Apelação / Remessa Necessária 5035859-68.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2024

Valor da Causa

R$ 574.277,96

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO/SP

Autor

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLA PRISCILA BEZERRA VIEIRA

OAB/SC 41014·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO/SP

Autor

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

CNPJ

Reu

WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 13 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:50

Decorrido prazo de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 18:07

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 18:46

Expedição de Comunicação via sistema.

17/03/2025, 18:46

Expedição de Comunicação via sistema.

17/03/2025, 18:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

17/03/2025, 17:23

Conclusos para admissibilidade recursal

14/03/2025, 12:51

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

14/03/2025, 11:19

Juntada de certidão

14/03/2025, 11:19

Recebido pelo Distribuidor

13/03/2025, 09:05

Juntada de certidão

13/03/2025, 09:04

Todas as movimentações(72)

Decorrido prazo de QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:50

Decorrido prazo de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 18:07

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Documentos

Decisão

•17/03/2025, 18:46

Decisão

•17/03/2025, 17:23

19/03/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 18:46

Expedição de Comunicação via sistema.

17/03/2025, 18:46

Expedição de Comunicação via sistema.

17/03/2025, 18:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

17/03/2025, 17:23

Conclusos para admissibilidade recursal

14/03/2025, 12:51

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

14/03/2025, 11:19

Juntada de certidão

14/03/2025, 11:19

Recebido pelo Distribuidor

13/03/2025, 09:05

Juntada de certidão

13/03/2025, 09:04

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

12/03/2025, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

17/02/2025, 00:26

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 13:29

Juntada de certidão

13/02/2025, 13:28

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/02/2025, 09:15

Decorrido prazo de QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/01/2025, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/12/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

26/12/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/12/2024, 09:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/12/2024, 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2024, 14:58

Juntada de certidão de julgamento

19/12/2024, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 12:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/11/2024, 12:06

Conclusos com embargos de declaração

23/10/2024, 15:10

Decorrido prazo de QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:11

Decorrido prazo de QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/10/2024, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

07/10/2024, 00:05

Publicado Intimação em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 16:32

Juntada de ato ordinatório

03/10/2024, 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/10/2024, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 20:13

Publicado Intimação em 25/09/2024.

25/09/2024, 20:13

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 18:46

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

20/09/2024, 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/09/2024, 12:55

Juntada de certidão de julgamento

19/09/2024, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 00:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 14:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/08/2024, 14:46

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

08/02/2024, 17:55

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

08/02/2024, 17:55

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 09:24

Recebidos os autos

06/02/2024, 16:00

Recebido pelo Distribuidor

06/02/2024, 15:59

Distribuído por sorteio

06/02/2024, 15:59

Documento de Identificação

•12/03/2025, 14:07

Acórdão

•26/12/2024, 09:44

Acórdão

•19/12/2024, 17:10

Ato ordinatório

•03/10/2024, 16:32

Ato ordinatório

•03/10/2024, 16:29

Acórdão

•23/09/2024, 18:46

Acórdão

•19/09/2024, 16:20

Despacho

•09/01/2024, 11:43

Sentença

•17/11/2023, 16:26

Sentença

•17/11/2023, 16:06

Despacho

•24/04/2023, 14:19

Despacho

•19/04/2023, 20:58

Sentença

•16/11/2022, 17:05

Todos os documentos(21)

Decisão

•17/03/2025, 18:46

Decisão

•17/03/2025, 17:23

Documento de Identificação

•12/03/2025, 14:07

Acórdão

•26/12/2024, 09:44

Acórdão

•19/12/2024, 17:10

Ato ordinatório

•03/10/2024, 16:32

Ato ordinatório

•03/10/2024, 16:29

Acórdão

•23/09/2024, 18:46

Acórdão

•19/09/2024, 16:20

Despacho

•09/01/2024, 11:43

Sentença

•17/11/2023, 16:26

Sentença

•17/11/2023, 16:06

Despacho

•24/04/2023, 14:19

Despacho

•19/04/2023, 20:58

Sentença

•16/11/2022, 17:05

Sentença

•16/11/2022, 16:40

Decisão

•07/06/2022, 21:45

Decisão

•07/06/2022, 21:34

Despacho

•06/06/2022, 23:25

Decisão

•13/01/2022, 14:38

Decisão

•13/01/2022, 14:26