Procedimento Comum Cível 5001421-79.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001421-79.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENATA FERREIRA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS - SP419534 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Classificação de Sentença (Provimento n.º 73/07 - COGE) Sentença Tipo - C PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001421-79.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Vistos em sentença. RENATA FERREIRA BATISTA, com qualificação nos autos, propôs a presente ação em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a revisão de contrato bancário, bem como a consignatória de valores. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Conforme se verifica dos autos, embora devidamente intimada da decisão anexada em 23/06/2022 (id 254709392), a parte autora não cumpriu o determinado pelo Juízo deixando de regularizar o processo conforme as determinações constantes, regularizações essas indispensáveis à propositura da ação. Desse modo, ocorreu a hipótese estabelecida no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 321, parágrafo único ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Carlos, data registrada eletronicamente.

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENATA FERREIRA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS - SP419534 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Classificação de Sentença (Provimento n.º 73/07 - COGE) Sentença Tipo - C PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001421-79.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Vistos em sentença. RENATA FERREIRA BATISTA, com qualificação nos autos, propôs a presente ação em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a revisão de contrato bancário, bem como a consignatória de valores. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Conforme se verifica dos autos, embora devidamente intimada da decisão anexada em 23/06/2022 (id 254709392), a parte autora não cumpriu o determinado pelo Juízo deixando de regularizar o processo conforme as determinações constantes, regularizações essas indispensáveis à propositura da ação. Desse modo, ocorreu a hipótese estabelecida no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 321, parágrafo único ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Carlos, data registrada eletronicamente.

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENATA FERREIRA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS - SP419534 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001421-79.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Vistos. Intime-se a parte autora para que regularize a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, incisos I e IV; art. 319 e art. 320 do Código de Processo Civil), devendo apresentar cópia de comprovante de endereço atualizado em seu nome, com data até 180 dias anteriores à apresentação (tais como: fatura de água, gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet e de TV, correspondências bancárias ou do INSS, cartas remetidas por órgãos públicos ou outro que atenda à finalidade. Ressalto que se o comprovante estiver em nome de terceiro, sem prejuízo de estar igualmente atualizado, deverá ser acrescido de declaração prestada pelo terceiro indicado, sob as penas do art. 299 do Código Penal, nos moldes do formulário fornecido pela Secretaria desta Vara. No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). Publique-se. Cumpra-se. Int. SãO CARLOS, 23 de junho de 2022.

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENATA FERREIRA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS - SP419534 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001421-79.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. A parte autora tem domicílio em município não abrangido pela circunscrição territorial deste Juizado Especial Federal. O artigo 4º, inciso III, da Lei n. 9.099/95, assim dispõe: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: (...) III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Ainda sobre a competência dos Juizados Especiais, é a redação do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual. Dessa forma, considerando que este Juízo não é o competente para o processamento do feito, e que a natureza "territorial absoluta" (vide TRF3, Órgão Especial, CC 00119006720144030000, j. em 04/12/2014) dessa competência do Juizado Federal admite seu reconhecimento de ofício, impõe-se que sejam os autos remetidos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de SÃO CARLOS/SP. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e julgar a presente demanda, com fundamento nos artigos 4º da Lei n. 9.099/95 e 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001, determinando a sua redistribuição ao JEF competente (art. 64, §3º do CPC) de SÃO CARLOS/SP. Dê-se baixa na distribuição com as anotações de praxe. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, 17 de março de 2022. GABRIELLA NAVES BARBOSA Juíza Federal

18/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

10/03/2022, 11:22

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

10/03/2022, 11:22

Recebimento

21/02/2022, 14:21

Publicação

28/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RENATA FERREIRA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS - SP419534 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001421-79.2022.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de ação revisional proposta por RENATA FERREIRA BATISTA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Porém, ao que se observa, no presente caso, o valor da pretensão não ultrapassa o teto previsto na Lei nº 10.259/2001, e tanto as partes quanto a matéria ajustam-se perfeitamente ao procedimento (arts. 3º e 6º), o que desencadeia a competência dos juizados especiais, cuja competência, por ser absoluta, não se prorroga. Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar o presente feito, pelo que DETERMINO a remessa do processo ao Juizado Especial Federal de São Paulo, com as homenagens de estilo. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 26 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2022, 16:48

Incompetência

26/01/2022, 16:02

Conclusão (para decisão)

26/01/2022, 12:09

Remessa (outros motivos)

26/01/2022, 09:56

Distribuição (sorteio)

25/01/2022, 16:20

Documentos

Sentença

•26/07/2022, 00:00

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