Execução Fiscal 5007385-86.2018.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5007385-86.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: ANTONIO CARLOS BAVIERA - ME, ANTONIO CARLOS BAVIERA Advogado do(a) EXECUTADO: JURACI FONSECA DO NASCIMENTO - SP46503 DECISÃO 1. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5007385-86.2018.4.03.6102 Cuida-se de apreciar liberação de valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. Com efeito, o artigo 833 do Código de Processo Civil, elenca os bens considerados impenhoráveis, entre os quais, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, analisando o tema, sedimentou o entendimento de que esta regra da impenhorabilidade não atinge somente a caderneta de poupança, incidindo, também, sobre outras aplicações como conta-corrente e fundos de investimento – desde que não ultrapasse o limite de 40 (quarenta) salários mínimos - sustentando que tal providência visa garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020) Também o E. Tribunal Regional Federal caminha na mesma linha, como provam os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O bloqueio de valores mantidos em instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico (BACEN-JUD), propicia eficiência à execução e permite a prestação jurisdicional mais célere e eficaz, em consonância com o princípio constitucional da celeridade (artigo 5º, LXXVIII, CF). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC deve ser extensiva a todo tipo de conta bancária, seja ela conta corrente, conta poupança, fundo de investimento ou até mesmo dinheiro em espécie, ressalvada apenas quando comprovada má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do executado. Precedentes. 3. A impenhorabilidade dos bens relacionados no artigo 833 do CPC é aplicável, nas devidas proporções, às pessoas jurídicas. Os itens essenciais à exploração da empresa, inclusive os valores mantidos em conta corrente e poupança, constituem exemplos da limitação da responsabilidade patrimonial (artigo 833, V e X, do CPC). Precedente desta Turma. 4. No caso de conta destinada ao pagamento de salários, a isenção não decorre da natureza da verba, mas sim da vinculação à subsistência da empresa, pois não remunerando a sua mão de obra, deixará de funcionar, comprometendo a garantia de sobrevivência mínima extraída proporcionalmente do artigo 833, V e X, do CPC. 5. No presente caso, o valor bloqueado é inferior ao limite legal considerado impenhorável, havendo nos autos prova de atividade da pessoa jurídica. O desbloqueio deve ocorrer, portanto, em razão do pequeno valor bloqueado, e porque, sendo o único montante disponível em dinheiro, não resta dúvida sobre o comprometimento da garantia de sobrevivência mínima da pessoa jurídica, inclusive de pagamento de salários de seus empregados. Precedente desta Turma. 6. Pelas razões colocadas, nota-se que a decisão recorrida se encontra em confronto com o entendimento que vem sendo adotado pelo Tribunal Superior e por esta Turma, de forma que há de ser desbloqueado o valor em referência. 7. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031500-13.2019.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado na Titularidade Plena LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/04/2020) No caso sob nossos cuidados, em consulta ao sistema SISBAJUD, constato que a importância bloqueada foi bem inferior a 40 (quarenta) salários mínimos - R$ 672,23, sendo certo que o valor cobrado por meio da presente execução fiscal corresponde a R$ 13.488,12. Assim, tendo em vista o acima exposto e em respeito ao Princípio da dignidade da pessoa humana DETERMINO o imediato desbloqueio de referida quantia. Promova a minuta de desbloqueio, tornando os autos à seguir, conclusos para protocolamento. Após, ao arquivo nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 até ulterior provocação da parte interessada. Int.-se.”

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: ANTONIO CARLOS BAVIERA - ME, ANTONIO CARLOS BAVIERA Advogado do(a) EXECUTADO: JURACI FONSECA DO NASCIMENTO - SP46503 D E S P A C H O EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 60.975.075/0001-10 e EXECUTADOS: ANTONIO CARLOS BAVIERA - ME - CNPJ: 00.014.737/0001-63 e ANTONIO CARLOS BAVIERA - CPF: 031.712.788-80, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: BANCO DO BRASIL S/A, Agência 1897-X, Conta Corrente: 301.245-X, CNPJ do exequente: 60.975.075/0001-10. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007385-86.2018.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de analisar embargos de declaração opostos pela executada em face da decisão ID nº 320014195 que segue: “1. Petição ID nº 319559473: Trata-se de pedido de liberação de metade dos valores bloqueados nos autos, anteriormente bloqueados de conta bancária do executado. Sustenta o executado se tratar de conta poupança, o que implicaria a impenhorabilidade dos valores, somado ao fato de ser conta conjunta com sua genitora. Juntou documentos. O pedido deve ser indeferido. Conforme o documento ID nº 53988521, a constrição ocorreu em 05/05/2021. O executado foi intimado da penhora em 18/01/2021 (ID nº 239883944), com recebimento de aviso de recebimento assinado de próprio punho. Somente em 26/03/2024 houve a impugnação da penhora ora relatada. Diante do decurso do prazo para apresentação de defesa, conforme certificado no ID nº 244794134, a questão se tornou preclusa. Ademais, nos termos do art. 18 do CPC, somente de maneira excepcional poderá haver requerimento de direito alheio em nome próprio, tal como requer o executado em nome de sua genitora. Assim, indefiro o pedido. 2. Petição ID nº 316692719: Considerando a entrega do bem arrematado nos autos, defiro. Expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da importância de R$3.958,50 (três mil novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), disponível na conta judicial nº 2014.005.86411060-2, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 5007385-86.2018.4.03.6102, em que são partes - CNPJ: 60.975.075/0001-10 e Intime-se cumpra-se.” Alega a executada que a decisão seria omissa, em síntese, porque o valor bloqueado seria inferior a 40 salários-mínimos, depositados em conta poupança de titularidade do executado em conjunto com sua genitora. Afirma, ainda, que o AR assinado de próprio punho pelo executado seria somente aquele de 31/07/2023, relativo a designação do leilão realizado nos autos, e, de que não teria sido intimado acerca do bloqueio efetivado em sua conta. É o relatório. Decido. Verifico que o bloqueio efetivado nos autos, se deu em conta de titularidade do executado, que como mencionado pelo próprio defensor seria um dos titulares da referida conta. Ademais, a alegação de que ele não teria sido intimado acerca da referida penhora não merece prosperar, tendo em vista o aviso de recebimento juntado aos autos no ID nº 239883944, datado de 20/12/2021. Importante mencionar que, as alegações de que os ARs não teriam sido assinados pelo executado, não é importante, na medida em que a jurisprudência é firme em reconhecer que basta a comprovação de que a correspondência foi entregue no endereço do executado. Assim, não obstante o quanto alegado pelo Embargante, não existe, na decisão proferida, omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo dos embargos de declaração, sendo certo que a decisão questionada se encontra devidamente fundamentada, cabendo à parte irresignada valer-se dos meios recursais cabíveis para obter o efeito modificativo pretendido. Portanto, conheço dos embargos de declaração opostos, e, no mérito nego-lhes provimento pelas razões acima expostas. De outro lado, cobre-se da CEF, por meio de correspondência eletrônica, informações sobre o cumprimento do ofício de transferência expedido nos autos (ID nº 320172078), para resposta em 05 (cinco) dias. Int.-se.

15/04/2024, 00:00

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: ANTONIO CARLOS BAVIERA - ME, ANTONIO CARLOS BAVIERA Nome da Vara: 300080 - Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SP OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES (ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020) PRAZO DE VALIDADE - 60 DIAS (art. 1º Resolução CJF nº 708/21) O Doutor RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Meritíssimo Juiz Federal desta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto, do Fórum de Ribeirão Preto, Seção Judiciária de São Paulo, da 3ª Região, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2014 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à à transferência da importância de R$ 14.483,89 (catorze mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos), bloqueada pelo sistema SISBAJUD conforme ID nº 20210001642713 e convertida em depósito judicial na data de 14/05/2021 por meio do ID nº 072021000007286930, CONTA Nº 2014.005.86406802-9 nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 5007385-86.2018.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 60.975.075/0001-10 e EXECUTADO: ANTONIO CARLOS BAVIERA - ME - CNPJ: 00.014.737/0001-63 e ANTONIO CARLOS BAVIERA - CPF: 031.712.788-80, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: Beneficiário: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 60.975.075/0001-10 BANCO DO BRASIL S/A Agência 1897-X Conta Corrente: 301.245-X A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. Rubens Alexandre Elias Calixto - Juiz Federal Ofício de transferência eletrônica - 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5007385-86.2018.4.03.6102 - CNPJ: 60.975.075/0001-10 e

18/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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