Procedimento Comum Cível 5002831-65.2020.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002831-65.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/11/2022, 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2022, 15:32

Trânsito em julgado

08/11/2022, 15:32

Publicação

01/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ SILVA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO AUGUSTO SOUZA COMITRE - SP266983-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002831-65.2020.4.03.6126 Vistos, etc. Tendo em vista o silêncio do(a) exequente, reputo satisfeito o crédito, pelo que JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Custas pela lei. Pub. e Int. Santo André, data do sistema.

31/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2022, 19:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/08/2022, 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2022, 16:08

Conclusão (para julgamento)

01/08/2022, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ SILVA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO AUGUSTO SOUZA COMITRE - SP266983-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência ao autor para que proceda ao saque dos valores depositados em seu favor. Após, em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002831-65.2020.4.03.6126

06/07/2022, 00:00

Mero expediente

05/07/2022, 15:21

Conclusão (para despacho)

04/07/2022, 19:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/07/2022, 17:56

Documentos

Sentença

•31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ SILVA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO AUGUSTO SOUZA COMITRE - SP266983-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO M PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002831-65.2020.4.03.6126 VISTOS, ETC. Cuida-se de embargos de declaração opostos por LUIZ SILVA DOS SANTOS, apontando a existência de omissão na sentença, com relação aos períodos compreendidos entre 01/12/2016 a 30/11/2017 e de 01/12/2017 a 30/11/2018, cuja especialidade do trabalho não foi apreciada. Dada vista para a parte embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC, pugnou pela rejeição dos embargos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Destarte, percebe-se que ditos embargos não têm, pois, como objetivo a correção de errores in judicando, ou seja, não implica na reforma do julgado. É certo que o recurso pode ter efeito modificativo, mas desde que a alteração do julgado resulte da eliminação de um daqueles vícios estampados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assiste razão ao embargante, no sentido de haver omissão com relação ao reconhecimento da especialidade do trabalho nos períodos compreendidos entre 01/12/2016 a 30/11/2017 e de 01/12/2017 a 30/11/2018, o que passo a apreciar. 01/12/2016 a 30/11/2017 A fim de comprovar a especialidade do trabalho no período, o autor juntou ao procedimento administrativo o PPP emitido em 19/07/2019, novamente acostado ao id 42670540, indicando a exposição ao fator de risco “ruído” em intensidade de em intensidade de 85,6 dB(A), aferido pela técnica “dosimetria de ruído contínuo conforme NHO01”, além de agentes químicos em análise quantitativa. Portanto, cabe o reconhecimento da especialidade por exposição ao ruído, vez que há responsável técnico pelos registros ambientais e da descrição das atividades verifico habitualidade e permanência. 01/12/2017 a 30/11/2018 O autor juntou ao procedimento administrativo o PPP emitido em 19/07/2019, novamente acostado ao id 42670540, indicando a exposição ao fator de risco “ruído” em intensidade de em intensidade de 93,5 dB(A), aferido pela técnica “dosimetria de ruído DOS 600 conforme NHO01”, além de agentes químicos em análise quantitativa. Portanto, cabe o reconhecimento da especialidade por exposição ao ruído, vez que há responsável técnico pelos registros ambientais e da descrição das atividades verifico habitualidade e permanência. Considerando o reconhecimento da especialidade do trabalho nos períodos de 31/07/2012 a 08/11/2013, 09/11/2013 a 30/11/2013, 01/12/2013 a 30/11/2014, 01/12/2014 a 30/11/2015 e de 01/12/2015 a 30/11/2016, bem como os agora reconhecidos sanando a omissão, de 01/12/2016 a 30/11/2017 e de 01/12/2017 a 30/11/2018, contava o autor, à data do requerimento administrativo (13/09/2019) com o tempo de contribuição constante da tabela abaixo: Nº Descrição Nota Período Ativ. Ano Mês Dia Fator Carência nº meses Inicial Final Conver. 1 Servmax 04/03/85 11/03/86 C 1 0 8 1,00 13 2 Peels 21/05/86 19/06/86 C 0 0 29 1,00 2 3 Irpel 01/07/86 08/12/86 C 0 5 8 1,00 6 4 Mericol 06/01/87 13/02/87 C 0 1 8 1,00 2 5 Fris Moldu Car 25/02/87 15/07/88 C 1 4 21 1,00 17 6 Giglio 22/09/88 03/10/88 C 0 0 12 1,00 2 7 Mericol 25/10/88 31/05/90 C 1 7 6 1,00 19 8 Giglio 25/09/90 14/02/97 C 6 4 20 1,00 78 9 Transauto 17/03/97 01/07/97 C 0 3 15 1,00 5 10 B Grob 03/11/97 23/09/09 C 11 10 21 1,00 143 11 Woodtec 17/11/09 15/01/10 C 0 1 29 1,00 3 12 Allianz 18/01/10 12/05/10 C 0 3 25 1,00 4 13 Vms 01/12/10 02/05/12 C 1 5 2 1,00 18 14* B Grob 02/05/12 13/09/19 C 7 4 12 1,00 88 15 B Grob 31/07/12 30/11/16 E 4 4 1 1,40 - 16 B Grob 01/12/16 30/11/17 E 1 0 0 1,40 - 17 B Grob 01/12/17 30/11/18 E 1 0 0 1,40 - 18* Tempo Benef 25/04/19 30/05/19 C 0 1 6 1,00 - Soma 400 Na Der Convertido Atv.Comum (26a 2m 5d ) 26a 2m 5d Atv.Especial (6a 4m 0d ) 8a 10m 12d Tempo total 35a 0m 17d Regra (temp contrib + idade =96) Temp. Contrib (min.35a) 35a 0m 17d Idade DER 54a 10m 27d Soma 89a 11m 14d Verifico, pela contagem acima realizada que o autor, na data do requerimento administrativo (13/09/2019), possuía 35 anos e 17 dias de tempo de contribuição, suficientes para a concessão do benefício pretendido. Portanto, acolho os embargos de declaração, sanando a omissão apontada, para constar a fundamentação acima e o seguinte dispositivo: "Por estes fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a especialidade do trabalho nos períodos de 31/07/2012 a 30/11/2016, 01/12/2016 a 30/11/2017 e de 01/12/2017 a 30/11/2018, e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 191.172.589-8 em favor de LUIZ SILVA DOS SANTOS, desde a DER (13/09/2019), consoante fundamentação. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no artigo 536 do Código de Processo Civil, DEFIRO a efetivação da tutela específica da obrigação de fazer para o fim de determinar a implantação do benefício ao autor, no prazo de 30 dias, com DIP em 01/04/2021. Insta salientar que o autor faz jus às diferenças devidas e não pagas, desde a DER, observando-se a prescrição quinquenal, nos cinco anos anteriores ao feito (Ap. Civ. nº 95.03.060792-2/SP/266467; TRF-3ª Região; 1ª Turma; Rel. Juiz Theotonio Costa; DJ de 25.02.97, Seção II, págs. 9243/9244). As verbas vencidas e não adimplidas administrativamente serão pagas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do CJF. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos mínimos previstos nos incisos I a V do parágrafo segundo do artigo 85 do CPC, incidentes sobre o montante das prestações vencidas até a data da sentença, corrigidas monetariamente (Súmula nº 111 do E.STJ), a ser apurado na fase de liquidação. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois, em que pese a iliquidez da sentença, o valor atribuído à causa está muito aquém do limite estabelecido no artigo 496, § 3º, I, do CPC. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos COGE n. 69/06 e n. 71/06 e Provimento Conjunto nº 144/11: 1. NB: 191.172.589-8; 2. Nome do beneficiário: LUIZ SILVA DOS SANTOS 3. Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição; 4. Renda mensal atual: N/C; 5. DIB: DER (13/09/2019); 6. RMI fixada: “a calcular pelo INSS”; 7. Data do início do pagamento: 01/04/2021; 8. CPF: 459.773.214-49; 9. Nome da mãe: Josefa Maria da Silva; 10. PIS/PASEP: N/C; 11. Endereço do segurado: Rua Ipê Roxo, Unidade 13, Bairro Sacadura Cabral, Santo André, SP, CEP 09220-000. Encaminhem-se os autos à Equipe de Atendimento às Decisões Judiciais do INSS a fim de implantar o benefício, no prazo máximo de 30 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se." Diante de todo o exposto, ACOLHO ESTES EMBARGOS, sanando a omissão apontada, nos termos supra. Publique-se e Intimem-se. Santo André, 16 de março de 2021.

31/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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