato, dispensado o mandado, nos termos da Resolução nº 482 da Presidência do TRF3, de 4/11/2021, que em seu artigo 13, caput, dispõe: “Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas via sistema.” e o artigo 246 do CPC – “A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. SãO PAULO, 2 de setembro de 2022. FABIANO CARRARO Juiz Federal Titular

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA MARIA DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE TEIXEIRA - PR44280 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000696-35.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 2 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

25/02/2022, 12:32

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

25/02/2022, 12:32

Recebimento

14/02/2022, 10:57

Publicação

03/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA MARIA DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE TEIXEIRA - PR44280 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando tratar-se de ação proposta por pessoa física contra autarquia federal, o valor atribuído à causa pela parte autora, bem como o teor dos documentos que instruem o feito e, ainda, tendo em vista a atribuição da competência plena e absoluta ao Juizado Especial Federal Cível, na forma da Lei n. 10.259/01, artigo 3º, § 3º, e artigo 6º, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. Int. São Paulo, 28 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000696-35.2022.4.03.6183

02/02/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

31/01/2022, 23:19

Conclusão (para decisão)

28/01/2022, 09:06

Remessa (outros motivos)

27/01/2022, 18:02

Distribuição (sorteio)

24/01/2022, 11:52

Documentos

•21/07/2023, 00:00