Procedimento Comum Cível 5000603-29.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000603-29.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: F.M.C. RODOVALHO - ME, FABIO MURILO CORDEIRO RODOVALHO, MARCELO ELIAS VALENTE Advogados do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE CRISTÓFOLLI DE ARAÚJO - SP268074, LUZIA DE CASSIA CONTARIN - SP311497, WILSON FERRAZ DOS SANTOS NETO - SP308740 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO ELIAS VALENTE - SP309489 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL - PA26685, CARLOS EDUARDO CURY - SP122855, CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B, HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - SP428275, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 D E S P A C H O Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Ribeirão Preto, 4 de outubro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000603-29.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/10/2024, 18:34

Mero expediente

04/10/2024, 18:34

Conclusão (para despacho)

04/10/2024, 18:23

Publicação

29/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: F.M.C. RODOVALHO - ME, FABIO MURILO CORDEIRO RODOVALHO, MARCELO ELIAS VALENTE Advogados do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE CRISTÓFOLLI DE ARAÚJO - SP268074, LUZIA DE CASSIA CONTARIN - SP311497, WILSON FERRAZ DOS SANTOS NETO - SP308740 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO ELIAS VALENTE - SP309489 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL - PA26685, CARLOS EDUARDO CURY - SP122855, CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B, HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - SP428275 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. RIBEIRãO PRETO, 23 de agosto de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000603-29.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: F.M.C. RODOVALHO - ME, FABIO MURILO CORDEIRO RODOVALHO, MARCELO ELIAS VALENTE Advogados do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE CRISTÓFOLLI DE ARAÚJO - SP268074, LUZIA DE CASSIA CONTARIN - SP311497, WILSON FERRAZ DOS SANTOS NETO - SP308740 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO ELIAS VALENTE - SP309489 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL - PA26685, CARLOS EDUARDO CURY - SP122855, CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B, HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - SP428275 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. RIBEIRãO PRETO, 23 de agosto de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000603-29.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

28/08/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

23/08/2024, 09:57

Expedição de alvará de levantamento

23/08/2024, 09:56

Publicação

18/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: F.M.C. RODOVALHO - ME, FABIO MURILO CORDEIRO RODOVALHO, MARCELO ELIAS VALENTE Advogados do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE CRISTÓFOLLI DE ARAÚJO - SP268074, LUZIA DE CASSIA CONTARIN - SP311497, WILSON FERRAZ DOS SANTOS NETO - SP308740 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO ELIAS VALENTE - SP309489 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIELY CRISTINY BARBOSA MACIEL - PA26685, CARLOS EDUARDO CURY - SP122855, CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B, HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - SP428275 D E C I S Ã O ID.: 331808939: Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000603-29.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto vistos. Acolho em parte o pedido para determinar que os honorários sejam divididos entre os patronos, conforme o número de meses de atuação no feito, na forma proposta na petição em referência, considerando que a verba pertence aos advogados e não houve renúncia da mesma por qualquer um deles. Expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento. Intimem-se. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 16 de julho de 2024.

17/07/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855, HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - SP428275 REU: F.M.C. RODOVALHO - ME, FABIO MURILO CORDEIRO RODOVALHO Advogados do(a) REU: LUZIA DE CASSIA CONTARIN - SP311497, WILSON FERRAZ DOS SANTOS NETO - SP308740 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000603-29.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. I. Relatório Trata-se de ação de cobrança na qual a CEF alega que firmou com a parte requerida um contrato de crédito para financiamento de veículo (212946653000001291), o qual, todavia, teria se extraviado. Sustenta a existência do relacionamento e apresenta as fichas de abertura de contas bancárias, os extratos da conta e os dados de seus sistemas informatizados que apontam os dados gerais da contratação. Afirma que esgotou os meios para recebimento amigável e pede a condenação dos requeridos ao pagamento das quantias apontadas. Apresentou documentos. Os réus foram citados pessoalmente, constituíram patrono e apresentaram contestação na qual alegaram a inexistência da obrigação pela falta do instrumento de contrato. Pediram a aplicação do CDC, a gratuidade processual e a inversão do ônus da prova. Apresentaram documentos. A gratuidade processual foi deferida e sobreveio réplica, com impugnação ao deferimento da mesma. Após regular instrução, a mesma foi mantida. Foram realizadas audiências de conciliação, as quais restaram infrutíferas. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Sem preliminares, passo ao mérito. Mérito O pedido é improcedente. Um contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando com isso obrigações aos envolvidos, de tal forma que, o contrato estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Há dois vetores que norteiam as relações contratuais: o primeiro é autonomia de vontade, que confere às partes liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública, ao passo que o segundo é obrigatoriedade contratual, dado que, uma vez firmado o acordo de vontades, as partes devem cumprir o contratado (primado "pacta sunt servanda"), garantidor da seriedade das avenças e da segurança jurídica. Por sua vez, aplica-se aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse a previsão contida no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, segundo a qual "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista", a questão restou pacificada com a edição da Súmula 297 do E.STJ, nos seguintes termos: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No caso dos autos, a CEF alega que firmou com a parte requerida um contrato de crédito para financiamento de veículo (212946653000001291), o qual, todavia, teria se extraviado. Para comprovar a existência do negócio jurídico, trouxe aos autos as fichas de abertura de contas bancárias, os extratos da conta e os extratos de seus sistemas informatizados que apontam os dados gerais da contratação. Porém, não foi indicado na inicial sobre qual veículo teria incidido a garantia mediante alienação fiduciária, não havendo qualquer menção nos extratos do sistema informatizado da CEF. Nos extratos há apenas a indicação de que seria modalidade de crédito para financiamento de veículos usados – MPE. Ademais, em consulta ao sistema RENAJUD nesta data, não há qualquer veículo registrado junto ao DETRAN em nome da pessoa jurídica (CNPJ 18912054000199) ou da pessoa física (04220918639). É certo que precedentes junto ao E. TRF3 têm admitido o uso da ação de cobrança quando ocorre o extravio do contrato, porém, existam elementos suficientes para indicar a existência do relacionamento. Confira-se: “EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL EXTRAVIADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE FORMA CAPITALIZADA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. - A juntada de cópia do instrumento contratual não será obrigatória para o ajuizamento da ação de cobrança, já que no rito ordinário, a possibilidade ampla de dilação probatória permite a comprovação da existência do negócio jurídico havido entre as partes por outros meios. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000 (Súmula 539, do E.STJ). - Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada. - No caso dos autos restou evidenciada a relação negocial havida entre as partes, por meio do conjunto de documentos trazidos pela autora, com a efetiva utilização dos recursos pela ré, sem a devida restituição na forma acordada, cujo valor deverá ser apurado exclusivamente pela comissão de permanência, de forma não capitalizada. - Recurso provido em parte. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5024193-12.2017.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 07/07/2022..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.). EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL EXTRAVIADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE FORMA CAPITALIZADA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. - A juntada de cópia do instrumento contratual não será obrigatória para o ajuizamento da ação de cobrança, já que no rito ordinário, a possibilidade ampla de dilação probatória permite a comprovação da existência do negócio jurídico havido entre as partes por outros meios. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000 (Súmula 539, do E.STJ). - Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada. - No caso dos autos restou evidenciada a relação negocial havida entre as partes, por meio do conjunto de documentos trazidos pela autora, com a efetiva utilização dos recursos pela ré, sem a devida restituição na forma acordada, cujo valor deverá ser apurado exclusivamente pela comissão de permanência, de forma não capitalizada. - Recurso provido em parte. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5024193-12.2017.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 07/07/2022..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.). No caso dos autos, entretanto, a ausência de existência de veículo em nome dos requeridos junto aos órgãos de trânsito é fato concreto a descaracterizar a fidedignidade dos registros dos sistemas informatizados da CEF. Vale dizer, a concessão de crédito para aquisição de veículo exigiria o registro da mesma garantia junto ao DETRAN, o que não ocorreu, obviamente, pela ausência de qualquer registro de veículo em nome dos requeridos. Neste sentido, os indícios da contratação em sistemas de informática da CEF não se confirmam pelos demais elementos dos autos e fatos provados, de tal forma que não se pode diferenciar a verdadeira existência da concessão de crédito com eventual erro sistêmico da agência onde mantida a conta. Assim, os documentos que instruem a inicial provam apenas que a autora firmou com os requeridos um contrato de abertura da conta corrente mencionada, não tendo sido apresentado o contrato de cédula de crédito bancária para aquisição de veículo mediante alienação fiduciária ou indicado, ao menos, o veículo objeto da contratação. Observa-se, assim, que os documentos apresentados nos autos não se mostram consistentes com a causa de pedir alegada na inicial, de tal forma que não há certeza quanto à origem do débito. Não há qualquer documento que comprove a liberação do crédito, a aquisição do veículo ou que autorize a autora a aplicar índices a título de comissão de permanência segundo a taxa de CDI + 1,0%, tal como constou nas planilhas de débitos da inicial. Enfim, não há provas nos autos suficientes a demonstrar a origem do débito e sua natureza. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Em razão da sucumbência, arcará a CEF com os honorários em favor dos advogados dos requeridos em 10% do valor da causa atualizado, na forma do Provimento em vigor na data do cumprimento. Custa na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 4 de setembro de 2023.

05/09/2023, 00:00

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