Cumprimento de sentença 5006024-94.2019.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de sentença 5006024-94.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ENZO CARMINE PICCHIELLO Advogado do(a) AUTOR: DAVI VULCANO DE MELO - SP400424 REU: FUNDACAO CARLOS CHAGAS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: LUIZ FERNANDO BASSI - SP243026 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006024-94.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, na qual a parte autora requer a anulação de regra de edital de concurso público e do ato da banca examinadora que a eliminou do certame, com a obrigação de fazer consistente na habilitação para as próximas fases. Alega, em apertada síntese, que foi aprovado nas duas primeiras fases do concurso público destinado ao provimento de cargos realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no qual se inscreveu para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Segurança. Aduz que o edital prevê prova prática de capacidade física, a qual realizou e foi reprovado no teste de barras fixas (Teste de Flexo-Extensão de Cotovelos sem Suspensão na Barra Fixa – Masculino). Afirma que recorreu da avaliação do examinador, mas o recurso foi rejeitado. Sustenta que o teste de aptidão física (TAF) deve ter previsão expressa em lei e, no caso específico, não há, de modo que a previsão editalícia é nula. Ressalta, por fim, que a rejeição do seu recurso não foi fundamentada, sendo igualmente nulo o referido ato administrativo. O feito foi inicialmente distribuído perante o Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de São José dos Campos, que declinou da competência (fl. 180/181 – ID 21207971 - Pág. 178/179) e o feito foi redistribuído a este Juízo (ID 21237655). Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e o pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 21370211). A parte autora emendou a inicial (ID 21759514). Citada, a União contestou (ID 30690254). Preliminarmente, alega a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Após a citação (ID 31568488), a Fundação Carlos Chagas, doravante FCC, apresentou contestação (ID 32533118). Sustenta a improcedência da demanda. Réplica apresentada (ID 45621765). Determinou-se a juntada das imagens dos testes físicos realizados pelo autor (ID 51906932), as quais foram anexadas pela FCC (ID 53115067 e seguintes). A parte autora requereu o julgamento antecipado (ID 57195037). A FCC se manifestou (ID 58766542). O autor manifestou-se ciente das imagens juntadas (ID 64438785). A União Federal reiterou sua contestação (ID 76952992). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois conquanto existam questões de direito e de fato, as atinentes a este estão comprovadas por meio dos documentos constantes dos autos, nos termos da segunda parte do inciso I do artigo 330 do Código de Processo Civil. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, caput do Código de Processo Civil. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido quanto ao mérito administrativo, consoante a inafastabilidade da prestação jurisdicional, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a procedência ou não da pretensão jurídica deduzida é questão principal, não condição para o exercício do direito de ação. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação e com a observância das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República), passo ao exame de mérito. O pedido é improcedente. A realização de concursos públicos ou processos seletivos é uma atividade administrativa, que deve ser realizada segundo os parâmetros e princípios constitucionais que regem a Administração Pública, dentre eles o Princípio da Legalidade. Como qualquer ato administrativo, os realizados pela comissão examinadora são, em princípio, passíveis de controle judicial, embora não possa o Judiciário ingressar em aspectos referentes a seu mérito, haja vista que o exame destes elementos é atividade exclusiva do administrador. O edital do concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos e formação de cadastro de reserva das carreiras funcionais do Poder Judiciário Federal, referente ao quadro permanente de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 15/56 - ID 21207971 - Pág. 13/54), no item 11.2.14, dispõe que “Será considerado não habilitado na Prova Prática de Capacidade Física e, consequentemente, eliminado do Concurso Público, nesta etapa, o candidato que: a) deixar de comparecer ao local, data e horário previstos para a aplicação da Prova Prática de Capacidade Física; b) não apresentar o Atestado Médico, conforme modelo constante do Edital; c) não realizar qualquer um dos testes previstos; d) não obtiver a marca mínima estipulada para cada teste.”. No item 11.19 do referido edital contém expressa previsão de que “O candidato não habilitado será excluído do Concurso.”. Observo que para participar do Curso de Formação Inicial, destinado ao cargo de provimento efetivo de Técnico Administrativo – Área Administrativa – Especialidade Segurança, o candidato deve ter sido habilitado na prova de capacidade física, conforme previsão do edital no item 14 e subitens 14.1 a 14.3: “14. DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - ESPECIALIDADE SEGURANÇA 14.1 Em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Resolução CSJT nº 175/2016, os candidatos habilitados na Prova de Capacidade Física e, se for o caso, os candidatos deficientes e/ou os que se autodeclararam negros que foram submetidos aos procedimentos estabelecidos nos Capítulos 5 e 6, respectivamente, deste Edital, deverão participar do Curso de Formação Inicial, a medida que forem convocados. 14.2 O Curso de Formação Inicial, de caráter eliminatório, será realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região e será regido por edital específico, pela Resolução CSJT nº 175/2016 e pelo Ato GP nº 16/2018 do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região, que estabelecerão as disciplinas, frequência, os rendimentos mínimos a serem exigidos e demais condições de aprovação. 14.3 Os candidatos habilitados na Prova de Capacidade Física e, se for o caso, os candidatos deficientes e/ou os que se autodeclararam negros que foram submetidos aos procedimentos estabelecidos nos Capítulos 5 e 6, respectivamente, deste Edital, constantes da lista de Cadastro Reserva, serão convocados para participar do Curso de Formação Inicial a medida que surgirem vagas, dentro do prazo de validade do concurso. O edital é o instrumento convocatório e constitui-se como a lei do concurso. Dessa forma, estabelece-se um vínculo entre a Administração e os candidatos, já que o objetivo principal do certame é propiciar a todos os candidatos igualdade de condições. Pactuam-se, assim, normas preexistentes entre os dois sujeitos da relação editalícia. Portanto, é defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo à quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas. A vinculação às exigências editalícias deve ser seguida por todos, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia dos candidatos. Assim, a administração emite norma do concurso e o candidato que nele se inscreve obriga-se a acatar as condições estabelecidas no edital, não podendo invocar os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade para alterar suas regras ou interpretá-las como lhe for mais conveniente. A respeito da previsão em lei do teste de aptidão física, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, não obstante omissa a lei, é possível que o edital preveja o citado teste, desde que haja compatibilidade e razoabilidade com o cargo público a ser provido pelos candidatos. O mencionado entendimento encontra respaldo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme jurisprudência que adoto como razão de decidir: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA E TÉCNICO DO MPU. TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO/TRANSPORTE. EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL PARA REALIZAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. - Afastada a alegação de ilegitimidade da parte ora agravante, uma vez que a União configura-se como parte legítima para postular em juízo acerca de concurso público do Ministério Público da União. - O artigo 127 da Constituição Federal enquadra o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. O órgão não é dotado de personalidade jurídica e, em consonância com o art. 5° da Lei Complementar n° 75/1993, o Ministério Público da União não possui representação judicial própria. - Dessa forma, a Advocacia Geral da União detém legitimidade para representar judicialmente o Ministério Público da União. - A questão controvertida nos autos diz respeito à previsão de teste de aptidão física para as carreiras de Analista e Técnico do MPU. - Observa-se que o cargo pretendido pelo ora agravado é o de Técnico de Apoio Especializado/Transporte e dentre as atribuições básicas do referido cargo consta "a garantia de incolumidade física de dignitários, testemunhas e de pessoas ameaçadas que conduzam". - Com efeito, o edital é lei interna que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e que estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições. - Faz-se mister ressaltar que os requisitos do edital supracitado não violam nenhum princípio constitucional ou dispositivo legal e a regra impugnada é estabelecida de forma geral e irrestrita para todos os candidatos. - A vinculação aos estritos termos deve ser observada por todos. Precedentes. - Não há, no edital objurgado, ressalva a respeito do art. 37, II, da Constituição Federal, de modo que é cabível certa discricionariedade a respeito dos tipos de seleção a serem adotados. - Muito embora a Lei n° 11.414/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, não exija a aprovação em exame de aptidão física para a investidura nas Carreiras de Analista e Técnico do MPU, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria sob análise, firmou o entendimento de que se o ocupante de tal cargo possui função de segurança, constando em suas atribuições a de garantir a incolumidade física de dignitários, testemunhas e pessoas ameaçadas, é razoável a exigência de aprovação em teste de aptidão física. Precedentes. - Constata-se que a realização de prova de aptidão física é pressuposto legítimo para o cargo pretendido, levando em conta as peculiaridades das atribuições, as quais, em via de regra, exigem requisitos especiais atrelados à natureza do cargo. Tal critério de discrímen guarda pertinência lógica com as atribuições do cargo, não havendo qualquer ilegalidade na conduta administrativa em exigir a realização de teste de aptidão física como requisito para a investidura do cargo pretendido pelo ora agravado. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 425165 - 0036054-91.2010.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 04/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2018) (grifos nossos) A Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - n.º 175, de 21 de outubro de 2016, que rege os servidores da área de segurança no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, dispõe, entre outras, as seguintes atribuições: Art. 2.º Sem prejuízo das atribuições descritas no Ato CSJT.GP.SG.CGPES n.° 193/2008, para servidores ocupantes da área de segurança, são consideradas atividades de Segurança Judiciária, no âmbito dos órgãos integrantes da Justiça do Trabalho: I - atuar na segurança dos magistrados, servidores e demais autoridades na área de jurisdição do órgão e em qualquer localidade do território nacional, quando autorizado pelo Presidente do Tribunal; II - realizar a segurança de magistrados e servidores no exercício de suas funções institucionais; III - atuar na preservação da ordem em recintos oficiais, conduzindo à autoridade policial, pessoas em situação de flagrante delito, ou ato infracional, ou, ainda, por determinação de autoridade judiciária; (grifos nossos) [...] Essa norma vem a complementar o Ato n. 193/CSJT.GP.SE.ASGP, de 9 de outubro de 2008 do referido Conselho Superior, o qual descreve, em seu anexo, as funções dos Técnicos Judiciários – Área Administrativa – Especialidade Segurança na Justiça do Trabalho: 56. TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, ESPECIALIDADE SEGURANÇA ATRIBUIÇÕES: Atuar na segurança dos magistrados, das autoridades, dos servidores e das instalações do Tribunal; realizar investigações preliminares; conduzir veículos automotores; vistoriar veículos e registrar sua movimentação; prestar primeiros socorros às vítimas de sinistros e outras situações de risco; fiscalizar as atividades de controle de entrada e saída de materiais, equipamentos e volumes das dependências do Tribunal; executar ações de prevenção e combate a incêndio e outros sinistros; redigir, digitar e conferir expedientes diversos e executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade. Portanto, pode-se concluir que há compatibilidade do teste de aptidão física com o exercício do cargo em questão e, desse modo, não há ilegitimidade de sua previsão em edital. Quanto ao argumento de ausência de fundamentação da decisão que rejeitou o recurso administrativo do autor, observo que a banca examinadora expôs o motivo da eliminação ao candidato, como demonstra o documento de ID 21207971, fl. 170. A avaliação do exercício em si envolve critérios de discricionariedade administrativa e elevado grau de subjetividade do examinador, cujo mérito está inserido na Reserva da Administração, que não pode ser substituída pelo Poder Judiciário, sob pena de violação da Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal/1988). Assim, a sua exclusão do certame decorreu de ato administrativo fundamentado. Os documentos trazidos pelas rés corroboram a legitimidade da inabilitação do autor no teste de flexo-extensão de cotovelos em suspensão na barra fixa, previsto no item 11.2.9, B.1 do edital, em razão de não atingir a marca mínima de 03 (três) repetições, conforme as instruções da execução do exercício: “B) 1 – TESTE DE FLEXO-EXTENSÃO DE COTOVELOS EM SUSPENSÃO NA BARRA FIXA (MASCULINO) Esta Prova consistirá em o candidato executar: Flexo-extensão de cotovelos em suspensão na barra fixa na marca mínima habilitatória de 3 repetições. Posição inicial: cotovelos estendidos com as duas mãos em pronação ou supinação, sem apoio dos pés. Execução: - Ultrapassar a barra fixa com o queixo, por meio da flexão dos cotovelos. - Retornar à posição inicial. - A execução do teste deverá ser ininterrupta. - O Fiscal contará em voz alta as repetições executadas corretamente pelo candidato. Caso o exercício tenha sido executado incorretamente o Fiscal dirá “não valeu”. - O Fiscal fará uma demonstração da execução correta do teste.” As imagens contidas no arquivo de vídeo “TRT2R118 ENZO CARMINE PICCHIELLO taf barra pt 4” (ID 53115690) permitem a conclusão a que chegaram os fiscais de prova. Não obstante a alegação da execução do serviço, as imagens gravadas demonstram que a parte autora não ultrapassou a barra fixa com queixo, razão pela qual a avaliação dos fiscais deve prevalecer, pois estavam no local no momento do teste e possuem formação técnico-profissional para tanto. Ainda que assim não fosse, verifico que o autor estava classificado em 75º lugar (ID 21207971, fl. 168), sendo que foram oferecidas 35 (trinta e cinco) vagas para provimento imediato (ID 21207971, fl. 16). Logo, o autor está fora do número de vagas do edital e sua convocação para o Curso de Formação Inicial é mera expectativa. Por fim, não foi comprovado nos autos que o TRT 2ª Região convocou candidatos próximos ao autor. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 1.000 (mil reais), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, haja vista a natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil. No entanto, a execução destes valores fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (artigo 98, §§2º e 3º do diploma processual). Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO CARLOS CHAGAS em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENZO CARMINE PICCHIELLO em 07/10/2025 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(47)