Procedimento Comum Cível 5002078-87.2020.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002078-87.2020.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANA CLAUDIA VASCONCELOS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VANUSA MACHADO DE OLIVEIRA - SP327926 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara: ficam as partes cientificadas do trânsito em julgado. MOGI DAS CRUZES, data registrada no sistema. 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002078-87.2020.4.03.6133

29/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

26/04/2024, 12:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2024, 12:45

Expedida/certificada

26/04/2024, 12:44

Trânsito em julgado

26/04/2024, 12:42

Publicação

04/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA CLAUDIA VASCONCELOS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VANUSA MACHADO DE OLIVEIRA - SP327926 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002078-87.2020.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ANA CLAUDIA VASCONCELOS DOS SANTOS - CPF: 512.309.868-20, qualificado(a) nos autos, opostos em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve o adimplemento conforme comprovante de pagamento do Ofício: 20230004700, ID 311875174. Assim, vieram os autos à conclusão. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Havendo informações nos autos acerca da satisfação do crédito, impõe-se a extinção do feito, na forma do art. 924, inciso II c/c art. 925 do CPC. 3 - DISPOSITIVO DECLARO EXTINTA a presente execução, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão dos pagamentos efetuados através de depósito bancário. Sobrevindo o trânsito em julgado, intimem-se as partes e após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

01/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/02/2024, 13:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/02/2024, 13:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/02/2024, 13:10

Conclusão (para julgamento)

23/02/2024, 14:23

Publicação

15/02/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA CLAUDIA VASCONCELOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VANUSA MACHADO DE OLIVEIRA - SP327926 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. I - Diante do trânsito em julgado, encaminhe-se ao Chefe da APS-ADJ (Agência da Previdência Social - Atendimento Demandas Judiciais), para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: a) comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na efetiva averbação/revisão/implantação/restabelecimento do benefício em favor do(a) autor(a); b) no caso do(a) autor(a) estar recebendo outro benefício de natureza inacumulável com o deferido nestes autos, simule a renda do benefício deferido neste processo e apresente comprovantes de RMI e RMA dos dois benefícios, a fim de que o(a) autor(a) possa optar por aquele que entender mais vantajoso. II - Configurada a hipótese prevista no item “b” supra, voltem os autos conclusos para novas deliberações. III - Por outro lado, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, cientifique-se o(a) Sr(a). Procurador(a) Federal (pelo INSS) para apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, pois, embora, segundo a atual sistemática processual, caiba à própria parte a apresentação dos cálculos de liquidação, considera-se que a autarquia previdenciária detém os elementos necessários à confecção dos mesmos. COM A VINDA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, cientifique-se a parte autora do prazo de 15 (quinze) dias: a) para manifestar-se acerca dos cálculos ofertados pela parte ré, advertindo-a que seu silêncio configurará concordância tácita com os aludidos cálculos e, em caso de discordância, deverá apresentar seus próprios cálculos; b) se a parte autora estiver representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal, o nome do(a) advogado(a) que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como o respectivo número do CPF/MF, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome do(a) causídico(a) eleito(a) por este Juízo. Concordando a parte autora com os cálculos apresentados, expressa ou tacitamente, expeça(m)-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017). Por outro lado, na hipótese de discordância e apresentação de cálculos pela parte autora, 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002078-87.2020.4.03.6133 INTIME-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC de 2015. Se ofertada impugnação pela parte ré/executada, intime-se a parte autora/exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Caso contrário, se transcorrido “in albis” o prazo para a parte ré apresentar impugnação, expeça(m)-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s) com base nos valores apresentados pelo(a/s) exequente, oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017). Com o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, sobrevindo manifestação da parte ré pela inexistência de valores a serem executados e com esta a parte autora concordar, expressa ou tacitamente, remetam-se os autos ao arquivo mediante baixa na distribuição. Proceda a Serventia à alteração da classe processual original para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Nesse passo, verificada a necessidade de regularização de eventual inconsistência de dados no sistema informatizado, que venha a impossibilitar a expedição de ofício requisitório, proceda a Serventia a devida regularização, encaminhando-se inclusive os autos ao SEDI, se o caso. Cumpra-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA CLAUDIA VASCONCELOS DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: VANUSA MACHADO DE OLIVEIRA - SP327926-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002078-87.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA CLAUDIA VASCONCELOS DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: VANUSA MACHADO DE OLIVEIRA - SP327926-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA CLAUDIA VASCONCELOS DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: VANUSA MACHADO DE OLIVEIRA - SP327926-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002078-87.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de concessão de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do óbito do pai, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a pagar o benefício, desde 05/02/2019, data do requerimento administrativo, com a aplicação de juros de mora e correção monetária, e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, anteriormente deferida. Em suas razões de recurso, sustenta o INSS: - a preliminar de necessidade de autodeclaração, nos termos da Emenda Constitucional n° 103/2019; - a preliminar de falta de interesse de agir; - que o termo inicial do benefício deve ser fixado à data da citação; - que não cabe o pagamento de honorários advocatícios; - que as parcelas anteriores ao quinquídeo anteriror à citação estão prescritas. Por fim, prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002078-87.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Inicialmente, com relação à preliminar de autodeclaração suscitada, verifica-se que se refere a procedimento administrativo junto à autarquia previdenciária, não havendo falar em necessidade de determinação judicial. No que se refere à falta de interesse de agir, já apreciada na sentença, nota-se que a parte autora juntou cópia do processo administrativo aos autos, comprovando o indeferimento do requerimento administrativo. Dessa forma, rejeito as preliminares e passo ao mérito. As partes não recorrem no tocante à concessão do benefício, questionando o INSS, em suas razões, apenas: - que o termo inicial do benefício deve ser fixado à data da citação; - que não cabe o pagamento de honorários advocatícios; - que as parcelas anteriores ao quinquídeo anteriror à citação estão prescritas. O termo inicial do benefício fica mantido em 05/02/2019, data do requerimento administrativo, vez que o benefício foi requerido após o prazo estabelecido no artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Tendo sido a presente ação ajuizada dentro do quinquênio legal, contado do requerimento administrativo, não há que se falar em prescrição. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque moderadamente arbitrados pela decisão apelada. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, na forma antes delineada, e DETERMINO, DE OFÍCIO, a alteração dos juros de mora e correção monetária, nos termos expendidos no voto. Mantenho, quanto ao mais, a sentença de 1º grau. É COMO VOTO. /gabiv/rrios E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - FILHA MENOR DE IDADE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECURSAIS - PRELIMINARES REJEITADAS - APELO NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. Inicialmente, com relação à preliminar de autodeclaração suscitada, verifica-se que se refere a procedimento administrativo junto à autarquia previdenciária, não havendo falar em necessidade de determinação judicial. No que se refere à falta de interesse de agir, já apreciada na sentença, nota-se que a parte autora juntou cópia do processo administrativo aos autos, comprovando o indeferimento do requerimento administrativo. Dessa forma, rejeito as preliminares e passo ao mérito. 3. O termo inicial do benefício fica mantido em 05/02/2019, data do requerimento administrativo, vez que o benefício foi requerido após o prazo estabelecido no artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 4. Tendo sido a presente ação ajuizada dentro do quinquênio legal, contado do requerimento administrativo, não há que se falar em prescrição. 5. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. 6. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 7. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque moderadamente arbitrados pela decisão apelada. 8. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. 9. Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, ficando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema n° 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo juízo da execução. 10. Preliminares rejeitadas. Apelo não provido. Sentença reformada, em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar as preliminares, negar provimento ao apelo do INSS e alterar, de ofício, os critérios e juros e correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA CLAUDIA VASCONCELOS DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: VANUSA MACHADO DE OLIVEIRA - SP327926-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002078-87.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de recurso de apelação em que se requer o recebimento em ambos os efeitos. Nos termos do artigo 1.012, do CPC/2015, a apelação, em regra, "terá efeito suspensivo", sendo certo que a legislação de regência estabelece as hipóteses em que a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo (art. 1.012, §1°, do CPC). Se a sentença "confirma, concede ou revoga tutela provisória", a apelação contra ela interposta não tem efeito suspensivo automático, em função do quanto estabelecido no artigo 1.012, §1°, V, do CPC/2015. Todavia, o Relator do recurso de apelação pode atribuir-lhe efeito suspensivo, na forma do artigo 1.012, §4°, do CPC/2015, "se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". Ou seja, a legislação de regência exige, para a concessão do efeito suspensivo, que o recorrente demonstre o periculum in mora e o fumus boni iuris, entendendo-se este como a probabilidade da existência do direito alegado e aquele como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse juízo de cognição sumária, não diviso a probabilidade do direito sustentado nas razões recursais, especialmente porque a decisão recorrida apresentou fundamentação aparentemente adequada para reconhecer conceder ao autor o benefício postulado. Tendo a decisão apelada apresentado fundamentação adequada, não se estando diante de um vício manifesto, não há como se atribuir efeito suspensivo à apelação ou antecipar os efeitos da tutela recursal, na forma pleiteada pelo recorrente, pois, em caso tais, faz-se necessário aprofundada análise e valoração dos elementos probatórios residentes nos autos, o que será levado a efeito oportunamente, quando da análise do mérito recursal. Por tais razões, recebo o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Após, tornem os autos conclusos para julgamento em momento oportuno. /gabiv/... São Paulo, 7 de julho de 2021. /gabiv/ifbarbos

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CLAUDIA VASCONCELOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VANUSA MACHADO DE OLIVEIRA - SP327926 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO AUTOR: ANA CLÁUDIA VASCONCELOS DOS SANTOS RECONHECIMENTO: Filha menor não emancipada CONCEDER BENEFÍCIO: Pensão por Morte RMI: a ser calculada pelo INSS Após o trânsito em julgado, ao INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, na forma da fundamentação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, 19 de abril de 2021. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002078-87.2020.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Cuida-se de ação de procedimento comum proposta por ANA CLÁUDIA VASCONCELOS DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte e o pagamento de danos morais. Informa que em 15.03.2019 requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, em razão do óbito de seu pai, em 17.03.2018, contudo o benefício foi indeferido. Atribuiu à causa o valor de R$ 119.800,00 (cento e dezenove mil e oitocentos reais). À inicial juntou procuração e documentos. Deferido os pedidos de tutela provisória e os benefícios da justiça gratuita. Indeferido o pedido de intimação do INSS para apresentação de cópias do processo administrativo e determinada a emenda à inicial, para adequar o valor da causa, ID 37018455. Comunicação do INSS do cumprimento da tutela deferida, ID 37281004. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, ID 38240454, alegou em preliminar falta de interesse de agir e no mérito, que a autora não demonstrou a qualidade de dependente, com a juntada da documentação exigida. Por fim, aduziu inexistência de dano moral por ausência de comprovação de lesão extrapatrimonial. Petição do réu ID 38246848, informou a interposição de Agravo de Instrumento nº 5024934-14.2020.4.03.0000. Pedido de emenda à inicial ID 38682942, requereu a retificação do valor da causa para R$ 182.781,41 (cento e oitenta e dois mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos). Comunicação da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5024934-14.2020.4.03.0000, ID 38922705. Determinada a manifestação do réu sobre o pedido de emenda à inicial e intimação da parte autora sobre eventual pedido de produção de provas, ID 44533830. Manifestação do INSS ID 45285341, não concordou com o pedido de emenda à inicial para retificação do valor da causa. Devidamente intimados sobre eventual pedido de produção de prova, o INSS manifestou não ter interesse (ID 44438041) e a autora restou silente. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARMENTE – Da Falta de Interesse de Agir Não assiste razão a alegação de carência da ação, por instrução incompleta do processo administrativo. A parte autora juntou cópia do processo administrativo que comprova o indeferimento na esfera administrativa (ID 36695140), já restando comprovada o prévio requerimento conforme RE nº 631.240 – Tema n º 350. Ademais, observa-se no processo administrativo (NB 192.385.690-9) que a autora cumpriu a diligência requerida pelo INSS, conforme documento ID 36695140 – Pág. 22, onde consta “Cumprimento de exigência conforme agendamento”. Assim, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir oposta pelo réu. Não havendo outras preliminares, passo a análise do mérito. 2.2. DO MÉRITO Inicialmente, diante da discordância do réu, indefiro o pedido de aditamento à inicial formulado no ID 38682942, com base no art. 329, inciso II, do CPC. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Ademais, é o caso de julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. 2.3. DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A pensão por morte está prevista no art. 74 da Lei nº 8.213/91, que diz que esse benefício é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para o deferimento da prestação, exige-se, a presença simultânea dos seguintes pressupostos: (i) Relação de dependência entre o segurado e o cônjuge, companheiro ou parente; (ii) qualidade de segurado do falecido. O rol de dependentes está disposto no art. 16 da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Assenta o legislador que a dependência econômica do cônjuge, companheiro e filho é presumida, e a das demais pessoas (pais e irmãos) deve ser comprovada. 2.4. DO CASO CONCRETO 2.4.1. Da Qualidade de Segurado Não há controvérsia sobre a qualidade de segurado do falecido Antônio Raimundo dos Santos (certidão de óbito - ID 36695137 - Pág. 1), instituidor do benefício haja vista ser beneficiário da Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/105.547.282-4 (ID 36695140 – Pág. 13). Nessa toada, concluo que o falecido mantinha juridicamente a sua qualidade de segurado no momento do óbito. 2.4.2. Da Relação de Dependência A autora juntou documentação que demonstra sua qualidade de filha do segurado falecido, com a Certidão de Nascimento (ID 36695134 - Pág. 2) e Documento de Identidade (ID 36695134 - Pág. 1). Nos referidos documentos consta a filiação completa da autora, com indicação do genitor como sendo Antônio Raimundo dos Santos comprovando sua qualidade de filha. Na Certidão de Óbito temos a indicação que o falecido deixou sua filha “Ana Claudia, menor de idade”, conforme documento ID 36695137. A mesma documentação também foi juntada no processo administrativo NB 192.385.690-9, conforme vemos no ID 36695140 - Pág. 6/8. No caso dos autos, o indeferimento do benefício se deu: “Em atenção ao seu pedido de pensão por morte, apresentado em 05/02/2019, informamos que, não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista a não apresentação da documentação autenticada que comprove a condição de dependente. (Certidão de Casamento/Certidão de Nascimento/Certidão Óbito)”, ID 36695140 - Pág. 35. Vemos no processo administrativo que a autora desde o início sempre apresentou Certidão de Nascimento, porém o INSS negou o benefício porque ela não teria apresentado certidão atualizada, nos seguintes termos: “Solicitamos da requerente, conforme exigência anexa no GET e com fundamento no artigo 19 § 5° do Decreto 3.048/99 e artigo 671 da IN 77/2015, que trouxesse a Certidão de Nascimento atualizada, no entanto, foi apresentada Certidão de Nascimento emitida no ano de 2011. Tal exigência foi emitida pois consta no SUB, na outra pensão recebida pela requerente, dados de Certidão de Casamento”, (ID 36695140 - pág. 37. O INSS solicitou a certidão atualizada em razão de constar no seu sistema “dados de Certidão de Casamento”, ocasionando divergência sobre a situação de emancipação da autora, sem juntar qualquer documento sobre o alegado. Ora, caso a autora fosse casada, e por isso se tornado emancipada (conf. art. 5º, parágrafo único, inciso II, do CC), não poderia estar em gozo de beneficio de pensão por morte da sua genitora (NB 21/182.438.786-2). Nesse caso, deveria o INSS ter realizado diligências administrativas para verificar o verdadeiro estado civil da autora, situação não ventilada pelo réu em sua contestação. Outro ponto, no seu requerimento administrativo a autora informa seu estado civil como solteira, conforme ID 36695140 - Pág. 3. Mesmo diante desta informação, a Autarquia Previdenciária solicitou a apresentação de Declaração de não emancipação, que foi devidamente preenchida e firmada pela autora, conforme ID 36695140 - Pág. 24, deste modo, restou comprovada sua situação de não emancipada. Assim, diante da comprovação da sua condição de filha menor do segurado falecido e da demonstração de sua não emancipação, é devido o benefício de pensão por morte. 2.5. Da Data do Início do Benefício Como a pensão por morte foi requerida em 05.02.2019, depois do prazo estabelecido pelo art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada Lei nº 13.183/2015, no caso é devida da data do requerimento administrativo. 2.6. Da Atualização Monetária e dos Juros Moratórios A Correção monetária dos valores em atraso será calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora incidirão desde a citação, até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 2.7. Do Dano Moral Pretende a parte autora, ademais, a condenação do INSS no pagamento de indenização por danos morais, por decorrência, em síntese, da falha no serviço prestado pela Autarquia, no indeferimento do benefício e na ausência dos pagamentos que lhe eram devidos, pois os documentos apresentados demonstravam o preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Alega que, em decorrência do não recebimento do benefício, passou por constrangimentos e dificuldades financeiras. O pedido é improcedente nesse particular. Os requisitos essenciais ao dever de indenizar são: (I) ação ou omissão do agente; (II) a culpa desse agente; (III) o dano; (IV) o nexo de causalidade entre os requisitos I e III e (V) a inexistência de excludentes da responsabilidade, tais qual a culpa exclusiva do lesionado ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. O parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição da República ainda prevê que a responsabilidade civil do Estado (em seu conceito compreendidas suas autarquias) é objetiva nas hipóteses de o dano emergir de sua ação danosa. Prescinde-se, nessa hipótese, da apuração da culpa para sua responsabilização civil do Estado. Noutro giro, é subjetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão estatal representativa de faute du service publique. Isso porque a ilicitude no comportamento omissivo estatal é aferida sob o olhar de ele ter ou não deixado de agir na forma que lhe determinava a lei. No caso dos autos, não se verificam a culpa do INSS nem tampouco a prova concreta de algum específico e particular dano à parte autora. Aliás, embora considerado procedente o pedido da autora, verifica-se a real possibilidade da desnecessidade da presente ação, caso tivesse sido propiciada a certidão de nascimento atualizada. É certo que a autora já gozava de benefício, o que poderia ter sido reconhecido pelo INSS, porém também é certo que não houve o cumprimento da determinação autárquica, o que poderia ter evitado a presente lide. Ademais, generalizar condenações por dano moral geraria desfalques incalculáveis aos cofres da seguridade social, sempre custeados pelos contribuintes. Daí que a condenação a pagar indenização deve ser reservada a casos pontuais, em que a parte comprova a existência de má-fé da Administração, situação não ocorrida neste caso. Destacamos que a jurisprudência dominante é contrária à condenação em danos morais sem provas dos prejuízos sofridos pelo ato administrativo desarrazoado, sob o fundamento de que “O simples indeferimento de benefício previdenciário, ainda que equivocado, não é o bastante para dar ensejo a uma indenização por dano moral” (TRF4, AC 5013774-97.2014.404.7202, julg. 24.7.2017). Por fim, embora sejam presumíveis as consequências do não recebimento do benefício, com o qual a parte autora contaria todo mês, não houve comprovação de algum fato constrangedor específico ou de algum abalo moral efetivo decorrente do indeferimento do requerimento. Nesse sentido, veja-se o seguinte excerto de julgado: “Todavia, o autor limitou-se a alegar genericamente que sofreu danos morais e materiais, sem os discriminar ou descrever, e muito menos apontar os fatos de que decorreram e sua ligação com a demora no recebimento de seu benefício previdenciário” (TRF3; AC 2001.61.20.007699-6/SP; 2ª Turma; DJU 07/03/2008, p. 766; Rel. Henrique Herkenhoff). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, e resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para fins de CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de PENSÃO POR MORTE (NB 192.385.690-9), desde a data do requerimento administrativo – DER (05.02.2019), com RMI a calcular pelo INSS, devendo pagar valores atrasados. E CONFIRMO a tutela provisória de urgência deferida no ID 37018455. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º c/c § 3º, inciso I, do CPC, observado o enunciado da Súmula 111 do STJ. De outro lado, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art 85, § 2º, do CPC. A execução ficará suspensa nos termos da justiça gratuita concedida. Custas na forma da lei, observando-se que a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/92. Sentença não submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em razão de o valor da condenação ser inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. SÚMULA DO JULGAMENTO (Provimento Conjunto nº 69 de 08/11/2006 da COGE da Justiça Federal da 3ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região):

20/04/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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Todos os documentos(16)