Procedimento Comum Cível 5006361-83.2019.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006361-83.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/02/2024, 16:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2024, 16:04

Publicação

20/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AFONSO FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIZABETH APARECIDA DA SILVA - SP269684 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 67/2021, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Ficam as partes intimadas sobre a juntada de documentos aos autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006361-83.2019.4.03.6103

19/07/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/07/2023, 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/07/2023, 14:27

Por decisão judicial

12/02/2023, 09:37

Publicação

05/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AFONSO FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIZABETH APARECIDA DA SILVA - SP269684 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 67/2021 deste Juízo, com suas alterações posteriores, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica intimada a parte exequente acerca do depósito junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV, bem como do sobrestamento do feito até o pagamento do Ofício Precatório.” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006361-83.2019.4.03.6103

02/09/2022, 00:00

Publicação

21/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AFONSO FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIZABETH APARECIDA DA SILVA - SP269684 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 67/2021, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Manifestem-se as partes acerca da minuta de Ofício Requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disciplina o art. 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006361-83.2019.4.03.6103

18/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2022, 16:44

Documentos

Ato ordinatório

•19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AFONSO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETH APARECIDA DA SILVA - SP269684 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE AUDIÊNCIA Em 19 de agosto de 2021, às 18h, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 329, de 30 de julho de 2020 e art. 5º da Portaria Conjunta PRES/CORE TRF3 nº 10/2020, por meio de videoconferência, foi aberta a audiência referente ao presente feito, com as formalidades legais. Apregoadas as partes, compareceram: Parte autora: AFONSO FERREIRA Advogado(a) da parte autora: BENEDITO SÉRGIO DE MORAES – OAB/SP 341.377 ELIZABETH APARECIDA DA SILVA – OAB/SP 269.684 Parte ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Procurador(a) Federal: FLÁVIA CRISTINA MOURA DE ANDRADE Testemunhas: JORGE ANTONIO DOS SANTOS, casado, trabalhador rural aposentado, RG nº 12.996.975-8, CPF nº 019.427.928-67, com endereço na Rodovia D. Pedro I, Km 32 – Bairro da Boa Vista, Igaratá/SP JOSÉ DOS SANTOS ROSA, casado, motorista aposentado, RG nº 46922940, CPF nº 600.987.409-49, com endereço na Rodovia D. Pedro I, Km 32 – Bairro da Boa Vista – Igaratá/SP Iniciados os trabalhos, este Juízo esclareceu: 1) a presente audiência será gravada em meio digital, audiovisual, e armazenada em arquivo inviolável consoante permitido pelo art. 209, §1º, do Código de Processo Civil. Todos quantos manusearem o registro da presente audiência deverão abster-se de divulgar a reprodução de imagem e voz humanas para qualquer finalidade que transcenda a relação processual a que se refere (art. 5º, inciso XXVIII da Constituição da República), especialmente divulgação junto a qualquer mídia, quer seja escrita, falada ou na rede mundial de computadores, sob as penas da lei; 2) este ato será realizado por videoconferência. Apenas esse termo será assinado pela magistrada no PJe, com a concordância expressa das partes, conforme se afere das gravações juntadas. Identificados e qualificados os presentes neste ato, foram orientados acerca do procedimento da audiência e da necessidade de incomunicabilidade das testemunhas. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas. As partes reiteraram os termos da inicial e da contestação. Profiro a sentença que segue: 1 RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006361-83.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Cuida-se de feito previdenciário sob rito comum, com pedido de tutela de urgência, aforado por Afonso Ferreira, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pleiteia o reconhecimento de vínculos de trabalho e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento das parcelas devidas desde o requerimento administrativo, em 30.11.2016. Relata que teve indeferidos seu requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 180.577.599-2), em que o Instituto réu não reconheceu os vínculos de emprego nos períodos de 01.07.1978 a 30.09.1980, 10.11.1980 a 31.12.1981, 01.11.1984 a 30.01.1985, 01.08.1985 a 02.01.1990 e 01.07.1992 a 31.01.2003. Concedidas a gratuidade da justiça e a tramitação prioritária, determinou-se ao autor emendar a inicial para apresentar documentos e justificar o valor da causa (ID 22251057), o que foi cumprido com ID 22512501 e seguintes. Recebida emenda à inicial (ID 35161987). Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 36536643). Preliminarmente, alega prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Réplica apresentada (ID 43216275). Foi concedido prazo para o requerente especificar o pedido e apresentar documentos (ID 52358630). O autor se manifestou e arrolou testemunhas (ID 55270089). Foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 57819804). Em audiência, foi colhida a prova testemunhal, consistente na oitiva de duas testemunhas. As partes reiteraram as alegações apresentadas na inicial e na contestação, como memoriais. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Condições processuais para a análise de mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No presente feito, não transcorreu o lustro entra a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação. Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, portanto, não há como reconhecer a prescrição. Quando da análise do NB 180.577.599-2, o INSS já reconheceu administrativamente os períodos de 01.07.1978 a 30.09.1980, 10.11.1980 a 31.12.1981 e 01.07.1992 a 31.01.2003, como tempo de contribuição (ID 22081554, p. 32/33). Desta forma, falta à parte autora interesse de agir no tocante ao reconhecimento destes períodos-. Ausentes outras questões preliminares ou que possam ser conhecidas de ofício, passo ao mérito da causa. MÉRITO 2.2 Caso dos autos O Decreto n.º 3.048/99 assim dispõe em seu artigo 62, §1º: "Art. 62. A PROVA DE TEMPO DE SERVIÇO, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observadas, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas “j” e “l” do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, É FEITA MEDIANTE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NOS PERÍODOS A SEREM CONTADOS, DEVENDO ESSES DOCUMENTOS SER CONTEMPORÂNEOS DOS FATOS A COMPROVAR E MENCIONAR AS DATAS DE INÍCIO E TÉRMINO e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado § 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa (grifos nossos). Desta forma, a CTPS é documento hábil a confirmar o registro, não havendo vícios que possam desqualificá-lo. Quando as atividades laborativas são exercidas na condição de empregado, cabe aos empregadores o ônus de recolher ao sistema as devidas contribuições previdenciárias, pois o segurado não pode arcar com a desídia daquele que contrata seus serviços e que porventura não proceda ao devido recolhimento. No presente feito, resta analisar a os pedidos relativos aos períodos de 01.11.1984 a 30.01.1985 e 01.08.1985 a 02.01.1990. A CTPS nº 089722, série 570, juntada aos autos (ID 22512589), contém as seguintes anotações de vínculos: - Elviro Vicente Caldas Sodré: admissão em 01.11.1984, saída em 30.01.1985 (p. 05); - Joaquim Duarte da Rosa: admissão em 01.08.1985, saída em 02.01.1990 (p. 06). As anotações estão em ordem cronológica e sem rasuras. Também há anotações referentes a alterações de salário (p. 15), férias (p. 18/19) e opção pelo FGTS (p. 20) durante os períodos em questão. Com relação à prova testemunhal, embora as testemunhas não tenham conseguido relatar o período das atividades nem tiveram certeza quanto a todos os empregadores, corroboraram que houve exercício de atividade rural em data próxima às alegadas na inicial. O Sr. Jorge confirmou que o autor trabalhou na empresa Sociedade de Engenharia Pereira da Silva, do sr. Melcíades tirando leite e dirigindo trator e que também trabalhou como rurícola para Shiozi Endo. O depoente morava próximo ao local. Já o Sr. José disse que o autor trabalhou na empresa Sociedade de Engenharia Pereira da Silva, do sr. Melcíades, por volta de 1972 a 1975; que era “retireiro”. O depoente diz que morava próximo ao local. Respondeu também que o autor trabalhou como rurícola para Shiozi Endo, não se lembra em qual período, mas sempre como trabalhador rural. Após, trabalhou para Duarte da Rosa. Hoje em dia trabalha para prefeitura, mas está afastado. Assim, o conjunto probatório é apto a comprovar o alegado. Cabe o reconhecimento dos períodos de 01.11.1984 a 30.01.1985 e 01.08.1985 a 02.01.1990 como tempo de contribuição. 2.3 Conclusão Relaciono os períodos laborais do autor para a apuração do tempo total de serviço: Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d Soc Eng Pererira da Silva 01/07/78 30/09/80 2 2 30 - - - S Endo 10/11/80 31/12/81 1 1 22 - - - Emp Com Agro 01/02/82 21/08/83 1 6 21 - - - Elviro V C Sodre 01/11/84 30/01/85 - 2 30 - - - Joaquim Duarte Rosa 01/08/85 02/01/90 4 5 2 - - - Joaquim Duarte Rosa 01/02/90 30/06/92 2 4 30 - - - Jose Roberto Romeu Roque 01/07/92 31/01/03 10 7 1 - - - Jose Roberto Romeu Roque 01/06/04 23/08/04 - 2 23 - - - Mun Igaratá 30/08/04 30/11/16 12 3 1 - - - Soma: 32 32 160 0 0 0 Correspondente ao número de dias: 12.640 0 Tempo total: 35 1 10 0 0 0 Conversão: 1,40 0 0 0 0,000000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 35 1 10 Desta forma, até a DER (30.11.2016), o autor contava com 35 anos, 01 mês e 10 dias de tempo de contribuição, suficiente à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Concedo a tutela de urgência para o fim de determinar ao INSS que efetue a implantação do benefício, bem como o pagamento, no prazo máximo de 45 dias, independentemente do trânsito em julgado. Oficie-se. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, no tocante aos períodos de 01.07.1978 a 30.09.1980, 10.11.1980 a 31.12.1981 e 01.07.1992 a 31.01.2003; 2. julgo procedentes os demais pedidos formulados por Afonso Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a: 2.1. reconhecer e proceder à averbação os períodos de 01.11.1984 a 30.01.1985 e 01.08.1985 a 02.01.1990 como tempo comum; 2.2. conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora a partir da DER, em 30.11.2016; 2.3. pagar o valor das parcelas atrasadas, desde quando deveriam ter sido pagas até a competência anterior à prolação desta sentença, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, de acordo com a Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal, com a ressalva de que, no tocante ao índice de atualização monetária, conforme decisão vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE e das ADI’s 4357 e 4425, deverá ser aplicado o IPCA-E. Quanto aos juros de mora, incidirão de forma simples, desde a data do recebimento da citação até a data da expedição da requisição do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme entendimento vinculante do STF no RE 579.431, observada a incidência do artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, julgada constitucional pelo STF nesse particular no RE 870.947. O valor da condenação deve ser apurado pelo réu e apresentado, para fins de expedição de ofício requisitório / precatório, no prazo de 45 dias do trânsito em julgado. Para efeito de pagamento administrativo, a DIP deve ser fixada na data da presente sentença. Poderá fazer o desconto das quantias recebidas no período em razão da concessão da tutela de urgência. Fixo os honorários advocatícios totais em 10% do valor atualizado da causa. O INSS deverá reembolsar as despesas processuais comprovadas, nos termos do artigo 14, § 4º da Lei nº 9.289/96. SÍNTESE DO JULGADO Nome do beneficiário:... AFONSO FERREIRA CPF beneficiário:.......... 031.554.868-13 Nome da mãe:............... Benedita Antonia Ferreira Número PIS/PASEP:..... Não consta do sistema processual. Endereço beneficiário:... Rod Dom Pedro I, km 32, Bairro Boa Vista, Igaratá/SP Espécie do benefício:..... aposentadoria por tempo de contribuição Tempo de contribuição.. 35 anos 01 mês 10 dias DIB:............................. 30.11.2016 DIP:.............................. data da sentença RMI:............................. A calcular na forma da lei. RMA:........................... A calcular na forma da lei. Deixo de determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região, para reexame necessário desta sentença, haja vista o valor atribuído à causa, conforme descrito na inicial, que não ultrapassaria 1000 salários-mínimos, com base § 3.º, inciso I, do artigo 496 do Código de Processo Civil. Intime-se, com urgência, a APSDJ do INSS para dar cumprimento à tutela de urgência, mediante comprovação nos autos, no prazo de 45 dias a contar da intimação. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se. NADA MAIS. SAEM AS PARTES INTIMADAS. Intime-se o INSS por meio eletrônico, nos termos do art. 182, §1º, CPC.

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AFONSO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETH APARECIDA DA SILVA - SP269684 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 55270089: Tendo em vista a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), a qual limita a circulação de pessoas a fim de evitar a contaminação; o atendimento presencial excepcional somente para a consulta de processo físico nos Fóruns, para a realização de perícias médicas e quando houver a impossibilidade de acesso ou realização dos serviços processuais de formaonline, nos termos da Portaria Conjunta n.º 10/2020; além da necessidade de adoção de medidas para a preservação da saúde dos servidores, magistrados, membros do Ministério Público Federal, advogados e usuários do sistema da Justiça; bem como a existência de meios alternativos que possibilitam a participação das partes com observância do devido processo legal e a fim de evitar o prolongamento desnecessário do processo, o adiamento dos atos processuais e a situação de incerteza jurídica das partes, com base no artigo 453, §1º, do diploma processual, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006361-83.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos designo audiência de instrução e julgamento para o dia19.08.2021, às 18:00h, por meio devideoconferência com uso do Microsoft Teams. O acesso à sala de audiências virtual ocorrerá pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjNkMTE4Y2MtMGU5MS00NDEzLTkzNzYtNDkxMmM0Njc5YjIx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%225637b18f-f64d-46f9-98fe-36c40bda7d36%22%7d Dez minutos antes do horário designado para a audiência, deverão ingressar na sala virtual por meio de telefone celular ou computador com câmera e microfone. Usar preferencialmente fone de ouvido com microfone embutido, como os que geralmente acompanham smartphones. O dispositivo deve estar conectado à internet com boa qualidade (dar preferência para redewi-fiou cabo de rede ligado ao dispositivo; evitar usar somente sinal de telefonia móvel). Intimem-se.

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AFONSO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETH APARECIDA DA SILVA - SP269684 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Da análise dos autos verifica-se que o autor não especificou os períodos que não foram reconhecidos pelo INSS, nos quais requer o reconhecimento do tempo comum. Desse modo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para especificar o seu pedido, indicando os períodos e empregadores respectivos. 2. No mesmo prazo, deverá anexar os documentos a seguir relacionados ou justificar a impossibilidade de fazê-lo neste momento, sob pena de preclusão: folha de registro de empregado, folhas de ponto, holerites ou quaisquer outros documentos aptos a comprovar os períodos pleiteados como tempo comum, bem ainda, manifestar-se se pretende a realização de audiência para oitiva de testemunhas para comprovação do tempo comum. A relação de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, nos termos do art. 357, §4º c/c art. 450, ambos do CPC. A parte autora deverá, ainda, informar a este Juízo os contatos de todas as partes, testemunhas e procuradores (endereço de e-mail e número de telefone, de preferência com whatsapp), a fim de que oportunamente recebam o link que permite o ingresso na sala virtual, bem como demais orientações para acesso à audiência a ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 453, § 1º do CPC c/c art. 8º da Portaria Conjunta nº 10/2020 PRES/CORE. Oportunidade na qual poderão se manifestar sobre a existência de eventual impossibilidade técnica de realização. 3. Com a juntada de documentos, dê-se vista ao INSS para exercer o contraditório. 4. Por fim, abra-se conclusão, seja para designação de audiência de instrução ou para julgamento. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006361-83.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

17/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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