Procedimento Comum Cível 5004688-46.2019.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004688-46.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2022, 16:55

Trânsito em julgado

19/05/2022, 16:55

Publicação

21/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A Advogado do(a) EXECUTADO: DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330 S E N T E N Ç A Sentença Tipo B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004688-46.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Integralmente satisfeita pelo(a) executado(a) a obrigação dos honorários sucumbenciais pela qual foi condenado(a) nestes autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Gustavo Gaio Murad Juiz Federal Substituto

18/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2022, 16:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/03/2022, 14:47

Conclusão (para julgamento)

17/03/2022, 11:25

Expedida/certificada

18/02/2022, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A Advogado do(a) EXECUTADO: DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330 D E S P A C H O A Executada argumentou que estava impossibilitada de realizar o depósito judicial, pois a agência bancária estava momentaneamente fechada, em decorrência de funcionários terem testados positivo para o COVID-19 e requereu a dilação do prazo para pagamento dos honorários sucumbenciais, sem a incidência de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento. No tocante à diferença apontada pela executada na petição id 91049728, verifico que decorre da data da atualização da conta, pois, no primeiro cálculo, o valor da sucumbência foi atualizado até março/2021 (id 47666262), sendo, posteriormente, atualizado para agosto/2021 (id 83376058). Diante do decurso do tempo e que não foi apresentado qualquer comprovante de recolhimento ou depósito, concedo nova oportunidade à parte Executada, para que efetue o pagamento, do valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento, nos termos previstos no § 1º, do art. 523 do CPC. Após, abra-se vista à União Federal para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004688-46.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

20/12/2021, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2021, 17:11

Mero expediente

17/12/2021, 11:24

Conclusão (para despacho)

02/09/2021, 18:32

Expedida/certificada

13/08/2021, 14:35

Documentos

Sentença

•18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: USINA COLOMBO S/A. - ACUCAR E ALCOOL Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MARIA SOARES GOMES - SP305704 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004688-46.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por USINA COLOMBO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL, CNPJ nº 44.330.975/0001-53, em face da UNIÃO FEDERAL, na qual objetiva a declaração judicial de inexistência de relação jurídico-tributária, bem como o reconhecimento do direito de ser ressarcida desde outubro de 2014 quanto aos montantes indevidamente recolhidos a título de contribuição social, instituída pela Lei Complementar n. 110/2001, incidente na razão de 10% sobre o montante dos depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nas hipóteses de demissão sem justa causa, haja vista a violação aos termos do artigo 149 da Constituição Federal. Aduz a autora, em breve síntese, que é empregadora nos termos do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho e assim enquadrada, foi e continua obrigada a pagar a contribuição social correspondente à alíquota de 10% calculada sobre o montante de todos os depósitos devidos a título de FGTS, nos casos de despedida sem justa causa de empregados (art. 1º da Lei Complementar nº 110/01). Afirma que a justificativa para a instituição da contribuição foi a manutenção do equilíbrio financeiro do FGTS e sua existência, evidentemente, somente se justificaria até que o equilíbrio fosse restabelecido. Argumenta sua pretensão no esgotamento da finalidade da instituição da Contribuição Social Geral do artigo 1º da LC 110/2001 desde janeiro/2007, por satisfação contábil do saldo do FGTS, e na inconstitucionalidade da contribuição instituída pelo artigo 1º da LC 110/2001, por afronta ao artigo 149, § 2º, III, “a”, da CF (redação EC 33/2001). Por conseguinte, pleiteia seja desobrigada do seu recolhimento e, como consequência, seja restituída das importâncias recolhidas nos últimos cinco anos. A inicial foi instruída com os documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id. 23910133). Houve interposição de agravo de instrumento pela parte autora (nº 5030994-37.2019.4.03.0000), o qual teve indeferido o pedido de tutela (id. 30340459), e ao final, negado provimento (id. 37504403). 2. Devidamente citada, a UNIÃO contestou (id. 30869025), pugnando pela improcedência do feito. Réplica (id. 31789418). Os autos foram conclusos para prolação de sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. 3. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Oportunamente, verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. Sem preliminares, passo à análise do mérito. 4. No caso presente, a causa de pedir cinge-se à alegada inconstitucionalidade da contribuição social geral prevista no artigo 1º da Lei Complementar n. 110/2001, assim redigido: Art. 1º Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos. Por diversas vezes, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, estribando-se no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ação direta de inconstitucionalidade n. 2.556-5/DF, assentou a constitucionalidade da contribuição guerreada, contanto que respeitado o prazo de anterioridade (a partir do ano de 2002) para início da respectiva exigibilidade, conforme passo a demonstrar: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 110/01. ADI 2.556-2/DF, STF. CONSTITUCIONALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade n. 2.556-2/DF, em 13/06/2012, julgou constitucional a contribuição prevista no art. 1º da LC 110, de 29 de junho de 2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início da respectiva exigibilidade (art. 150, III, b, da Constituição). 2. Assim, tem-se que as contribuições instituídas pela LC 110/2001 são constitucionais, podendo ser cobradas a partir do exercício financeiro de 2002. 3. A contribuição instituída pela Lei Complementar nº 110/2001 tem natureza jurídica de contribuição social geral e, como tal, não tem finalidade estipulada necessariamente pelo legislador. Tal paradigma foi adotado pelo então Ministro Moreira Alves, na ocasião da Medida Cautelar da ADI nº 2556-2. 4. A Lei Complementar nº 110/2001 tem respaldo constitucional, independentemente de qualquer situação de ordem econômica ou financeira. Precedentes. 5. Apelação improvida. (TRF 3ª Reg., AMS - APELAÇÃO CÍVEL – 355835, processo n. 0010343-78.2014.4.03.6100, j. 02/06/2015, Primeira Turma, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI). PROCESSUAL LEGAL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. LC N. 110/01. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. VIOLAÇÃO. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes do STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal proclamou a constitucionalidade das duas contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar n. 110/01 em ação direta de inconstitucionalidade (STF, ADI n. 2556 MC, Rel. Min. Moreira Alves, j. 09.10.02). Essa decisão tem norteado a jurisprudência daquela Corte sobre a matéria (STF, AI n. 660602, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 07.02.12; AI n. 639083, Rel. Min. Ayres Brito, j. 07.12.10; AI n. 744316, REl. Min. Dias Toffoli, j. 02.12.10). 3. No que se refere ao princípio da anterioridade, a Lei Complementar n. 110/01, art. 14, atrita-se com a Constituição da República. Seu fundamento constitucional é o art. 149, caput, da Constituição da República, não seu art. 195, § 4º, razão pela qual não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu (CR, art. 150, III, b). Como a Lei Complementar n. 110, de 29.06.01, entrou em vigor em 30.06.01, somente podem ser cobradas as contribuições de que tratam seus arts. 1º e 2º a partir de 01.01.02. 3. Agravo legal provido. (TRF 3ª Reg., AMS - APELAÇÃO CÍVEL – 293424, Processo n. 0001507-28.2001.4.03.6115, j. 28/01/2013, Quinta Turma, Rel. JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS). Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no Recurso Extraordinário nº 878.313, a repercussão geral sobre a controvérsia relativa ao exaurimento da finalidade da norma – Tema 846 -, no qual, recentemente, em decisão transitada em julgado no dia 20/10/2020, definitivamente entendeu pela constitucionalidade da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 846 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Rosa Weber e Roberto Barroso. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída". Falaram: pela recorrente, o Dr. Carlos Eduardo Domingues Amorim; e, pela recorrida, o Dr. Paulo Mendes, Procurador da Fazenda Nacional. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020. Portanto, a despeito dos argumentos em sentido contrário da parte autora, está-se em face de decisão da Suprema Corte revestida de efeito vinculante e “erga omnes”, a qual, por isso mesmo, deve ser respeitada pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública federal, estadual e municipal, que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, àquilo que decidido, ressalvando-se, por óbvio, apenas a competência do legislador em sua liberdade de conformação. Outrossim, não se destinando à vigência temporária — como é o caso da Lei Complementar n. 110/2001 —, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue (Decreto-Lei n. 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), situação confirmada pelo veto presidencial — mantido pelo Congresso Nacional, em setembro de 2013 — ao Projeto de Lei Complementar n. 200/2012, que acrescentaria o § 2º ao artigo 1º da Lei Complementar n. 110/2001 para estabelecer prazo para a extinção da contribuição social. Com o veto presidencial, subsiste incólume a contribuição social hostilizada (STJ, AGRMS - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA – 20839, j. 03/09/2014, Primeira Seção, Rel. ASSUSETE MAGALHÃES). Por fim, não encontra respaldo jurídico a alegação de inconstitucionalidade superveniente em razão da posterior edição da Emenda Constitucional 33/2001, que promoveu alterações nas disposições do artigo 149, da Constituição, uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição em questão na ADI 2556/DF, quando já estava em vigor o artigo 149, da Constituição, com a redação dada pela EC 33/2001, deixando de tecer qualquer consideração acerca da apontada inconstitucionalidade superveniente, não obstante as ações de controle abstrato de constitucionalidade possuam causa de pedir aberta (AMS 00071589520154036100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/09/2016). Ademais, em recente decisão, proferida pelo e. STF no bojo do RE 603624/SC, restou firmada a seguinte tese com repercussão geral (Tema 325): “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001”. Não obstante o inteiro teor do acórdão ainda esteja pendente de publicação, foi noticiado pelo respectivo Informativo de Jurisprudência que se entendeu, na ocasião, que “a alteração promovida pela EC 33/2001, no art. 149, § 2º, III da Constituição Federal (CF) não estabeleceu delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção do domínio econômico (CIDE). A taxatividade pretendida por uma interpretação meramente literal aplica-se tão somente, nos termos da EC 33/2001 e em conjunto com o art. 177, § 4º, da CF, em relação às contribuições incidentes sobre a indústria do petróleo e seus derivados. Porém, para as CIDEs e as contribuições em geral, entre as quais as contribuições ao Sebrae, Apex e ABDI, a EC 33/2001 manteve a mera exemplificação, não esgotando todas as possibilidades legislativas. Portanto, a materialidade econômica para a incidência dessas contribuições não se esgota na previsão de faturamento, receita bruta, valor da operação e valor aduaneiro (no caso de importação), podendo comportar, também, a incidência sobre folha de salários. Por essa razão, o art. 149, § 2º, III, da CF utiliza a expressão “poderão ter alíquotas”. Assim, garante a ideia de facultatividade a abranger tanto as alíquotas quanto as bases de cálculo das contribuições sociais e das CIDEs. Ademais, a exposição de motivos da EC 33/2001 demonstra que as alterações implementadas pretenderam apenas possibilitar a cobrança da CIDE-combustíveis quando da importação de derivados do petróleo e do gás natural, retirando obstáculos à tributação de insumos vindos do exterior”. Portanto, dada a repercussão geral das decisões acima mencionadas, impõe-se a adoção, no caso ora em análise, das mesmas razões de decidir adotadas pela Corte Suprema (ratio decidendi), de modo que reconheço a constitucionalidade da contribuição social questionada pela parte autora. DISPOSITIVO 5.- Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

01/02/2021, 00:00