Execução Fiscal 0014092-42.2000.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0014092-42.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

03/04/2025, 15:19

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

03/04/2025, 15:19

Conclusão (para despacho)

14/02/2025, 15:34

Publicação

13/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NOSSA PESTANA COMERCIAL LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREZA RAMOS DA SILVA - SP456290, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, HANS BRAGTNER HAENDCHEN - SP243797, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A D E C I S Ã O ID 323278414: Intimada a se manifestar sobre a alegação de prescrição intercorrente, a exequente afirma que esta não teria ocorrido, uma vez que o crédito se encontra parcelado. Contudo, sua manifestação se mostra contraditória em relação ao seu último pedido feito nos autos (ID 293381362), quando requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 40 de Lei n. 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014092-42.2000.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, DETERMINO a intimação da exequente para que esclareça a situação do crédito executado, devendo apresentar as datas em que eventuais parcelamentos foram requeridos e rescindidos. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias. Com a resposta, tornem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2024, 17:51

Decisão Interlocutória de Mérito

09/08/2024, 17:51

Conclusão (para despacho)

05/07/2024, 11:46

Expedida/certificada

26/04/2024, 16:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2024, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2024, 15:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/08/2023, 00:31

Por decisão judicial

10/08/2023, 17:01

Conclusão (para despacho)

20/07/2023, 10:54

Documentos

Decisão

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NOSSA PESTANA COMERCIAL LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREZA RAMOS DA SILVA - SP456290, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A DECISÃO Na decisão de ID 245832138 este juízo rejeitou a exceção de pré-executividade de ID 118458128, na qual a executada alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, bem como indeferiu o pedido da exequente de uso da ferramenta de reiteração automática de ordem de bloqueio de valores e deferiu o pedido de rastreamento e indisponibilidade de ativos financeiros, sem o uso da referida ferramenta. Ambas as partes noticiaram a interposição de agravo de instrumento – nº 5009481-08.2022.4.03.0000 – exequente (ID 247501885) e nº 5011317-16.2022.4.03.0000 – executada (ID 249499227). Este juízo manteve a decisão agravada e, tendo em vista que não havia notícia de efeito suspensivo em qualquer dos Agravos de Instrumento, determinou que se cumpra a decisão, realizando-se o rastreamento e indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada por meio do SISBAJUD (ID 261212526). A executada protocolou petição requerendo seja determinado que a exequente recalcule o crédito tributário limitando a multa aplicada ao percentual de 20% das contribuições exigidas, em razão da aplicação retroativa e mais benéfica (artigo 106 e 112 do CTN) do artigo 35 da Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 11.941/09) e § 2º do artigo 61 da Lei 9.430/96 e do Tema de Repercussão Geral nº 214 do Supremo Tribunal Federal (ID 265703277). A exequente manifestou-se, informando que já apresentou resposta ao requerimento SICAR nº 20200212947 no sentido de considerar devida a redução da multa de mora do débito em cobrança, conforme fl. 215 dos autos físicos (ID 111597028) e consulta anexada, em que é possível observar a alteração efetivada no sistema da dívida. Requereu que, como não houve resistência ao pedido, não seja condenada em honorários advocatícios (ID 266559155). Foi juntada a decisão proferida no agravo de instrumento nº 5009481-08.2022.4.03.0000, interposto pela exequente, dando-lhe provimento, para deferir o uso da ferramenta “teimosinha” (ID 279517494). É o relatório. Decido. ID 265703277: prejudicado, haja vista que a exequente informou que já providenciou a redução da multa no sistema. Quanto aos honorários advocatícios, deixo de condenar a exequente, em razão do previsto no art. 19, inciso IV, alínea “a” e §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. Cumpra-se a decisão proferida no agravo de instrumento nº 5009481-08.2022.4.03.0000, que lhe deu provimento para deferir o uso da ferramenta “teimosinha” (ID 279517494). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014092-42.2000.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NOSSA PESTANA COMERCIAL LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014092-42.2000.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra NOSSA PESTANA COMERCIAL LTDA - ME para a cobrança de valores regularmente inscritos em dívida ativa. Passados mais de vinte anos do ajuizamento da ação executiva, nenhum resultado foi obtido no sentido da satisfação do crédito executado. Agora, por meio da exceção de pré-executividade de ID 118458128, a executada alega a prescrição intercorrente do crédito, uma vez que, a seu ver, “[os autos] permanecem estagnados sem penhora efetiva há mais de 05 anos a partir do despacho que determinou a citação da executada, circunstância esta que atrai a aplicação do artigo 174 do Código Tribunal Nacional (...)”. Intimada, a exequente refuta as alegações da excipiente, nos temos da petição de ID 118486364. Aduz que a presente execução não teve seu andamento regular em virtude de diversos pedidos de parcelamento feitos pela executada, que na sequência eram rescindidos, mas que tiveram o condão, cada um deles, de suspender a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Junta aos autos os documentos de IDs 146051345, 146051349, 146051347, 146051350 e 146073751. Decido. Sem razão a excipiente. Constituído o crédito tributário, o fisco dispõe de um prazo para promover a sua cobrança judicial. Trata-se de prazo prescricional, regulado pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, que tem a seguinte redação: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva”, sendo certo que o despacho que determina a citação da executada tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional, nos termos do parágrafo único, inciso I, do citado dispositivo legal. Por sua vez, a fim de evitar a perpetuação das ações executivas, a Lei de Execuções Fiscais passou a regular, no art. 40, §4º, a prescrição intercorrente, que se verifica quando decorre o prazo de cinco anos contado da decisão que ordenar o arquivamento do feito, em virtude de não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Dá-se quando, por inércia da exequente, o processo de execução fiscal fica paralisado por mais de 5 (cinco) anos, sem que a parte credora promova qualquer ato judicial no sentido de proceder à cobrança. Essa norma, entretanto, deve ser aplicada em consonância com o que prevê o parágrafo único, inciso IV, do artigo 174 do CTN, o qual determina que a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Nessa esteira, o parcelamento da dívida, por ser ato inequívoco do reconhecimento do débito, importa em interrupção do prazo prescricional, que somente recomeça a fluir quando rescindido o acordo. E não se alegue que eventual não consolidação do parcelamento impediria os efeitos previstos no parágrafo único, inciso IV, do artigo 174 do CTN. O ato inequívoco que importa em reconhecimento do débito deve ser praticado pelo devedor e, nessa condição, não depende da corroboração do fisco, por meio da consolidação do acordo, ou de quem quer que seja. Sendo assim, o devedor reconhece o débito no instante em que ele requer o seu parcelamento. E é nesse momento, também, que o fluxo do prazo prescricional é interrompido, iniciando-se, novamente, por ocasião da negativa de consolidação do acordo, ou da rescisão do parcelamento, caso este seja consolidado. Veja-se, a propósito, excerto extraído da obra “Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência / Leandro Paulsen. 16. ed. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2014, p. 1332”: “Confissão de dívida e parcelamento. Exemplo de reconhecimento inequívoco de débito tributário é a confissão feita pelo contribuinte para fins de parcelamento. Impõe-se ter em conta, entretanto, a ponderação feita por Luciano Amaro, transcrita abaixo. Sobre a confissão de dívida tributária e seus efeitos, vide notas ao art. 3º bem como ao art. 142 do CTN. - ‘2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o prazo prescricional interrompe-se pela confissão e pedido de parcelamento, recomeçando a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo.’ (STJ, Segunda Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 91.345/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, abr/2012).” Esse entendimento encontra respaldo no Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se vê da decisão a seguir transcrita. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. 1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se dá no dia seguinte ao vencimento da exação ou na data da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. 2. Iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da Execução Fiscal. 3. A interrupção do curso da prescrição deve observar a data do ajuizamento da execução: se o ajuizamento for anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/2005) interrompe-se com a citação pessoal do devedor; se posterior, pelo próprio despacho que ordenou a citação, retroagindo, em ambos os casos, à data do ajuizamento da execução. 4. Execução fiscal ajuizada na vigência da LC nº 118/2005, antes do transcurso do prazo de 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário. Não ocorrência de prescrição. 5. O simples pedido de inclusão em programa de parcelamento tributário é suficiente para suspensão da exigibilidade do crédito e consequente interrupção do prazo prescricional (artigos 151, inciso VI, e 174, inciso IV, ambos do Código Tributário Nacional), que assim se mantém até a data da recusa ao pedido, pela Fazenda Pública. 6. Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL - 2096488..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0018509-52.2011.4.03.6182..PROCESSO_ANTIGO: 201161820185096..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2011.61.82.018509-6,..RELATORC:, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/05/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) (Grifou-se) No caso dos autos, restou comprovado pelos documentos acostados pela exequente, que a executada, antes de consumada a prescrição intercorrente, requereu, por mais de uma vez, o parcelamento dos débitos objeto da presente execução. Considerando que cada um desses pedidos de parcelamento tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional, conclui-se que não há que se falar em prescrição no caso presente. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de ID 118458128. Passa-se à análise do pedido da exequente, no que tange ao prosseguimento do feito. 1. Trata-se de requerimento da parte exequente de bloqueio de ativos via sistema Sisbajud com o uso da funcionalidade “teimosinha”, que corresponde à busca reiterada e automática de ativos da parte executada. Embora essa funcionalidade tenha sido vista por muitos como uma forma positiva e eficiente de recuperação do crédito é certo, de outro lado, que possui caráter extremamente invasivo já que, durante 30 dias, eventuais contas mantidas pela parte executada sofrerão bloqueios de forma aleatória e atingirão valores correspondentes a entradas pecuniárias em decorrências de suas atividades operacionais e não operacionais. Em suma, a busca reiterada e automática de ativos pode ser comparada à penhora sobre o faturamento que, nos termos do artigo 866 do CPC, deve ser a última opção do credor, aquela que depende do insucesso das demais tentativas de penhora. É certo que o credor tem o direito de cobrar e de executar o devedor, quando o crédito está incluído em dívida ativa, porém não se pode admitir que as medidas constritivas tornem inviável o exercício da atividade empresarial. Essa condição inclusive está prevista no § 1º, do dispositivo acima, que determina ao Juízo, quando do deferimento da penhora sobre o faturamento, a fixação de percentual que propicie a satisfação do crédito, mas que não comprometa o exercício da atividade empresarial. O uso da “teimosinha” ao que parece conferiria ao credor uma carta em branco, sem limites ao acesso às contas do executado, pelo prazo de 30 dias, confrontando os ditames legais e constitucionais, que visam preservar a atividade econômica, o emprego e, por via de consequência, o pagamento dos tributos. Ademais, há outro ponto relevante que, ao que tudo indica, não se observou. A suposta melhoria na operacionalização do sisbajud não levou em consideração que seria também necessário aparelhar melhor a atividade fim, jurisdicional, ou seja, a estrutura das Varas, especialmente aquelas que respondem pelos feitos da classe de execução fiscal, cujo volume é enorme. Isso porque o uso da ferramenta exige juntadas diárias e individuais dos resultados. Sem contar ainda que não houve, até o momento, conforme foi anunciado e prometido, a integração do PJE ao Sisbajud, de modo que para se juntar um resultado aos autos é necessário gerar PDF, certificar, anexar o documento e assinar. Essa tarefa, num universo de uma Vara de execução fiscal, é impactante, ainda mais se levarmos em conta que a maioria delas, como esta, não possuem quadro completo de servidores. A adoção dessa ferramenta atrasaria ainda mais a execução do lançamento de minutas para bloqueio de valores e comprometeria o acesso de outros exequentes ao sisbajud, na medida em que a administração da “teimosinha” exigiria que o servidor retornasse inúmeras vezes, até por 30 vezes, ao mesmo processo para juntar o resultado em PDF, certificar e assinar. Outros efeitos também seriam sentidos, como no aumento considerável de pedidos de desbloqueio por impenhorabilidade. Pelas razões acima, indefiro o pedido de uso da ferramenta de reiteração automática de ordem de bloqueio de valores (teimosinha). 2.De outro lado, defiro o pedido de rastreamento e indisponibilidade de ativos financeiros, sem o uso da ferramenta “teimosinha”, no valor de R$19.632,69, atualizado até outubro de 2021 (ID 146051344), que a parte executada NOSSA PESTANA COMERCIAL LTDA - ME - CNPJ: 02.109.344/0001-69, devidamente citada e sem bens penhoráveis conhecidos, possua(m) em instituições financeiras por meio do sistema informatizado SISBAJUD, tratando-se de providência prevista em lei (artigo 854 do Código de Processo Civil) e tendente à penhora de dinheiro, de acordo com a ordem legal (art. 11 da Lei n.º 6.830/80). Após o protocolamento da ordem de bloqueio no sistema, junte-se aos autos o respectivo detalhamento com o resultado positivo da diligência ou certifique-se o resultado negativo. 3. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, inferior ao valor das custas processuais ou ao teto estabelecido pela Lei n.º 9.289/96, por executado, promova-se o desbloqueio. 4. Verificando-se bloqueio de valor superior ao exigível, após fornecimento pela exequente, por meio eletrônico, do valor do débito atualizado até a data do bloqueio, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso, mantendo-se preferencialmente os valores de titularidade da parte executada. 5. Efetuado o bloqueio e superadas as questões relativas à insignificância e ao excesso, determino, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes, dado o lapso que poderá decorrer entre o bloqueio e a efetiva intimação da parte. 6. Em seguida, intime-se a parte executada que sofreu o bloqueio: a) dos valores bloqueados; b) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, parágrafo 3.º do Código de Processo Civil; e c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio restará formalmente constituído em penhora, seguindo-se o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual. 6.1. A intimação da parte deverá se dar na pessoa do advogado constituído ou, na sua ausência, por mandado/carta precatória; 6.2. Se a parte não tiver advogado constituído e/ou a diligência por mandado ou carta precatória restar negativa, expeça-se edital de intimação. Neste caso, excepcionalmente, a transferência de valores para conta à disposição do juízo dar-se-á de imediato, antes da expedição do edital, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes. 7. Interposta impugnação, tornem os autos conclusos, com urgência. A Secretaria não deverá efetuar a transferência se a impugnação for oferecida de imediato, em seguida à constatação do bloqueio. 8. Decorrido o prazo para oposição de embargos e com a juntada da(s) respectiva(s) guia(s) de depósito, intime-se a parte exequente para que forneça os dados necessários para que se proceda à conversão em renda em seu favor (número da conta, instituição financeira, imputação dos números da CDA, GRU, código e outros identificadores). No caso dos Conselhos de classe a conversão dos valores deverá ser feita para a conta que foi indicada por eles anteriormente e que se encontra arquivada em Secretaria. 9. Obtidos os dados acima, expeça-se ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 2527 – nos termos da Resolução nº 708/2021/CJF, para que seja efetivada, no prazo de 10 (dez) dias, a conversão dos valores depositados em favor da parte exequente, na forma por ela explicitada. No caso de transferência ao FGTS, esta deverá se dar por meio do formulário DERF. 10. Cumprido, intime-se a exequente para requerer o que de direito e, se for o caso, trazer aos autos o demonstrativo do valor atualizado do débito, já com a imputação do valor convertido em renda em seu favor. 11. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, suspendo o curso da execução, e determino o sobrestamento dos autos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. 12. Intime-se a exequente, cientificando-a de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, sendo que os autos ficarão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva no sentido de localização de bens para penhora. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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