Procedimento Comum Cível 5003047-73.2021.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003047-73.2021.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

06/05/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALAIDE DUARTE AMARILIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO LIMA DE SOUSA JUNIOR - MS14033 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE DOURADOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WILLIAN CESAR DE ANDRADE CORREA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, conforme Portaria 52/2022, fica a parte exequente intimada para manifestar, em 5 dias, sobre a petição e documento juntado pelo Município de Dourados (ID 578598264). Servidor(a) da Justiça Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003047-73.2021.4.03.6002

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 12:00

Publicação

19/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALAIDE DUARTE AMARILIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO LIMA DE SOUSA JUNIOR - MS14033 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE DOURADOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WILLIAN CESAR DE ANDRADE CORREA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, conforme Portaria 52/2022, fica a parte exequente intimada para manifestar, em 5 dias, sobre a petição e documentos juntados pelo Município de Dourados (ID 482675433). Servidor(a) da Justiça Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003047-73.2021.4.03.6002

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALAIDE DUARTE AMARILIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO LIMA DE SOUSA JUNIOR - MS14033 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE DOURADOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 DESPACHO ID 478157553: Ciência aos executados acerca do novo documento juntado, bem como aguarde-se o decurso de prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme delineado no despacho 475981361. ID 477044851: A parte executada apresentará sua resposta em 30 dias (artigos 535 e seguintes do CPC), quanto à obrigação de pagar referente aos honorários sucumbenciais. Concordando a parte devedora com o crédito exequendo, ou decorrido o prazo sem manifestação, expeçam-se as requisições de pagamento, nos termos da Resolução CJF 822, de 20 de março de 2023, com as seguintes deliberações: Depois, intimem-se as partes e o Ministério Público Federal (se for o caso) a se manifestarem sobre o teor do(s) ofício(s) expedido(s), em 5 dias. Havendo concordância das partes ou decurso de prazo, o(s) ofício(s) será(ão) conferido(s) e transmitido(s) ao E. TRF da 3ª Região. Com a informação sobre o depósito do valor, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003047-73.2021.4.03.6002 intime-se a parte beneficiária sobre a disponibilização do crédito. Intimem-se. JUIZ FEDERAL

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2025, 15:44

Mero expediente

11/12/2025, 13:36

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALAIDE DUARTE AMARILIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO LIMA DE SOUSA JUNIOR - MS14033 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE DOURADOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 DESPACHO Certificou-se o trânsito em julgado da sentença/acórdão. A parte autora e seu causídico pedem o cumprimento de sentença (ID 471298377 e seguintes). Quanto aos honorários sucumbenciais, apresente o exequente, em 15 dias, o valor exigido, instruído com a respectiva planilha de cálculos, pois o acórdão os fixou nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do atual Código de Processo Civil (ID 412354987). Comprovem os executados, em 5 dias, o efetivo cumprimento da tutela antecipada deferida na sentença, em que restou determinada "a obrigação de realizar as medidas necessárias para realização de cirurgia para retirada de tumor intracraniano, fixando-se o prazo máximo de 30 dias corridos para realização do procedimento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 pelo atraso." - ID 266354317. Após, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, requerendo o que entender de direito, inclusive apresentando, caso superado o prazo concedido sem o devido cumprimento, três orçamentos da rede privada para efetivação da cirurgia, mormente considerando o quadro de saúde atual informado pela exequente (ID 474529603). Intimem-se com urgência. Serve-se deste de: 1) Mandado de Intimação do Município de Dourados; 2) Mandado de Intimação da União. MOISES ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003047-73.2021.4.03.6002

10/12/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

06/12/2025, 02:10

Mero expediente

05/12/2025, 18:58

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 18:23

Recebimento

13/08/2025, 08:35

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE DOURADOS, ALAIDE DUARTE AMARILIA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO LIMA DE SOUSA JUNIOR - MS14033-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003047-73.2021.4.03.6002 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE DOURADOS, ALAIDE DUARTE AMARILIA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO LIMA DE SOUSA JUNIOR - MS14033-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE DOURADOS, ALAIDE DUARTE AMARILIA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO LIMA DE SOUSA JUNIOR - MS14033-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos não merecem prosperar. Conforme salientado na parte introdutória do voto embargado, segundo o estabelecido no art. 23, II, da Constituição Federal de 1988, a assistência à saúde se insere na competência material comum de todas as esferas do Poder Público. No mesmo sentido, nos termos do art. 196 do diploma em comento, o direito fundamental à saúde é dever de todos os entes federativos, os quais respondem de forma solidária, conforme iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, sendo a ora embargante parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Restou igualmente asseverado que o direito à saúde é direito fundamental de dupla face, protegido no ordenamento jurídico brasileiro na condição de direito individual, enquanto corolário do direito à vida, e sob uma perspectiva coletiva, enquanto direito social, segundo os arts. 5º, caput, e 6º, caput, da Constituição Federal. Ressaltou-se, de igual modo: Assim, ainda que no campo da definição de políticas públicas, seja possível priorizar a tutela das necessidades coletivas, não se pode, com esse raciocínio, deixar de promover a guarda dos direitos fundamentais individuais, especialmente no que concerne ao chamado mínimo existencial, quando não houver, por parte do Poder Público, o devido suprimento às necessidades básicas do indivíduo. Isto é, para além do aspecto coletivo, cabe ao Estado, obedecidas as balizas legais e constitucionais, oportunizar o acesso a tratamentos médicos, mesmo em âmbito individual, como direito subjetivo de cada indivíduo. Em seguida, enfatizou-se não se cogitar, igualmente, de indevida ingerência do Poder Judiciário na gestão de políticas públicas, visto que, em situações excepcionais, é cabível controle judicial para determinar que a Administração Pública cumpra determinada obrigação de fazer, cuja inadimplência possa comprometer a real eficácia dos direitos fundamentais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. Nesse contexto, o aresto recorrido observou que, na hipótese em comento, o diagnóstico da demandante foi confirmado pelo laudo pericial oficial (ID 270990909), no qual também foi expressamente assentada a hipótese de urgência médica, justificando a impossibilidade de espera e a necessidade de tratamento cirúrgico. Como bem aponta o julgado atacado, a alegação genérica de violação ao princípio da isonomia, por suposta inobservância da ordem cronológica de atendimentos no Sistema Único de Saúde – SUS, não pode ser oposta à garantia do mínimo existencial, sem qualquer demonstração concreta do quadro clínico dos indivíduos que estariam sendo prejudicados pela suposta reorganização da fila de espera. Esclareceu-se, na sequência: No mais, o r. Juízo a quo bem delimitou as atribuições da União no cumprimento da sentença, ao dispor que: A obrigação da União será cumprida diretamente ou mediante repasse de verba ao Município de Dourados. A este, então, caberá a obrigação de realizar o tratamento, devendo a União, posterior e obrigatoriamente, repassar a verba relativa à sua cota-parte mediante comprovação do adimplemento da obrigação. Registre-se que a forma como será efetuado o reembolso pela disponibilização dos produtos será definida e efetivada administrativamente entre os réus. [grifei] Ao final, ponderou-se: Por fim, com base no princípio da proteção à confiança, deixa-se de proceder ao arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa, pois, a fixação realizada nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do atual Código de Processo Civil, revelou-se mais vantajosa à parte recorrente, já que não tão elevado o valor atualizado da causa. Vê-se, assim, que não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração interpostos com este intuito, é necessário o atendimento aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido. (TRF3, 6ªT, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, AI nº 00300767020094030000, j. 03/03/2016, e-DJF de 11/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 14.223/2006. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO IRREGULAR DE "ANÚNCIOS INDICATIVOS", NO ESTABELECIMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. II. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/5/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). (...) IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 705.907/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO DEVIDO. RECOLHIMENTO CONCOMITANTE AO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, visto que o julgado hostilizado foi claro ao consignar que o preparo, devido no âmbito dos embargos de divergência, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). 3. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1352503/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/06/2014) Em face do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, com caráter nitidamente infringente. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme salientado na parte introdutória do voto embargado, segundo o estabelecido no art. 23, II, da Constituição Federal de 1988, a assistência à saúde se insere na competência material comum de todas as esferas do Poder Público. No mesmo sentido, nos termos do art. 196 do diploma em comento, o direito fundamental à saúde é dever de todos os entes federativos, os quais respondem de forma solidária, conforme iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, sendo a ora embargante parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. 2. Restou igualmente asseverado que o direito à saúde é direito fundamental de dupla face, protegido no ordenamento jurídico brasileiro na condição de direito individual, enquanto corolário do direito à vida, e sob uma perspectiva coletiva, enquanto direito social, segundo os arts. 5º, caput, e 6º, caput, da Constituição Federal. 3. Ressaltou-se, de igual modo: Assim, ainda que no campo da definição de políticas públicas, seja possível priorizar a tutela das necessidades coletivas, não se pode, com esse raciocínio, deixar de promover a guarda dos direitos fundamentais individuais, especialmente no que concerne ao chamado mínimo existencial, quando não houver, por parte do Poder Público, o devido suprimento às necessidades básicas do indivíduo. Isto é, para além do aspecto coletivo, cabe ao Estado, obedecidas as balizas legais e constitucionais, oportunizar o acesso a tratamentos médicos, mesmo em âmbito individual, como direito subjetivo de cada indivíduo. 4. Em seguida, enfatizou-se não se cogitar, igualmente, de indevida ingerência do Poder Judiciário na gestão de políticas públicas, visto que, em situações excepcionais, é cabível controle judicial para determinar que a Administração Pública cumpra determinada obrigação de fazer, cuja inadimplência possa comprometer a real eficácia dos direitos fundamentais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 5. Nesse contexto, o aresto recorrido observou que, na hipótese em comento, o diagnóstico da demandante foi confirmado pelo laudo pericial oficial (ID 270990909), no qual também foi expressamente assentada a hipótese de urgência médica, justificando a impossibilidade de espera e a necessidade de tratamento cirúrgico. 6. Como bem aponta o julgado atacado, a alegação genérica de violação ao princípio da isonomia, por suposta inobservância da ordem cronológica de atendimentos no Sistema Único de Saúde – SUS, não pode ser oposta à garantia do mínimo existencial, sem qualquer demonstração concreta do quadro clínico dos indivíduos que estariam sendo prejudicados pela suposta reorganização da fila de espera. 7. Esclareceu-se, na sequência: No mais, o r. Juízo a quo bem delimitou as atribuições da União no cumprimento da sentença, ao dispor que: A obrigação da União será cumprida diretamente ou mediante repasse de verba ao Município de Dourados. A este, então, caberá a obrigação de realizar o tratamento, devendo a União, posterior e obrigatoriamente, repassar a verba relativa à sua cota-parte mediante comprovação do adimplemento da obrigação. Registre-se que a forma como será efetuado o reembolso pela disponibilização dos produtos será definida e efetivada administrativamente entre os réus. [grifei] 8. Ao final, ponderou-se: Por fim, com base no princípio da proteção à confiança, deixa-se de proceder ao arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa, pois, a fixação realizada nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do atual Código de Processo Civil, revelou-se mais vantajosa à parte recorrente, já que não tão elevado o valor atualizado da causa. 9. Portanto, não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 10. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 11. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 12. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003047-73.2021.4.03.6002 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ao v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, em ação de rito ordinário ajuizada por ALAIDE DUARTE AMARILIA em face da recorrente e do Município de Dourados/MS objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a realização de cirurgia para retirada de tumor maligno intra-craniano no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. O v. acórdão foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ACESSO À SAÚDE. CIRURGIA DE RETIRADA DO TUMOR MALIGNO INTRACRANIANO. URGÊNCIA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. MINIMO EXISTENCIAL. 1. A questão posta nos autos diz à realização de cirurgia de quadril no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. 2. Segundo art. 23, II, da Constituição Federal de 1988, a assistência à saúde se insere na competência material comum de todas as esferas do Poder Público. No mesmo sentido, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à saúde é dever de todos os entes federativos, os quais respondem de forma solidária, conforme iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. O direito à saúde é direito fundamental de dupla face, protegido no ordenamento jurídico brasileiro na condição de direito individual, enquanto corolário do direito à vida, e sob uma perspectiva coletiva, enquanto direito social, segundo os art. 5º, caput, e 6º, caput, da Constituição Federal. 4. Ainda que no campo da definição de políticas públicas, seja possível priorizar a tutela das necessidades coletivas, não se pode, com esse raciocínio, deixar de promover a guarda dos direitos fundamentais individuais, especialmente no que concerne ao chamado mínimo existencial, quando não houver, por parte do Poder Público, o devido suprimento às necessidades básicas do indivíduo. Para além do aspecto coletivo, cabe ao Estado, obedecidas as balizas legais e constitucionais, oportunizar o acesso a tratamentos médicos, mesmo em âmbito individual, como direito subjetivo de cada indivíduo. 5. Não se cogita, igualmente, de indevida ingerência do Poder Judiciário na gestão de políticas públicas, visto que, em situações excepcionais, é cabível controle judicial para determinar que a Administração Pública cumpra determinada obrigação de fazer, cuja inadimplência possa comprometer a real eficácia dos direitos fundamentais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 6. Na hipótese em comento, o diagnóstico da demandante foi confirmado pelo laudo pericial oficial (ID 270990909), no qual também foi expressamente assentada a hipótese de urgência médica e a necessidade de tratamento cirúrgico. Ademais, a alegação genérica de violação ao princípio da isonomia, por suposta inobservância da ordem cronológica de atendimentos no Sistema Único de Saúde – SUS, não pode ser oposta à garantia do mínimo existencial, sem qualquer demonstração concreta do quadro clínico dos indivíduos que estariam sendo prejudicados pela suposta reorganização da fila de espera. 7. O r. Juízo a quo bem delimitou as atribuições da União no cumprimento da sentença. 8. Com base no princípio da proteção à confiança, deixa-se de proceder ao arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa, pois, a fixação realizada nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do atual Código de Processo Civil, revelou-se mais vantajosa à parte recorrente, já que não tão elevado o valor atualizado da causa. 9. Apelação improvida. Aduz a embargante, em suas razões, a ocorrência de omissão no v. acórdão embargado quanto à violação dos arts. 5º, caput, I, 6º, 60, § 4º, 196 e 201, da CF, e do art. 7º, IV e XIII, da Lei nº 8.080/1990, sustentando que a cirurgia pleiteada tem cobertura pelo SUS e que a parte autora está em lista de espera, não existindo evidência de situação de gravidade apta a permitir-lhe passar à frente dos demais beneficiários do sistema. Alega, outrossim, omissão no tocante à ausência de delimitação das atribuições, uma vez que não houve o detalhamento de como será operado o cumprimento de eventual decisão judicial –antecipatória ou final – de modo a melhor atender à necessidade da parte e ao interesse público, a fim de se evitar atuação simultânea em função idêntica e entrega dúplice de fármacos ou insumos como acontecido em outras demandas da mesma natureza. Defende, ainda, omissão em relação ao arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, em razão do valor inestimável da causa. Requer, por fim, a apreciação dos dispositivos suscitados para fins de prequestionamento da matéria. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003047-73.2021.4.03.6002 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA DESEMBARGADORA FEDERAL

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE DOURADOS, ALAIDE DUARTE AMARILIA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO LIMA DE SOUSA JUNIOR - MS14033-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003047-73.2021.4.03.6002 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE DOURADOS, ALAIDE DUARTE AMARILIA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO LIMA DE SOUSA JUNIOR - MS14033-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE DOURADOS, ALAIDE DUARTE AMARILIA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO LIMA DE SOUSA JUNIOR - MS14033-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão posta nos autos diz à realização de cirurgia de retirada do tumor maligno intracraniano no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. De início, reforça-se a legitimidade passiva da União Federal. Segundo art. 23, II, da Constituição Federal de 1988, a assistência à saúde se insere na competência material comum de todas as esferas do Poder Público. No mesmo sentido, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à saúde é dever de todos os entes federativos, os quais respondem de forma solidária, conforme iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO NÃO PREVISTO PELO SUS. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamento s necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da necessidade de tratamento não previsto pelo SUS faz-se necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmula 279/STF). Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 831385, ROBERTO BARROSO, STF.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A indicada afronta ao art. 19 da Lei 8.080/1990 e ao art. 265 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. No que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal. 3. Considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 4. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, sendo dispensável o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. 5. Desse modo, fica claro o entendimento de que a responsabilidade em matéria de saúde, aqui traduzida pela distribuição gratuita de medicamentos em favor de pessoas carentes, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes federativos. 6. O Tribunal pleno do STF, em 5.3.2015, julgou o RE 855.178/SE, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o polo passivo da relação de direito processual pode ser composto por qualquer dos entes federados, porquanto a obrigação de fornecimento de medicamentos é solidária. 7. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser possível "o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito". 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1792774/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE REMÉDIOS NO CURSO DA AÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, não há que se falar em violação ao art. 264 do Código de Processo Civil no caso de pedido de inclusão e alteração de remédios no curso da ação. IV - Acórdão recorrido em confronto com súmula ou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1637732/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017) No mérito, o direito à saúde é direito fundamental de dupla face, protegido no ordenamento jurídico brasileiro na condição de direito individual, enquanto corolário do direito à vida, e sob uma perspectiva coletiva, enquanto direito social, segundo os art. 5º, caput, e 6º, caput, da Constituição Federal. Assim, ainda que no campo da definição de políticas públicas, seja possível priorizar a tutela das necessidades coletivas, não se pode, com esse raciocínio, deixar de promover a guarda dos direitos fundamentais individuais, especialmente no que concerne ao chamado mínimo existencial, quando não houver, por parte do Poder Público, o devido suprimento às necessidades básicas do indivíduo. Isto é, para além do aspecto coletivo, cabe ao Estado, obedecidas as balizas legais e constitucionais, oportunizar o acesso a tratamentos médicos, mesmo em âmbito individual, como direito subjetivo de cada indivíduo. Não se cogita, igualmente, de indevida ingerência do Poder Judiciário na gestão de políticas públicas, visto que, em situações excepcionais, é cabível controle judicial para determinar que a Administração Pública cumpra determinada obrigação de fazer, cuja inadimplência possa comprometer a real eficácia dos direitos fundamentais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. A esse respeito, observa-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente relevantes. 3. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 4. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra a União, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). 5. Está devidamente comprovada a necessidade emergencial do uso do medicamento sob enfoque. A utilização desse remédio pela autora terá duração até o final da sua gestação, por se tratar de substância mais segura para o bebê. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1488639/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 16/12/2014) Na hipótese em comento, o diagnóstico da demandante foi confirmado pelo laudo pericial oficial (ID 270990909), no qual também foi expressamente assentada a hipótese de urgência médica, justificando a impossibilidade de espera, e a necessidade de tratamento cirúrgico. Nesse sentido, destacam-se os seguintes excertos: Qual a condição patológica que acomete a parte autora? Qual a severidade do quadro clínico apresentado? É portadora de tumor intracraniano, pelo que necessita de tratamento cirúrgico sem, contudo, a garantia de obter a cura total - CID D43. O fármaco/tratamento/procedimento/exame pleiteado é adequado ao tratamento da doença que a parte autora alega ser portadora? Sim. Há urgência/emergência na realização do tratamento/procedimento solicitado? É considerada urgência médica, pois que representa uma ameaça futura à vida da periciada. A alegação genérica de violação ao princípio da isonomia, por suposta inobservância da ordem cronológica de atendimentos no Sistema Único de Saúde – SUS, não pode ser oposta à garantia do mínimo existencial, sem qualquer demonstração concreta do quadro clínico dos indivíduos que estariam sendo prejudicados pela suposta reorganização da fila de espera. Observa-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE ATESTADA POR LAUDO MÉDICO JUDICIAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. LISTA DE ESPERA. CUMPRIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. TABELA DE CUSTOS. 1. Sobre a legitimidade passiva e a formação da relação processual, encontra-se consagrada a jurisprudência no sentido de que a responsabilidade é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto ao dever de tratamento a pacientes hipossuficientes portadores de moléstias graves. Tratando-se de responsabilidade solidária, dispõe o artigo 275 do Código Civil que "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto". Resulta, pois, do exposto a possibilidade de que demandas envolvendo a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população através do Sistema Único de Saúde possam ser ajuizadas apenas em face da União, isoladamente ou com a inclusão de Estado e Município. 2. No mérito, é firme a interpretação constitucional no sentido da prevalência da garantia de tutela à saúde do cidadão hipossuficiente sobre eventual custo financeiro imposto ao Poder Público, pois o Sistema Único de Saúde - SUS deve prover meios para fornecimento de tratamento que seja necessário, segundo indicação médica, a pacientes sem condições financeiras de custeio pessoal ou familiar, sem o que se afasta o Estado da concepção de tutela social, reconhecida e declarada pela Constituição de 1988. 3.O autor é assistido pela Defensoria Pública da União, tendo como única renda de sua família benefício previdenciário, conforme afirmado na petição inicial, sem qualquer contraprova nos autos. Foi realizadaperícia judicial conduzida pelo perito médico Dr. Raul Grigoletti, CRM 1.192, constando do laudo pericial (f. 96-103 ID 108301655) que o autor “necessita do procedimento cirúrgico da forma como foi solicitado” para “evitar agravamento da patologia e das suas limitações”, e que “se esgotaram todos os recursos de tratamento conservador indicado para o caso”. 4.O laudo médico acostado à inicial, assinado por profissional ligado ao hospital em que o autor realiza tratamento, informa que o paciente é atendido no ambulatório de ortopedia do SUS, tendo “necessidade cirúrgica há pelo menos um ano e meio, com piora gradativa do quadro álgico, e limitação progressiva de sua capacidade de realização de atividades diárias”. Atestou, ainda, que “a indicação de procedimento cirúrgico se impõe ao paciente, uma vez que se esgotaram os recursos de tratamento conservador indicados ao caso”, que “a cirurgia tem eficácia comprovada nos casos de discopatia e instabilidade lombar” e que “a demora na realização de tais procedimentos pode prejudicar os resultados ou mesmo levar a procedimentos de maior envergadura”, concluindo que “a cirurgia deve ser realizada com a maior brevidade possível”. Portanto, consideradas as conclusões periciais favoráveis à realização da cirurgia e a ausência de alternativas terapêuticas hábeis a proporcionar melhoria no quadro clínico do autor, negar-lhe o procedimento pretendido configura violação às normas constitucionais de direito à saúde e à vida. Destaque-se que os pareceres médicos atestam a urgência e a imprescindibilidade da medida, não se tratando, como alegado, de cirurgia eletiva. 5.Quanto à necessidade de observar lista de espera, em atenção aos demais pacientes e aos princípios da isonomia e impessoalidade, não existe qualquer informação nos autos acerca da existência da própria lista, posição do autor ou previsão do tempo para realização do procedimento urgente, razão pela qual sujeitar o cumprimento da decisão judicial a elementos imprecisos e indeterminados importaria em negar a própria prestação jurisdicional pleiteada e a eficácia do comando sentencial. 6. No mesmo sentido, resta evidente que, invocada a violação a direito individual, mais ainda quando se trate de direito à saúde e à vida, a intervenção do Judiciário não é faculdade, mas dever e garantia constitucional, não se prestando o princípio da independência dos poderes para conferir liberdade sem freios a qualquer deles, dado que a harmonia encontra-se no sistema de controle recíproco. O amplo acesso ao Judiciário, neste sentido, é garantia fundamental do cidadão, conforme dispõe o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República: “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. 7. Nota-se que a sentença não impôs nenhuma obrigação extraordinária aos réus, mas tão somente a efetivação da cirurgia conforme regramento do Sistema Único de Saúde, que permite realização de atendimentos e procedimentos na rede privada, quando não disponibilizados pelo SUS. Descabe, assim, qualquer limitação do alcance da condenação, devendo os entes públicos avaliar a melhor forma de cumprimento da obrigação imposta, considerada a disponibilidade do procedimento, tanto por hospital público quanto por particular. O mesmo deve ser observado em relação ao ressarcimento das despesas, que já possui disciplina específica no regramento do SUS, sem embargo de que resistências ou atrasos injustificáveis à execução da obrigação possam ser sancionadas na fase de cumprimento do julgado, assim como a adoção de outras providências para que se garanta a tutela efetiva do direito pleiteado. 8. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 9. Apelações e remessa oficial, tida por submetida, desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002406-15.2017.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 10/08/2020, Intimação via sistema DATA: 12/08/2020) No mais, o r. Juízo a quo bem delimitou as atribuições da União no cumprimento da sentença, ao dispor que: A obrigação da União será cumprida diretamente ou mediante repasse de verba ao Município de Dourados. A este, então, caberá a obrigação de realizar o tratamento, devendo a União, posterior e obrigatoriamente, repassar a verba relativa à sua cota-parte mediante comprovação do adimplemento da obrigação. Registre-se que a forma como será efetuado o reembolso pela disponibilização dos produtos será definida e efetivada administrativamente entre os réus. Por fim, com base no princípio da proteção à confiança, deixa-se de proceder ao arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa, pois, a fixação realizada nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do atual Código de Processo Civil, revelou-se mais vantajosa à parte recorrente, já que não tão elevado o valor atualizado da causa. Em face do exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ACESSO À SAÚDE. CIRURGIA DE RETIRADA DO TUMOR MALIGNO INTRACRANIANO. URGÊNCIA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. MINIMO EXISTENCIAL. 1. A questão posta nos autos diz à realização de cirurgia de quadril no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. 2. Segundo art. 23, II, da Constituição Federal de 1988, a assistência à saúde se insere na competência material comum de todas as esferas do Poder Público. No mesmo sentido, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à saúde é dever de todos os entes federativos, os quais respondem de forma solidária, conforme iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. O direito à saúde é direito fundamental de dupla face, protegido no ordenamento jurídico brasileiro na condição de direito individual, enquanto corolário do direito à vida, e sob uma perspectiva coletiva, enquanto direito social, segundo os art. 5º, caput, e 6º, caput, da Constituição Federal. 4. Ainda que no campo da definição de políticas públicas, seja possível priorizar a tutela das necessidades coletivas, não se pode, com esse raciocínio, deixar de promover a guarda dos direitos fundamentais individuais, especialmente no que concerne ao chamado mínimo existencial, quando não houver, por parte do Poder Público, o devido suprimento às necessidades básicas do indivíduo. Para além do aspecto coletivo, cabe ao Estado, obedecidas as balizas legais e constitucionais, oportunizar o acesso a tratamentos médicos, mesmo em âmbito individual, como direito subjetivo de cada indivíduo. 5. Não se cogita, igualmente, de indevida ingerência do Poder Judiciário na gestão de políticas públicas, visto que, em situações excepcionais, é cabível controle judicial para determinar que a Administração Pública cumpra determinada obrigação de fazer, cuja inadimplência possa comprometer a real eficácia dos direitos fundamentais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 6. Na hipótese em comento, o diagnóstico da demandante foi confirmado pelo laudo pericial oficial (ID 270990909), no qual também foi expressamente assentada a hipótese de urgência médica e a necessidade de tratamento cirúrgico. Ademais, a alegação genérica de violação ao princípio da isonomia, por suposta inobservância da ordem cronológica de atendimentos no Sistema Único de Saúde – SUS, não pode ser oposta à garantia do mínimo existencial, sem qualquer demonstração concreta do quadro clínico dos indivíduos que estariam sendo prejudicados pela suposta reorganização da fila de espera. 7. O r. Juízo a quo bem delimitou as atribuições da União no cumprimento da sentença. 8. Com base no princípio da proteção à confiança, deixa-se de proceder ao arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa, pois, a fixação realizada nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do atual Código de Processo Civil, revelou-se mais vantajosa à parte recorrente, já que não tão elevado o valor atualizado da causa. 9. Apelação improvida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003047-73.2021.4.03.6002 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de apelação interposta pela União Federal, contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos em ação de rito ordinário ajuizada por Alaide Duarte Amarilia em face da recorrente e do Município de Dourados/MS, objetivando provimento judicial que lhe assegure a realização de cirurgia para retirada de tumor maligno intracraniano no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Em suas razões recursais, o ente público retoma os fundamentos quanto à existência de tratamento oncológico pelo SUS, bem como violação ao princípio da isonomia. Subsidiariamente, pugna pela delimitação da contribuição de cada réu e pela fixação de verba honorária por apreciação equitativa. Com contrarrazões, os autos vieram conclusos. Opinou o Ministério Público pelo não provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003047-73.2021.4.03.6002 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA DESEMBARGADORA FEDERAL

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALAIDE DUARTE AMARILIA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO LIMA DE SOUSA JUNIOR - MS14033 REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE DOURADOS S E N T E N Ç A ALAIDE DUARTE AMARILIA pede em face da União Federal e do Município de Dourados/MS, a condenação dos réus à realização de procedimento cirúrgico de cirurgia neurocirúrgica para a retirada do tumor maligno intra-craniano. Formula pedido de tutela antecipada. Alega que: i) foi diagnosticada com -Lesão expansiva intra-craniana na parte esquerda; -Lesão do revestimento menigioma; sendo pessoa de parcos recursos financeiros, tendo procurado o SUS, muito antes do dia 19.04.2019, para ser submetida a NEUROCIRURGIA para a retirar do tumor maligno no crânio da parte autora, foi informada que teria que aguardar uma fila de espera, sem informação precisa de quanto tempo poderia levar para ser chamado, conforme comprova documentos em anexo. Logo, considerando a urgência da situação e a imprevisibilidade da obtenção de vagas de forma célere, compete aos gestores do SUS, neste caso a UNIÃO e o MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, promover o encaminhamento imediato do paciente para a realização da cirurgia, independentemente de qualquer protocolo ou objeção burocrática, haja vista a integridade física e a vida da paciente/parte Autora em jogo. Deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência para que seja determinado à União e ao MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS que providenciem o agendamento de consulta e avaliação com médico especialista em neurocirurgia para a parte autora, bem como o seu encaminhamento no local agendado, ID 164900133. Interposto recurso, deferiu-se em parte o pedido de liminar para determinar que seja privilegiado o bloqueio de verbas como medida coercitiva de cumprimento da obrigação estipulada pelo magistrado a quo, sem exclusão das atreintes fixadas, as quais devem incidir caso a medida não seja satisfatória. Em contestação, a União Federal alega: i) repartição das competências – Lei n. 8.080/90; responsabilidade solidária; separação de poderes; universalidade orçamentária; tema 106 do Recurso Especial n. 1657.156/RJ; necessidade de perícia judicial realizada por especialista; princípio da integralidade da assistência versus princípio da isonomia; Impugnação à contestação - 164900133. Laudo pericial ID 164900133. Em decisão, nomeou-se médica e designou-se a data de 21/9/2021 para realização da perícia (164900133, pág. 159-161). A União apresentou quesitos (164900133, pág. 164). A União se manifestou pela necessidade de apresentação de outros orçamentos pela parte autora, registrando que a cirurgia é prevista no SUS (164900133, pág. 194). O Município de Dourados também registrou que a parte não apresentou 3 orçamentos (164900133, pág. 197). A parte autora noticiou que o orçamento apresentado “é do único local em Dourados-MS em que é possível realizar a cirurgia para manutenção da vida da requerente” (164900133, pág. 201). O Município de Dourados reiterou a necessidade de apresentação de outros dois orçamentos, considerando que o procedimento poderia ser realizado “na rede privada de saúde fora do seu domicílio, ou seja, no Município de Campo Grande. Assim, a parte autora não esta adstrita a apresentar orçamentos obtidos somente em seu domicílio” (164900133, pág. 211). Declínio do JEF em favor desta Primeira Vara Federal, ID 164900133. O MPF ID 168570161, não se manifestou sobre o mérito. Historiados, sentencia-se a questão posta. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União. O artigo 23, II, da Constituição da República, estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e da assistência pública. Tal competência tem natureza administrativa. O Sistema Único de Saúde, nos termos do artigo 198, § 1º, é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Assim, diante da comunhão de obrigações, de natureza solidária, tais entes são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações cuja pretensão consista no fornecimento de medicamentos, produtos, tratamentos ou alimentos especiais imprescindíveis à manutenção da saúde. Ultrapassada a preliminar, avança-se ao mérito da demanda. Com o advento da Constituição de 1988, houve a positivação da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa, a teor do seu art. 1º, III. Por sua vez, o art. 5º da Carta Magna garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o direito à vida, dotado de inviolabilidade e de fundamentalidade. Enquanto consectário do direito fundamental à vida, o art. 196, assegura o direito à saúde, como direito de todos e dever do Estado, sendo universal e igualitário o acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O art. 198, II, elenca, como uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde, o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. A Lei n. 8.080/1990, já no caput do seu art. 2º, dispõe que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Por se tratar de direito positivado, nos planos constitucional e infraconstitucional, sendo inerente ao mínimo existencial, tem natureza vinculante e exige uma ação positiva concreta do Estado, passível de controle jurisdicional de legalidade e de constitucionalidade. Assim, o direito social à saúde tem a natureza de direito fundamental, não apenas por estar inserido no Título II da Carta Magna, que elenca os direitos e garantias fundamentais, mas, sobretudo, em razão da sua essência, vez que integra o mínimo existencial indispensável à preservação da vida e da dignidade da pessoa humana. A necessidade de ser resguardada a saúde e a vida digna da autora, por intermédio da realização de cirurgia em seu quadril, está demonstrada nos autos. No laudo emitido pelo médico responsável pelo tratamento (ID 255509724), consta que a autora “É portadora de tumor intracraniano, pelo que necessita de tratamento cirúrgico sem, contudo, a garantia de obter a cura total - CID D43. - É considerada urgência médica, pois que representa uma ameaça futura à vida da periciada. - Está total e definitivamente incapacitada para o trabalho”. A indicação da cirurgia foi corroborada pelo laudo elaborado por perito nomeado pelo Juízo, do qual se infere (ID 255509724): Necessita do procedimento cirúrgico; É considerada urgência médica, pois que representa uma ameaça futura à vida da periciada. Os réus não comprovaram eventual ineficiência da cirurgia solicitada. Portanto, demonstrada a necessidade do quanto solicitado pela parte autora, impõe-se aos requeridos a obrigação de realizar a cirurgia. Comprovada a necessidade do quanto solicitado pela parte autora, tanto sob o aspecto médico quanto financeiro, defere-se em parte a tutela provisória, para impor aos requeridos a obrigação de realizar as medidas necessárias para realização de cirurgia para retirada de tumor intracraniano, fixando-se o prazo máximo de 30 dias corridos para realização do procedimento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 pelo atraso. Serve-se desta de mandado/ofício de intimação ao Município de Dourados e à Central de Regulação do Município de Dourados. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, é PROCEDENTE a demanda. Condena-se o MUNICÍPIO DE DOURADOS e a UNIÃO a realizarcirurgia de retirada de tumor intracraniano da parte autora, em clínica ou hospital público ou privado, que conte com equipe e especialista para a realização dos procedimentos e o tratamento médico necessário. A obrigação da União será cumprida diretamente ou mediante repasse de verba ao Município de Dourados. A este, então, caberá a obrigação de realizar o tratamento, devendo a União, posterior e obrigatoriamente, repassar a verba relativa à sua cota-parte mediante comprovação do adimplemento da obrigação. Registre-se que a forma como será efetuado o reembolso pela disponibilização dos produtos será definida e efetivada administrativamente entre os réus. Os requeridos são condenados ao pagamento de honorários de sucumbência, calculados sobre o valor da condenação, em percentual a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil. Os réus são isentos do pagamento de custas. P.R.I. No ensejo, arquivem-se. JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003047-73.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALAIDE DUARTE AMARILIA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO LIMA DE SOUSA JUNIOR - MS14033 REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE DOURADOS D E S P A C H O ID 204715445: Defere-se o prazo de mais 15 dias para a autora apresentar os orçamentos de que trata a decisão 167234194. Designa-se a realização da perícia médica para o dia 17 de março de 2022, às 09h30min, com a Dra. Sabrina de Castro Siqueira Nogueira, na sede do Juizado Especial Federal desta Subseção, na Rua Ponta Porã, 1875-A, Jardim América, fone 3422-9804, em Dourados/MS, mediante as seguintes recomendações para prevenção ao contágio pela pandemia da Covid-19 (Ofício-Circular 7/20200-DFJEF/GACO, de 29/06/2020): a) compareça a parte autora ao local da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) compareça sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) comunique, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; d) o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; e) obedeça o horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 minutos ao horário agendado. Além das exigências acima, o acesso ao prédio da Justiça Federal (local da perícia) somente será permitido mediante apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. Caso a pessoa não seja vacinada, deverá obrigatoriamente apresentar teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 horas. Essas regras de acesso ao prédio, previstas na Portaria Conjunta PRES/CORE 25, de 06 de dezembro de 2021, só não serão exigíveis das pessoas excluídas do Programa de Vacinação contra a Covid-19. Sublinhe-se que a parte autora deverá comparecer na perícia acima designada, munida de documentação pessoal e exames/atestados/laudos médicos que eventualmente tenha em seu poder, ficando cientificada de que caso não compareça para o ato e transcorrido o prazo de 5 dias sem justificativa razoável, os autos serão conclusos para sentença. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes, em 15 dias. Outrossim, visando melhor operacionalização do disposto no § 3º do artigo 28 da Resolução CJF 305/2014 (incluído pela Resolução CJF 575/2019), expeça-se a solicitação de pagamento ao perito (via sistema AJG) após a entrega do laudo, remanescendo o seu dever de prestar eventuais pedidos de esclarecimentos ou complementações. Intimem-se. JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003047-73.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALAIDE DUARTE AMARILIA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO LIMA DE SOUSA JUNIOR - MS14033 REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE DOURADOS D E C I S Ã O Estes foram distribuídos a este Juízo em razão de declínio de competência pelo Juizado Especial de Dourados (164900133, pág. 202-204). Na inicial, ALAIDE DUARTE AMARILIA tenciona a condenação da UNIÃO e MUNICÍPIO DE DOURADOS em obrigação de fazer consistente na adoção das providências necessárias para realização de cirurgia para retirada de tumor maligno intra-craniano, bem como consulta e avaliação com médico especialista em neurologia e médico anestesista. Formula pedido de tutela antecipada. No JEF, foi deferida parcialmente a tutela de urgência (164900133, pág. 46-49). Destacam-se trechos relevantes da decisão: Observo que foram feitas tratativas (vários contatos telefônicos) com o setor de saúde de Dourados e do Estado de Mato Grosso do Sul, contudo, sem resultado positivo. Pela documentação acostada aos presentes autos, noto que já foram agendadas consultas na especialidade de neurologia na cidade de Campo Grande, sem que a parte autora tenha comparecido. Por outro lado, observo que a requerente PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003047-73.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados trata-se de indígena em nítida situação de vulnerabilidade, agravada ainda mais pelo seu quadro clínico. […]. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, determinando à União e ao MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS que providenciem o agendamento de consulta e avaliação com médico especialista em neurocirurgia para a parte autora, bem como o seu encaminhamento no local agendado. A União contestou (164900133, pág. 74-83). A parte autora juntou orçamento de consulta e avaliação com médico especialista (164900133, pág. 84-90). O Município de Dourados comunicou que, em 6/4/2020, a parte autora foi submetida à consulta com especialista no CEM em Campo Grande (164900133, pág. 105). Não apresentou documentos comprobatórios. A parte autora colacionou laudo médico elaborado nos autos 0003768-29.2020.403.6202 (164900133, pág. 112-116). Posteriormente, pediu o bloqueio de verbas para a realização de exames solicitados por médico (164900133, pág. 139 e 142) – as despesas da consulta foram suportadas por seu advogado (164900133, pág. 137-138) – conforme orçamento (164900133, pág. 143). Em decisão, foi consignado (164900133, pág. 144-145): […]. Não obstante a informação de que o procurador da parte autora tenha arcado com o pagamento da consulta médica, observo que para o bloqueio de valores para a realização de consulta médica é necessária a apresentação de, no mínimo, 03 (três) orçamentos, sendo certo que o bloqueio somente é deferido quando demonstrado o descumprimento e após a intimação dos requeridos acerca dos orçamentos apresentados. Note-se que a determinação de emenda do valor da causa é em decorrência de na própria petição inicial constar que somente o valor da cirurgia extrapola o teto desde Juizado. No entanto, considerando a vulnerabilidade da parte autora e a informação de que é necessária a realização de exames para melhor aferir a cirurgia a ser realizada, determino o prosseguimento do feito neste juizado até que se tenha informação dos valores da cirurgia. Desta forma, considerando o deferimento parcial da tutela de urgência para os requeridos providenciarem o agendamento de consulta e avaliação com médico especialista em neurocirurgia para a parte autora, intimem-se os requeridos para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem o agendamento de consulta, sob pena de bloqueio dos valores necessários para a realização da consulta e avaliação com médico especialista. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar 03 (três) orçamentos da consulta que necessita realizar para avaliação com médico especialista. Apresentados os orçamentos, intimem-se os requeridos para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, encaminhe-se o feito ao setor responsável pela designação de perícia médica. A parte autora acostou ao feito documento com título “encaminhamento à neurocirurgia – SUS (via SISREG)”, datado de 22/7/2021, assinado pelo médico Vicente Coelho, que salientou a necessidade de “avaliação neurocirúrgica, em caráter eletivo essencial, em serviço hospitalar SUS, devendo o caso ser priorizado para tratamento neurocirúrgico” (164900133, pág. 150). Trouxe aos autos, ainda, exame de ressonância magnética datado de 8/7/2021 (164900133, pág. 154). O Município de Dourados pediu dilação de prazo para providenciar o agendamento da consulta (164900133, pág. 156), o que foi deferido (164900133, pág. 165). Em decisão, nomeou-se médica e designou-se a data de 21/9/2021 para realização da perícia (164900133, pág. 159-161). A União apresentou quesitos (164900133, pág. 164). O Município de Dourados informou o agendamento de consulta com especialista para o dia 1º/9/2021 (164900133, pág. 172). Em decisão, foi registrado que caberia ao próprio ente comunicar o agendamento à parte autora (164900133, pág. 175). A parte autora relatou que não foi atendida, em 9/9/2021, na consulta agendada pelo Município (164900133, pág. 179). Este, por sua vez, sublinhou que a parte não compareceu na unidade hospitalar na data correta (164900133, pág. 197). A parte autora apresentou orçamento do único hospital de Dourados apto ao procedimento cirúrgico, no valor de R$ 131.667,60 (164900133, pág. 186-188). A médica nomeada comunicou o não comparecimento da autora à perícia (164900133, pág. 192). A União se manifestou pela necessidade de apresentação de outros orçamentos pela parte autora, registrando que a cirurgia é prevista no SUS (164900133, pág. 194). O Município de Dourados também registrou que a parte não apresentou 3 orçamentos (164900133, pág. 197). Intimada, a parte autora noticiou que o orçamento apresentado “é do único local em Dourados-MS em que é possível realizar a cirurgia para manutenção da vida da requerente” (164900133, pág. 201). O Município de Dourados reiterou a necessidade de apresentação de outros dois orçamentos, considerando que o procedimento poderia ser realizado “na rede privada de saúde fora do seu domicílio, ou seja, no Município de Campo Grande. Assim, a parte autora não esta adstrita a apresentar orçamentos obtidos somente em seu domicílio” (164900133, pág. 211). Analisa-se o feito. Em primeiro lugar, firma-se a competência deste Juízo para processamento e julgamento do feito, considerando o valor da causa. Ratificam-se todos os atos praticados até agora. Em prosseguimento, observa-se que houve agendamento de consulta com especialista pelo Município de Dourados, em cumprimento à liminar deferida, para o dia 1º/9/2021. Esta data consta tanto na petição apresentada pelo ente nos autos (164900133, pág. 172), quanto no ofício encaminhado ao advogado da parte autora (164900133, pág. 180). Contudo, Alaide compareceu ao local designado em data diversa (164900133, pág. 179). Além disso, observa-se que Alaide não foi à perícia designada pelo Juizado Especial Federal, conforme relatado pela médica nomeada (164900133, pág. 192). Neste cenário, informe PARTE AUTORA,em dez dias, por qual razão não compareceu à consulta agendada pelo Município de Dourados na data correta e, também, porque não compareceu à perícia designada no Juizado Especial Federal. No mesmo prazo, caberá à parte autora apresentar três orçamentos do valor de consultas com especialistas. Registre-se a possibilidade de orçamentos de profissionais que atendam em Campo Grande, exceto se houver alguma restrição de deslocamento, devidamente atestada por médico. Os custos de eventual deslocamento deverão ser noticiados separadamente. Neste momento, não há necessidade de apresentação de orçamentos para realização de cirurgia, pois a autora deve ser submetida, primeiro, à consulta e avaliação com especialista. No ponto, à luz do documento mais recente elaborado por médico constante nos autos (164900133, pág. 150), foi apontada a necessidade de “avaliação neurocirúrgica, em caráter eletivo essencial, em serviço hospitalar SUS, devendo o caso ser priorizado para tratamento neurocirúrgico” (grifou-se). Não obstante, INTIME-SE O MUNICÍPIO DE DOURADOS para que providencie nova data para submissão da parte autora à consulta com especialista, no prazo de dez dias. A data do agendamento deverá ser informada nos autos, competindo ao Município, contudo, a comunicação à parte, por intermédio de seu advogado. Apresentada a justificativa das ausências pela parte autora, designe-se perícia. Com a comunicação, pelo Município, da data agendada para consulta com especialista, intime-se o advogado da parte para que dê ciência à autora (esta intimação será realizada apenas a título de reforço, pois competirá ao referido ente a comunicação à parte, na forma acima registrada). Intimem-se. JUIZ FEDERAL

25/11/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(59)