Procedimento Comum Cível 5012344-46.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012344-46.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Extraordinário com repercussão geral

26/05/2025, 12:33

Por decisão judicial

09/08/2024, 16:51

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/06/2024, 10:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/05/2024, 09:24

Ato ordinatório

06/05/2024, 22:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ISAC CUSTODIO CARNEIRO Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012344-46.2021.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, converto o julgamento em diligência. Postula-se, entre outros, o enquadramento como especial, para os fins dos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, do intervalo laborado para AUTO MECANICA OCKENER LTDA, estabelecimento de serv. Manutenção e reparação no intervalo de 07/02/2011 a 11/12/2017, no cargo de vigia (Num. 129874774 - Pág. 3). Fica suspenso o andamento deste feito por força da afetação da matéria de fundo ao tema STF n. 1.209 ("Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019", ref. RE 1.368.225), na forma do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, cf. decisão do Plenário de 15.04.2022, pela existência de repercussão geral. Aguarde-se em arquivo sobrestado deliberação acerca do tema STF n. 1.209. Intimem-se as partes, nos termos do artigo 1.037, § 8º, do Código de Processo Civil. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

30/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2024, 13:47

Recurso Extraordinário com repercussão geral

26/04/2024, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ISAC CUSTODIO CARNEIRO Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - PR26446-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tornem os autos conclusos para analise de toda documentação. Caso necessário, os autos baixarão em diligência para complementação de provas. Int. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012344-46.2021.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

18/04/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

17/04/2024, 18:46

Expedida/certificada

17/04/2024, 18:45

Mero expediente

17/04/2024, 11:46

Conclusão (para despacho)

12/03/2024, 11:54

Documentos

Despacho

•30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ISAC CUSTODIO CARNEIRO Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS JANISKI - PR67171, PAULO ROBERTO GOMES - SP210881-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012344-46.2021.4.03.6183 Vistos, em decisão. ISAC CUSTODIO CARNEIRO ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o pagamento de atrasados. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil. Preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil que os efeitos do provimento jurisdicional pretendido poderão ser antecipados se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do periculum in mora, desde que concretizada alguma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 311 do CPC de 2015 (sendo possível a decisão inaudita altera parte nos casos dos incisos II e III, quando “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante”, ou “se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa”). Não vislumbro cumpridos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência ou evidência, dada a possibilidade de interpretação diversa do conjunto probatório. Ressalte-se ainda que o ato administrativo praticado pelo INSS reveste-se de presunção de legalidade, de modo que seriam necessárias provas mais robustas para desfazer, no juízo de cognição sumária, essa presunção. Ante o exposto, indefiro a medida antecipatória postulada, ressalvando a possibilidade de sua reapreciação na ocasião do julgamento. Considerando a Orientação Judicial n. 1/2016, do Departamento de Contencioso/PGF, encaminhada por intermédio do ofício n. 2/2016, arquivado na secretaria do juízo, no sentido de que a autarquia previdenciária não possui interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação ao afirmar que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida, por ora, deixo de designar referida audiência. Cite-se o INSS. P. R. I. São Paulo, 21 de outubro de 2022.

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ISAC CUSTODIO CARNEIRO Advogados do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO GOMES - SP210881-A, DOUGLAS JANISKI - PR67171 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012344-46.2021.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Doc. 187068622: o(a) autor(a) opôs embargos de declaração, arguindo omissão/contradição/obscuridade/erro material na decisão (doc. 169793519), na qual este juízo reconheceu a ocorrência de coisa julgada parcial em relação ao processo nº 0009488-09.2013.4.03.6303. Nesta oportunidade, a parte embargante alega, em síntese, a inexistência de identidade entre as ações. Decido. Rejeito os embargos de declaração opostos à decisão, por falta dos pressupostos indispensáveis à sua oposição, ex vi do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. O inciso I os admite nos casos de obscuridade ou contradição existente na decisão (i. e. quando não se apreciou expressamente questão discutida no âmbito da lide ou há incoerência em seu sentido); o inciso II, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz; e, o inciso III, para fins de correção de erro material. Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo em tela, são omissas as decisões que contêm fundamentação defeituosa (cf. artigo 489, § 1º) e nas quais houve silêncio acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sub judice. Não restaram configurados os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão é clara quando consigna que no processo n. 0009488-09.2013.4.03.6303 a parte autora pleiteou o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a averbação do período de 01/09/1995 a 20/03/2007, trabalhado junto à empresa TUCA – Transportes Urbanos, como tempo de serviço urbano. O pedido foi julgado improcedente e a decisão transitou em julgado. Saliente-se que tal circunstância impede a análise da insalubridade do mencionado período laboral, considerando que referida decisão impediu o cômputo da atividade como tempo de serviço urbano. As questões debatidas nesta demanda foram resolvidas na decisão embargada com fundamentação suficiente, à vista das normas constitucionais e legais que regem o tema. Friso não serem os embargos declaratórios via recursal adequada para postular diretamente a reforma da decisão judicial, não se podendo atribuir-lhes efeito puramente infringente. Vale dizer, a modificação do julgamento dá-se apenas de modo reflexo, como decorrência lógica do saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. P. R. I. SãO PAULO, 14 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

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Recurso Extraordinário com repercussão geral

Por decisão judicial

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Ato ordinatório

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Expedida/certificada

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Conclusão (para julgamento)

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