Petição Cível 5001951-81.2021.4.03.6112 - TRF3

Petição Cível 5001951-81.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC ADVOGADO do(a) APELANTE: HIAGO RUFINO DA SILVA - SP405935-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO FARINA DE MEDEIROS - SP276435-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JESSICA MALAMAO - SP412507-A APELADO: LARA CAROLINE ANASTACIO HARO ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO LOPES DE ALMEIDA - SP238633-A ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAEL TEOBALDO REMONDINI - SP352297-A ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS FERNANDO OMITO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, e com o art. 1º, caput, da Ordem de Serviço nº 02/2016, da Presidência da Primeira Turma, abra-se vista à(s) parte(s) contrária(s) para se manifestar(em) sobre o agravo interno interposto, nos termos do art. 1021, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil. São Paulo, 10 de julho de 2026. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001951-81.2021.4.03.6112 RELATOR: DAVID DINIZ DANTAS

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC ADVOGADO do(a) APELANTE: HIAGO RUFINO DA SILVA - SP405935-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO FARINA DE MEDEIROS - SP276435-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JESSICA MALAMAO - SP412507-A APELADO: LARA CAROLINE ANASTACIO HARO ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO LOPES DE ALMEIDA - SP238633-A ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAEL TEOBALDO REMONDINI - SP352297-A ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS FERNANDO OMITO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, e com o art. 1º, caput, da Ordem de Serviço nº 02/2016, da Presidência da Primeira Turma, abra-se vista à(s) parte(s) contrária(s) para se manifestar(em) sobre o agravo interno interposto, nos termos do art. 1021, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil. São Paulo, 10 de julho de 2026. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001951-81.2021.4.03.6112 RELATOR: DAVID DINIZ DANTAS

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC ADVOGADO do(a) APELANTE: HIAGO RUFINO DA SILVA - SP405935-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO FARINA DE MEDEIROS - SP276435-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JESSICA MALAMAO - SP412507-A APELADO: LARA CAROLINE ANASTACIO HARO ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO LOPES DE ALMEIDA - SP238633-A ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAEL TEOBALDO REMONDINI - SP352297-A ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS FERNANDO OMITO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001951-81.2021.4.03.6112 RELATOR: DAVID DINIZ DANTAS Trata-se de ação ajuizada por LARA CAROLINE ANASTACIO HARO, em face do FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e da APEC – ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, com vistas a regularização do aditamento do contrato de financiamento estudantil – FIES nº 11306233, a fim de oportunizar o custeio dos encargos educacionais do 12º (décimo segundo) período do curso de medicina por ela realizado junto à instituição de ensino superior privada. Requer, ainda, a condenação dos corréus ao pagamento de indenização pelos danos morais por ela observados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega a parte autora, em síntese, que aos 31/03/2017 celebrou o contrato de financiamento estudantil – FIES sub judice, com vistas a obter o custeio público dos encargos educacionais do curso de medicina por ela realizado junto à UNOESTE – UNIVERSIDADE DO OESTE PAULISTA. Todavia, informa que em virtude de inconsistências técnicas havidas no SisFIES, notadamente em razão de equívocos na indicação dos valores da semestralidade pela IES, não logrou êxito em realizar o devido aditamento do contrato para o primeiro semestre de 2021. Acrescenta ter buscado a solução do conflito junto aos corréus em sede administrativa, contudo, não houve o acolhimento de suas solicitações, o que ensejou o ajuizamento da presente demanda, a fim de salvaguardar seu direito ao financiamento público do curso de graduação. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita e deferida a tutela antecipada para determinar que os corréus promovessem à imediata regularização do aditamento do contrato de financiamento estudantil – FIES nº 11306233. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, a fim de condenar o FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e a APEC – ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, a procederem a imediata regularização do aditamento do contrato de financiamento estudantil – FIES sub judice, afastando qualquer ato de cobrança relativo ao segundo semestre de 2021. Também restaram condenados ambos os corréus ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela requerente, cada um, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Custas na forma da lei. Inconformada, recorre a APEC – ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, aduzindo sua ingerência sobre o SisFIES, razão pela qual não poderia ser responsabilizada pelas incongruências nas informações que inviabilizaram a realização do aditamento do contrato de financiamento estudantil – FIES titularizado pela autora. No mais, refuta sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais supostamente observados pela demandante, argumentando para tanto que diante da irregularidade no contrato em regência, a cobrança da matrícula e demais mensalidades do curso de medicina constituiu mero exercício regular de direito. O FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, por sua vez, recorre sustentando a não observância de qualquer falha técnica no SisFIES, sendo certo que os fatos narrados na exordial decorreram de equívocos imputáveis à IES e à própria demandante. Alega, ainda, a suposta falta de interesse de agir da requerente, pois ainda seria possível a realização do aditamento contratual vindicado. Por fim, aduz a inexistência de nexo causal entre a sua conduta e os danos morais supostamente observados pela requerente, com o que não haveria de persistir sua condenação ao pagamento de indenização a este título ou, subsidiariamente, requer a redução do valor fixado pelo d. Juízo singular. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (arts. 1º ao 12) e art. 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/1973. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia submetida à apreciação desta E. Corte consiste na análise da responsabilidade dos corréus pelos entraves técnicos observados pela demandante para formalizar o aditamento do contrato de financiamento estudantil – FIES nº 11306233, no primeiro semestre de 2021, com vistas ao custeio dos encargos educacionais do curso de medicina por ela realizado junto à instituição de ensino superior privada. Pois bem. Depreende-se dos autos que a requerente celebrou contrato de financiamento estudantil – FIES, aos 31/03/2017, a fim de obter o custeio público do curso de medicina por ela realizado junto à UNOESTE – UNIVERSIDADE DO OESTE PAULISTA. Todavia, em virtude de inconsistências técnicas havidas no SisFIES, não logrou êxito em formalizar o aditamento do referido contrato para o 12º (décimo segundo) período do curso, cujo prazo final seria 30/06/2021. Informa ter buscado a solução da referida incongruência em sede administrativa, tendo ingressado com solicitações nos dias 19/04/2021 (nº 4630918) e 19/05/2021 (nº 4651288), contudo, ambas foram finalizadas alegando-se problemas nos valores informados pela CPSA da IES no aditamento de renovação a ser realizado no primeiro semestre de 2021. Acrescenta que também buscou auxílio perante o FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, mediante o contato telefônico (0800-616161), sendo gerados os protocolos de atendimento (nº 20210023105737, nº 20210023108514 e nº 20210023109242), além do envio de e-mail ([email protected]), o que gerou os chamados (nº 4655775 e nº 4659402), porém, também não teve sucesso na formalização do aditamento do contrato de financiamento estudantil – FIES sub judice. Nesse contexto, impedida de proceder a regularização do aditamento do contrato de financiamento estudantil – FIES e diante das cobranças perpetradas pela IES, relativas aos valores da matrícula e mensalidades do curso, calculadas em aproximadamente R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), a demandante optou pelo ajuizamento da presente demanda, com vistas a salvaguardar seu direito à conclusão do curso superior em regência, haja vista sua hipossuficiência econômica. Vê-se, pois, que o conjunto probatório colacionado aos autos evidencia não apenas as falhas técnicas havidas no SisFIES e que inviabilizaram a formalização do aditamento do contrato de financiamento estudantil – FIES titularizado pela autora, como também a recusa injustificada de ambos os corréus em solucionar referidos entraves ainda em sede administrativa, a despeito das inúmeras tentativas veiculadas pela requerente. Por consequência, há de se rechaçar a argumentação exarada pelo FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO quanto à não observância de falhas técnicas no SisFIES, bem como a suposta falta de interesse de agir da demandante. Ora, conforme explicitado pelos elementos de convicção acima mencionados, em virtude da impossibilidade de regularizar o necessário aditamento do contrato sub judice, a autora viu-se compelida pela IES a arcar com os custos da matrícula e das mensalidades do 12º período do curso de medicina por ela realizado, em valor incompatível com sua realidade financeira, logo, mostra-se evidente o seu interesse em buscar a satisfação de seu direito perante o poder Judiciário. E nem se alegue que a pretensão da requerente estaria esvaziada pelo fato de ainda ser possível proceder ao referido aditamento em sede administrativa, primeiramente, porque tal afirmação não se coaduna com as provas colacionadas aos autos, e ainda que se admitisse tal possibilidade, faz-se necessário considerar o evidente prejuízo imposto à demandante ao impedi-la de concluir o curso de medicina no momento oportuno, tendo de aguardar por extenso lapso temporal, necessário ao processamento da presente demanda, com vistas à oportunizar a correção de erro técnico a que não deu causa. Por consequência, evidenciada a falha técnica havida no SisFIES, bem como a desídia dos corréus na solução do problema em sede administrativa, a despeito das inúmeras tentativas da autora de proceder à regularização do aditamento do contrato de financiamento estudantil – FIES sub judice, a meu ver, resta cristalina a caracterização da responsabilidade de ambos (FNDE e APEC) pelos prejuízos causados à demandante, com o que suas condenações ao pagamento de indenização por danos morais era mesmo medida que se impunha. Nesse sentido, confira-se precedente desta E. Corte: CIVIL. FIES. NEGATIVA DE REMATRÍCULA PELA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à responsabilidade civil da instituição educacional apelante quanto aos danos morais que o autor entende ter sofrido em decorrência da negativa de rematrícula em curso superior, motivada pela ausência de repasse de recursos obtidos pelo autor mediante contrato de financiamento estudantil - FIES. 2. O evento apontado como danoso pelo autor não é a ausência de repasses do contrato de financiamento estudantil à instituição educacional - discussão completamente alheia a ele - mas o impedimento à realização de sua rematrícula, fato este exclusivamente imputável à recorrente, a quem cabe recompor os danos morais experimentados pelo requerente. 3. Ademais, é evidente a ilicitude de seu ato, posto que, diante da regularidade do contrato firmado pelo autor, caberia a ela postular a regularização dos repasses junto à CEF ou ao FNDE, e não transferir o ônus ao estudante. 4. O caso dos autos, em que o autor viu-se indevidamente impedido de realizar a rematrícula na fase final de curso superior, mesmo diante da validade do contrato de financiamento educacional por ele firmado, ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, mormente quando considerada a relevância que os estudos assumem no contexto socioeconômico em que vive o requerente, ensejando o dano moral passível de recomposição. 5. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 6. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a considerável extensão do dano moral, em virtude da possibilidade real de o autor ser impedido de cursar o último semestre de curso superior, e o razoável grau de culpa da instituição educacional, que nada fez para solucionar o ocorrido junto aos órgãos responsáveis, preferindo se limitar a negar a rematrícula ao requerente, o valor arbitrado em sentença, de R$ 5.000,00, é razoável e suficiente à reparação do dano no caso dos autos, sem importar no enriquecimento indevido da parte, devendo ser mantido. 7. Apelação não provida. (TRF3, 1ª Turma, ApCiv nº 0006433-35.2013.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, J. 10/04/2018, DJe 23/04/2018, g.n.) Melhor sorte não assiste aos apelantes quanto ao suposto excesso havido na fixação do valor da indenização pelos danos morais observados pela requerente, a saber, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada um dos corréus, a saber, FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e a IES recorrente. Isso porque, a meu ver, tal valor mostra-se absolutamente compatível com a capacidade econômica dos corréus e a necessidade de coibir ações similares da autarquia federal e da instituição de ensino superior oficiante. Mantenho, por fim, a condenação dos corréus ao pagamento de honorários advocatícios, ressalvando-se que a despeito do desprovimento dos recursos de apelação, não há de se falar na aplicação da majorante prevista no art. 85, § 11, do CPC, eis que a verba honorária já foi fixada pelo d. Juízo singular em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando-se a natureza e exigências da causa. Custas na forma da lei. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS APELOS DO FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e da APEC – ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, mantendo-se, íntegra, a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos o Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DAVID DANTAS Desembargador Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC ADVOGADO do(a) APELANTE: HIAGO RUFINO DA SILVA - SP405935-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO FARINA DE MEDEIROS - SP276435-A APELADO: LARA CAROLINE ANASTACIO HARO ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO LOPES DE ALMEIDA - SP238633-A ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAEL TEOBALDO REMONDINI - SP352297-A ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS FERNANDO OMITO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001951-81.2021.4.03.6112 RELATOR: DAVID DINIZ DANTAS Vistos. Tendo em vista a interposição do recurso de apelação ID 308720745, comprove a parte recorrente ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC o recolhimento das custas, no prazo de 5 (cinco) dias, ou promova o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DAVID DANTAS Desembargador Federal

25/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/11/2024, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LARA CAROLINE ANASTACIO HARO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS FERNANDO OMITO - SP212211, RAFAEL TEOBALDO REMONDINI - SP352297 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC Advogados do(a) REU: HIAGO RUFINO DA SILVA - SP405935, MARCELO FARINA DE MEDEIROS - SP276435 D E S P A C H O ID 300546931 (apelação do FNDE) e ID 302714495 (apelação da APEC): Às partes apeladas para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do CPC). Suscitadas pelo(a)(s) recorrido(a)(s) alguma preliminar, conforme faculta o parágrafo 2º do artigo 1.009 do CPC, vista ao(a)(s) recorrente(s) para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com as contrarrazões ou decorrido o prazo legal sem manifestação do(a)(s) recorrido(a)(s) ou do(a)(s) recorrente(s), caso tenham sido suscitadas preliminares, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001951-81.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

28/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2024, 16:54

Mero expediente

26/06/2024, 11:21

Conclusão (para despacho)

13/03/2024, 15:02

Petição (Apelação)

02/10/2023, 14:37

Petição (Apelação)

11/09/2023, 16:57

Publicação

11/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC ADVOGADO do(a) APELANTE: HIAGO RUFINO DA SILVA - SP405935-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO FARINA DE MEDEIROS - SP276435-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JESSICA MALAMAO - SP412507-A APELADO: LARA CAROLINE ANASTACIO HARO ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO LOPES DE ALMEIDA - SP238633-A ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAEL TEOBALDO REMONDINI - SP352297-A ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS FERNANDO OMITO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001951-81.2021.4.03.6112 RELATOR: DAVID DINIZ DANTAS Trata-se de ação ajuizada por LARA CAROLINE ANASTACIO HARO, em face do FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e da APEC – ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, com vistas a regularização do aditamento do contrato de financiamento estudantil – FIES nº 11306233, a fim de oportunizar o custeio dos encargos educacionais do 12º (décimo segundo) período do curso de medicina por ela realizado junto à instituição de ensino superior privada. Requer, ainda, a condenação dos corréus ao pagamento de indenização pelos danos morais por ela observados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega a parte autora, em síntese, que aos 31/03/2017 celebrou o contrato de financiamento estudantil – FIES sub judice, com vistas a obter o custeio público dos encargos educacionais do curso de medicina por ela realizado junto à UNOESTE – UNIVERSIDADE DO OESTE PAULISTA. Todavia, informa que em virtude de inconsistências técnicas havidas no SisFIES, notadamente em razão de equívocos na indicação dos valores da semestralidade pela IES, não logrou êxito em realizar o devido aditamento do contrato para o primeiro semestre de 2021. Acrescenta ter buscado a solução do conflito junto aos corréus em sede administrativa, contudo, não houve o acolhimento de suas solicitações, o que ensejou o ajuizamento da presente demanda, a fim de salvaguardar seu direito ao financiamento público do curso de graduação. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita e deferida a tutela antecipada para determinar que os corréus promovessem à imediata regularização do aditamento do contrato de financiamento estudantil – FIES nº 11306233. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, a fim de condenar o FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e a APEC – ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, a procederem a imediata regularização do aditamento do contrato de financiamento estudantil – FIES sub judice, afastando qualquer ato de cobrança relativo ao segundo semestre de 2021. Também restaram condenados ambos os corréus ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela requerente, cada um, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Custas na forma da lei. Inconformada, recorre a APEC – ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, aduzindo sua ingerência sobre o SisFIES, razão pela qual não poderia ser responsabilizada pelas incongruências nas informações que inviabilizaram a realização do aditamento do contrato de financiamento estudantil – FIES titularizado pela autora. No mais, refuta sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais supostamente observados pela demandante, argumentando para tanto que diante da irregularidade no contrato em regência, a cobrança da matrícula e demais mensalidades do curso de medicina constituiu mero exercício regular de direito. O FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, por sua vez, recorre sustentando a não observância de qualquer falha técnica no SisFIES, sendo certo que os fatos narrados na exordial decorreram de equívocos imputáveis à IES e à própria demandante. Alega, ainda, a suposta falta de interesse de agir da requerente, pois ainda seria possível a realização do aditamento contratual vindicado. Por fim, aduz a inexistência de nexo causal entre a sua conduta e os danos morais supostamente observados pela requerente, com o que não haveria de persistir sua condenação ao pagamento de indenização a este título ou, subsidiariamente, requer a redução do valor fixado pelo d. Juízo singular. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (arts. 1º ao 12) e art. 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/1973. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia submetida à apreciação desta E. Corte consiste na análise da responsabilidade dos corréus pelos entraves técnicos observados pela demandante para formalizar o aditamento do contrato de financiamento estudantil – FIES nº 11306233, no primeiro semestre de 2021, com vistas ao custeio dos encargos educacionais do curso de medicina por ela realizado junto à instituição de ensino superior privada. Pois bem. Depreende-se dos autos que a requerente celebrou contrato de financiamento estudantil – FIES, aos 31/03/2017, a fim de obter o custeio público do curso de medicina por ela realizado junto à UNOESTE – UNIVERSIDADE DO OESTE PAULISTA. Todavia, em virtude de inconsistências técnicas havidas no SisFIES, não logrou êxito em formalizar o aditamento do referido contrato para o 12º (décimo segundo) período do curso, cujo prazo final seria 30/06/2021. Informa ter buscado a solução da referida incongruência em sede administrativa, tendo ingressado com solicitações nos dias 19/04/2021 (nº 4630918) e 19/05/2021 (nº 4651288), contudo, ambas foram finalizadas alegando-se problemas nos valores informados pela CPSA da IES no aditamento de renovação a ser realizado no primeiro semestre de 2021. Acrescenta que também buscou auxílio perante o FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, mediante o contato telefônico (0800-616161), sendo gerados os protocolos de atendimento (nº 20210023105737, nº 20210023108514 e nº 20210023109242), além do envio de e-mail ([email protected]), o que gerou os chamados (nº 4655775 e nº 4659402), porém, também não teve sucesso na formalização do aditamento do contrato de financiamento estudantil – FIES sub judice. Nesse contexto, impedida de proceder a regularização do aditamento do contrato de financiamento estudantil – FIES e diante das cobranças perpetradas pela IES, relativas aos valores da matrícula e mensalidades do curso, calculadas em aproximadamente R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), a demandante optou pelo ajuizamento da presente demanda, com vistas a salvaguardar seu direito à conclusão do curso superior em regência, haja vista sua hipossuficiência econômica. Vê-se, pois, que o conjunto probatório colacionado aos autos evidencia não apenas as falhas técnicas havidas no SisFIES e que inviabilizaram a formalização do aditamento do contrato de financiamento estudantil – FIES titularizado pela autora, como também a recusa injustificada de ambos os corréus em solucionar referidos entraves ainda em sede administrativa, a despeito das inúmeras tentativas veiculadas pela requerente. Por consequência, há de se rechaçar a argumentação exarada pelo FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO quanto à não observância de falhas técnicas no SisFIES, bem como a suposta falta de interesse de agir da demandante. Ora, conforme explicitado pelos elementos de convicção acima mencionados, em virtude da impossibilidade de regularizar o necessário aditamento do contrato sub judice, a autora viu-se compelida pela IES a arcar com os custos da matrícula e das mensalidades do 12º período do curso de medicina por ela realizado, em valor incompatível com sua realidade financeira, logo, mostra-se evidente o seu interesse em buscar a satisfação de seu direito perante o poder Judiciário. E nem se alegue que a pretensão da requerente estaria esvaziada pelo fato de ainda ser possível proceder ao referido aditamento em sede administrativa, primeiramente, porque tal afirmação não se coaduna com as provas colacionadas aos autos, e ainda que se admitisse tal possibilidade, faz-se necessário considerar o evidente prejuízo imposto à demandante ao impedi-la de concluir o curso de medicina no momento oportuno, tendo de aguardar por extenso lapso temporal, necessário ao processamento da presente demanda, com vistas à oportunizar a correção de erro técnico a que não deu causa. Por consequência, evidenciada a falha técnica havida no SisFIES, bem como a desídia dos corréus na solução do problema em sede administrativa, a despeito das inúmeras tentativas da autora de proceder à regularização do aditamento do contrato de financiamento estudantil – FIES sub judice, a meu ver, resta cristalina a caracterização da responsabilidade de ambos (FNDE e APEC) pelos prejuízos causados à demandante, com o que suas condenações ao pagamento de indenização por danos morais era mesmo medida que se impunha. Nesse sentido, confira-se precedente desta E. Corte: CIVIL. FIES. NEGATIVA DE REMATRÍCULA PELA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à responsabilidade civil da instituição educacional apelante quanto aos danos morais que o autor entende ter sofrido em decorrência da negativa de rematrícula em curso superior, motivada pela ausência de repasse de recursos obtidos pelo autor mediante contrato de financiamento estudantil - FIES. 2. O evento apontado como danoso pelo autor não é a ausência de repasses do contrato de financiamento estudantil à instituição educacional - discussão completamente alheia a ele - mas o impedimento à realização de sua rematrícula, fato este exclusivamente imputável à recorrente, a quem cabe recompor os danos morais experimentados pelo requerente. 3. Ademais, é evidente a ilicitude de seu ato, posto que, diante da regularidade do contrato firmado pelo autor, caberia a ela postular a regularização dos repasses junto à CEF ou ao FNDE, e não transferir o ônus ao estudante. 4. O caso dos autos, em que o autor viu-se indevidamente impedido de realizar a rematrícula na fase final de curso superior, mesmo diante da validade do contrato de financiamento educacional por ele firmado, ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, mormente quando considerada a relevância que os estudos assumem no contexto socioeconômico em que vive o requerente, ensejando o dano moral passível de recomposição. 5. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 6. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a considerável extensão do dano moral, em virtude da possibilidade real de o autor ser impedido de cursar o último semestre de curso superior, e o razoável grau de culpa da instituição educacional, que nada fez para solucionar o ocorrido junto aos órgãos responsáveis, preferindo se limitar a negar a rematrícula ao requerente, o valor arbitrado em sentença, de R$ 5.000,00, é razoável e suficiente à reparação do dano no caso dos autos, sem importar no enriquecimento indevido da parte, devendo ser mantido. 7. Apelação não provida. (TRF3, 1ª Turma, ApCiv nº 0006433-35.2013.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, J. 10/04/2018, DJe 23/04/2018, g.n.) Melhor sorte não assiste aos apelantes quanto ao suposto excesso havido na fixação do valor da indenização pelos danos morais observados pela requerente, a saber, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada um dos corréus, a saber, FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e a IES recorrente. Isso porque, a meu ver, tal valor mostra-se absolutamente compatível com a capacidade econômica dos corréus e a necessidade de coibir ações similares da autarquia federal e da instituição de ensino superior oficiante. Mantenho, por fim, a condenação dos corréus ao pagamento de honorários advocatícios, ressalvando-se que a despeito do desprovimento dos recursos de apelação, não há de se falar na aplicação da majorante prevista no art. 85, § 11, do CPC, eis que a verba honorária já foi fixada pelo d. Juízo singular em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando-se a natureza e exigências da causa. Custas na forma da lei. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS APELOS DO FNDE – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e da APEC – ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, mantendo-se, íntegra, a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos o Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DAVID DANTAS Desembargador Federal

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LARA CAROLINE ANASTACIO HARO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS FERNANDO OMITO - SP212211, RAFAEL TEOBALDO REMONDINI - SP352297 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC Advogados do(a) REU: HIAGO RUFINO DA SILVA - SP405935, MARCELO FARINA DE MEDEIROS - SP276435 S E N T E N Ç A I – Relatório: LARA CAROLINE ANASTÁCIO HARO, qualificada na inicial, propõe ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e de ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC, postulando a condenação dos Réus a procederem, respectivamente, à reabertura do sistema eletrônico necessário ao aditamento do seu contrato junto ao Fies e à sua rematrícula acadêmica para o segundo semestre de 2021. Aduz, em síntese, que é estudante de medicina, tendo celebrado contrato de financiamento estudantil com os requeridos sob o nº 11306233, em 31 de março de 2017 e, como costumeiramente, ao tentar aditar esse contrato de financiamento estudantil referente ao primeiro semestre de 2021, e respectiva rematrícula na Instituição de Ensino (12º termo), não conseguiu realizá-los em decorrência de problemas sistêmicos. Afirma que entrou em contato com o MEC, bem como a IES, por diversas vezes para tentar resolver a situação, mas nada conseguiu. Descreve que em virtude destas falhas operacionais, a Universidade abriu duas demandas com o intuito de resolver o problema e permitir o aditamento do contrato (demanda 4630918 no dia 19/04/2021 e 4651288 no dia 19/05/2021), porém ambas foram finalizadas pelo Fundo, que alegou problema nos valores informados pela CPSA da IES no aditamento de renovação – 1º 2021. A IES, por sua vez, nestas solicitações, ratificou que o aditamento da requerente está com problema sistêmico, pois os valores que a mantenedora CPSA informa no sistema não são calculados pelo programa do Fundo requerido de forma correta (problema no campo “SEMESTRALIDADE COM RECURSOS DO FIES R$ 43,63” e “SEMESTRALIDADE COM RECURSOS DO ESTUDANTE R$ 10,60”), além do que, ao clicar no botão “CONFIRMAR ADITAMENTO”, o sistema do FIES apresenta ERRO na página, com a opção de “VOLTAR PARA A PÁGINA PRINCIPAL”, o que impossibilita a comissão de solicitar o aditamento de renovação do 1º 2021 e a possível validação pela requerente. Assevera a Autora que tanto ela quanto a Universidade requerida entraram em contato com o 0800-616161, sendo gerados os protocolos 20210023105737, 20210023108514 e 20210023109242 seguindo todas as orientações pelos colaboradores do FNDE, sem, contudo, ter obtido sucesso para conclusão do aditamento do contrato. Com o intuito de evitar problemas em sua graduação, intentou a presente demanda a fim de proceder ao aditamento do seu contrato, renovar sua matrícula e poder cursar tranquilamente o semestre letivo. Requer o aditamento do seu contrato de financiamento estudantil e a renovação de sua matrícula no segundo semestre de 2021, com a participação na integralidade das atividades inerentes ao curso que realiza, bem assim condenação das requeridas em danos morais e materiais. Este Juízo declinou da competência em favor do Juizado Especial Federal, à vista do valor atribuído à causa (ID 57356097). Medida antecipatória de tutela restou deferida (ID 91347883). O FNDE responde com alegação de que foi prorrogado o prazo para aditamento, esvaziando o objeto da ação. Diz que o aditamento do contrato não se completou em virtude de omissão da própria Autora ou Corré e que a formalização do aditamento é de responsabilidade concorrente do estudante, da CPSA da instituição de ensino e da instituição financeira, não procedendo a afirmação de que houve erro sistêmico. Refuta responsabilização por danos morais, por falta de conduta ilícita de agente público e nexo de causalidade, e o valor pretendido a tal título (ID 91347893). De sua parte, a Apec objeta ilegitimidade passiva, porquanto nenhum ato ilícito lhe é imputado pela Autora e falha de sistema é de responsabilidade exclusiva do FNDE. Argui perda de objeto, à vista do caráter satisfativo da liminar, porquanto já aditado o contrato. Afirma que buscou resolver o caso por via eletrônica perante o Ministério da Educação em duas oportunidades, ambas encerradas sem solução, tratando-se de culpa exclusiva do FNDE. Afirma que a Autora não foi impedida de renovar sua matrícula e que a cobrança das mensalidades consubstancia exercício regular de um direito. Contesta a ocorrência de dano moral, mas, em caso de condenação, requer que o valor seja inferior à pretensão da exordial. Pugna pela improcedência em relação a ela (ID 98456676). Replicou a Autora (ID 247961749). O MM. Juízo da 1ª Vara do JEF desta Subseção retificou o valor da causa e restituiu os autos a este Juízo (ID 271462993). Sem requerimento de provas, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação: Rejeito inicialmente a alegada ilegitimidade passiva levantada pela APEC. Ocorre que a legitimidade da parte deve ser considerada à vista da causa de pedir e do pedido. Ao contrário do afirma a contestação, a Autora opõe ato ilícito a esta Ré, qual pelo menos a indevida cobrança das mensalidades mesmo ciente do erro sistêmico e a ameaça de indeferimento da matrícula para o semestre seguinte se o pagamento não fosse realizado por ela Autora. Não se confunda ilegitimidade com improcedência da pretensão. Também rejeito a alegação de perda de objeto, à vista da efetivação do aditamento, porquanto tal se deveu não por iniciativa das Rés, mas por força da medida antecipatória de tutela deferida nestes autos. Portanto, o caso não é de superveniente falta de interesse de agir. Perda de objeto ocorreria na eventualidade de, voluntariamente, os órgãos envolvidos terem procedido às regularizações independentemente do ajuizamento da ação, o que não ocorreu. Claramente a resolução do problema se deveu ao próprio ajuizamento, tanto que a solução se deu depois da intimação quanto ao deferimento da medida antecipatória e por força dela. Nem calha o fato de que fora prorrogado o prazo, dado que aparentemente não conseguiria a Autora proceder à renovação, visto como buscou tal intento por semanas, senão meses, sem resposta satisfatória dos entes envolvidos, denotando que nem mesmo o novo prazo seria suficiente para atendimento da pretensão. Prossigo quanto ao mérito. Quanto à primeira questão, o FNDE em sua contestação nega a ocorrência de erro de sistema, atribuindo o imbróglio a falta de providências por parte da Autora e da IES, tendo cumprido suas obrigações legais e contratuais, mas sem indicar qual a providência que estaria faltando. Porém, nada fala sobre os documentos juntados com a exordial, que demonstram inúmeras tentativas de solução, seja pelos canais diretos entre a IES e os órgãos governamentais, seja por iniciativa da Autor, pela internet e por telefone. Ocorre que o conjunto probatório deixa claro que houve, sim, erro sistêmico, tanto que por inúmeras oportunidades a Autora buscou as vias de contato para solução, não obtendo resposta até o ajuizamento da ação. Também a IES Corré buscou solução on line, não lhe sendo dada nenhuma resposta satisfatória e definitiva. A decisão concessiva da medida antecipatória bem abordou a questão, à qual me reporto, fazendo minhas aquelas judiciosas considerações: “Observo que a parte autora colacionou aos autos os documentos necessários que demonstram a falha na celebração do aditamento do contrato (fls. 38-46, 48-54 e 56-67 do anexo 5), bem como que, a despeito dos protocolos de atendimento/aberturas de demanda, não obteve solução de seu problema, ao menos até 24/06/2021 (fl. 68 do mesmo anexo). Consta, ainda, que o aditamento de renovação relativo ao semestre 1º/2021 foi devidamente iniciado (fls. 60-61 do anexo 5), porém ocorreram inconsistências no processamento, que impediram a conclusão desta operação. Estas provas demonstram, em análise sumária própria desse momento processual, que a parte autora cumpriu as exigências para aditamento do seu contrato de financiamento estudantil junto ao FNDE, o qual, aparentemente, não se confirmou por circunstâncias não atribuíveis a ela.” É patente que há erro no sistema de informática, a impossibilitar a regularização do contrato, ao passo que o FNDE não está, de fato, empenhado na solução do problema, pois estava a Autora havia meses esperando uma solução, que não veio pela via administrativa, preferindo novamente a autarquia atribuir a terceiros o problema. Ademais, claro e certo que da Autora é que não poderia vir a solução se nenhuma providência efetiva é tomada por parte dos órgãos administrativos. Por evidente, ela não demandaria judicialmente se pudesse resolver administrativamente, além de que não contribuiu para o imbróglio e, ao contrário, empenhou-se para a sua resolução. Impõe-se, assim, o julgamento pela procedência do pedido, reafirmando-se os efeitos da liminar. Passo então à questão relativa à legitimidade da cobrança da IES do modo como procedida, dirigindo ao aluno a responsabilidade por todo o valor das mensalidades do curso desde quando não teria sido possível a formalização do aditamento, bem assim anunciando negativa de matrícula a partir do semestre 2/2021 se não pagas as mensalidades pela Autora, a despeito de ter conhecimento de todo o problema, tanto que dirigira a questão ao departamento competente. Uma vez que os recursos para custeio de toda a graduação restam devidamente garantidos com a contratação, a partir da adesão ao Fies a instituição de ensino se obriga a se abster de dirigir a cobrança aos alunos, de acordo com o disposto no art. 2º-A da Portaria Normativa nº 10, de 2010, editada pelo Ministério da Educação, que estabelece: “Art. 2º-A. É vedado às instituições de ensino superior participantes do Fies exigirem pagamento da matrícula e das parcelas das semestralidades do estudante que tenha concluído sua inscrição no SisFies.” Sabe-se também, embora não tenha sido carreada cópia aos autos, que cláusula nesse sentido integra o contrato de adesão firmado entre a IES e o Ministério. Portanto, essa Ré, tendo pleno conhecimento do problema enfrentado, conforme antes relatado, estava inclusive impedida pelas normas de regência de cobrar do aluno os valores eventualmente não repassados pelos órgãos da Administração. Deveria, portanto, dirigir a cobrança pelos meios legais ao FNDE, jamais à Autora. Por essa mesma razão, não lhe calha invocar o art. 5º da Lei nº 9.870/99, porquanto essa hipótese legal trata de inadimplência do próprio aluno e não do órgão federal. Observe-se que a jurisprudência do e. STJ no sentido de quem têm as instituições de ensino direito de negar matrícula se não recebem as mensalidades – de resto entendimento também deste Juízo – não se referem a casos como o presente, em que a Instituição tem a garantia do recebimento dos valores diretamente do Governo Federal. Ainda que tenha inicialmente buscado a solução, instando o Ministério da Educação e o FNDE a darem solução para a inconsistência sistêmica, a partir da não resolução desses entes, a Apec abandonou a aluna à sua própria sorte, passando inclusive a somar mais dissabores ao que ela já experimentava, anunciando previamente a negativa de matrícula para o semestre seguinte. A conclusão, portanto, é a de que a Autora tem direito a que seja suspensa a cobrança da pendência financeira procedida pela Ré Apec. Tem também o direito de ver restituída sua situação jurídica o quanto possível ao estado anterior, possibilitando-se que tenha a integralidade do curso garantida pelo financiamento. Quanto aos danos morais, tem afirmado a jurisprudência que o dever de indenizar em alguns casos decorre apenas do fato objetivo, implicando em dano in re ipsa, derivado da própria ofensa, de tal modo que, provado o ato ilícito, chega-se ao dano como presunção natural, decorrente da experiência comum. Tenho também declarado que o que pode gerar dever de indenização é o procedimento dotado de particularidades específicas, em aspecto jurídico ou fático, capaz de especialmente lesar o cliente, como prática de erro grosseiro e grave, revelando prestação de serviço de tal modo deficiente e onerosa, que descaracterize o exercício normal das funções administrativas. O presente caso se caracteriza como tal. Houve manifesto descaso por parte da Administração em relação à situação narrada. Inúmeras foram as tentativas feitas pela Autora para o fim de ver regularizado seu contrato, não obtendo eco perante os órgãos da Administração na forma que deveria, tanto que a questão se arrastou e mesmo na constatação nega o FNDE que tenha ocorrido algum problema no sistema no prazo de renovação contratual, sem, como dito, abordar os vários documentos comprobatórios carreados com a exordial. Ora, não é possível concluir que isso signifique ação efetiva e atenciosa ao problema enfrentado pela Autora, que teve que se submeter a uma verdadeira via crucis de órgão em órgão e reiteradamente, tudo sem sucesso. Por evidente, não demandaria judicialmente se pudesse resolver administrativamente, além de que, como já dito, não contribuiu para o imbróglio e, ao contrário, empenhou-se para a sua resolução. Sem olvidar que ainda lhe foi dirigida, para coroar a situação lamentável e desastrada, a cobrança do total do saldo devedor. Aliás, ao contrário do que defendem as Rés, não foi esse o único fundamento do pedido apresentado pela Autora, mas especialmente a desídia na solução, para o que teve Autarquia papel relevante. Tenho assim, pelo comportamento desidioso com que tratado o problema da Autora e pelo tempo que transcorreu, que o caso se enquadra na antes mencionada hipótese de dano in re ipsa, resultando no dever de indenizar. E também não pode ser considerada a desídia do FNDE e a cobrança vexatória da Apec como causadoras de mero aborrecimento, como defendem as Rés. Assim, provada a ocorrência do ato ilícito, há perfeito nexo causal a determinar a obrigação de indenizar. Demonstrados a prática do ato ilícito imputável às Rés e o dano moral dele decorrente, é necessário fixar a extensão do dano sofrido, cuja avaliação deve ser feita de acordo com a perspicácia comum ministrada em situações análogas e conforme os parâmetros razoáveis e equitativos traçados nos artigos 4º e 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, 140 e 375 do Código de Processo Civil, e 953 do Código Civil (antes pelo art. 1.553 do Código Civil de 1916), e as diretrizes estabelecidas pelos incisos V e X, do art. 5º, da Constituição Federal. Busca-se, assim, um valor de caráter retributivo-compensatório que possa contrapesar dor e abalo suportados, como também servir de fator de repressão e censura da conduta a fim de desestimular novas práticas congêneres, devendo ser pautada pela moderação, afastando-se a indenização como forma de espoliação por enriquecimento injustificado. Nesta linha, vê-se que, a par da presunção de dano in re ipsa, não há elementos nos autos a indicar alguma especialidade no tratamento do caso, como alterações de comportamento, abalo emocional, influência em relacionamentos pessoais ou no trabalho etc., de modo que não é possível averiguar pelos elementos trazidos o quanto a pendência influenciou na vida da Autora ou que tenha provocado prejuízo específico, de especial gravidade. Nestes termos, deve ser fixada a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidos por cada Ré, adequado para compensar a Autora pelo dano moral experimentado, bem como para desestimular nova prática do mesmo ilícito, sem dar azo a enriquecimento sem causa. III – Dispositivo: Face ao exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de: a) em relação ao FNDE, determinar que proceda aos acertos de dados e trâmites necessários relativos ao aditamento do contrato de financiamento mantido pela Autora junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – Fies; b) em relação a ambos os Réus, afastar a falta de regularidade desse aditamento como impeditiva do exercício de quaisquer direitos pela Autora, inclusive eventual perda de prazo para o exercício desses direitos, se decorrente dessa pendência, destacando-se o direito de ter renovada sua matrícula para o semestre seguinte; c) afastar qualquer ato de cobrança ou exigência por parte da Corré Apec em relação à pendência financeira relativa ao semestre 2/2021 decorrente do não aditamento do contrato a tempo e modo, bem assim, determinar que essa Corré se abstenha de incluir o nome da Autora em qualquer órgão de restrição ao crédito, por conta dessa dívida; d) condenar as Rés a indenizar os danos morais sofridos pela Autora mediante o pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por cada uma, corrigíveis a partir desta data (Súmula nº 362 do e. STJ) e com juros à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do NCC, art. 161, § 1º, do CTN e Enunciado nº 20 do CJF), a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 e art. 398 do Código Civil, fixado este em 25.5.2021 em relação ao FNDE, data do primeiro contato da Autora com a Autarquia (ID 56537070), e 16.6.2021 em relação à Apec, data da primeira cobrança a ela dirigida (ID 56535510); e) condenar as Rés a pagar honorários advocatícios em favor dos d. patronos da Autora em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, bem assim restituir à Autora eventuais as custas processuais despendidas, à proporção de metade por cada uma; f) determinar a incidência de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação (Resolução CJF nº 784, de 2022, e eventuais sucessoras). Sentença não sujeita a reexame necessário, à vista do valor. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Presidente Prudente, 30 de agosto de 2023. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001951-81.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LARA CAROLINE ANASTACIO HARO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS FERNANDO OMITO - SP212211, RAFAEL TEOBALDO REMONDINI - SP352297 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC Advogados do(a) REU: HIAGO RUFINO DA SILVA - SP405935, MARCELO FARINA DE MEDEIROS - SP276435 D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001951-81.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. Baixo os autos em diligência para proferir a presente decisão de declínio de competência. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais C/C pedido de liminar, ajuizada por LARA CAROLINE ANASTACIO HARO em face da ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC (mantenedora da UNOESTE – UNIVERSIDADE DO OESTE PAULISTA), e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE. Aduz, em síntese, a parte autora que é estudante de medicina, tendo celebrado contrato de financiamento estudantil com os requeridos sob o nº 11306233, em 31 de março de 2017 e, como costumeiramente, ao tentar aditar esse contrato de financiamento estudantil referente ao primeiro semestre de 2021, e respectiva rematrícula na Instituição de Ensino, não conseguiu realizá-los em decorrência de problemas sistêmicos. Afirma que entrou em contato com o MEC, bem como a IES, por diversas vezes para tentar resolver a situação, mas nada conseguiu. Assevera a autora que tanto ela quanto a Universidade requerida entraram em contato com o 0800-616161, sendo gerados alguns números de protocolo, seguindo todas as orientações pelos colaboradores do FNDE, sem, contudo, ter obtido sucesso para conclusão do aditamento do contrato. Com o intuito de evitar problemas em sua graduação, intentou a presente demanda a fim de proceder ao aditamento do seu contrato, renovar sua matrícula e poder cursar tranquilamente os dois últimos semestres do seu curso. Requer, liminarmente, o aditamento do seu contrato de financiamento estudantil e a renovação de sua matrícula no segundo semestre de 2021, com a participação na integralidade das atividades inerentes ao curso que realiza. Ao final, pugna pela condenação das requeridas em danos morais e materiais. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), referente somente à soma do abatimento durante o período de vigência do Decreto supracitado. É a síntese do necessário. Decido. De início, destaco que nas causas cujo objeto se circunscreve à validade e ao cumprimento de contratos, o valor da causa deverá necessariamente espelhar o montante pactuado entre as partes, conforme estipulado no art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Mencionado dispositivo porta o seguinte texto, cabendo destacar os incisos também aplicáveis ao caso em tela: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; [...].” In casu, a parte autora pleiteia a rematrícula e o aditamento do contrato de financiamento estudantil do primeiro semestre de 2021, com a consequente liberação para a rematrícula e aditamento do segundo semestre de 2021. Da análise dos autos, verifico que o valor da causa atribuído pela parte autora foi de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). Afirmou a parte que este montante se refere as seis mensalidades do primeiro semestre de 2021, mais dez mil reais a título de danos morais. No entanto, entendo que este cálculo está incorreto, pois, de acordo com o contrato de prestação de serviços educacionais acostado aos autos (fl. 25 do arquivo ID 91347884), o valor do 11º semestre do curso de medicina é de R$ 58.146,00 (cinquenta e oito mil cento e quarenta e seis reais), que, somado ao valor pretendido a título de danos morais, totaliza R$ 68.146,00 (sessenta e oito mil cento e quarenta e seis reais), que ultrapassa o limite de alçada deste Juizado para o ano de 2021 de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Logo, considerando que a parte autora pleiteia o aditamento do contrato de financiamento estudantil pelo período de um semestre, entendo que o valor da causa deve corresponder a somatória dos meses do contrato de financiamento estudantil, além dos danos morais almejados. Diante desses elementos, entendo, com base nos dispositivos acima destacados, que o valor da causa deve corresponder ao valor integral do proveito econômico buscado pela parte autora, que certamente é superior ao montante por ela atribuído como de valor da causa. Como é sabido, a Lei nº 10.259/2001 restringiu a competência dos Juizados Especiais Federais para o julgamento das causas de valor não superior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º, caput). Considerando o valor correto da causa, correspondente ao proveito econômico buscado (R$ 68.146,00 – período do aditamento do contrato mais danos morais), é possível concluir que ele supera o limite de alçada deste Juizado Especial Federal, que à época da propositura da ação era R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Posto isso, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal, em razão do valor da causa, nos termos do art. 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil c.c. o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, pelo que DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO da presente ação para a Primeira Vara Federal desta Subseção Judiciária de Presidente Prudente. Promova-se a remessa de todas as peças dos autos ao SEDI por meio eletrônico, a fim de que seja a presente ação redistribuída a Primeira Vara Federal, servindo a presente como razões, em caso de conflito de competência. Publique-se. Intime-se a parte autora. PRESIDENTE PRUDENTE, 16 de dezembro de 2022. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LARA CAROLINE ANASTACIO HARO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS FERNANDO OMITO - SP212211, RAFAEL TEOBALDO REMONDINI - SP352297 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC Advogados do(a) REU: HIAGO RUFINO DA SILVA - SP405935, MARCELO FARINA DE MEDEIROS - SP276435 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001951-81.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. Baixo os autos em diligência para proferir a presente decisão de declínio de competência. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais C/C pedido de liminar, ajuizada por LARA CAROLINE ANASTACIO HARO em face da ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC (mantenedora da UNOESTE – UNIVERSIDADE DO OESTE PAULISTA), e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE. Aduz, em síntese, a parte autora que é estudante de medicina, tendo celebrado contrato de financiamento estudantil com os requeridos sob o nº 11306233, em 31 de março de 2017 e, como costumeiramente, ao tentar aditar esse contrato de financiamento estudantil referente ao primeiro semestre de 2021, e respectiva rematrícula na Instituição de Ensino, não conseguiu realizá-los em decorrência de problemas sistêmicos. Afirma que entrou em contato com o MEC, bem como a IES, por diversas vezes para tentar resolver a situação, mas nada conseguiu. Assevera a autora que tanto ela quanto a Universidade requerida entraram em contato com o 0800-616161, sendo gerados alguns números de protocolo, seguindo todas as orientações pelos colaboradores do FNDE, sem, contudo, ter obtido sucesso para conclusão do aditamento do contrato. Com o intuito de evitar problemas em sua graduação, intentou a presente demanda a fim de proceder ao aditamento do seu contrato, renovar sua matrícula e poder cursar tranquilamente os dois últimos semestres do seu curso. Requer, liminarmente, o aditamento do seu contrato de financiamento estudantil e a renovação de sua matrícula no segundo semestre de 2021, com a participação na integralidade das atividades inerentes ao curso que realiza. Ao final, pugna pela condenação das requeridas em danos morais e materiais. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), referente somente à soma do abatimento durante o período de vigência do Decreto supracitado. É a síntese do necessário. Decido. De início, destaco que nas causas cujo objeto se circunscreve à validade e ao cumprimento de contratos, o valor da causa deverá necessariamente espelhar o montante pactuado entre as partes, conforme estipulado no art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Mencionado dispositivo porta o seguinte texto, cabendo destacar os incisos também aplicáveis ao caso em tela: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; [...].” In casu, a parte autora pleiteia a rematrícula e o aditamento do contrato de financiamento estudantil do primeiro semestre de 2021, com a consequente liberação para a rematrícula e aditamento do segundo semestre de 2021. Da análise dos autos, verifico que o valor da causa atribuído pela parte autora foi de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). Afirmou a parte que este montante se refere as seis mensalidades do primeiro semestre de 2021, mais dez mil reais a título de danos morais. No entanto, entendo que este cálculo está incorreto, pois, de acordo com o contrato de prestação de serviços educacionais acostado aos autos (fl. 25 do arquivo ID 91347884), o valor do 11º semestre do curso de medicina é de R$ 58.146,00 (cinquenta e oito mil cento e quarenta e seis reais), que, somado ao valor pretendido a título de danos morais, totaliza R$ 68.146,00 (sessenta e oito mil cento e quarenta e seis reais), que ultrapassa o limite de alçada deste Juizado para o ano de 2021 de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Logo, considerando que a parte autora pleiteia o aditamento do contrato de financiamento estudantil pelo período de um semestre, entendo que o valor da causa deve corresponder a somatória dos meses do contrato de financiamento estudantil, além dos danos morais almejados. Diante desses elementos, entendo, com base nos dispositivos acima destacados, que o valor da causa deve corresponder ao valor integral do proveito econômico buscado pela parte autora, que certamente é superior ao montante por ela atribuído como de valor da causa. Como é sabido, a Lei nº 10.259/2001 restringiu a competência dos Juizados Especiais Federais para o julgamento das causas de valor não superior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º, caput). Considerando o valor correto da causa, correspondente ao proveito econômico buscado (R$ 68.146,00 – período do aditamento do contrato mais danos morais), é possível concluir que ele supera o limite de alçada deste Juizado Especial Federal, que à época da propositura da ação era R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Posto isso, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal, em razão do valor da causa, nos termos do art. 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil c.c. o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, pelo que DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO da presente ação para a Primeira Vara Federal desta Subseção Judiciária de Presidente Prudente. Promova-se a remessa de todas as peças dos autos ao SEDI por meio eletrônico, a fim de que seja a presente ação redistribuída a Primeira Vara Federal, servindo a presente como razões, em caso de conflito de competência. Publique-se. Intime-se a parte autora. PRESIDENTE PRUDENTE, 16 de dezembro de 2022. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LARA CAROLINE ANASTACIO HARO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS FERNANDO OMITO - SP212211, RAFAEL TEOBALDO REMONDINI - SP352297 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se sobre a(s) preliminar(es) apresentada(s) em contestação e documento anexo, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC/2015. Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, fica intimada a parte autora, ainda, para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. (O presente ato ordinatório foi expedido nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 20/2019 deste Juizado Especial Federal de Presidente Prudente, publicada no DE da Justiça Federal da 3ª Região, no dia 07.01.2020.) PRESIDENTE PRUDENTE, 17 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001951-81.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LARA CAROLINE ANASTACIO HARO Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL TEOBALDO REMONDINI - SP352297, CARLOS FERNANDO OMITO - SP212211, FABIO LOPES DE ALMEIDA - SP238633 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIVERSIDADE DO OESTE PAULISTA D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001951-81.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por LARA CAROLINE ANASTACIO HARO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e da ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC com o objetivo de obter a condenação do primeiro Réu a proceder à reabertura do sistema eletrônico necessário ao aditamento de seu contrato junto ao Fies referente ao 1º semestre de 2021, bem assim a condenação da segunda Ré a se abster de negar sua matrícula para o 2º semestre de 2021 e de exigir o pagamento do valor do semestre não aditado e, ainda, a condenação de ambos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com requerimento de concessão de tutela provisória de urgência antecipada. Decido. Constato, logo de início, que o valor atribuído à causa é de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). Esse valor é inferior a sessenta salários mínimos, que representam atualmente R$ 66.000,00, teto definido para fixar a competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. Havendo, na Subseção Judiciária, Juizado Especial Federal e Vara Federal com a mesma competência em razão da matéria, a vis attractiva em razão do valor sobre a lide é absoluta por expressa determinação legal. Além disso, verifico que a matéria versada nesta demanda não está expressamente excluída da competência do Juizado Especial Federal Cível, a teor do art. 3º, § 1º, I a IV, da Lei nº 10.259/2001. Logo, tendo em vista que essa competência é absoluta nas demandas com valor até sessenta salários mínimos, conforme art. 3º, § 3º, da mesma Lei, bem como que esta lide foi distribuída após 30.8.2013, data da instalação do Juizado Especial Federal nesta Subseção Judiciária (Provimento nº 385/2013 do e. Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), esta Vara Federal é incompetente para processá-la e julgá-la. Dessa forma, ante ao exposto, declaro a incompetência absoluta desta 1ª Vara Federal para processar e julgar esta demanda e determino sua remessa ao e. Juizado Especial Federal em Presidente Prudente/SP. Proceda a Secretaria à remessa urgente, ante a premente necessidade de análise requerida na exordial. Intime-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

08/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(45)