Cumprimento de sentença 5000464-63.2018.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2018

Valor da Causa

R$ 45.529,44

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Guaratinguetá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2022, 12:50

Transitado em Julgado em 17/03/2022

17/03/2022, 12:50

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:53

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCELO DO NASCIMENTO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:46

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCELO DO NASCIMENTO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

25/02/2022, 00:17

Publicado Despacho em 25/02/2022.

25/02/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: CLAUDIO MARCELO DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO RICCI DE SOUZA - SP142591 D E S P A C H O 1. ID 243784959: Ciência ao executado. 2. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 3. Int. GUARATINGUETá, 23 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000464-63.2018.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

24/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 13:23

Conclusos para despacho

23/02/2022, 12:05

Juntada de certidão

23/02/2022, 12:04

Juntada de certidão

21/02/2022, 11:12

Publicado Sentença em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:03

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

17/03/2022, 12:50

Transitado em Julgado em 17/03/2022

17/03/2022, 12:50

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:53

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCELO DO NASCIMENTO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:46

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCELO DO NASCIMENTO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

25/02/2022, 00:17

Publicado Despacho em 25/02/2022.

25/02/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: CLAUDIO MARCELO DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO RICCI DE SOUZA - SP142591 D E S P A C H O 1. ID 243784959: Ciência ao executado. 2. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 3. Int. GUARATINGUETá, 23 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000464-63.2018.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

24/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 13:23

Conclusos para despacho

23/02/2022, 12:05

Juntada de certidão

23/02/2022, 12:04

Juntada de certidão

21/02/2022, 11:12

Publicado Sentença em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: CLAUDIO MARCELO DO NASCIMENTO S E N T E N Ç A O Executado opõe embargos de declaração, com vistas ao esclarecimento da sentença de Num. 239105783. A Exequente apresentou contrarrazões (Num. 241217514). É o relatório. Passo a decidir. O Executado aponta a existência de omissão por não ter constado na sentença a determinação para o levantamento da penhora. Reconheço a existência da omissão e passo a supri-la, nos termos a seguir expostos, os quais passam a integrar os fundamentos e o dispositivo da sentença embargada: “Considerando a informação de que houve acordo na via administrativa (ID 236877580), reconhece-se a desnecessidade de qualquer provimento jurisdicional de mérito, de modo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Levante-se, com urgência, a penhora levada a efeito nestes autos. Sem condenação em honorários. Custas na forma da lei. No mais, fica mantida a decisão nos exatos termos em que prolatada. Posto isso, julgo caracterizada a omissão apontada pelo Embargante, pelo que conheço e DOU PROVIMENTO A SEUS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, alterando a fundamentação e o dispositivo na forma acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARATINGUETá, 14 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000464-63.2018.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 09:08

Embargos de Declaração Acolhidos

14/02/2022, 17:05

Conclusos para decisão

14/02/2022, 12:18

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCELO DO NASCIMENTO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:00

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 17:17

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:02

Publicado Despacho em 27/01/2022.

09/02/2022, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

09/02/2022, 20:41

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

01/02/2022, 14:44

Publicado Sentença em 21/01/2022.

30/01/2022, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

30/01/2022, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: CLAUDIO MARCELO DO NASCIMENTO D E S P A C H O ID 239951118: Em se tratando de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes à decisão hostilizada, julgo imprescindível, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório, a oitiva da parte contrária. Sendo assim, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000464-63.2018.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá intime-se a parte contrária para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os embargos de declaração apresentados. Intimem-se. GUARATINGUETá, 25 de janeiro de 2022.

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 11:03

Conclusos para despacho

25/01/2022, 09:58

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 01:45

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCELO DO NASCIMENTO em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 01:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/01/2022, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: CLAUDIO MARCELO DO NASCIMENTO S E N T E N Ç A Considerando a informação de que houve acordo na via administrativa (ID 236877580), reconhece-se a desnecessidade de qualquer provimento jurisdicional de mérito, de modo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Custas na forma da lei. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000464-63.2018.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Intime-se. GUARATINGUETá, 10 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 14:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/01/2022, 16:53

Conclusos para julgamento

07/01/2022, 15:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/12/2021, 19:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2021, 19:23

Juntada de Petição de documento comprobatório

15/12/2021, 14:34

Publicado Decisão em 26/11/2021.

26/11/2021, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 06:51

Juntada de certidão

24/11/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 19:05

Proferida decisão interlocutória

01/10/2021, 06:08

Conclusos para despacho

28/09/2021, 15:14

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/03/2021 23:59.

29/03/2021, 18:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2021, 09:53

Publicado Despacho em 25/02/2021.

25/02/2021, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

25/02/2021, 05:58

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 11:47

Conclusos para despacho

22/02/2021, 17:07

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 19:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2021, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

26/01/2021, 22:58

Publicado Despacho em 25/01/2021.

26/01/2021, 22:58

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2021, 10:52

Conclusos para despacho

21/01/2021, 09:13

Juntada de Petição de diligência

18/01/2021, 09:19

Mandado devolvido sem cumprimento

18/01/2021, 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2020, 16:05

Expedição de Mandado.

30/07/2020, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 16:26

Conclusos para despacho

27/03/2020, 16:25

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 02:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/11/2019, 17:36

Publicado Despacho em 25/11/2019.

25/11/2019, 00:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/11/2019, 00:24

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2019, 11:02

Expedição de termo de audiência

19/11/2019, 10:56

Conclusos para despacho

19/11/2019, 10:56

Processo Desarquivado

19/11/2019, 10:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2019, 16:21

Arquivado Definitivamente

11/11/2019, 14:44

Expedição de termo de audiência

11/11/2019, 14:44

Juntada de termo de remessa

11/11/2019, 14:44

Juntada de certidão

11/11/2019, 14:44

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 00:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/10/2019, 01:46

Publicado Despacho em 15/10/2019.

16/10/2019, 01:46

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 17:14

Expedição de termo de audiência

10/10/2019, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2019, 16:10

Conclusos para despacho

10/10/2019, 16:10

Expedição de termo de audiência

10/10/2019, 16:10

Expedição de termo de audiência

10/10/2019, 16:10

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 02:53

Publicado Despacho em 18/09/2019.

18/09/2019, 13:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/09/2019, 19:40

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2019, 11:22

Expedição de termo de audiência

13/09/2019, 11:21

Conclusos para despacho

13/09/2019, 11:21

Expedição de termo de audiência

13/09/2019, 11:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

10/09/2019, 15:25

Expedição de termo de audiência

10/09/2019, 15:24

Juntada de certidão

10/09/2019, 15:24

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

09/09/2019, 16:00

Expedição de termo de audiência

09/09/2019, 16:00

Juntada de termo de remessa

09/09/2019, 15:59

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

09/09/2019, 15:58

Expedição de termo de audiência

09/09/2019, 15:57

Expedição de termo de audiência

09/09/2019, 15:53

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/09/2019 23:59:59.

09/09/2019, 07:08

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCELO DO NASCIMENTO em 05/09/2019 23:59:59.

09/09/2019, 07:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/08/2019, 00:14

Publicado Sentença em 13/08/2019.

13/08/2019, 00:14

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 18:51

Julgado procedente o pedido

07/08/2019, 17:50

Juntada de certidão

03/05/2019, 18:02

Conclusos para julgamento

08/04/2019, 13:56

Juntada de certidão

08/04/2019, 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Órgão Julgador de origem

19/12/2018, 13:07

Audiência audiência conciliação realizada para 08/11/2018 09:00 CECON-Guaratinguetá.

19/12/2018, 13:07

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCELO DO NASCIMENTO em 07/11/2018 23:59:59.

09/11/2018, 02:49

Mandado devolvido cumprido

31/10/2018, 14:46

Juntada de Petição de diligência

31/10/2018, 14:46

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/10/2018 23:59:59.

27/10/2018, 00:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2018, 11:08

Publicado Intimação em 18/10/2018.

18/10/2018, 00:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/10/2018, 00:23

Expedição de Mandado.

15/10/2018, 17:23

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 17:22

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 17:22

Audiência audiência conciliação designada para 08/11/2018 09:00 CECON-Guaratinguetá.

15/10/2018, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2018, 15:49

Conclusos para despacho

01/10/2018, 18:00

Remetidos os Autos (para processamento) para central de conciliação

18/09/2018, 14:25

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/09/2018 23:59:59.

15/09/2018, 06:38

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/09/2018, 00:08

Publicado Intimação em 06/09/2018.

06/09/2018, 00:08

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2018, 16:23

Conclusos para despacho

04/05/2018, 10:47

Juntada de certidão

20/04/2018, 10:10

Expedição de informação.

19/04/2018, 14:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

19/04/2018, 14:46

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

18/04/2018, 14:58

Distribuído por sorteio

18/04/2018, 14:58

Documentos

Despacho

•23/02/2022, 14:03

Despacho

•23/02/2022, 13:23

Sentença

•15/02/2022, 09:08

Sentença

•14/02/2022, 17:05

Despacho

•25/01/2022, 12:55

Despacho

•25/01/2022, 11:03

Sentença

•13/01/2022, 14:37

Sentença

•11/01/2022, 16:53

Decisão

•24/11/2021, 19:05

Decisão

•01/10/2021, 06:08

Despacho

•23/02/2021, 15:00

Despacho

•23/02/2021, 11:47

Despacho

•21/01/2021, 16:04

Despacho

•21/01/2021, 10:52

Despacho

•27/03/2020, 19:35

Todos os documentos(27)

Despacho

•23/02/2022, 14:03

Despacho

•23/02/2022, 13:23

Sentença

•15/02/2022, 09:08

Sentença

•14/02/2022, 17:05

Despacho

•25/01/2022, 12:55

Despacho

•25/01/2022, 11:03

Sentença

•13/01/2022, 14:37

Sentença

•11/01/2022, 16:53

Decisão

•24/11/2021, 19:05

Decisão

•01/10/2021, 06:08

Despacho

•23/02/2021, 15:00

Despacho

•23/02/2021, 11:47

Despacho

•21/01/2021, 16:04

Despacho

•21/01/2021, 10:52

Despacho

•27/03/2020, 19:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/11/2019, 17:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/11/2019, 17:36

Despacho

•20/11/2019, 11:49

Despacho

•19/11/2019, 18:53

Despacho

•10/10/2019, 17:14

Despacho

•10/10/2019, 16:25

Despacho

•16/09/2019, 12:16

Despacho

•13/09/2019, 16:33

Sentença

•08/08/2019, 18:50

Sentença

•07/08/2019, 17:50

Despacho

•11/10/2018, 15:49

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•29/08/2018, 16:23