Procedimento Comum Cível 5004801-56.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004801-56.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/01/2024, 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PET SHOP PRO DOG LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL D E S P A C H O Nada mais havendo, arquive-se. CAMPO GRANDE/MS, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004801-56.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

26/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/10/2023, 20:18

Mero expediente

19/09/2023, 18:04

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

19/09/2023, 14:36

Conclusão (para despacho)

19/09/2023, 14:34

Publicação

28/07/2023, 07:00

Publicação

27/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PET SHOP PRO DOG LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 26 de julho de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004801-56.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

27/07/2023, 00:00

Mero expediente

26/07/2023, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PET SHOP PRO DOG LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SENTENÇA Extingo o presente cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais que ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA moveu em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Expeça-se ofício transferência referente ao valor depositado no ID 294262429, para a conta indicada pelo exequente no ID 295373161. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.R.I. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado eletrônico. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004801-56.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

26/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2023, 15:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/07/2023, 19:32

Documentos

Despacho

•26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PET SHOP PRO DOG LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL S E N T E N Ç A 1. Relatório PET SHOP PRO DOG LTDA ajuizou a presente ação pelo procedimento comum em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por meio da qual pleiteia a declaração de inexigibilidade da inscrição, recolhimento de anuidade e contratação de responsável técnico Médico-veterinário pelo CRMV-MS. Pede, ainda, que a ré se abstenha de proceder atos de fiscalização e a anulação de qualquer débito e processo administrativo existente em seu desfavor. Aduz que é empresa constituída em agosto de 2020, atuando no ramo de Pet Shop com o “comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação; dentre outras atividades secundárias”. Sustenta que suas atividades são incompatíveis com as atividades privativas do profissional da medicina veterinária, inexistindo razão jurídica para sua inscrição no respectivo Conselho e recolhimento de anuidades, não estando sob fiscalização do réu. Juntou documentos. O pedido de tutela antecipada foi deferido em parte (Id. 187156048), determinando à requerida que “se abstenha de exigir da parte autora a inscrição e contribuição junto ao CRMV, bem como que se abstenha de exigir a contratação de médico veterinário. Determino, ainda, que ela se abstenha de praticar qualquer ato de sanção, assegurando o direito de continuidade das atividades da empresa, suspendendo, até o final julgamento destes autos, a exigibilidade de quaisquer cobranças sob tal título”. Citado, o réu apresentou contestação (ID 244738913). Sustentou, em síntese, que as atividades desenvolvidas pela parte autora dizem respeito à própria finalidade essencial do Conselho Regional de Medicina Veterinária, notadamente a comercialização de animais vivos, artigos e alimentos para animais de estimação e medicamentos, pelo que há, com base na legislação, obrigatoriedade de registro, de recolhimento de anuidades, demais taxas e emolumentos, e contratação de responsável técnico médico-veterinário. Réplica à ID 248179834, refutando os argumentos da contestação e reiterando os termos da exordial. As partes não requereram provas. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Tendo em vista que as partes não requereram provas e não havendo necessidade de sua produção, já que a lide posta gira em torno de matéria unicamente de direito, passo ao exame do mérito. Em se tratando da exigência e necessidade legal destinada à profissão de Médico Veterinário, dispõe a Lei nº 5.517/68: “Art. 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em todas as suas modalidades; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; g) a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias; i) o ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial; j) a regência de cadeiras ou disciplinas especificamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios; l) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal; m) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal. Art. 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas particulares, relacionadas com: a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; c) a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro; d) a padronização e a classificação dos produtos de origem animal; e) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização; f) a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos; g) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal; h) as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial; i) a defesa da fauna, especialmente o controle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos; j) os estudos e a organização de trabalhos sobre economia e estatística ligados à profissão; l) a organização da educação rural relativa à pecuária. (...) Art. 27. As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. § 1º As entidades indicadas neste artigo pagarão aos Conselhos de Medicina Veterinária onde se registrarem, taxa de inscrição e anuidade. § 2º O valor das referidas obrigações será estabelecido através de ato do Poder Executivo." Nos termos acima, não se vislumbra o fundamento legal para a imposição da obrigação de inscrição à parte autora, pois PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004801-56.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande trata-se microempreendedora que exerce atividades de “comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping; comércio varejista de medicamentos veterinários; comércio varejista de produtos saneantes domissanitários; comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente e higiene e embelezamento de animais domésticos” (ID 54302577). Vê-se que a atividade preponderante da parte autora é de cunho comercial, e não técnico-profissional, não estando abrangida nas atividades tipicamente relacionadas à medicina veterinária, quais sejam, aquelas previstas nos artigos 5° e 6° da Lei nº 5.517/68, de competência privativa de Médico Veterinário. Com efeito, a hipótese se amolda ao que restou decidido, em sede de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.338.952/SP, Temas 616 e 617/STJ, no sentido de que "a venda de medicamentos veterinários, bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva de médico veterinário e que, portanto, as pessoas jurídicas atuantes nestas áreas não se sujeitam ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado”. Ademais, se a lei do ente competente para estabelecer eventual obrigação de registro não prevê a obrigatoriedade, não pode a obrigação ser estabelecida por ato infralegal estadual, sob pena de criar obrigação não prevista em lei, em violação ao artigo 5º, inciso II da Constituição da República. Por fim, o Decreto-Lei nº 467 de 1969 não estabelece a obrigação de estabelecimentos que exercem comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação; comércio varejista de medicamentos veterinários, produtos de pesca, higiene e embelezamento de animais domésticos de se inscreverem no Conselho de Medicina Veterinária, mas a fiscalização pelos órgãos competentes de estabelecimentos que fabriquem e/ou comercializem produtos e medicamentos de uso veterinário nos termos do artigo 1º do referido decreto-lei. Assim, não existe a obrigatoriedade legal de a parte autora registrar-se no CRMV-MS, tampouco à contratação e à manutenção de médico veterinário como responsável técnico. E, inexistentes tais obrigações, incabível a cobrança de anuidades e demais prestações dispostas na Lei nº 5.517/1968, bem como qualquer cobrança, negativação ou fiscalização dela decorrentes. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a decisão de antecipação de tutela, para declarar a inexistência de relação jurídica entre autora e ré, no tocante ao tratado nestes autos, não estando a autora obrigada, portanto, ao registro junto ao CRMV-MS, pagamento de anuidade, contratação de responsável técnico Médico Veterinário e a se submeter a procedimentos de fiscalização, além das demais obrigações relacionadas. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários aos advogados da parte autora, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), levando-se em conta as vetoriais do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Custas pelo réu. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificado digital.

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PET SHOP PRO DOG LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Nome: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Endereço: Rua Coronel Cacildo Arantes, 433, Chácara Cachoeira, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79040-452 DECISÃO PET SHOP PRO DOG LTDA ajuizou a presente ação de rito comum, em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CRMV/MS, objetivando, em sede de medida de urgência, ordem judicial que determine que a ré NÃO EXIJA a filiação/inscrição, além das respectivas contribuições anuais da empresa autora, bem como para declarar a inexigibilidade da obrigação de contratação de médico veterinário como responsável técnico em seu estabelecimento Comercial, proibir o Conselho Réu de inscrever a empresa Autora em dívida ativa, bem como lançá-la no rol de cadastros de restrição creditícia, decorrente dos títulos anexos, prevenindo a geração de prejuízos à mesma até o julgamento da ação, com proibição de emissão de títulos com caráter de cobrança até a decisão final, a contar de 48 horas do recebimento da intimação, e por fim, abstenha de fiscalizar, emitir pareceres ou termos, realizar fotos no local além de outros atos que constrangem e impedem a atividade comercial deste Peticionário. Afirmou ser comerciante – microempresa - regularmente inscrita no Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas, possuindo como atividade econômica o “comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação; dentre outras atividades secundárias”. Suas atividades são, no seu entender, incompatíveis com as atividades privativas do profissional da medicina veterinária, inexistindo razão jurídica para sua inscrição no respectivo conselho ou recolhimento de anuidades. Destacou, dentre outras questões, a ilegalidade da cobrança das anuidades e exigência de manutenção de médico veterinário, nos termos da legislação de regência. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Como se sabe, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no caso de tutela de urgência, deve respeitar o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil (Lei Federal n. 13.105/15), isto é, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, somada da exigência judicial de caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, conforme o caso. É necessário, também, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/15). Assim, no juízo superficial que se faz no momento, é possível verificar que está presente, ao menos em parte, o pressuposto da relevância dos fundamentos alegados, imprescindível para a concessão da medida. De acordo com os documentos vindos com a inicial (fls. 51 e 56 dos autos eletrônicos), percebe-se que no ato constitutivo da empresa impetrante consta no objeto social como atividade o Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente, Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping, Comércio varejista de medicamentos veterinários, Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários, Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente e Higiene e embelezamento de animais domésticos. Desta forma, importante salientar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, XIII, garante a todos a liberdade de “exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão”, bastando apenas atender às exigências legais. Logo, há, de um lado, a liberdade de ofício e de outro, a necessidade de atender a certas exigências legais, dentre as quais, a de ser fiscalizado por um Conselho profissional. Em se tratando da exigência e necessidade legal destinada à profissão Médico Veterinário, dispõe a Lei 5.517/68. “Art 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em tôdas as suas modalidades; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cêra e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; g) a peritagem sôbre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias; i) o ensino, a direção, o contrôle e a orientação dos serviços de inseminação artificial; j) a regência de cadeiras ou disciplinas especìficamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios; l) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal; m) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal. Art 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com: a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; c) a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro; d) a padronização e a classificação dos produtos de origem animal; e) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização; f) a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos; g) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal; h) as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial; i) a defesa da fauna, especialmente o contrôle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos; j) os estudos e a organização de trabalhos sôbre economia e estatística ligados à profissão; l) a organização da educação rural relativa à pecuária. (...) Art. 27 As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. (grifei) § 1º As entidades indicadas neste artigo pagarão aos Conselhos de Medicina Veterinária onde se registrarem, taxa de inscrição e anuidade. § 2º O valor das referidas obrigações será estabelecido através de ato do Poder Executivo. Como se vê, nesta prévia análise dos autos, momento em que é feito apenas um juízo de percepção sumária, em que pesem as previsões contidas no Decreto n. 64.704/69, no Decreto n. 69.134/71, no Decreto n. 70.206/72 e nas resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária, a atividade exercida pela empresa autora não caracteriza aparentemente qualquer uma das elencadas nos dispositivos legais supramencionados. Revela-se insuficiente, ao menos por ora, a natureza das atividades acima descritas como privativas de médico veterinário, por não se enquadrar, em princípio, naquelas previstas na Lei 5.517/68, de forma que vislumbro aparente ilegalidade na exigência do registro da parte autora junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, visto que a necessidade desse registro se faz na atuação de um Médico Veterinário, o que, conforme seu objeto social, não é exigível da impetrante. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA. ATIVIDADE BÁSICA. COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, AGROPECUÁRIOS, VETERINÁRIOS, AVES E ANIMAIS VIVOS, RAÇÕES E SUPLEMENTOS. REGISTRO, ANUIDADES E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE. (6)... 3. Decreto nº 70.206/72 (art. 1º): obrigatório o registro no CRMV das empresas que "exerçam atividades peculiares à medicina veterinária", tais como "assistência técnica à pecuária"; operem com "hospitais, clínicas e serviços médico-veterinários" e as "demais entidades dedicadas à execução direta dos serviços específicos de medicina veterinária previstos nos art. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68". 4. A parte impetrante tem como objeto social (fl. 32) o comércio varejista de produtos agrícolas,agropecuários, veterinários, aves e animais vivos, rações e suplementos, que não se enquadra no rol de "atividades peculiares à medicina veterinária" (art. 1º do Decreto nº 70.206/72 c/c art. 5º, 6º e 27 da Lei nº 5.517/68). Não havendo nenhuma atividade peculiar à medicina veterinária, não lhe são obrigatórias a inscrição no CRMV nem a contratação de médico veterinário.(...)” (AMS 2007.35.02.001917-9 AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRF1 - SÉTIMA TURMA - e-DJF1 DATA:12/08/2016 PAGINA) “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E DE ANIMAIS VIVOS. REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO PERANTE O CONSELHO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.... -É entendimento dominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte Federal que a empresa cuja atividade precípua seja o comércio de animais vivos, de produtos agropecuários e veterinários, bem como a prestações de serviço de banho e tosa em animais domésticos, não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, motivo pelo qual não é obrigatório seu registro junto ao conselho Regional de medicina veterinária, tampouco à contratação de profissional registrado no referido conselho.... -Não há como compelir a inscrição neste conselho profissional, tampouco à contratação de responsável técnico, já que a atividade do apelado não está relacionada à área de fiscalização do Conselho Regional de Medicina Veterinária. -Apelação improvida.” (AC 00027186420084036112 AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1713135 - TRF3 - QUARTA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2016) O mesmo se pode afirmar quanto ao risco de ineficácia da medida pleiteada, pois, como se sabe, é notória a perene necessidade de comprovação da regularidade fiscal por parte das empresas para o exercício de suas atividades, já que correm o risco de sofrer constrição patrimonial em eventual execução fiscal. Por todo o exposto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004801-56.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande defiro, em parte, a medida de urgência postulada, para determinar que a requerida se abstenha de exigir da parte autora a inscrição e contribuição junto ao CRMV, bem como que se abstenha de exigir a contratação de médico veterinário. Determino, ainda, que ela se abstenha de praticar qualquer ato de sanção, assegurando o direito de continuidade das atividades da empresa, suspendendo, até o final julgamento destes autos, a exigibilidade de quaisquer cobranças sob tal título. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Cite-se. Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intime-se o réu para também especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC (por se tratar de interesse público indisponível), contudo, havendo interesse de ambas as partes, expressamente manifestado no decorrer do processo, ressalto que a audiência de conciliação pode ser designada a qualquer tempo, bem como é possível a celebração de acordo por escrito pelas partes. Por fim, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

20/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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