Procedimento Comum Cível 0307655-65.1994.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0307655-65.1994.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Decisão Interlocutória de Mérito

09/06/2026, 13:52

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 12:45

Mero expediente

03/06/2026, 17:52

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 17:09

Publicação

26/05/2026, 07:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TECUMSEH DO BRASIL LTDA, FUNDO DE GESTAO E RECUPERACAO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599, PEDRO DIAS CAVALCANTE JUNIOR - SP338054, PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA - SP234846-E Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTUR BORDON SERPA - SP252751, JOSE AURELIO FERNANDES ROCHA - SP115154, MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. RIBEIRãO PRETO, 20 de maio de 2026. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0307655-65.1994.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

25/05/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

20/05/2026, 12:19

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2026, 13:24

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 14:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 14:22

Sem descrição

09/06/2025, 15:41

Ato ordinatório

27/05/2025, 11:53

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TECUMSEH DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA - SP174341 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0307655-65.1994.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de cumprimento de decisão judicial proferida na ação ordinária – processo 0307655-65.1994.4.03.6102 – desta 2ª Vara Federal em Ribeirão Preto/SP - movida por Tecumseh do Brasil Ltda em face da União (PFN), na qual foi reconhecido o direito à correção monetária sobre restituições do IPI, bem como honorários de 10% sobre o montante da condenação e reembolso de custas e despesas processuais, além de multa por litigância de má-fé (CPC, art. 17, inc. IV, V e VII, c/c art. 18). A exequente elaborou os cálculos de liquidação em que apurou o montante principal de R$ 2.930.924,09, honorários advocatícios de R$ 293.092,41, custas de R$ 1.540,77 e multa de R$ 22.232,61, todos atualizados até 30/06/2020. A União apresentou impugnação na qual concordou com os valores a título de custas e multa, porém, sustentou que o valor do principal seria de R$ 2.275.559,99, atualizado até 30/06/2020, com o consequente reflexo nos honorários, com o argumento de que a exequente deveria ter utilizado o valor da UFIR diária e não o valor da UFIR mensal, como constou no cálculo apresentado. Sobreveio réplica na qual a exequente argumento que utilizou os índices do Manual de Cálculo da Justiça Federal (CJF), aprovado pela Resolução n. 134/2010. Invoca, ainda, precedentes do C. STJ sobre a questão. Sobreveio petição na qual a exequente comunicou a cessão dos créditos em execução ao FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, requerendo a substituição processual e a expedição de requisição de pagamento do incontroverso. A União discordou da substituição processual e sustentou que apenas após o trânsito em julgado seria possível a requisição de pagamento. A parte exequente apresentou nova manifestação, reiterando suas considerações. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro a substituição processual requerida, dado que não há vedação à cessão ou alienação dos créditos existentes nos autos a terceiros, em especial, porque a argumentação utilizada pela União quanto à impossibilidade de cessão de créditos prêmio de IPI é manifestamente equivocada e procura induzir o Juízo a erro, alterando a verdade sobre os fatos. Vale dizer, como bem colocado pela exequente, a decisão judicial em execução não diz respeito a crédito-prêmio de IPI propriamente dito, uma vez que o valor já foi devolvido pela União. O feito refere-se tão somente ao valor dos juros com base na taxa SELIC (mera recomposição da moeda) que não foi aplicada ao montante que já havia sido restituído, os quais não se acrescem ao próprio crédito-prêmio de IPI. Não se trata, portanto, de vedação a transferência de créditos escriturais, de tal forma que o crédito em questão assume a natureza de crédito geral, passível de cessão a terceiros, pois ausente vedação legal. Conforme decidido pelo STJ, no Tema Repetitivo 01 (REsp 1.091.443), “a substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor”, ao passo que o E. STF, no Tema 316 de Repercussão Geral (RE 631.537), assentou que as cessões de créditos judiciais são possíveis até mesmo em Precatórios de caráter alimentar, os quais, quando cedidos, não perdem essa característica. Ademais, não há qualquer impossibilidade de requisição de pagamento quanto aos incontroversos, pois, quanto a estes, operou-se a preclusão temporal e lógica do direito de impugnação, configurando-se a coisa julgada com caráter de definitividade quanto aos valores devidos. Por fim, verifico que os cálculos efetuados pela exequente estão de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal (CJF), aprovado pela Resolução n. 134/2010, aplicam-se a Ufir mensal em lugar da Ufir diária, como equivocadamente constou no cálculo da União. Neste sentido, precedente do C. STJ: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. UFIR. CRITÉRIO PARA CONVERSÃO. A teor do art. 13 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, no cálculo do imposto de renda a pagar ou do valor a ser restituído, os rendimentos devem ser convertidos com base no valor da UFIR do respectivo mês; desconsideração da UFIR diária. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1217895/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013). Fundamentei. Decido. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela União e acolho os cálculos apresentados pela credora. Em razão da sucumbência, na forma do artigo 85, §1º, do CPC, condeno a impugnante ao pagamento de honorários em favor dos patronos da exequente em 10% do valor da diferença entre o valor executado e o apontado como devido pela União, a ser atualizado desde a data do cálculo até o pagamento, segundo o manual de cálculos da Justiça Federal em vigor na data do cumprimento. Defiro, ainda, a substituição processual requerida, devendo a Secretaria providenciar as anotações junto ao PJE, bem como, certificar o trânsito em julgado quanto aos valores incontroversos apontados pela União, com a subsequente requisição de pagamento. Após o trânsito em julgado quanto aos valores controversos, requisite-se o pagamento do remanescente. Intimem-se. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 26 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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