Execução Fiscal 0005145-15.2005.4.03.6120 - TRF3

Execução Fiscal 0005145-15.2005.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 EXECUTADO: DROGARIA DROGA UTIL ARARAQUARA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS BONANI ALVES - SP90216 D E S P A C H O Quando do cumprimento do mandado executivo visando a penhora de dinheiro e veículos o oficial de justiça constatou que o CNPJ informado na inicial corresponde ao estabelecimento Drogaria Droga Útil Araraquara Ltda, empresa baixada que funcionava no endereço Rua João Batista Oliveira, 670, Vila Xavier Araraquara. Todavia, a citação se deu no endereço informado na inicial (Rua Nove de Julho, 2186), onde de fato funciona uma farmácia da rede Droga Ven. Após a formalização da penhora, a executada juntou procuração (Num. 25154316 - Pág. 24), apresentando-se pela denominação social, CNPJ e endereços informados na inicial (Droga Ven Ltda, CNPJ 53.953.537/0001-70, Rua 9 de Julho, 2186). O mandado foi outorgado por Marco Antonio Estrella, administrador dos estabelecimentos da rede Droga Ven e da Drogaria Droga Útil Ltda. Ou seja, na perspectiva do CNPJ, a executada está baixada, de modo que razoável o acolhimento do pedido de redirecionamento da execução para a figura do sócio administrador, uma vez que configurada a dissolução irregular. Por outro lado, no endereço indicado na inicial funciona outro estabelecimento da rede Droga Ven, que certamente está registrado sob outro CNPJ. Diante desse impasse, reservo-me para apreciar o pedido de redirecionamento da execução após a manifestação da executada. Nessa oportunidade a executada poderá informar a atual situação da empresa e, eventualmente, se articular com a exequente para liquidar o débito ou entabular um acordo, de modo a evitar atos de constrição sobre o patrimônio do sócio. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005145-15.2005.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Intime-se a executada na pessoa de seu advogado. Apresentada manifestação, ou decorrido o prazo de 15 dias úteis sem manifestação, voltem os autos conclusos. Araraquara, data registrada no sistema.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de DROGARIA DROGA UTIL ARARAQUARA LTDA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 12/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Despacho em 21/10/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de DROGARIA DROGA UTIL ARARAQUARA LTDA em 25/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(119)

legal