Usucapião 5004205-88.2020.4.03.6103 - TRF3

Usucapião 5004205-88.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/02/2024, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIRCE GARCIA, MARCOS ANTONIO GARCIA, IVANI RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO FERNANDO INACIO DE SOUZA - SP116541, LUIZA ROSA DE SOUZA CAMPOS - SP206463 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1. Diante dos requerimentos formulados pela ré Caixa Econômica Federal-CEF com ID 291973218 e pelos autores com ID 298497491, e objetivando efetivar o cumprimento do termo de audiência com ID 184673324, petição com ID 186983776 e documento com ID 186983779, bem como o que restou julgado na sentença homologatória de transação com ID 184676524, expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO/REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE do imóvel objeto da Matrícula nº 26.0805 do 1º Oficial de Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de São José dos Campos - SP, abaixo identificado, considerando que a ré, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/5127-84, com endereço na Av. Cassiano Ricardo, nº 521, Edifício Aquárius Center - Parque Residencial Aquarius - CEP: 12246-870, São José dos Campos - SP, transfere a propriedade do imóvel situado na Av. Cassiopéia, nº 234, lote 22, quadra 111, CEP 12230-011, São José dos Campos - SP, com o cancelamento de hipoteca e outras avenças, para os autores DIRCE GARCIA - CPF: 251.969.088-70, MARCOS ANTONIO GARCIA - CPF: 976.679.788-91 e IVANI RIBEIRO - CPF: 739.165.958-49, todos com endereço na Av. Cassiopéia, nº 234, Jardim Satélite, CEP. 12230-011, São José dos Campos - SP, destacando-se que OS AUTORES ARCARÃO COM TODAS AS DESPESAS DECORRENTES DA LAVRATURA E REGISTRO. 2. Servirá cópia do presente despacho com MANDADO DE AVERBAÇÃO/REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, a ser cumprido pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de São José dos Campos - SP, com endereço na Rua Francisco Raphael, 199 - Centro, São José dos Campos - SP, 12210-060, no prazo de 15 (quinze) dias. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL 3. Segue o link contendo a íntegra do presente processo: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/C01709424A 4. Fica sob a responsabilidade dos autores apresentar o presente despacho/mandado diretamente no Cartório de Registro de Imóveis respectivo, para as providências pertinentes, destacando-se, desde já, que eventual cópia (xerox) exigida pelo Cartório de Registro de Imóveis poderá ser extraída e autenticada em qualquer Cartório de Notas, na qual o tabelião deverá atestar que se trata de cópia idêntica ao documento original e que conserva todas os sinais característicos e necessários à sua identificação, tendo validade e eficácia probatória, tratando-se de um ato que tem fé pública e constitui prova plena perante qualquer juiz ou tribunal, inclusive Cartórios de Registro de Imóveis, "ex vi” do artigo 384 do Código de Processo Civil. 5. Finalmente, arquive-se o presente processo, observadas as formalidades de praxe. 6. Intimem-se. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004205-88.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

Expedida/certificada

16/10/2023, 18:24

Mero expediente

09/10/2023, 20:31

Conclusão (para despacho)

09/10/2023, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIRCE GARCIA, MARCOS ANTONIO GARCIA, IVANI RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO FERNANDO INACIO DE SOUZA - SP116541, LUIZA ROSA DE SOUZA CAMPOS - SP206463 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHADO EM INSPEÇÃO 1. Não obstante as manifestações com ID's 279481419 e 283377049, e objetivando o efetivo cumprimento da sentença homologatória da transação realizada entre as partes (ID 184676524) e do despacho com ID 245897917, deverá a executada Caixa Econômica Federal-CEF apresentar diretamente no 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de São José dos Campos a escritura de cessão dos direitos creditórios da Federal São Paulo S/A crédito imobiliário para Caixa Econômica Federal, mencionada na Nota de Devolução com ID 245851450 de referido Oficial de Registro de Imóveis, a qual segue transcrita: "(...) No entanto, em análise as averbações nºs 08 e 09 da citada matrícula, figura-se como credora a FEDERAL SÃO PAULO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO. E como proprietária do imóvel objeto desta matrícula a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Desta forma apresentar instrumento firmado pela FEDERAL SÃO PAULO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO a qual deverá autorizar o cancelamento da referida hipoteca. Caso tenha havido a cessão dos direitos creditórios, deverá ser apresentada a escritura de cessão dos direitos creditórios da Federal São Paulo S/A crédito imobiliário para Caixa Econômica Federal S.A. Esclareço ainda que a escritura de cessão de crédito receberá número próprio de protocolo, conforme disposto no art. 182, da Lei 6.015/73. Tal exigência se faz necessária nos termos do art. 251, da Lei 6.015/73." (g.n.) 2. Destaco que a medida acima tem cunho administrativo e poderá ser realizada diretamente pela CEF no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos da Nota de Devolução susomencionada. 3. Concedo à CEF o prazo de 30 (trinta) dias. 4. Intimem-se. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004205-88.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

25/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2023, 14:10

Mero expediente

23/05/2023, 20:09

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIRCE GARCIA, MARCOS ANTONIO GARCIA, IVANI RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO FERNANDO INACIO DE SOUZA - SP116541, LUIZA ROSA DE SOUZA CAMPOS - SP206463 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O 1. Petição com ID 270702652: concedo à executada Caixa Econômica Federal-CEF o prazo adicional de 15 (quinze) dias para cumprir o despacho com ID 267605657 e informar se concorda com o requerimento formulado pela parte exequente com ID 259685681, no sentido de outorgar a escritura do imóvel objeto da presente ação, destacando-se que a parte exequente arcará com todas as despesas decorrentes da lavratura do registro. 2. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004205-88.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

01/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2023, 16:38

Documentos

Despacho

•17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIRCE GARCIA, MARCOS ANTONIO GARCIA, IVANI RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO FERNANDO INACIO DE SOUZA - SP116541, LUIZA ROSA DE SOUZA CAMPOS - SP206463 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1. Diante dos requerimentos formulados pela ré Caixa Econômica Federal-CEF com ID 291973218 e pelos autores com ID 298497491, e objetivando efetivar o cumprimento do termo de audiência com ID 184673324, petição com ID 186983776 e documento com ID 186983779, bem como o que restou julgado na sentença homologatória de transação com ID 184676524, expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO/REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE do imóvel objeto da Matrícula nº 26.0805 do 1º Oficial de Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de São José dos Campos - SP, abaixo identificado, considerando que a ré, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/5127-84, com endereço na Av. Cassiano Ricardo, nº 521, Edifício Aquárius Center - Parque Residencial Aquarius - CEP: 12246-870, São José dos Campos - SP, transfere a propriedade do imóvel situado na Av. Cassiopéia, nº 234, lote 22, quadra 111, CEP 12230-011, São José dos Campos - SP, com o cancelamento de hipoteca e outras avenças, para os autores DIRCE GARCIA - CPF: 251.969.088-70, MARCOS ANTONIO GARCIA - CPF: 976.679.788-91 e IVANI RIBEIRO - CPF: 739.165.958-49, todos com endereço na Av. Cassiopéia, nº 234, Jardim Satélite, CEP. 12230-011, São José dos Campos - SP, destacando-se que OS AUTORES ARCARÃO COM TODAS AS DESPESAS DECORRENTES DA LAVRATURA E REGISTRO. 2. Servirá cópia do presente despacho com MANDADO DE AVERBAÇÃO/REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, a ser cumprido pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de São José dos Campos - SP, com endereço na Rua Francisco Raphael, 199 - Centro, São José dos Campos - SP, 12210-060, no prazo de 15 (quinze) dias. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL 3. Segue o link contendo a íntegra do presente processo: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/C01709424A 4. Fica sob a responsabilidade dos autores apresentar o presente despacho/mandado diretamente no Cartório de Registro de Imóveis respectivo, para as providências pertinentes, destacando-se, desde já, que eventual cópia (xerox) exigida pelo Cartório de Registro de Imóveis poderá ser extraída e autenticada em qualquer Cartório de Notas, na qual o tabelião deverá atestar que se trata de cópia idêntica ao documento original e que conserva todas os sinais característicos e necessários à sua identificação, tendo validade e eficácia probatória, tratando-se de um ato que tem fé pública e constitui prova plena perante qualquer juiz ou tribunal, inclusive Cartórios de Registro de Imóveis, "ex vi” do artigo 384 do Código de Processo Civil. 5. Finalmente, arquive-se o presente processo, observadas as formalidades de praxe. 6. Intimem-se. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004205-88.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

17/10/2023, 00:00

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIRCE GARCIA, MARCOS ANTONIO GARCIA, IVANI RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: LUIZA ROSA DE SOUZA CAMPOS - SP206463, JOAO FERNANDO INACIO DE SOUZA - SP116541 Advogados do(a) AUTOR: LUIZA ROSA DE SOUZA CAMPOS - SP206463, JOAO FERNANDO INACIO DE SOUZA - SP116541 Advogados do(a) AUTOR: LUIZA ROSA DE SOUZA CAMPOS - SP206463, JOAO FERNANDO INACIO DE SOUZA - SP116541 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1. Primeiramente, altere-se a classe da presente ação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. Manifeste a ré Caixa Econômica Federal-CEF sobre a petição/documentos juntados pela parte autora com ID 245851419 e ss., no prazo de 15 (quinze) dias. 3. No prazo acima, objetivando o efetivo cumprimento da sentença homologatória da transação realizada entre as partes (ID 184676524), deverá a ré Caixa Econômica Federal-CEF juntar a este processo a escritura de cessão dos direitos creditórios da Federal São Paulo S/A crédito imobiliário para Caixa Econômica Federal, mencionada na Nota de Devolução com ID 245851450, do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de São José dos Campos, a seguir transcrita: "(...) No entanto, em análise as averbações nºs 08 e 09 da citada matrícula, figura-se como credora a FEDERAL SÃO PAULO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO. E como proprietária do imóvel objeto desta matrícula a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Desta forma apresentar instrumento firmado pela FEDERAL SÃO PAULO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO a qual deverá autorizar o cancelamento da referida hipoteca. Caso tenha havido a cessão dos direitos creditórios, deverá ser apresentada a escritura de cessão dos direitos creditórios da Federal São Paulo S/A crédito imobiliário para Caixa Econômica Federal S.A. Esclareço ainda que a escritura de cessão de crédito receberá número próprio de protocolo, conforme disposto no art. 182, da Lei 6.015/73. Tal exigência se faz necessária nos termos do art. 251, da Lei 6.015/73." (g.n.) 4. Intimem-se. EDGAR FRANCISCO ABADIE JÚNIOR Juiz Federal Substituto USUCAPIÃO (49) Nº 5004205-88.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DIRCE GARCIA, MARCOS ANTONIO GARCIA, IVANI RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: LUIZA ROSA DE SOUZA CAMPOS - SP206463, JOAO FERNANDO INACIO DE SOUZA - SP116541 Advogados do(a) AUTOR: LUIZA ROSA DE SOUZA CAMPOS - SP206463, JOAO FERNANDO INACIO DE SOUZA - SP116541 Advogados do(a) AUTOR: LUIZA ROSA DE SOUZA CAMPOS - SP206463, JOAO FERNANDO INACIO DE SOUZA - SP116541 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Intimação - USUCAPIÃO (49) Nº 5004205-88.2020.4.03.6103 / CECON-São José dos Campos Designo Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 14.12.2021, às 13h30. Ante o isolamento social decorrente do coronavírus(covid-19), e em observância às Portarias Conjuntas PRES/CORE nº 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 13 e 20/2020, a audiência deverá ser realizada utilizando plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, em ambiente eletrônico. A audiência virtual poderá ser acessada por qualquer dispositivo eletrônico com câmera, microfone, som e internet (p. ex.: celulares, notebooks, tablets, computadores, etc.). Instruções para acesso à audiência virtual (link de acesso, ID da sala, e outras informações) serão encaminhadas por e-mail às partes até dois dias anteriores à data da audiência. Saliento que ao ingressarem na sala virtual, os participantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A qualidade da conexão à internet e transmissão e recepção de áudio e vídeo por meio de dispositivo eletrônico com bateria/carga suficiente para a permanência durante toda a audiência são responsabilidade de cada participante. Eventuais dúvidas e dificuldades de acesso poderão ser esclarecidos pelo e-mail da Central de Conciliação: [email protected] e WhatsApp: (12) 99724-8394. Intimem-se as partes para que informem endereço eletrônico para o recebimento do link. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura.

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIRCE GARCIA, MARCOS ANTONIO GARCIA, IVANI RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: LUIZA ROSA DE SOUZA CAMPOS - SP206463, JOAO FERNANDO INACIO DE SOUZA - SP116541 Advogados do(a) AUTOR: LUIZA ROSA DE SOUZA CAMPOS - SP206463, JOAO FERNANDO INACIO DE SOUZA - SP116541 Advogados do(a) AUTOR: LUIZA ROSA DE SOUZA CAMPOS - SP206463, JOAO FERNANDO INACIO DE SOUZA - SP116541 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A DIRCE GARCIA, MARCOS ANTONIO GARCIA e IVANI RIBEIRO GARCIA propuseram ação de usucapião em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a declaração de domínio em relação ao imóvel localizado na Avenida Cassiopéia, n.234, lote 22, quadra 111, Bairro Jardim Satélite, na cidade de São José dos Campos/SP, com 248,86 m2, registrado na matrícula nº 26.805 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Aduzem os autores que, por si e antecessores, são detentores dos direitos de posse do referido imóvel adquirido através do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra Irrevogável e Irretratável, em 07/02/1979, e respectivo Termo de Aditamento firmado em 17/05/1979, onde residem com animus domini, fazendo benfeitorias e pagando os impostos IPTU junto a Prefeitura Municipal, caracterizando-se neste ato continuado a intenção de ter a coisa como própria, exteriorizada, ou seja, há mais de 20 anos, os ora requerentes mantém a posse mansa e pacífica, contínua e ininterrupta, sem oposição de terceiros. Noticiam que o imóvel foi adquirido por Ludgero Garcia, esposo e pai dos autores, já falecido, sendo os mesmos seus herdeiros leais. Através de Ação de Inventário que tramitou em 2007, processo Nº 120/2007, foi homologada a partilha de bens de Ludgero Garcia, sendo partilhado o imóvel objeto da presente ação na proporção de 50% para cada um dos herdeiros, ora autores; que o imóvel se encontra registrado como compromissários compradores Sr. Ludgero Garcia e sua esposa DIRCE GARCIA, esposo e pai, respectivamente dos autores, conforme certidão de matrícula anexa no seu registro–R.7/26.805, em 01/06/1979; que o imóvel objeto do presente, encontra-se gravado com HIPOTECA, mediante a R.7da matrícula 26.805 anexa, onde a proprietária teria que pagar 120 (cento e vinte), prestações mensais e sucessivas a credora, vencendo-se a primeira em 07/03/1979; que tais pagamentos de prestações foram integralmente pagos, conforme cópia de vários boletos de pagamento; que a dívida pela credora FEDERAL SÃO PAULO S/A – CRÉDITO IMOBILIÁRIO foi cedida a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Alegam que, antes de ingressarem com a presente ação, tentaram exaustivamente por meio administrativo obter junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a baixa da hipoteca, para liberar o ônus sobre o imóvel e num segundo momento obter a escritura de propriedade, porém todas as tentativas restaram infrutíferas, sem resposta, o que obrigou os mesmos a ingressar com o presente pedido de Usucapião. Com a inicial vieram documentos. Deferido os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Instado, o Ministério Público Federal informou não haver causa para sua intervenção no feito, devolvendo os autos sem se manifestar quanto ao mérito da demanda. Devidamente citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deixou transcorrer “in albis” o prazo para apresentar contestação, sendo-lhe decretada a revelia. Peticionou a CEF requerendo a intimação dos herdeiros para que informem se pediram administrativamente a quitação do contrato junto ao seguro habitacional, tendo em vista o fato de o contrato se inserir no âmbito do SFH. Manifestaram-se os autores pela procedência da ação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A teor do disposto no artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Conquanto tenha sido decretada a revelia da ré, deve ser ressaltado que a revelia não induz automaticamente ao reconhecimento do pedido, uma vez que deve haver pelo Juízo a valoração da prova constante dos autos. É firme a jurisprudência de nossos tribunais neste sentido. Vejamos:.EMEN: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE POLÍCIA. TESTE FÍSICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS APÓS O PRAZO RECURSAL. IRRELEVÂNCIA. REVELIA. EFEITOS. APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. 2. Protocolado o recurso dentro do prazo recursal, não há falar em intempestividade pelo simples fato de os autos serem devolvidos em cartório após o transcurso do referido prazo. Precedentes do STJ. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor pode ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, em observância ao princípio do livre convencimento do juiz. 4. A Teoria do Fato Consumado não se aplica nas hipóteses em que a participação do candidato no certame ocorreu apenas em virtude de decisão liminar. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e improvido...EMEN:Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 792435 2005.01.76059-5, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:22/10/2007 PG:00354..DTPB:.) Parte inferior do formulário..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. REVELIA. EFEITOS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa. O alcance do artigo 319 do Código de Processo Civil deve ser mitigado, porquanto a revelia não induz obrigatoriamente à procedência do pedido inicial, que dependerá do exame pelo magistrado de todas as evidências e provas dos autos. Precedentes. 2. Recurso especial improvido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 689331 2004.01.25831-1, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:13/03/2006 PG:00266..DTPB:.) Desta forma, passo à análise das provas do direito alegado pela parte autora no presente feito. O artigo 183 da Constituição Federal estabeleceu os requisitos necessários para a configuração da usucapião especial urbana, sendo os principais: a) a posse mansa e pacífica; b) o decurso do prazo quinquenal e c) a não oposição, de forma que a ausência de quaisquer dessas condições afasta por si só a possibilidade de adquirir o domínio do bem pela prescrição aquisitiva. O imóvel objeto de usucapião foi financiado pelo Sistema Financeiro Habitacional, cujas verbas possuem natureza pública, restando claro, que os imóveis a ele vinculados não se sujeitam às ações de usucapião, nos estritos termos do que dispõe o art. 183, § 3º, da Constituição Federal, e da Súmula nº 340 do STF. No caso concreto, da análise dos documentos colacionados ao feito verifica-se que se trata de imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, hipotecado pela FEDERAL SÃO PAULO S/A – CRÉDITO IMOBILIÁRIO que cedeu e transferiu à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF o crédito hipotecário referente ao aludido imóvel, consoante demonstra a certidão de matrícula acostada aos autos (ID 34845757), condição esta que afasta a possibilidade de aquisição por meio de usucapião de imóveis inseridos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Nessas condições, fica descaracterizado o animus domini, um dos pressupostos da usucapião postulada. Em consonância com o entendimento exposto, verifica-se a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SFH. IMPRESCRITIBILIDADE AQUISITIVA. POSSE PRECÁRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso concreto, pretende a parte autora a aquisição de propriedade de imóvel urbano por meio de usucapião, sustentando ter sobre ele a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, desde junho de 2002. 2. O imóvel em questão, financiado pela Caixa Econômica Federal, no âmbito do Sistema Nacional de Habitação, não detém a natureza de bem particular, mas sim de bem público, que não pode ser adquirido por usucapião. 3. Evidenciado nos autos que o imóvel usucapiendo está afeto ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, bem como o não atendimento, pela parte autora, dos requisitos necessários à prescrição aquisitiva, correta a sentença de improcedência do pedido, devendo ser mantida. 4. Houve erro material na sentença, já que constou que a parte autora teria sido condenada em honorários advocatícios em favor dela própria e do corréu Diego, quando, em verdade, tais honorários são devidos ao correquerido Diego e à correquerida CEF, ante a sucumbência integral dos demandantes. Corrigido, de ofício, o erro material verificado na sentença, para que conste que os autores foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF e do corréu Diego Rodrigo Bio, correção feita com fundamento no artigo 494, inciso I do Código de Processo Civil de 2015. 4. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004387-60.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/09/2020) grifei. Deveras, ressalvando-se os fins públicos a que se destina o imóvel em questão, conclui-se que nosso ordenamento jurídico não admite usucapião sobre tais bens. O acolhimento da pretensão deduzida nos autos abriria sério precedente que colocaria em risco o equilíbrio do Sistema Financeiro da Habitação, com os prejuízos sociais decorrentes. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO SFH. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ARTIGO 9º, "CAPUT", DA LEI 5.741/71. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Da Inexistência dos requisitos da usucapião. Para que haja a declaração de usucapião, não basta a posse do imóvel pelo prazo estabelecido em lei. É necessário que tal posse seja "ad usucapionem", isto é, que preencha determinados requisitos: que seja "animus domini", contínua, ininterrupta, pacífica e pública, cujos requisitos não ocorreram. 2. A pretensão da Apelante de usucapir o imóvel em questão não prospera. O artigo 1.240 do Código Civil, por sua vez, estabelece a usucapião como modo de aquisição da propriedade imóvel nos seguintes termos: “Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez”. 3. Como é cediço, para a configuração da usucapião especial urbana é necessária a comprovação simultânea de todos os elementos caracterizadores do instituto constantes no artigo 1.240 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua e que se exterioriza por atos de verdadeiro dono. 4. A Apelante pretende a declaração de propriedade na forma originária - usucapião especial -, a qual vem prevista no artigo 183 da Constituição da República Federativa do Brasil, nestes termos: "Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”. Conforme dispõe o § 3º do dispositivo acima citado, os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. 5. No caso, a Caixa Econômica Federal é uma empresa pública exploradora de atividade econômica, tendo os seus bens, em tese, natureza privada. Contudo, o caso dos autos apresenta peculiaridade que determina o tratamento do bem como se público fosse. É que os imóveis financiados com recursos do SFH têm por escopo promover o direito constitucional à moradia. Nesses casos, a CEF exerce serviço de natureza privada para satisfação do interesse público - a título de intervenção no domínio econômico - com a finalidade de manter o equilíbrio na oferta de bens de caráter social; em outras palavras, imóvel de baixo custo. O artigo 183 da Constituição da República Federativa do Brasil destina-se a permitir a consecução de política urbana voltada para o bem comum, não podendo servir para legitimar ocupações indevidas ou para albergar a pretensão de mutuários, gaveteiros ou ocupantes inadimplentes, no sentido de adquirir a propriedade de um imóvel pelo qual efetivamente não pagaram, em flagrante enriquecimento ilícito e em detrimento do patrimônio público. Em face do preceito insculpido no artigo 9º da Lei nº 5.741/1971, que tipifica a invasão e ocupação de imóvel do sistema Financeiro da Habitação como crime, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela impossibilidade de usucapir imóvel do SFH, na linha do seguinte julgado: STF, 2ª Turma, RE 191.603-6/MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, DJ 28/08/1998. 6. Nesse contexto, impende reconhecer que o imóvel objeto desta ação é bem público e, como tal, insuscetível de usucapião, nos termos do artigo 183, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil. 7. Nesse sentido: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1817573 - 0011446-49.2007.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 30/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/09/2016, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1792314 0015549-53.2008.4.03.6110, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/08/2018..FONTE_REPUBLICACAO, TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1731622 - 0010129-22.2007.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 21/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2018, TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1995304 - 0005504-06.2011.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 12/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/06/2018 e TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2096786 - 0010153-03.2014.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 12/07/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/07/2016. 7. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001875-28.2019.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 18/05/2020, Intimação via sistema DATA: 27/05/2020) Ademais, muito embora a ação de usucapião seja uma modalidade de aquisição originária de propriedade pela posse prolongada, a jurisprudência majoritária entende que a posse exercida por terceiros sobre imóvel hipotecado e de forma desconhecida do agente financeiro (CEF) é considerada posse clandestina, não resultando tal ocupação na posse prevista pelo artigo 1208 do Código Civil (STJ, 1ª Turma, REsp 219.579, Rel. Min. Gomes de Barros, DJU 04.12.00). Outrossim, nos termos do artigo 1200 do Código Civil, a posse precária (originária de abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa com o dever de restituí-la) e a posse clandestina (obtida às ocultas daquele que tem interesse em conhecê-la) são consideradas injustas, o que obsta a aquisição originária da propriedade pela usucapião. USUCAPIÃO (49) Nº 5004205-88.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, consoante fundamentação expendida, com fulcro no artigo 487, inc. I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, ante a revelia da ré, em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC. Observo, em contrapartida, que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado, caso o credor demonstre que não mais existe o direito ao benefício, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante disposto no § 3º do artigo 98 do CPC. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

08/03/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(72)