Petição Cível 5000676-73.2022.4.03.6335 - TRF3

Petição Cível 5000676-73.2022.4.03.6335 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2022, 09:35

Trânsito em julgado

15/06/2022, 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 07:21

Publicação

19/05/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRAYENE GABRIELLY DE CASTRO ARDUINI Advogado do(a) AUTOR: LILIANE SIMOES DO NASCIMENTO DOMINGOS - SP374151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000676-73.2022.4.03.6335 Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário. O juízo determinou que a parte autora anexasse cópia de comprovante de residência atualizado em seu nome, de seu representante legal, ou de seu cônjuge ou companheiro, provada essa condição ou, ainda apresentasse declaração pessoal de endereço, acompanhada do respectivo comprovante de residência, sob pena de extinção do feito. Não houve cumprimento integral da determinação, tendo a parte autora anexado comprovante de residência em nome de terceiro sem a devida comprovação de parentesco ou declaração do terceiro. É o relatório. Com efeito, a petição inicial deve ser indeferida, visto que a parte autora não atendeu à determinação do juízo para sanar irregularidades processuais que impedem o prosseguimento regular do feito. Importa observar que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, o comprovante de residência atualizado é documento indispensável para a propositura da demanda (artigo 320 do CPC/2015), a fim de ser verificada a competência absoluta (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Posto isso, indefiro a petição inicial e EXTINGO o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015. Decorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos eletrônicos. Concedo a gratuidade de justiça. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

18/05/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

17/05/2022, 19:49

Indeferimento da petição inicial

17/05/2022, 19:49

Conclusão (para julgamento)

11/04/2022, 10:41

Publicação

21/03/2022, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2022, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BRAYENE GABRIELLY DE CASTRO ARDUINI Advogado do(a) AUTOR: LILIANE SIMOES DO NASCIMENTO DOMINGOS - SP374151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA BARR-01V Nº 83, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022) (artigo 1º, inciso III, alínea "e", e inciso IV, alínea "b") Fica a parte autora intimada a, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção: a) anexar cópia legível de comprovante de residência atualizado (datado dos últimos 06 meses) em seu nome, de seu representante legal, ou de seu cônjuge ou companheiro, provada essa condição. A parte autora poderá também apresentar declaração pessoal de endereço, sob as penas da lei, acompanhada do respectivo comprovante de residência; b) anexar extrato do CNIS. (assinado e datado eletronicamente) SERVIDOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000676-73.2022.4.03.6335

18/03/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/03/2022, 11:48

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

17/03/2022, 11:47

Recebimento

14/03/2022, 19:21

Distribuição (sorteio)

14/03/2022, 19:21

Documentos

Sentença

•18/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

Recebimento

Distribuição (sorteio)