Execução Fiscal 5000582-71.2020.4.03.6117 - TRF3

Execução Fiscal 5000582-71.2020.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JAHU EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305, ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 DESPACHO ID nº 365548821: Anotado. Diante da inércia da exequente em promover o regular andamento do processo, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000582-71.2020.4.03.6117

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 16:38

Execução frustrada

09/10/2025, 16:37

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 11:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2025, 19:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2025, 19:10

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Por decisão judicial

23/07/2024, 15:41

Ato ordinatório

27/05/2024, 15:08

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

25/03/2024, 15:01

Expedida/certificada

15/02/2024, 19:13

Mero expediente

13/02/2024, 09:59

Conclusão (para despacho)

24/10/2023, 18:39

Expedida/certificada

25/07/2023, 11:31

Documentos

Despacho

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JAHU EXECUTADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O I. DO RELATÓRIO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000582-71.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Vistos em decisão. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE JAHU em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, visando à satisfação de créditos tributários formalizados por meio das Certidões de Dívida Ativa n.s 4025/2014, 977/2016 e 3880/2017. Citada, a executada deixou transcorrer inaproveitado o prazo para pagamento, motivo pelo qual foi determinada a realização de medidas constritivas (id. 37653375), as quais, no entanto, não lograram êxito (id. 39254385). Seguiu-se nova tentativa, desta vez bem-sucedida (id. 48694815). A executada então deflagrou exceção de pré-executividade (id. 52098352). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva, aduzindo que a responsabilidade tributária seria do mutuário do imóvel. Defendeu, ainda, a imunidade recíproca, ao fundamento de que o imóvel, pertencente a programa instituído pelo Governo Federal – Programa de Arrendamento Residencial (PAR) -, integra, em realidade, o patrimônio da União e, portanto, goza da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. Ao final, postulou pela condenação do exequente em honorários advocatícios. Também houve pagamento (id. 52098357). Por seu turno, o Município de Jahu se manifestou pelo julgamento da improcedência da exceção de pré-executividade (id. 55705373). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O instituto da exceção de pré-executividade, erigido pela doutrina e jurisprudência, apesar de não ter previsão legal, pode ser arguido no bojo de execução fiscal. Tal instituto objetiva a apresentação de defesa nos próprios autos da execução, sem garantia do juízo. É cabível, entretanto, somente quanto a questões que podem ser conhecidas de ofício, que dizem com a validade do título executivo e, enfim, do processo executivo, como os pressupostos processuais e as condições da ação, além de alegações de pagamento, prescrição, ou decadência, que devem ser comprovadas de plano. Importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também do Tribunal Regional Federal da 3ª Região aquiescem ao restringir a exceção de pré-executividade às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória (STJ, ADRESP n.º 363419, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 02.12.02; STJ, RESP 392308, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 07.10.02; STJ, RESP 388389, Relator Ministro José Delgado, DJ 09.09.02; STJ, RESP 232076, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 25.03.02; TRF 3.ª Região, AG 115464, Desembargador Federal Roberto Haddad, 1.ª Turma, DJ 10.09.02; TRF 3.ª Região, AG 125878, Juíza Federal Convocada Ritinha Stevenson, 6.ª Turma, DJ 24.07.02; TRF 3.ª Região, AG 145336, Juiz Federal Convocado Manoel Alvares, 4.ª Turma, DJ 18.11.02; TRF 3.ª Região, AGIAG 132547, Desembargador Federal Carlos Muta, 3.ª Turma, DJ 10.04.02). In casu, é incontroverso que o imóvel sobre o qual recaiu a cobrança do IPTU e das taxas, integra o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sendo de propriedade da Caixa Econômica Federal - CEF, na qualidade de agente gestora do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). Com efeito, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 928.902, realizado em 17/10/2018, por maioria e, nos termos do voto do Relator, e. Ministro Alexandre de Moraes, apreciando o tema 884 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal". Por via de consequência dessa jurisprudência assentada pela E. Suprema Corte, não há como subsistir a cobrança dos débitos de IPTU exigidos nesta execução fiscal. A despeito da impossibilidade de prosseguimento da exigência do mencionado tributo local, é cediço que a imunidade recíproca alcança apenas os impostos, de modo que as taxas exigidas na execução fiscal não estão inseridas na norma imunizante prevista no artigo 150, inciso VI, “a”, da Constituição Federal. Neste ponto, forçoso reconhecer que a execução fiscal comporta prosseguimento em relação à cobrança das taxas discriminadas nas Certidões de Dívida Ativa n.s 4025/2014, 977/2016 e 3880/2017, na linha da jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal 3ª Região, conforme se verifica, por exemplo, destes recentes precedentes: i) TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000819-43.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 02/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/06/2020; ii) TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009753-23.2013.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 23/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020; iii) TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0031463-18.2012.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 18/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/09/2020. Em arremate, consigno que a jurisprudência da C. Primeira Seção do STJ está assentada no sentido de que, em sede de incidente de pré-executividade, somente é cabível a fixação de verba honorária advocatícia de sucumbência quando acolhida a objeção para extinguir total ou parcialmente a execução fiscal (REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, DJe 1º/10/2010). Assim sendo, deve ser acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela CEF para tão somente declarar a inexigibilidade dos débitos de IPTU, haja vista a imunidade tributária recíproca, no entanto reconheço a exigibilidade da cobrança das taxas exigíveis e discriminadas nas Certidões de Dívida Ativa n.s 4025/2014, 977/2016 e 3880/2017. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com base no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, declaro a inexigibilidade dos débitos de IPTU, porém determino o prosseguimento da execução fiscal em relação à cobrança das taxas exigíveis e discriminadas nas Certidões de Dívida Ativa n.s 4025/2014, 977/2016 e 3880/2017. Acolhida a objeção para extinguir parcialmente a execução fiscal, impõe-se condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo equitativamente no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando, em especial, o pequeno valor e complexidade da causa, a parcela do crédito extinto e o grau de zelo profissional dos advogados, nos termos dos §§2º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Considerando que a Caixa pagou (id. 52098357), proceda-se de imediato ao desbloqueio, no sistema SISBAJUD, dos valores ali constritos. Preclusa a via impugnativa desta decisão, caberá ao exequente expungir o excesso de execução identificado, providenciar as anotações cabíveis em seus sistemas de cobrança e, finalmente, apresentar memória de cálculo dos valores efetivamente devidos, facultando-lhe a substituição das certidões de dívida ativa acostadas aos autos. Na mesma oportunidade, deverá fornecer os dados para a conversão em renda dos valores depositados que serão mantidos. Feito isso, oficie-se à Caixa a fim de que proceda à conversão em renda, informando a seguir o saldo remanescente. Por fim, intime-se a executada para que se aproprie do que sobrou, e o exequente, para que requeira em termos de extinção no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, desde logo providencie a Caixa a regularização da sua representação processual. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, 24 de junho de 2021. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto

25/06/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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