Procedimento Comum Cível 0000757-41.2016.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000757-41.2016.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 15:38

Publicação

26/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GERALDO APARECIDO GONZAGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO GONZAGA - SP317085 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 ATO ORDINATÓRIO Vista às partes por 5 dias. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000757-41.2016.4.03.6134

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 18:21

Expedida/certificada

24/03/2026, 18:20

Julgamento em Diligência

24/03/2026, 18:03

Publicação

05/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GERALDO APARECIDO GONZAGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO GONZAGA - SP317085 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 ATO ORDINATÓRIO Ciência ao exequente acerca da disponibilização em conta corrente, à ordem do beneficiário, da importância requisitada para o pagamento dos honorários sucumbenciais/valores incontroversos/principais. Deve a parte beneficiária providenciar o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no extrato em anexo. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000757-41.2016.4.03.6134

04/02/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

03/02/2026, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERALDO APARECIDO GONZAGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO GONZAGA - SP317085 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 DESPACHO Ciência à parte autora da transmissão da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Após, aguarde-se a informação do pagamento. Com a referida informação, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000757-41.2016.4.03.6134 intime-se a parte interessada da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem do beneficiário, da importância requisitada para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório (PRC). Conforme Resolução CJF nº 822/2023, de 20/03/2023, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor expedidas, devendo as partes beneficiárias providenciarem o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no referido extrato, o qual pode ser visualizado no site http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag? Após a intimação do pagamento da RPV, tornem-se os autos conclusos.

12/12/2025, 00:00

Mero expediente

11/12/2025, 14:20

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 13:36

Documentos

Ato ordinatório

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GERALDO APARECIDO GONZAGA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO GONZAGA - SP317085 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Id. 319325460: assiste razão parcial ao INSS. A CECALC corretamente considerou como termo inicial da multa diária aplicada a data da intimação certificada à fl. 293 (p. 116 do ID nº 32728824), que seja, 05 de dezembro de 2019. Por outro lado, conforme jurisprudência do STJ e do TRF-3, o prazo referente à implantação do benefício (cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa) possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis (art. 219, CPC); contudo, esgotado o referido prazo, a mora do executado deve ser computada em dias corridos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA. PRAZO PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. NATUREZA PROCESSUAL. CÔMPUTO EM DIAS ÚTEIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa deve se dar em prazo razoável a ser fixado pelo juiz, sem o que poderá se sujeitar a parte devedora, entre outras medidas, à imposição de multa, à busca e apreensão, à remoção de pessoas e coisas, ao desfazimento de obras e ao impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, haver a requisição do auxílio de força policial, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC/2015. 2. Além disso, tanto no cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, quanto no de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, o adimplemento é ato a ser praticado diretamente pela parte devedora, incidindo o termo inicial do prazo de cumprimento voluntário, legal ou judicial, a partir da intimação da parte, conforme preconiza o art. 231, § 3º, do CPC/2015. 3. Tendo em vista as implicações processuais oriundas do não adimplemento voluntário em quaisquer das mencionadas espécies de cumprimento de sentença, constata-se a incidência do mesmo fundamento utilizado pela Terceira Turma no REsp 1.708.348/RJ - de implicações processuais decorrentes do descumprimento voluntário oportunamente -, a atrair a aplicação do mesmo direito reconhecido naquele precedente - acerca da natureza processual desse prazo - ao caso em exame (ubi eadem ratio ibi idem jus), tal como já decidido pela Segunda Turma no REsp 1.778.885/DF. 4. Portanto, conclui-se que o prazo para adimplemento voluntário de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, a ser fixado de forma razoável em cada caso pelo juiz, possui natureza processual - sobretudo diante das consequências jurídicas de natureza processual que poderão advir do seu descumprimento -, computando-se em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.066.240/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CAUSA MADURA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRAZO E VALOR. 1. Existência de título executivo judicial a lastrear o presente feito, posto que no curso da ação sobreveio o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais. 2. Cumprimento de sentença definitivo, restando indiscutível o seu cabimento para a execução das astreintes. Sentença reformada e julgamento imediato, a teor do Art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 3. É possível a cominação de multa diária com o fim de compelir o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na implantação de benefício previdenciário. 4. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício, tem natureza processual e, portanto, deve ser computado em dias úteis, na forma do Art. 219, do CPC. De outro lado, esgotado o referido prazo, a mora do executado deve ser computada em dias corridos. 5. O valor da multa diária reduzido para R$100,00, limitada a R$5.000,00, com prazo de 45 dias. 6. Em razão da sucumbência recíproca, a verba honorária deve ser fixada em 10% para ambas as partes tendo como base de cálculo a diferença entre o valor respectivamente alegado e aquele efetivamente apurado, bem como a suspensão de exigibilidade em relação ao beneficiário de justiça gratuita. 7. Apelação provida e, com fulcro no Art. 1013, § 3º, III, do CPC, julgado parcialmente procedente o pedido. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003233-36.2021.4.03.9999, Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 19/03/2024) Sendo assim, retornem os autos à Contadoria Judicial para reelaboração dos cálculos, considerando o termo inicial fixado anteriormente, bem como o parâmetro ora estabelecido (contagem do prazo para cumprimento da obrigação de fazer - 30 dias - em dias úteis; esgotado o referido prazo, a mora do executado deve ser computada em dias corridos). 2. Sem prejuízo, em vista do quanto decidido no id. 245327506, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000757-41.2016.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana intime-se o patrono exequente para pagar o débito, no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). Int. Oportunamente, tornem os autos conclusos. AMERICANA, 4 de julho de 2024.

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GERALDO APARECIDO GONZAGA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO GONZAGA - SP317085 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. id. 55212337 e 56112422: considerando que o benefício previdenciário foi concedido na sentença, esta constitui marco final para a apuração da verba honorária (Súmula 111 do STJ). Consta, ademais, do voto condutor e da ementa do acordão transitado e em julgado: "IX- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ." A parte exequente não logrou demonstrar as supostas inconsistências dos cálculos apresentados pela Contadoria, limitando-se a afirmar que o valor apurado é inferior ao encontrado pela executada. Ocorre que os cálculos da Contadoria observaram os parâmetros estabelecidos título executivo. O parecer do contador, assim, deve ser acolhido. Posto isso, acolho o alegado excesso de execução (id. 36051650). Condeno o advogado exequente, titular da verba discutida, a pagar ao INSS honorários advocatícios, que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), a teor do § 8º do art. 85 do CPC. Int. Não interposto recurso da presente decisão, tornem os autos para transmissão do ofício requisitório n. 20210092176 (id. 55546497). 2. Em vista o quanto determinado pelo E. TRF3 (id. 32728824, p. 108/114; id. 32728827; id. 32728830) e tendo em conta o atraso no cumprimento da obrigação de fazer, fixo a multa diária em R$ 50,00 (cinquenta reais). Intimem-se as partes, devendo a exequente apresentar os respectivos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias. Sem discordâncias pela Autarquia, expeça-se o requisitório, com vista às partes e demais cautelas de praxe. Havendo discordâncias, remetam-se os autos à Contadoria, com vista oportuna vista dos cálculos por 05 (cinco) dias. Int. AMERICANA, 17 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000757-41.2016.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

18/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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