Petição Cível 5002352-69.2021.4.03.6342 - TRF3

Petição Cível 5002352-69.2021.4.03.6342 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2024, 11:15

Trânsito em julgado

02/09/2024, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 03:04

Publicação

08/08/2024, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SILVANA CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GRAZIELA CUGLIANDRO DE ALMEIDA - SP344994 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista que a parte ré cumpriu a obrigação que lhe foi imposta e, ainda, a ausência de impugnação da parte autora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO por sentença, com fundamento nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002352-69.2021.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

07/08/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

06/08/2024, 15:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/08/2024, 15:36

Conclusão (para julgamento)

25/07/2024, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 07:24

Publicação

18/06/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVANA CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GRAZIELA CUGLIANDRO DE ALMEIDA - SP344994 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestação acerca da satisfação da execução. Decorrido o prazo supra sem manifestação, tornem os autos conclusos para a extinção da execução. Intimem-se. BARUERI, 13 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002352-69.2021.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

17/06/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

14/06/2024, 13:57

Mero expediente

13/06/2024, 16:04

Conclusão (para despacho)

13/06/2024, 14:45

Mero expediente

17/05/2024, 16:44

Documentos

Sentença

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: SILVANA CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: GRAZIELA CUGLIANDRO DE ALMEIDA - SP344994-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002352-69.2021.4.03.6342 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: SILVANA CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: GRAZIELA CUGLIANDRO DE ALMEIDA - SP344994-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: SILVANA CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: GRAZIELA CUGLIANDRO DE ALMEIDA - SP344994-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assiste razão à recorrente. Verifico que à parte autora foi concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária em 20/09/2021 (DER), tendo sido cessado na data da perícia administrativa, em 15/10/2021, situação diversa daquela em que há a alta programada e a segurada tem a possibilidade de formalizar pedido de prorrogação do benefício então vigente. Aplicável, portanto, a tese fixada no julgamento do Tema 164/TNU: “Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica." Não tendo sido oportunizado o pedido de prorrogação do benefício, está configurado o interesse de agir diante da negativa do reconhecimento da incapacidade na própria data da cessação, devendo a sentença ser anulada. Entretanto, passo ao julgamento da lide nos termos do artigo nº 1.013, §3º, I, do Código de Processo Civil. Na perícia realizara em 14/07/2022, ID 273889816, foi verificado que a autora, 44 anos de idade, instrutora de autoescola, foi acometida de crises de ansiedade e pânico. O início da doença foi fixado em 1º/02/2021 e a incapacidade total e temporária em 28/08/2021. Pelo perito foi sugerida a cessação do benefício em 14/07/2022, data da perícia judicial. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da autora, para anular a sentença e, com fulcro no artigo 1.013, §3º, I, do Código de Processo Civil, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 15/10/2021 a 14/07/2022. Os valores devidos serão apurados na execução do julgado e os cálculos e os cálculos deverão ocorrer na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NA DATA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA, SEM A POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 164/TNU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, §3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DESDE A CESSAÇÃO INDEVIDA, COM SUA MANUTENÇÃO ATÉ A DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002352-69.2021.4.03.6342 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Sustenta que o benefício foi cessado na data da perícia administrativa, razão pela qual não foi possível formalizar o pedido de prorrogação do benefício. Alega, ainda, que o cancelamento ou indeferimento do benefício dispensam a formalização de novo requerimento administrativo. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002352-69.2021.4.03.6342 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a TerceiraTurma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVANA CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GRAZIELA CUGLIANDRO DE ALMEIDA - SP344994 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002352-69.2021.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando obter benefício previdenciário. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. As condições da ação devem estar presentes não só no momento da propositura da demanda, mas também na fase decisória do processo. Verificada a ausência de qualquer das condições em uma dessas fases do feito, a sua extinção sem julgamento do mérito é medida que se impõe. De início cumpre esclarecer que a análise dos requisitos para a concessão de benefícios previdenciários é atribuição do INSS. Assim, cabe ao Judiciário a avaliação de eventual equívoco da autarquia previdenciária quanto aos procedimentos administrativos de sua competência. Neste sentido exige-se prévio requerimento administrativo como condicionante de acesso ao Judiciário, uma vez que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” (artigo 17 do CPC). O interesse de agir, assim, é caracterizado pela necessidade de intervenção do Poder Judiciário para plena satisfação do interesse postulado pela autora. Ainda, deve estar presente a utilidade da providência requerida, tendo em vista a própria natureza da atividade jurisdicional, sendo descabida sua provocação para decisões despidas destes requisitos. No caso dos autos, em perícia judicial, especialista em psiquiatria analisou o quadro clínico da parte autora e não constatou a existência de incapacidade laborativa atual. Colhe-se do laudo pericial que a parte autora esteve incapaz para o trabalho no período compreendido entre 28/08/2021 e 14/07/2022. Com relação ao período de 20/09/2021 a 15/10/2021, nota-se que durante parte dele a parte autora esteve amparada pela Previdência Social porque recebeu auxílio-doença NB 636.516.789-3. O auxílio-doença foi mantido até 15/10/2021, ao passo que o perito judicial indicou que a incapacidade perdurou até 14/07/2022. Portanto, o auxílio-doença foi cessado antes que a parte autora estivesse recuperada. Ocorre que, conforme atestam os extratos previdenciários colididos aos autos, não houve requerimento administrativo de prorrogação e o benefício foi cessado em razão do limite médico. Embora seja patente que o acesso à jurisdição independe do esgotamento das vias administrativas, reputa-se necessária a provocação da administração pública para o fim de, em caso de indeferimento do pedido, instaurar-se a lide. Desta forma, não havendo conflito que possa justificar a intervenção judicial, a parte autora é carecedora de ação por ausência de interesse de agir. Ante o exposto, considerando, ainda, ausente o interesse processual da autora na presente demanda, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95 combinado com o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Condeno a parte autora no pagamento dos honorários periciais, fixados em R$200,00 (duzentos reais), já depositados. Defiro parcialmente o pedido de justiça gratuita. Determino a liberação dos honorários periciais. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. BARUERI, 28 de novembro de 2022.

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SILVANA CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GRAZIELA CUGLIANDRO DE ALMEIDA - SP344994 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O - D E S I G N A Ç Ã O D E P E R Í C I A Conforme autorizado pelo artigo 2º, XXIV, da Portaria 933.587, de 25 de fevereiro de 2015, intimo as partes acerca da designação de perícia médica, a ser realizada nas dependências deste Fórum situado na Avenida Piracema, 1362 - Tamboré – Barueri (SP), no dia 14/07/2022 às 09h00min - BEATRIZ MOREIRA DE FARIA GUIMARAES TEDESCHI - Psiquiatra - médico(a) perito(a), devendo a parte autora comparecer à perícia munida dos documentos médicos originais que possuir, atestados e exames médicos que comprovem a incapacidade alegada, para exibição ao Sr. Perito, se for o caso. Tendo em vista a necessidade da adoção de medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), bem como os termos da ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº. 19, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, a parte deverá: a) comparecer para a realização da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), com a recomendação de que seja trocada a cada 02 (duas) horas; b) comparecer sozinha e, caso haja necessidade, será permitido apenas 01 (um) acompanhante que observará a todas as disposições aqui previstas; c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado; d) comunicar nos autos, preferencialmente com 1 (um) dia de antecedência, que não poderá comparecer à perícia médica em virtude de estar com febre ou sintomas de gripe ou de ter apresentado sintomas ou diagnóstico de COVID-19. Para a entrada e permanência no fórum, deverá ser apresentado um dos seguintes documentos: 1) Comprovante de vacinação completa contra a COVID-19 - Cartão de Vacinação contra COVID-19 ou Certificado Nacional de Vacinação Digital; 2) Resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo. Será exigida do portador de um dos documentos mencionados nos itens 1 e 2, acima, apresentação de seu documento de identidade com foto. A apresentação de relatório médico contraindicando a vacinação contra a COVID-19 não isenta a obrigatoriedade de apresentação de resultado de teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19. Crianças e adolescentes menores de 12 (doze) anos estão dispensados da apresentação dos documentos constantes nos incisos I e II deste artigo. BARUERI, 7 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 44ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Piracema, 1362 – Tamboré - CEP 06460-030 - Barueri/SP Telefone: (11) 4568-9016 / E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002352-69.2021.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SILVANA CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GRAZIELA CUGLIANDRO DE ALMEIDA - SP344994 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O No presente momento, há suspensão do pagamento de honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figura como parte. A previsão legal existente na Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019, demanda aprovação do Projeto de Lei nº 3.914/2020 que ainda tramita no Senado Federal desde 20/09/2021. Diante deste fato, não existe a possibilidade de que este Juízo determine a realização de perícia, pois o pagamento dos honorários periciais não pode ser determinado sem que haja previsão legal decorrente da aprovação do referido projeto de lei. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002352-69.2021.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, se tem interesse em efetuar o recolhimento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), com o objetivo de promover o andamento do processo. Caso tenha interesse no depósito antecipado dos honorários periciais, a parte autora deverá fazer o recolhimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sendo que o depósito deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, com o preenchimento eletrônico da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal - Juizado Especial Federal de Barueri/SP, mediante acesso ao endereço eletrônico http://depositojudicial.caixa.gov.br. O comprovante deverá ser anexado aos autos do processo. Comprovado o depósito, agende-se a perícia da parte autora com urgência, comunicando-se as partes. Decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, o processo deverá ser sobrestado, independentemente de despacho, até que ocorra a regularização do pagamento dos honorários periciais pela União ou provocação ulterior. Intimem-se. BARUERI, 17 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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