Apelação Cível 5007456-66.2020.4.03.6119 - TRF3

Apelação Cível 5007456-66.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCILENE ARAUJO DOS SANTOS PEIXOTO ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da r. decisão retro, e considerando a juntada do laudo pericial, ficam as partes intimadas para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Guarulhos, data do sistema. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007456-66.2020.4.03.6119

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCILENE ARAUJO DOS SANTOS PEIXOTO ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id: 481297859: nos termos do art. 474 do CPC, intimem-se as partes acerca da data e local indicados pelo perito para a produção da prova, e se assim o desejarem, acompanhar a realização do ato. Sem prejuízo, expeça-se o competente mandado para intimação do representante da pessoa jurídica J.S. ESTOFADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 04.533.986/0001-16, acerca do exame pericial a ser realizado em seu estabelecimento, para que adote as providências solicitadas pelo perito. Consigno que o laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias úteis após a realização da visita à empresa, e que, depois de juntado aos autos, deverá ser oportunizada vista às partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC. LETICIA MENDES MARTINS DO REGO BARROS Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007456-66.2020.4.03.6119

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCILENE ARAUJO DOS SANTOS PEIXOTO ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007456-66.2020.4.03.6119 AUTOR: MARCILENE ARAUJO DOS SANTOS PEIXOTO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id. 375437158: A autora requer a dilação do prazo. Considerando o requerido, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007456-66.2020.4.03.6119 intime-se a autora para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, promova o depósito judicial dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova pretendida. Cumpra-se. Intime-se. Guarulhos, data do sistema. LETÍCIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCILENE ARAUJO DOS SANTOS PEIXOTO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Id 357231533: em que pese a concordância do perito nomeado nos autos no que se refere ao parcelamento dos honorários periciais em 3 vezes (Id 356164757), o pagamento não poderá ser efetivado diretamente em conta do experto, devendo ser depositado em juízo, nos termos do disposto no art. 95, § 2°, do CPC. Assim, 4ª Vara Federal de Guarulhos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007456-66.2020.4.03.6119 intime-se o representante judicial da parte exequente para que deposite o valor em Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, e as demais nos meses subsequentes, sob pena de preclusão da prova pretendida, o que será considerado em seu desfavor. Após o depósito dos honorários, comunique-se o senhor perito para o início da realização dos trabalhos. O Sr. Perito deverá informar a data agendada para visita nas empresas com antecedência razoável, preferencialmente por meio eletrônico, a fim de que as partes possam ser intimadas para, se assim o desejarem, acompanhar a realização do ato. O laudo deverá ser entregue em 20 (vinte) dias úteis após a realização da visita na empresa, sendo que depois de juntado aos autos deverá ser oportunizada vista às partes, para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (artigo 477, § 1º, CPC). Guarulhos, data do sistema. LETÍCIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS Juíza Federal Substituta

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCILENE ARAUJO DOS SANTOS PEIXOTO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Considerando a juntada de manifestação do perito, intimem-se as partes, conforme decisão retro. GUARULHOS, data do sistema PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007456-66.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCILENE ARAUJO DOS SANTOS PEIXOTO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 344572428: 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007456-66.2020.4.03.6119 Intime-se o senhor perito para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a juntada de manifestação, intimem-se as partes. Após, voltem conclusos. Guarulhos, data do sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCILENE ARAUJO DOS SANTOS PEIXOTO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 341388099 – Conforme requerido, concedo à parte autora novo prazo de 5 (cinco) dias úteis para que, nos termos da r. decisão id. 336059423, se manifeste acerca da proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito nomeado (id. 340258026). Decorrido o prazo, cumpra-se as demais determinações da decisão id. 336059423. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007456-66.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se. Guarulhos, data do sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCILENE ARAUJO DOS SANTOS PEIXOTO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Nos termos da r. decisão retro (id. 336059423), e considerando a apresentação da proposta de honorários pelo Sr. Perito nomeado (id. 340258026), ficam as partes intimadas para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestem (art. 465, § 3º, CPC). Guarulhos, data do sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007456-66.2020.4.03.6119

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCILENE ARAUJO DOS SANTOS PEIXOTO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando o teor da decisão (id. 320905496) que anulou a sentença e tendo em vista a manifestação do representante judicial da parte autora no id. 330673377, 4ª Vara Federal de Guarulhos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007456-66.2020.4.03.6119 designo a realização de perícia ambiental por similaridade na empresa J.S. ESTOFADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 04.533.986/0001-16, com endereço Rua Max Mangels Senior, 346, Jardim Calux, São Bernardo do Campo, CEP 09895-510, para averiguação de possível especialidade na função de ajudante de colagem, do intervalo de 24.11.1986 a 02.03.1989, laborado junto à AMAJA Indústria e Comércio Ltda, atualmente inativa. Para tanto, nos termos do artigo 465 do CPC, NOMEIO o perito THOMAZ CAMPI BELTRAME, Perito Engenheiro de Segurança do Trabalho, registrado no CREA-SP sob o número 5063533019. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, arguirem impedimento ou suspeição do(a) Sr(a). Perito(a), apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, § 1º, I, II e III, do CPC). Após, intime-se o perito para proposta de honorários em cinco dias (art. 465, § 2º, CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestem (art. 465, § 3º, CPC). Não havendo impugnação à proposta de honorários, intime-se o representante judicial da parte exequente, para que deposite o valor em Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova pretendida, o que será considerado em seu desfavor. Após o depósito dos honorários, comunique-se o senhor perito para o início da realização dos trabalhos. O Sr. Perito deverá informar a data agendada para visita nas empresas com antecedência razoável, preferencialmente por meio eletrônico, a fim de que as partes possam ser intimadas para, se assim o desejarem, acompanhar a realização do ato. O laudo deverá ser entregue em 20 (vinte) dias úteis após a realização da visita na empresa, sendo que depois de juntado aos autos deverá ser oportunizada vista às partes, para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (artigo 477, § 1º, CPC). Intimem-se. Guarulhos, data do sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCILENE ARAUJO DOS SANTOS PEIXOTO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Retornam os autos do E. Tribunal com determinação para realização de perícia por similaridade para se averiguar possível especialidade do intervalo de 24.11.1986 a 02.03.1989, laborado junto à AMAJA Indústria e Comércio Ltda., na função de ajudante de colagem. Na decisão que anulou a sentença (id. 320905496) constou: “Com efeito, pretende a demandante o reconhecimento da especialidade do intervalo de 24.11.1986 a 02.03.1989, laborado junto à AMAJA Indústria e Comércio Ltda., na função de ajudante de colagem, conforme CTPS, sendo que a empresa se encontra inativa e não forneceu o devido formulário previdenciário. Assim, no caso em apreço, entendo que a perícia judicial é relevante para a resolução do litígio, uma vez que subsidiará o magistrado na formação de sua convicção sobre o pedido formulado pela autora, conforme ilação extraída do artigo 480 do Código de Processo Civil. Ademais, durante a instrução, bem como em apelação, a parte autora já havia requerido a produção de prova pericial, de modo que o seu indeferimento, com o julgamento antecipado da lide, caracteriza evidente cerceamento do direito de defesa. 4ª Vara Federal de Guarulhos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007456-66.2020.4.03.6119 Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pela autora, para declarar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Prejudicada a análise do mérito do seu recurso, bem como da apelação do INSS. Retornem os autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada a prova pericial requerida pela autora, por similaridade, com oportuna prolação de nova decisão de mérito.” Dessa forma, intime-se o representante judicial da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique empresa similar e ativa (cuja atividade também deverá ser comprovada documentalmente, quer seja por contrato social; quer seja por descrição no sítio da RFB). Intimem-se. Guarulhos, data do sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal

11/06/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/04/2024, 11:10

Trânsito em julgado

08/04/2024, 11:08

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

26/02/2024, 00:00

Publicação

14/02/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCILENE ARAUJO DOS SANTOS PEIXOTO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando o teor da decisão (id. 320905496) que anulou a sentença e tendo em vista a manifestação do representante judicial da parte autora no id. 330673377, 4ª Vara Federal de Guarulhos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007456-66.2020.4.03.6119 designo a realização de perícia ambiental por similaridade na empresa J.S. ESTOFADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 04.533.986/0001-16, com endereço Rua Max Mangels Senior, 346, Jardim Calux, São Bernardo do Campo, CEP 09895-510, para averiguação de possível especialidade na função de ajudante de colagem, do intervalo de 24.11.1986 a 02.03.1989, laborado junto à AMAJA Indústria e Comércio Ltda, atualmente inativa. Para tanto, nos termos do artigo 465 do CPC, NOMEIO o perito THOMAZ CAMPI BELTRAME, Perito Engenheiro de Segurança do Trabalho, registrado no CREA-SP sob o número 5063533019. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, arguirem impedimento ou suspeição do(a) Sr(a). Perito(a), apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, § 1º, I, II e III, do CPC). Após, intime-se o perito para proposta de honorários em cinco dias (art. 465, § 2º, CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestem (art. 465, § 3º, CPC). Não havendo impugnação à proposta de honorários, intime-se o representante judicial da parte exequente, para que deposite o valor em Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova pretendida, o que será considerado em seu desfavor. Após o depósito dos honorários, comunique-se o senhor perito para o início da realização dos trabalhos. O Sr. Perito deverá informar a data agendada para visita nas empresas com antecedência razoável, preferencialmente por meio eletrônico, a fim de que as partes possam ser intimadas para, se assim o desejarem, acompanhar a realização do ato. O laudo deverá ser entregue em 20 (vinte) dias úteis após a realização da visita na empresa, sendo que depois de juntado aos autos deverá ser oportunizada vista às partes, para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (artigo 477, § 1º, CPC). Intimem-se. Guarulhos, data do sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCILENE ARAUJO DOS SANTOS PEIXOTO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Retornam os autos do E. Tribunal com determinação para realização de perícia por similaridade para se averiguar possível especialidade do intervalo de 24.11.1986 a 02.03.1989, laborado junto à AMAJA Indústria e Comércio Ltda., na função de ajudante de colagem. Na decisão que anulou a sentença (id. 320905496) constou: “Com efeito, pretende a demandante o reconhecimento da especialidade do intervalo de 24.11.1986 a 02.03.1989, laborado junto à AMAJA Indústria e Comércio Ltda., na função de ajudante de colagem, conforme CTPS, sendo que a empresa se encontra inativa e não forneceu o devido formulário previdenciário. Assim, no caso em apreço, entendo que a perícia judicial é relevante para a resolução do litígio, uma vez que subsidiará o magistrado na formação de sua convicção sobre o pedido formulado pela autora, conforme ilação extraída do artigo 480 do Código de Processo Civil. Ademais, durante a instrução, bem como em apelação, a parte autora já havia requerido a produção de prova pericial, de modo que o seu indeferimento, com o julgamento antecipado da lide, caracteriza evidente cerceamento do direito de defesa. 4ª Vara Federal de Guarulhos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007456-66.2020.4.03.6119 Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pela autora, para declarar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Prejudicada a análise do mérito do seu recurso, bem como da apelação do INSS. Retornem os autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada a prova pericial requerida pela autora, por similaridade, com oportuna prolação de nova decisão de mérito.” Dessa forma, intime-se o representante judicial da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique empresa similar e ativa (cuja atividade também deverá ser comprovada documentalmente, quer seja por contrato social; quer seja por descrição no sítio da RFB). Intimem-se. Guarulhos, data do sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCILENE ARAUJO DOS SANTOS PEIXOTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCILENE ARAUJO DOS SANTOS PEIXOTO Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007456-66.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: MARCILENE ARAUJO DOS SANTOS PEIXOTO EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 279703484 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCILENE ARAUJO DOS SANTOS PEIXOTO Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): EMBARGANTE: MARCILENE ARAUJO DOS SANTOS PEIXOTO EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 279703484 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCILENE ARAUJO DOS SANTOS PEIXOTO Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. Este não é o caso dos presentes autos. Com efeito, o acórdão embargado entendeu que a perícia judicial é relevante para a resolução do litígio, uma vez que subsidiará o magistrado na formação de sua convicção sobre o pedido formulado, conforme ilação extraída do artigo 480 do Código de Processo Civil. Ademais, durante a instrução, bem como em apelação, a parte autora já havia requerido a produção de prova pericial, de modo que o seu indeferimento, com o julgamento antecipado da lide, caracteriza evidente cerceamento do direito de defesa. Desta feita, acolheu a preliminar arguida pela autora, para declarar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, restando prejudicada a análise do mérito do seu recurso, bem como da apelação do INSS. Determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada a prova pericial requerida pela autora, por similaridade, com oportuna prolação de nova decisão de mérito. Assim, não se verifica a omissão apontada, uma vez que restou declarada a nulidade da sentença, bem como determinada a reabertura da instrução processual, com oportuna prolação de nova decisão de mérito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007456-66.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de embargos declaratórios tempestivamente opostos pela autora face ao acórdão proferido por esta Décima Turma, que acolheu a preliminar por ela arguida, para declarar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Prejudicada a análise do mérito do seu recurso, bem como da apelação do INSS. Em suas razões recursais, alega a embargante a existência de omissão no julgado, quanto ao pedido de pronunciamento sobre se a anulação refere-se apenas ao objeto da preliminar, mantendo o quanto já decidido na sentença recorrida. Devidamente intimada, a autarquia previdenciária não apresentou manifestação ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007456-66.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela autora. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - Não se verifica a omissão apontada, uma vez que restou declarada a nulidade da sentença, bem como determinada a reabertura da instrução processual, com oportuna prolação de nova decisão de mérito. III - Embargos de declaração opostos pela autora rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCILENE ARAUJO DOS SANTOS PEIXOTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCILENE ARAUJO DOS SANTOS PEIXOTO Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007456-66.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: MARCILENE ARAUJO DOS SANTOS PEIXOTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCILENE ARAUJO DOS SANTOS PEIXOTO Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): APELANTE: MARCILENE ARAUJO DOS SANTOS PEIXOTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCILENE ARAUJO DOS SANTOS PEIXOTO Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 1.011 do CPC, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007456-66.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação previdenciária, a fim de reconhecer o caráter especial dos períodos de 16.09.1991 a 14.12.1991, 16.12.1991 a 14.03.1992, 16.03.1992 a 13.06.1992, 15.06.1992 a 12.09.1992, 14.09.1992 a 12.12.1992, 14.12.1992 a 07.02.1993 e de 18.11.2003 a 06.10.2016, bem como condenar o réu a proceder a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/179.111.957-0), a contar da citação, efetivada aos 09.11.2020. As prestações em atraso serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condenada a demandante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se os benefícios da gratuidade judiciária. Concedida a tutela de urgência, determinando-se a imediata revisão do benefício. A autora apelante, em suas razões de recurso, alega, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, diante da negativa do requerimento de produção de prova pericial acerca da atividade desenvolvida no período de 24.11.1986 a 02.03.1989, junto à AMAJA Indústria e Comércio Ltda., na função de ajudante de colagem, exposta habitualmente a agentes químicos nocivos. Quanto ao mérito, argumenta, em síntese, que deve ser reconhecido o caráter especial dos períodos de 24.11.1986 a 02.03.1989 e 11.10.2001 a 17.03.2003, de modo que faz jus ao benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo. O réu apelante, em suas razões, argumenta, em síntese, que não foi comprovada a exposição habitual e permanente a quaisquer agentes nocivos nos períodos reconhecidos. Aduz a necessidade de especificação do agente químico nocivo, bem como que não foram obedecidas as normas de medição do ruído. Requer a reforma da sentença, com a improcedência integral do pedido inicial. Com a apresentação das contrarrazões da parte autora, vieram os autos a esta E. Corte. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007456-66.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO recebo as apelações interpostas pelo INSS e pela autora. Da preliminar de cerceamento de defesa Tenho que assiste razão à parte autora em sua alegação de necessidade de produção de prova pericial técnica. Com efeito, pretende a demandante o reconhecimento da especialidade do intervalo de 24.11.1986 a 02.03.1989, laborado junto à AMAJA Indústria e Comércio Ltda., na função de ajudante de colagem, conforme CTPS, sendo que a empresa se encontra inativa e não forneceu o devido formulário previdenciário. Assim, no caso em apreço, entendo que a perícia judicial é relevante para a resolução do litígio, uma vez que subsidiará o magistrado na formação de sua convicção sobre o pedido formulado pela autora, conforme ilação extraída do artigo 480 do Código de Processo Civil. Ademais, durante a instrução, bem como em apelação, a parte autora já havia requerido a produção de prova pericial, de modo que o seu indeferimento, com o julgamento antecipado da lide, caracteriza evidente cerceamento do direito de defesa. Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pela autora, para declarar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Prejudicada a análise do mérito do seu recurso, bem como da apelação do INSS. Retornem os autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada a prova pericial requerida pela autora, por similaridade, com oportuna prolação de nova decisão de mérito. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. I – No caso em apreço, a perícia judicial é relevante para a resolução do litígio, uma vez que subsidiará o magistrado na formação de sua convicção sobre o pedido formulado pelo autor, conforme ilação extraída do artigo 480 do Código de Processo Civil. Ademais, durante a instrução, bem como em apelação, a parte autora já havia requerido a produção de prova pericial, de modo que o seu indeferimento, com o julgamento antecipado da lide, caracteriza evidente cerceamento do direito de defesa. II – Preliminar acolhida. Sentença declarada nula. Prejudicado o mérito da apelação da parte autora e a apelação do INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar arguida pela autora, para declarar a nulidade da sentença, julgando prejudicado o mérito da apelação da autora e a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCILENE ARAUJO DOS SANTOS PEIXOTO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Marcilene Araújo Santos Peixoto ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo o reconhecimento como especial dos períodos laborados de 24.11.1986 a 02.03.1989, 16.09.1991 a 14.12.1991, 16.12.1991 a 14.03.1992, 16.03.1992 a 13.06.1992, 15.06.1992 a 12.09.1992, 14.09.1992 a 12.12.1992, 14.12.1992 a 07.02.1993, 08.02.1993 a 07.03.1993 e de 08.03.1993 a 06.10.2016 com a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a DER em 06.10.2016. Subsidiariamente, requer a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/179.111.957-0), desde a DIB em 06.10.2016. Inicial acompanhada de documentos. Decisão indeferindo o pedido de AJG (Id. 40024484). A autora recolheu as custas processuais (Id. 41001776). O INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos (Id. 41741767). A parte autora impugnou os termos da contestação e requereu a produção de provas (Id. 43054851-43054856). Deferida a expedição de ofício para a empregadora FURP (Id. 44124979). A empregadora FURP apresentou documentos (Id. 47538070). A parte autora manifestou-se (Id. 48055735). Deferida a realização da perícia ambiental requerida pela parte autora (Id. 54121780). A parte autora efetou o pagamento dos honorários periciais (Id. 55826005). O laudo pericial ambiental foi encartado (Id. 69987719). A parte autora manifestou-se (Id. 91664745). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preclusa a oportunidade para a produção de outras provas (Id. 44124979 e Id. 54121780). As partes controvertem acerca do direito do demandante à revisão da RMI com o cômputo de períodos especiais. Sobre o reconhecimento do tempo especial, deve ser dito que a aposentadoria especial foi inicialmente prevista pelo artigo 31 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e destinada para os segurados que tivessem exercido atividade profissional, em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007456-66.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se, na verdade, de uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais. Posteriormente, o artigo 26 do Decreto n. 77.077/76 (Consolidação das Leis da Previdência Social) manteve a previsão da aposentadoria diferenciada em razão do grau de exposição da saúde do trabalhador, embora com algumas modificações. Tanto a Lei n. 3.807/60 como o Decreto n. 77.077/76 relegaram ao Poder Executivo a tarefa de especificar quais atividades seriam consideradas insalubres, penosas ou perigosas. O Decreto n. 53.831/1964 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto n. 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. O Decreto n. 53.831/64 e o Decreto n. 83.080/79 tiveram vigência concomitante, de modo que é aplicável a regra mais benéfica para o trabalhador, nas hipóteses de aparente conflito entre as normas. Com o advento da Lei n. 6.887/80, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial. A interpretação sistemática das normas concernentes às aposentadorias vigentes à época permite-nos concluir que a conversão do tempo especial em comum sempre foi possível, mesmo no regime anterior ao advento da Lei n. 6.887/80, diante da própria diferença entre o tempo de serviço exigido para requerer-se uma ou outra. A Consolidação das Leis da Previdência Social CLPS, aprovada pelo Decreto n. 89.312/84, manteve estas mesmas diretrizes, bem como a legislação superveniente que sempre previu a conversão dos períodos laborados sob condições hostis à saúde, para efeito de serem somados aos demais períodos, com vistas à obtenção de aposentadoria. Atualmente, a matéria é regulamentada pelo Plano de Benefícios da Previdência Social, instituído pela Lei n. 8.213/91 e seus decretos regulamentadores. O exercício de atividades profissionais consideradas penosas, insalubres ou perigosas à saúde ou à integridade física gera ao trabalhador o direito à aposentadoria especial, em tempo reduzido (15, 20 ou 25 anos), e que esse tempo de serviço, se prestado alternativamente nas condições mencionadas, computa-se, após a respectiva conversão, como tempo comum (artigos 57, § 3º, e 58 da Lei n. 8.213/91). Segundo dispunha o artigo 152, da citada lei, a relação de atividades profissionais que enseja o benefício em apreço seria submetida, no prazo de trinta dias de sua publicação, à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo nesse ínterim a lista constante da legislação então em vigor. Não tendo sido encaminhado o projeto de lei em questão, o Regulamento da Previdência Social, baixado pelo Decreto n. 357/91 dispôs em seu artigo 295 que para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 83.080/1979, e o anexo do Decreto n. 53.831/64, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, tendo sido mantida a mesma redação quando da edição do novo regulamento, baixado pelo Decreto n. 611/92. Na época, tinha-se como imperativa a presunção legal de que pertencer à determinada categoria profissional ou exercer determinado cargo ou função era suficiente para definir a exposição do trabalhador aos agentes nocivos e, consequentemente, gerar-lhe o direito ao benefício de aposentadoria especial, situação que só foi modificada com a edição da Lei n. 9.032/95 que em nova redação ao artigo 57 da Lei n. 8.213/91 acrescentou-lhe os §§ 3º e 4º assim redigidos: § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Para os fins visados, considera-se trabalho permanente aquele em que o segurado, no exercício de todas as suas funções seja efetivamente exposto aos agentes nocivos em referência, e trabalho não ocasional e não intermitente aquele em que, na jornada de trabalho, não tenha sofrido interrupção ou suspensão da exposição aos agentes nocivos. A Lei n. 9.528/97 introduziu alteração na redação do artigo 58 da Lei n. 8.213/1991, dispondo que a relação dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador, considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, seria definida por decreto expedido pelo Poder Executivo e que a efetiva exposição do segurado se daria mediante apresentação de formulário emitido pela empresa e com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e no qual constariam informações atinentes à existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo empregador (§§ 1º e 2º). As relações que disciplinavam as atividades consideradas especiais, para fins previdenciários, integrantes dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, ficaram prejudicadas com a revogação do artigo 152 da Lei n. 8.213/91 e da Lei n. 5.527/68, operadas pela Medida Provisória n. 1.523 e suas reedições, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. A Lei n. 9.732/98 passou a exigir que o laudo técnico em que se baseiam as informações contidas no formulário seria expedido nos termos da legislação trabalhista e não mais na forma especificada pelo INSS (nova redação do artigo 58, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), tornando obrigatório ao empregador mantê-lo atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho. Ainda, a mencionada lei incumbiu o empregador de elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer-lhe cópia autêntica desse documento quando da rescisão do contrato de trabalho (artigo 58, §§ 3º e 4º). Da análise da legislação de regência, verifica-se, portanto, que: a) até 28 de abril de 1995, quando vigente a Lei n. 3.807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91, em sua redação original (artigos 57 e 58), para o enquadramento como tempo especial é bastante que a atividade exercida ou a substância ou o elemento agressivo à saúde do trabalhador estejam relacionados no Anexo do Decreto n. 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, sendo dispensável o laudo técnico ou a análise de qualquer outra questão – exceto para ruído, cujos níveis somente podem ser avaliados através de aparelho próprio, sendo sempre necessário o laudo pericial; b) a partir de 29 de abril de 1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial deve atender ao Anexo III do Decreto n. 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, com a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física e em caráter permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) a contar de 05 de março de 1997, data em que foi editado o Decreto n. 2.172/97, regulamentando a Medida Provisória n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, tornou-se exigível a comprovação de exposição efetiva a agentes nocivos, na forma estabelecida pelo INSS, por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico ou perícia técnica; d) é possível a conversão de tempo especial em tempo comum, mesmo após 28 de maio de 1998 (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.104.011/RS). Importante ressaltar que, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Quanto ao agente agressivo “ruído”, impende destacar que, diante da decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1398260/PR, os patamares de tolerância devem ser considerados: 80dB(A) até 05.03.1997 (data da edição do Decreto n. 2.172), 90 dB(A) até 17.11.2003 (data da edição do Decreto n. 4882) e, por fim, a contar de 18.11.2003, 85dB(A), ressalvando-se, ainda, que diante do entendimento esposado pelo Pretório Excelso (ARE n. 664335), a informação sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual/Equipamento de Proteção Coletiva não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos precitados patamares legal. De outra parte, consoante também decidido pelo STF, no julgamento do ARE 664.335, referida interpretação não se estende nas hipóteses de exposição a agentes agressivos distintos do ruído, servindo, em conclusão, o uso de Equipamento de Proteção Individual ou Coletiva para afastar a especialidade das atividades desenvolvidas. O STJ ao julgar o tema 1031, atinente a vigilantes, fixou a seguinte tese: “é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado”. No caso concreto, a parte autora trabalhou entre 24.11.1986 a 02.03.1989 na “Amajá – Indústria e Comércio Ltda.” exercendo a função de “ajudante de colagem”. A parte autora pretende o enquadramento dessa atividade com base nos itens 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.10 do anexo I do Decreto n. 83.080/1979. A atividade da empregadora é “fabricação de móveis de madeira ou com sua predominância” (Id. 39849847). Os itens indicados pela parte autora são referentes a hidrocarbonetos, sendo certo que dentre o rol de atividades listados no item 1.2.10 do anexo I do Decreto n. 83.080/1979 não se encontra a fabricação de madeira, bem como sopesando que não houve comprovação de exposição às substâncias indicadas no item 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/1964. Desse modo, esse período não pode ser computado como tempo especial. Nos períodos de 16.09.1991 a 14.12.1991, 16.12.1991 a 14.03.1992, 16.03.1992 a 13.06.1992, 15.06.1992 a 12.09.1992, 14.09.1992 a 12.12.1992, 14.12.1992 a 07.02.1993 e de 08.02.1993 a 07.03.1993 a parte autora trabalhou na “Unisertem Serviços Temporários Ltda.” exercendo a função de “auxiliar de produção”. Os serviços foram prestados FURP (Id. 39850053, p. 3, exemplificativamente). Por sua vez, entre 08.03.1993 a 06.10.2016 a demandante laborou na “Fundação para o Remédio Popular – FURP” exercendo a função de “auxiliar de produção” e “operador de produção”. O período de 08.03.1993 a 10.10.2001 foi reconhecido pelo INSS, na esfera administrativa, como tempo especial (Id. 39849844, p. 39), não havendo interesse processual no pedido. Tendo em conta que a prestação de serviços em todos os períodos foi realizada na FURP, e que houve a elaboração de laudo técnico ambiental, a pedido da parte autora, o laudo vai ser considerado para todos os períodos. O Sr. Perito apontou que havia exposição ao agente agressivo ruído com intensidade de 86,72 dB(A). Desse modo, considerando os patamares de tolerância previstos na legislação previdenciária, os períodos de 16.09.1991 a 14.12.1991, 16.12.1991 a 14.03.1992, 16.03.1992 a 13.06.1992, 15.06.1992 a 12.09.1992, 14.09.1992 a 12.12.1992, 14.12.1992 a 07.02.1993 e de 18.11.2003 a 06.10.2016 serão computados como tempo especial. Na esfera administrativa, o INSS reconheceu tempo de contribuição de 31 anos e 11 dias (Id. 39849844, p. 45), na DER (NB 42/179.111.957-0), aos 06.10.2016, já computando como tempo especial o período de 08.03.1993 a 10.10.2001. Mesmo com a conversão dos períodos de 16.09.1991 a 14.12.1991, 16.12.1991 a 14.03.1992, 16.03.1992 a 13.06.1992, 15.06.1992 a 12.09.1992, 14.09.1992 a 12.12.1992, 14.12.1992 a 07.02.1993 e de 18.11.2003 a 06.10.2016 a parte autora não computa tempo suficiente para a obtenção de aposentadoria especial. Outrossim, é devida a revisão da RMI, a contar da citação do INSS, efetivada aos 09.11.2020, considerando que não houve pedido de revisão administrativa, e que houve a juntada de documentos novos na exordial, matéria de fato não apreciada pela Administração (Id. 39849845-Id. 39850055, p. 5), com aplicação do item 4 da ementa do decidido pelo STF no RE 631.240/MG, em recurso submetido ao regime de repercussão geral, de observância obrigatória pelas instâncias inferiores. Em face do expendido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS ao reconhecimento e averbação dos períodos de 16.09.1991 a 14.12.1991, 16.12.1991 a 14.03.1992, 16.03.1992 a 13.06.1992, 15.06.1992 a 12.09.1992, 14.09.1992 a 12.12.1992, 14.12.1992 a 07.02.1993 e de 18.11.2003 a 06.10.2016 como tempo especial, com a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/179.111.957-0), a contar da citação do INSS, efetivada aos 09.11.2020, na forma da fundamentação. No pagamento dos valores atrasados deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na fase de execução, observando-se a aplicação do INPC no lugar da TR, conforme recurso repetitivo REsp n. 1.495.146-MG. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que possui eficácia mandamental, DETERMINO QUE O INSS CUMPRA OBRIGAÇÃO DE FAZER averbando os períodos de 16.09.1991 a 14.12.1991, 16.12.1991 a 14.03.1992, 16.03.1992 a 13.06.1992, 15.06.1992 a 12.09.1992, 14.09.1992 a 12.12.1992, 14.12.1992 a 07.02.1993 e de 18.11.2003 a 06.10.2016 como tempo especial, com a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/179.111.957-0), no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A DIP da revisão deve ser fixada em 01.10.2021. Oficie-se ao órgão competente do INSS para o cumprimento de decisões judiciais, com urgência, preferencialmente por meio eletrônico. À luz do princípio da causalidade, tendo em conta que a parte autora não requereu a revisão do benefício na esfera administrativa e que houve a juntada de documentos novos na exordial, matéria de fato não apreciada pela Administração (Id. 39849845-Id. 39850055, p. 5), com aplicação do item 4 da ementa do decidido pelo STF no RE 631.240/MG, em recurso submetido ao regime de repercussão geral, de observância obrigatória pelas instâncias inferiores, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, dos honorários periciais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, CPC). A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. E expeça-se o necessário para pagamento dos honorários periciais. Guarulhos, 28 de outubro de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARCILENE ARAUJO DOS SANTOS PEIXOTO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 55826005: O representante judicial da parte autora noticia o recolhimento do valor arbitrado a título de honorários periciais, com o respectivo comprovante de depósito judicial juntado no id. 55826012. Verifico que o perito nomeado na decisão id. 54121780 agendou a perícia ambiental a ser realizada na Fundação para o Remédio Popular - FURP para o dia 14/07/2021, às 16h30min, conforme manifestação no id. 54632225. Dessa forma, notifique-se, através do endereço de e-mail constante no id. 46870161, o Sr. Chefe de Recursos Humanos da Fundação para o Remédio Popular - FURP, situada na Rua Endres 35, bairro Itapegica, Guarulhos/SP, CEP 07.043-902, informando-o da perícia ambiental agendada pelo Perito Flávio Furtuoso Roque, Engenheiro de Segurança do Trabalho, registrado no CREA-SP sob o n. 5063488379, para o dia 14/07/2021, às 16h30, bem como para que disponibilize ao perito cópia do PPRA/LTCAT, referente à função da empregada MARCILENE ARAÚJO SANTOS PEIXOTO, CPF: 145.292.948-38, do período em que este trabalhou na empresa, bem como da ficha de entrega de EPIs., com frequência e periodicidade. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007456-66.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se o representante judicial da parte autora, para que, em querendo, compareça o demandante na perícia a ser realizada. Fica facultado o comparecimento, na perícia, também ao representante judicial do INSS. No mais, encaminhe-se ao senhor perito, por meio eletrônico, os quesitos formulados pela parte autora no id. 55649764 e aguarde-se a realização da perícia designada. A presente decisão servirá de mandado/ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 30 de junho de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

01/07/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(44)

Todos os documentos(21)