Monitória 5002988-12.2017.4.03.6104 - TRF3

Monitória 5002988-12.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2024, 16:11

Trânsito em julgado

13/12/2024, 20:03

Publicação

10/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 REQUERIDO: SOLLOVIAGGIO DISK PIZZA LTDA - ME, NILSON LOPES, PAULA LUCIENE CANDEIRA Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE ROBERTO CHIARELLA - SP155687 Advogados do(a) REQUERIDO: ANA CRISTINA DE ALMEIDA - SP343216, JOSE ROBERTO CHIARELLA - SP155687 Sentença tipo "C" S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF propôs o presente cumprimento de sentença em face de SOLLOVIAGGIO DISK PIZZA LTDA – ME, NILSON LOPES e PAULA LUCIENE CANDERIA objetivando o recebimento de valores decorrentes da condenação transitada em julgado. Após o trânsito em julgado, a CEF apresentou planilha atualizada e discriminada do débito (id 333375877 e seguintes). Intimados para pagamento, os executados informaram que se compuseram extrajudicialmente com a exequente (id 336582606). Posteriormente, a CEF também requereu a extinção da execução, noticiando que as partes se compuseram amigavelmente (id 337274720). É o relatório. DECIDO. No caso em tela, a autora noticiou a formalização de acordo extrajudicial, que abrangeu o objeto da presente ação. Destarte, patente a perda do interesse no prosseguimento da demanda. Neste contexto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários, tendo em vista ausência de citação. Custas a cargo da exequente Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância às formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 07 de outubro de 2024 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal MONITÓRIA (40) Nº 5002988-12.2017.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2024, 13:39

Ausência de pressupostos processuais

07/10/2024, 23:59

Conclusão (para julgamento)

02/10/2024, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 REQUERIDO: SOLLOVIAGGIO DISK PIZZA LTDA - ME, NILSON LOPES, PAULA LUCIENE CANDEIRA Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE ROBERTO CHIARELLA - SP155687 Advogados do(a) REQUERIDO: ANA CRISTINA DE ALMEIDA - SP343216, JOSE ROBERTO CHIARELLA - SP155687 D E S P A C H O Autos nº 5002988-12.2017.4.03.6104 - MONITÓRIA (40) Intime-se os executados, através de seu advogado, a efetuar o recolhimento do valor do débito (id 333375895), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% do valor da condenação e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, a teor do disposto no artigo 523, § 1º do CPC. Santos, 12 de agosto de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

19/08/2024, 00:00

Mero expediente

12/08/2024, 17:05

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 15:53

Expedida/certificada

17/07/2024, 17:49

Mero expediente

10/07/2024, 17:12

Conclusão (para despacho)

10/07/2024, 16:49

Documentos

Sentença

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: SOLLOVIAGGIO DISK PIZZA LTDA - ME, NILSON LOPES, PAULA LUCIENE CANDEIRA Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE ROBERTO CHIARELLA - SP155687 Advogados do(a) REQUERIDO: ANA CRISTINA DE ALMEIDA - SP343216, JOSE ROBERTO CHIARELLA - SP155687 Sentença tipo "A" S E N T E N Ç A: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação monitória em face de SOLOVAGGIO DISK PIZZA LTDA ME, NILSON LOPES e PAULA LUCIENE CANDEIRA, objetivando a cobrança de valores decorrentes de inadimplemento contratual. Segundo a inicial, por força de contrato bancário, a autora teria disponibilizado valores em favor da ré, mediante a emissão de Cédulas de Crédito Bancário. Diante do inadimplemento das obrigações contratadas, o débito atingiu o montante de R$ 74.198,79, para outubro/2017, o qual pretende receber na presente demanda. Instada a emendar a inicial, a autora esclareceu quais são os contratos objeto da ação (id 5617642), mantido o valor da pretensão. Citados, os réus opuseram embargos, alegando, em síntese, abusividade dos encargos cobrados. Na oportunidade, pleitearam o afastamento da capitalização dos juros; a redução dos juros moratórios e o afastamento da cobrança cumulada dos juros com comissão de permanência. Sustentam, ainda, fazer jus à repetição do indébito no valor de R$ 27.822,03, conforme laudo pericial extrajudicial elaborado por perito de sua confiança (id 9353498). Em audiência de tentativa de conciliação, a composição restou infrutífera (id 12183723). Foi deferida a gratuidade de justiça aos corréus Nilson Lopes e Paula Luciene Candeira e determinada a vinda de documentação complementar para comprovação da incapacidade econômica da empresa embargante. A CEF apresentou manifestação, oportunidade em que sustentou a regularidade dos encargos cobrados. Requereu a improcedência dos embargos (id 16083003). Em decisão saneadora, foi indeferida a gratuidade de justiça à empresa-embargante., foram fixados os pontos controvertidos e estabelecido o ônus probatório. Foi, então, deferida a realização da perícia, em atenção ao requerido pelos embargantes (id 28022415). Ante a ausência de manifestação, houve a destituição do perito e a nomeação de outro profissional (id 158919783). Apresentado o laudo pericial (id 241103647), as partes teceram suas críticas (ids 247072571 e 247764480). Com a vinda do laudo complementar (id 263153033), sobrevieram novas impugnações (ids 267023726 e 267376213). Ante a ausência de requerimentos, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Feito saneado, não havendo preliminares a serem apreciadas e finalização a instrução processual, passo à análise do mérito do processo. MONITÓRIA (40) Nº 5002988-12.2017.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação de rito especial em que a autora pretende cobrar valores disponibilizados por meio de cédulas de crédito bancário. Com efeito, a ação monitória tem por objetivo a formação de um título executivo judicial de forma mais célere, cuja eficácia fica condicionada a não apresentação de embargos pelo devedor ou à sua rejeição, de modo que não há necessidade em que esteja fundada em título líquido, certo e exigível (art. 700 e seguintes do CPC). Na hipótese em apreço, tais instrumentos vieram acompanhados do demonstrativo de débito e de planilhas de evolução de dívida (ids 3052175, 3052178, 3052180/ 3052182, 3052187). Referidos documentos constituem prova escrita suficiente para comprovar a existência da dívida e autorizar o manejo do procedimento monitório. A irresignação dos embargantes ancora-se, na essência, na abusividade dos valores exigidos no que se refere aos encargos cobrados. Argumentam, para tanto que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Fixado esse quadro fático e diante dos elementos apresentados nos autos, passo à análise das questões levantadas pelas partes. Aplicabilidade do CDC De fato, não se pode afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, conforme orientação sumulada pelo C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 285 – “Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista” e Súmula 297 – “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No mesmo sentido, decidiu o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 2.591-1/DF (Rel. Min. Eros Grau): “1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor”. Todavia, não se pode deixar de considerar que é inviável a aplicação do CDC para aferição do “custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia” (ADIN 2.591-1/DF), tendo em vista que a matéria é atinente ao Sistema Financeiro Nacional, cujo regime encontra-se fixado na Lei nº 4.595/64. Por sua vez, a pretensão de aplicação de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, só se aplica aos pontos controvertidos para os quais a prova produzida nos autos seja insuficiente. Trata-se de regra de julgamento, a ser aplicada nas hipóteses em que as partes não se desincumbiram de provar suas alegações. Além disso, referido dispositivo estabelece parâmetros para a facilitação da defesa dos direitos do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e a parte for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Tal inversão, portanto, não se opera de forma geral, tampouco de modo automático e absoluto. No caso em questão, ante a matéria controvertida referente à legalidade da execução contratual e à incidência dos encargos sobre o crédito pretendido nesta monitória, bem como eventual repetição de indébito em favor dos embargantes, a prova está acessível à parte e não há que se falar em inversão do ônus probatório. Contrato de adesão e relativização do princípio pacta sunt servanda Como corolário do princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda), o contrato vincula as partes ao seu conteúdo, desde que celebrado em plena conformidade com os parâmetros legais. Todavia, acaso verificada a existência de cláusulas abusivas, cabe ao Poder Judiciário invalidar o dispositivo correspondente, a fim de preservar a ordem jurídica, especialmente quando se tratar de relações de consumo e em contratos de adesão. No caso em concreto, os embargantes limitaram-se à alegação genérica de abusividade do contrato de adesão firmado entre as partes por imposição unilateral pela autora, sem especificar quais cláusulas contratuais reputam abusivas. Ocorre que é vedado ao juiz proceder de ofício à revisão genérica das condições pactuadas no negócio jurídico, inclusive em contratos bancários, a teor do entendimento firmado na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Com a ressalva supra, passo a examinar as questões suscitadas nos embargos. Capitalização de juros e anatocismo. Taxa média de juros. Em relação aos encargos contratuais, há que se reconhecer a existência de rumorosa controvérsia sobre a possibilidade de capitalização de juros em contratos bancários. Entendo, porém, que há possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, desde que haja ato normativo de hierarquia legal que excepcione a vedação constante do Decreto nº 22.626/1933 (art. 4º). Anoto que esse diploma, embora tenha a “roupagem” de Decreto, foi editado com força de lei e recepcionado pelas normas constitucionais posteriores com essa natureza (RE 100336/PE, DJ 24-05-1985, Relator Min. Néri da Silveira, unânime). Porém, com a edição da MP 1963 (17), de 30/03/2000, restou autorizada a capitalização de juros em contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional em periodicidade inferior a 01 (um) ano (art. 5º “caput”). Logo, há norma excepcional que autoriza a capitalização em periodicidade inferior a um ano, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Nesse exato sentido, o C. STJ fixou em sede de julgamento de recursos repetitivos que: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência a, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. (REsp 973827 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Os contratos apresentados pela embargada com a monitória são posteriores à edição da MP mencionada, de modo que não podem ser afastadas as disposições contratuais em comento, que encontram amparo na mencionada regra. Por outro lado, em relação à taxa de juros praticada na relação contratual em questão, não é possível afirmar que houve abusividade, com base nos elementos acostados aos autos. Cotejando a execução contratual, não há nos autos elementos que possam permitir a conclusão de que o valor cobrado se encontra exageradamente acima da taxa média de mercado, que é um indicador para verificação da abusividade. De se ressaltar que a taxa média de mercado não é um indicativo pleno de abusividade, uma vez que a taxa cobrada por cada instituição leva em consideração outros aspectos, tais como o custo da instituição na captação e gestão dos recursos, a tributação incidente, bem como os riscos gerais e individuais da própria operação de crédito. Sendo assim, os percentuais dos juros remuneratórios utilizados pela embargada não extrapolaram as alíquotas médias de mercado incidentes em operações de mútuo. Cumulação de encargos moratórios, remuneratórios e de comissão de permanência A utilização da comissão de permanência para incidência em contratos em que houve inadimplemento está fundada na Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil, editada com fundamento na competência que lhe foi atribuída pela Lei nº 4.595/64. Em que pese seja admissível a aplicação da comissão de permanência, sua cobrança não pode ser cumulada com correção monetária (Súmula 30 - STJ), tendo em vista que essa parcela incorpora, além da remuneração do capital, a expectativa de desvalorização monetária no período futuro. No mesmo diapasão, a jurisprudência encontra-se consolidada quanto à ilegalidade de cumulação de cobrança de comissão de permanência com taxa de rentabilidade, juros moratórios e multa contratual (Súmula 296, STJ). No caso em exame, observo que há previsão contratual (id 3052173 – clausula oitava; id 3052175 – cláusula décima) no sentido de que o inadimplemento das obrigações assumidas no instrumento sujeitará o débito apurado à comissão de permanência, calculada com base na composição dos custos financeiros de captação em Certificado de Depósito Interfinanceiro – CDI, verificados no período do inadimplemento, acrescida à taxa de rentabilidade de 5%. Nessa medida, importa destacar que referida cláusula prevê a aplicação de “Taxa de Comissão de Permanência”, que seria calculada mediante a soma entre o valor do CDI e da taxa de rentabilidade de até 10% ao mês. Logo, neste caso, a “taxa de rentabilidade” estava incluída na comissão de permanência, não havendo, por certo, que se cogitar de cumulação indevida. Contudo, a partir da consolidação do inadimplemento, a autora não utilizou a comissão de permanência para fins de atualização do crédito exequendo, mas sim a aplicação de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, consoante se extrai dos demonstrativos e planilhas de evolução de dívida juntados com a inicial, razão pela qual a questão não comporta maiores digressões. Fixadas tais premissas, reputo que, diante de todos os elementos acostados aos autos, a prova pericial produzida merece acolhimento. Com efeito, a CEF ajuizou a presente ação monitória visando à cobrança da importância de R$ 74.198,79, posicionada para setembro/2017. A inicial veio acompanhada dos seguintes documentos: - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 21.4360.605.0000021-31, firmado em 19/12/2014, no valor total de R$ 47.723,83, a ser pago em 36 prestações de R$ 1.754,19, mediante débito em conta, com juros de 1,6% a.m. de 20,983% a.a. (id 3052173); - Crédito Especial Empresa Parcelado, no valor de R$ 16.837,37 em 18/05/2017, com acréscimos moratórios que totalizam R$ 19.216,82 em 21/09/2017 (id 3052178); - Cédula de Crédito Bancário nº 734-4360.003.00000049-7– Girocaixa Fácil (crédito pré-aprovado), com limite de R$ 50.000,00, firmado em 21/05/2013, utilizado para operações na conta nº 0049-7 da agência 4360, com encargos previstos na cláusula quinta, definidos no momento da contratação (id 3052175); - Contrato Girocaixa Fácil nº 21.4360.734.0000157-05, datado de 28/08/2016, pelo valor de R$ 20.399,99 (id 3052180); - Contrato Girocaixa Fácil nº 21.4360.734.0000162-72, datado de 18/11//2016, pelo valor de R$ 29.000,00 (id 3052181); - Contrato Girocaixa Fácil nº 21.4360.734.0000164-34, datado de 22/12/2016, pelo valor de R$ 17.970,00 (id 3052182); - Extrato da conta nº 0049-7 da agência 4360, por meio do qual se identificam os depósitos dos valores decorrentes dos contratos Girocaixa Fácil (03/08/2016: R$ 20.399,99; 19/10/2016: R$ 29.000,00; 23/11/2016: R$ 17.970,00 (id 3052187). Considerando que a inicial fez menção genérica aos instrumentos contratuais objeto da ação, a instituição financeira foi instada a especificar quais os contratos integram a pretensão autoral (id 4724501). Na oportunidade, a CEF esclareceu que os contratos objeto da demanda são: Cédula de Crédito Bancário nº 21.4360.605.0000021-31, firmado em 19/12/2014; Cédula de Crédito Bancário nº 734-4360.003.00000049-7, firmado em 21/05/2013, com vencimento em 16/05/2014; Deste último, derivam três operações GIROCAIXA creditadas na conta corrente nº 0049-7, os quais receberam os seguintes números: 21. 4360.734.0000157-05, 21.4360.734.0000162-72 e 21.4360.734.0000164-34. Pois bem. Os embargantes apresentaram com suas razões dos embargos parecer técnico contábil em que, em relação à Cédula de Crédito Bancário nº 21.4360.605.0000021-31, reconhecem o empréstimo, mas questionam a cobrança a maior de IOF e calculam que a prestação deveria ser no importe de R$ 1.741,40. Apuram, assim, como devido o montante de R$ 10.611,61, descontado o valor que entendem tenha sido pago a maior e sem incidência de juros moratórios e multa. Com relação aos demais empréstimos, não houve abordagem a respeito. Em decisão saneadora, ficou estabelecido que a prova pericial teria por finalidade verificar a exatidão da evolução contratual, aferindo-se a correção dos índices aplicados em relação aos juros e comissão de permanência, se exigida e a regularidade ou não do patamar cobrado pela instituição financeira, com a aferição do efetivo saldo devedor (id 28022415). Nessa perspectiva, o perito do juízo, no início do laudo pericial, consignou que a somatória dos débitos apresentados com a documentação trazida pela CEF perfaz a importância de R$ 104.198,79, sendo certo que à inicial foi atribuído o valor da causa de R$ 74.198,79. Em relação ao contrato nº 21.4360.605.0000021-31, apurou o expert que o saldo devedor está em consonância com os encargos contratados. Quanto aos contratos decorrentes da cédula de crédito bancário nº 734-4360.003.00000049-7, ou seja, os de números 21. 4360.734.0000157-05, 21.4360.734.0000162-72 e 21.4360.734.0000164-34, o perito verificou que não houve previsão de juros remuneratórios, de forma que os respectivos valores das prestações não coincidem com a taxa de juros indicadas nos demonstrativos. No tocante à comissão de permanência, foi ratificada a inexistência de cobrança do referido encargo (id 241103647 – p. 33). Por outro lado, em relação ao IOF, ao ser indagado se o valor cobrado foi superior ao previsto na Lei nº 8.894/1994, foi categórico ao afirmar que o valor do IOF cobrado não superou o limite máximo da norma (id 241103647 – p. 35). Consignou, ainda, que não houve cobrança de valores indevidos relativos a IOF, tampouco de taxa de cadastro, prevista contratualmente, além de ser autorizada pelo Banco Central (Portaria 3919/2010). A despeito do inconformismo das partes, assiste razão ao perito em suas conclusões. O alegado erro material sustentado pela CEF quanto ao equívoco do valor atribuído à causa é imputável à instituição, que delimitou com precisão sua pretensão na inicial. Além de delimitação de valor certo à inicial, a instituição foi instada a justificar a pretensão, oportunidade em que indicou os contratos que estavam em cobrança e ratificou o valor da pretensão. Deste modo, o juízo está adstrito ao montante da pretensão deduzida, restando inviável a ampliação do pedido após a elaboração do laudo pericial (artigo 492, CPC). Aliás, houve negligência por parte da instituição financeira ao ajuizar a presente demanda sem especificar adequadamente a origem e o valor das obrigações objeto da pretensão inicial, inclusive na formulação da emenda, embora alertada pelo juízo no despacho inicial para a necessidade de detalhamento do pedido e da causa de pedir (id 4724501). Vale ressaltar que a postura negligente da autora também se evidencia no que se refere à juntada de documentos aos autos, visto que (em relação aos contratos oriundos da CCB do Girofácil - 21. 4360.734.0000157-05, 21.4360.734.0000162-72 e 21.4360.734.0000164-34) não vieram os valores totais contratados, mas apenas demonstrativos de débitos, os quais indicam o valor depositado na conta corrente da empresa devedora como o montante da contratação (ids 3052180, 3052181 e 3052182). Nesta medida, apenas na crítica ao laudo pericial (id 247072579) a CEF noticiou que os referidos valores não incluíram tarifa de cadastro e IOF (ids 247072579 a 247072595), embora instada pelo perito a fazê-lo antes da elaboração da peça pericial (id 241103989, p. 14 e 263153033, p. 2). Seja como for, consoante mencionado, não é cabível ampliar o objeto da lide no curso da demanda ou proferir sentença condenando o devedor a pagar além daquilo que foi pleiteado na inicial (R$ 74.198,79 – 30/09/2017). Diante de todas essas considerações, tendo em vista que o cálculo elaborado pelo perito indica que o valor cobrado na inicial é inferior à soma das quatro obrigações contratuais remanescentes (R$ 98.044,61 para 30/09/2017 - id 241103989, p. 38), deve prevalecer o limite da pretensão (artigo 492, CPC). Sendo assim, inexiste, portanto, óbice à formação do título judicial e à expedição do mandado executivo, doravante nos moldes do cumprimento da sentença (art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil). Em razão dos motivos expostos, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, REJEITO os embargos monitórios e declaro constituído o título executivo judicial, observados os limites fixados na inicial. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo dos executados, observando-se que a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação a Nilson Lopes e Paula Luciene Candeira observará o artigo 98, § 3º, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em favor da CEF em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º do CPC. P. R. I. Santos, 21 de abril de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

23/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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